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23 de Abril de 2024

Obrigatoriedade (ou não) da contribuição sindical

há 5 anos

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foram alterados os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando facultativa a contribuição sindical.

Deste modo, só poderá ser feito o recolhimento da contribuição sindical se houver manifestação expressa concordando.

A contribuição assistencial, por sua vez, continua opcional.

A concordância expressa é necessária tanto no que tange à contribuição sindical patronal quanto à do empregado.

Assim, se a empresa não for associada ao sindicato, mas somente afiliada a ele devido sua categoria econômica, e não se manifestar no sentido de aceitar a cobrança, não é devido o pagamento.

Logo, ainda que, com o advento da nova lei, o acordo coletivo se sobreponha sobre à CLT em determinadas questões, o artigo 611-B da CLT veda que alguns itens sejam alterados, tratando eventuais modificações como ilícitas, dentre as quais, a liberdade sindical e o direito de não sofrer qualquer cobrança sem a expressa anuência.

Na tentativa de que fosse retomada a obrigatoriedade, os sindicatos ingressaram com diversos processos no judiciário alegando que a contribuição sindical é equiparada à tributo e por isso sua cobrança é compulsória, razão pela qual a reforma trabalhista no que se refere à facultatividade, deveria ser considerada inconstitucional.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal se manifestou na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5.794, no mesmo sentido em que se manifestou em outras ações, pacificando o entendimento quanto a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

Diante disso, com fundamento no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e nas posições do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, são facultativas as contribuições sindicais para os empregadores e para os empregados.

Todavia, como toda cutela é de bom tom, recomenda-se encaminhar carta de oposição.

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