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20 de Maio de 2024

Organização Judiciária

há 6 anos

As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares. Não são de organização judiciária as regras que disciplinam o processo, ou seja, a atividade jurisdicional voltada ao exercício do direito de ação, com todos os seus desdobramentos. O que se normatiza pela organização judiciária são a estrutura do Poder Judiciário e a forma de constituição e de funcionamento de seus órgãos.

As regras aplicáveis à organização judiciária são a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os Regimentos Internos dos Tribunais.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Por força do que dispõe o artigo 96, inciso I, letra a, da CF, é da competência privativa dos tribunais a elaboração de seus regimentos internos, dispondo a respeito da competência e do funcionamento dos respectivos órgãos judiciários e administrativos. A regra constitucional expressamente determina que, para o regramento por meio dos regimentos internos, deverão ser observadas as normas de processo e as “garantias processuais das partes”.

Também compete privativamente aos tribunais, de acordo com a regra da letra b do inciso I do artigo 96 da CF, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados.

O artigo 96, inciso II, trata da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, para propor ao respectivo Poder Legislativa (Federal nos dois primeiros casos e Estadual ou Distrital, no caso dos Tribunais de Justiça) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores (letra a), a criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares e dos juízos a eles vinculados (letra b). De acordo com a letra c desse dispositivo da CF, é também do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a competência (igualmente privativa) para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

É também da competência exclusiva dos tribunais, por força do disposto na letra d do inciso II do artigo 96 da CF, a formulação de proposta ao respectivo Poder Legislativo, para a alteração da organização e da divisão judiciárias. No caso da justiça estadual, por exemplo, é do Tribunal de Justiça a competência privativa para propor à Assembléia Legislativa do respectivo Estado a criação de comarcas ou de novas varas em comarcas já existentes.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS

A organização dos serviços judiciários nos Estados e no Distrito Federal incumbe às respectivas Constituições, às leis de divisão e organização judiciárias e aos regimentos internos dos respectivos tribunais.

Essa competência é absolutamente residual, no sentido de que não pode deixar de considerar as regras previstas na CF e em outras regras de disciplina da organização judiciária compatíveis com o texto constitucional, aplicáveis também às justiças dos Estados e do Distrito Federal, como a Lei Orgânica da Magistratura e as Leis processuais.

Por força da Emenda Constitucional 45/2004, tanto os Tribunais de Justiça quanto os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar de forma descentralizada (por exemplo: O TRF 4ª Região, com sede em Porto Alegre, poderá criar Câmaras Regionais no Paraná e Santa Catarina), assim como adotar modelo itinerante de prestação jurisdicional, realizando audiências, por exemplo, fora dos tradicionais Edifícios do Fórum, em salas cedidas por órgãos públicos ou entidades comunitárias (CF, art. 107, §§ 2º e , artigo 115. §§ 1º e , artigos 125, §§ 6º e ).

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Para o exercício da função jurisdicional a Constituição Federal dispõe, no artigo 92, a respeito dos órgãos do Poder Judiciário. Segundo essa regra, “são órgãos do Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça; II - O Superior Tribunal de Justiça; III - Os Tribunais Regionais Federais e os juízes Federais; IV - Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juízes Militares; VII - Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil. Sua função principal é a de manter a integridade da ordem constitucional. Sua competência está disciplinada no artigo 102 da CF cujo caput dispõe que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...”. É, por tanto, o órgão a que incumbe a jurisdição constitucional.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45/2004, é responsável pelo controle da atuação financeira e administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, assim como pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Tem funções de planejamento (art. 103-B, inciso VI – elaborar relatório anual, propondo providencias que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário) e disciplinares (incisos III e V), dentre outras.

O STJ foi criado pela CF de 1988, e funciona como órgão destinado a julgar, em última instância, a matéria relativa ao direito federal infraconstitucional. Diz, portanto, a palavra final sobre todas as matérias que se refiram ao direito federal. Sua competência está disciplinada no artigo 105 da CF.

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS

Há órgãos judiciários federais e órgãos judiciários estaduais (e distrital, em razão do Distrito Federal). A estrutura da justiça federal é composta dos juízes federais, como órgãos judiciários de primeiro grau, pelos Tribunais Regionais Federais, divididos por regiões como órgão de segundo grau, e, evidentemente, pelo STJ e STF, respectivamente para a uniformização da aplicação do direito federal e da CF. Nos termos do que provê o art. 98 da CF, também são órgãos da justiça federal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, criados pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. A competência da justiça federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF e sua estrutura está disciplinada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.

JUSTIÇAS ESPECIAIS

Na estrutura do Poder Judiciário, há três organizações distintas, cada qual encarregada da aplicação de regras de uma área especifica do direito: do trabalho, eleitoral e militar.

JUSTIÇA DO TRABALHO

A justiça do Trabalho tem sua competência definida no art. 114 da CF, segundo o qual “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. Os órgãos da Justiça do Trabalho são (art. 111 da CF): o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, estas últimas encarregadas do exercício da função jurisdicional em primeiro grau.

JUSTIÇA ELEITORAL

A competência da Justiça Eleitoral foi delegada, pela CF, para Lei Complementar. Atualmente, a norma reguladora é o Código Eleitoral, que, embora seja anterior à CF de 1988, foi por ela recepcionado. Os órgãos da Justiça Eleitoral são (art. 118 da CF): o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

JUSTIÇA MILITAR

A competência da Justiça Militar não se insere na jurisdição civil, pois, de acordo com o art. 124 da CF, a ela “compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. A CF de 88 (art. 122) previu, como órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares que fossem instituídos por lei. Em 92, foi editada a Lei 8.457, de 4 de setembro, segundo a qual (art. 1º) são órgãos da Justiça Militar, além do Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes auditores e os juízes auditores substitutos. A EC 45/2004, todavia, trouxe novas disposições relativas à Justiça Militar Estadual, que poderá passar a contar, além dos Conselhos de Justiça, com Juízes de Direito (primeiro graus de jurisdição) e o próprio Tribunal de Justiça, na hipótese de se tratar de Estado da Federação que conte com efetivo inferior a vinte mil integrantes (CF, art. 125, § 3º). De acordo com a regra do § 5º do art. 125 da CF (EC 45/2004), a competência dos Juízes de Direito está limitada às hipóteses de crimes militares cometidos contra civis e ações judiciais contra atos disciplinares militares, reservando-se ao Conselho de Justiça, processar e julgar os demais crimes militares.

TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Na organização judiciária dos Estados (e do Distrito Federal) há, como órgãos de primeiro grau, os juízes de Direito, togados e vitalícios, e, como órgãos de segundo grau, os Tribunais de Justiça. De conformidade com o art. 98 da CF, são também órgãos da Justiça dos Estados e do Distrito Federal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (inciso I), “providos por juízes togados, ou togados e leigos” (criados pela Lei 9.099/95) e os juízes de paz (inciso II). Na esfera da jurisdição penal há também o Tribunal do Júri, previsto no inciso XXXVIII do artigo da CF.

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