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19 de Julho de 2024

Ocupação de Prédio Público Abandonado como Moradia de Pessoa em Situação de Rua - Inviolabilidade do Domicílio do Indivíduo

Publicado por Weberte Silveira
ano passado

A Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo. O inciso XI do art. 5º da Carta Constitucional estabelece que a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Trata-se, pois, de direito fundamental do cidadão.

O § 4º do art. 150 do Código Penal estabelece o que se compreende por casa, dentre os quais enumera qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para População em Situação de Rua, assim consigna:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Verifica-se, pois, que se enquadra no conceito de casa, assim entendendo o local de moradia à luz do § 4º do art. 150 do Código Penal, a ocupação de logradouros públicos e áreas degradadas, mesmo que de forma temporária.

Nesse contexto, locais como marquises de viadutos, prédios abandonados e outras formas de ocupação precária por pessoas em situação de rua e extrema pobreza caracterizam-se como moradia, enquadrando-se no conceito de casa.

Do ponto de vista supralegal, verifica-se que a abordagem da força policial em local abandonado pelo poder público, utilizado por pessoa em situação de rua como moradia, mesmo que de forma temporária e precária, sem que haja consentimento do morador, ou flagrante delito, ou para prestar socorro, ou mediante determinação judicial durante o dia é considerada violação de domicílio do indivíduo.

Não obstante as funções e missão institucional policial de proteger e garantir os direitos da sociedade, como agentes de segurança pública no exercício do poder de polícia concedido pelo Estado, não se pode deturpar a situação para a encaixar na legalidade e adentrar em ambiente residencial de qualquer modo.

As exceções são aquelas tipificadas na Constituição, sendo permitida a violação da casa no caso de flagrante delito, como o crime permanente, para prestar socorro e, por ordem judicial durante o dia.

Dessa forma, a norma fundamental do inciso XI do artigo da Carta Magna caracteriza o domicílio como uma das expressões do direito à intimidade. Considerando que a ocupação de prédio abandonado, utilizado como moradia por pessoa em situação de rua tem característica de espaço íntimo, portanto, preservado contra violação sem observância dos limites excepcionais ressalvados na constituição federal, salvo nas hipóteses previstas, tal ocupação é protegida de violação, mesmo sendo pública e abandonada.

Nesse caso, o ingresso regular em prédio público abandonado utilizado como casa por pessoa em situação de rua depende, para sua validade e regularidade, da existência de justa causa que assim permitira, como a ocorrência de crime no interior da residência seguramente comprovado, ou mediante determinação judicial durante o dia, ou com anuência do morador sem restar dúvidas da voluntariedade do consentimento, evitando-se coação ou simulação.

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