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23 de Julho de 2024

Omissão de municípios se adequarem ao novo piso dos Professores da rede básica.

há 2 anos


Com o novo percentual, a base de remuneração dos professores foi de R$ 2.886 para R$ 3.845 e causou impactos diretos nas contas de Estados e Municípios, que são os responsáveis, de fato, por conceder o aumento.

Entidades municipalistas têm apontado uma suposta brecha na legislação do Fundeb permanente, aprovado no final de 2020, e articulam uma nova regulamentação que reduza o percentual. A perspectiva, porém, é de que isso se arraste por meses e não se resolva antes das eleições de outubro.

Um ponto que não pode passar sem o devido destaque: o piso nacional do magistério é uma lei, instituída em 2008, após sucessivos aprimoramentos da meta de oferecer aos professores uma remuneração digna. Meta que o Brasil ainda não alcançou.

Ocorre que muitos municípios não estão cumprindo com o novo piso. O Chefe do Poder Executivo deixa de enviar lei municipal à Câmara dos Vereadores para que possa se formalizar e legalizar o direito – eis que necessária sua previsão em lei local.

Com isso muitos professores buscam fazer algum tipo de intermediação ou pressão política para que tais normativas sejam prontamente aprovadas. Mas, muitas vezes sem sucesso.

O prejuízo do professor municipal, em tais casos já é concreto: uma vez que desde o início do ano já há previsão do piso salarial, o seu não cumprimento gera perdas salariais. A aprovação póstuma de uma lei municipal que conceda esse direito na maioria das vezes só terá eficácia futura, não retroagindo aos meses em que já houve o descompasso com o piso salarial.

Diante dessa situação, não há melhor saída senão o ajuizamento de ação. Tribunais tem acolhido amplamente tais pretensões, vejamos um exemplo do TJ-RJ:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738 /08. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Demanda ajuizada pelos autores, professores adjuntos da municipalidade, com carga horária de 40 horas semanais, objetivado o reajuste de seus vencimentos na forma da Lei nº 11.738 /08; 2. Sentença de procedência; (...) 4. Autores que percebem vencimentos básicos em R$ 2.655,95, sendo certo que no ano de 2020 o piso nacional do magistério era de R$ 2.886,24; 5. Reajuste devido, que incide sobre os vencimentos e não pela remuneração global, em observância ao artigo , § 1º , da Lei nº 11.738 /08, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167 , no sentido de ser constitucional da citada legislação; 6. Fundamento de que é inviável proceder ao reajuste dos autores considerando o período de restrição fiscal que não merece prosperar; 7. O direito dos autores é advindo de Lei nº 11.738 , a qual é do ano de 2008, acrescendo-se que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para a inobservância de direito subjetivo assegurado ao servidor público, tendo-se, ainda, que se dar atenção ao disposto no artigo 19 , § 1º , inciso IV , da LC nº 101 /00 ( LRF). (...); 11. Sentença que deve ser mantida.

Outro exemplo, agora do TJ-SP:

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA – PRETENSÃO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738 /2008 E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS – PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A princípio, insta considerar que o cargo ocupado pela parte autora se enquadra no conceito de docente para fins de incidência da Lei n. 11.738 /08. 2. Possibilidade do reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças e reflexos em todas as verbas de direito. 3. O fato de a autora exercer jornada semanal inferior a 40 horas em nada altera seu direito ao piso salarial, observada a devida proporção. 4. Precedente fixado pelo C. STF na ADI 4.167/DF . 5. Recurso conhecido e provido, com o fito de condenar a parte requerida ao recálculo da salário-base da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo a proporcionalidade mínima do piso nacional estabelecido na lei 11.738 /2008, além dos reflexos das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens. 6. Sem sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099 /95).

Entendo que o piso salarial deva ser aplicado nacionalmente, ou seja, em todas as esferas federativas, e os municípios e entes deveriam ter se organizado de forma a atender a Lei Nacional a partir da sua promulgação, estando em dever com tais profissionais desde a omissão, o que pode desaguar na cobrança retroativa desses valores, por via judicial.

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1 Comentário

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José Valdejá da Silva
3 meses atrás

Gostaria de denunciar o não pagamento do piso salário, dos professores que não está sendo pago em sua totalidade, os percentuais que foram feitos não cumpre com o que foi determinado pelo governo nos últimos três anos , totalizando mais de 20% de perca salarial no piso dos profissionais do magistério de Araporã/MG. continuar lendo