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29 de Fevereiro de 2024

Os 8 requisitos da Petição Inicial no CPC

Esboço em vídeo!!

Publicado por Direito Animado
há 6 anos

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A petição inicial é o documento escrito por meio do qual o autor provoca o Poder Judiciário a prestar a jurisdição. É a petição inicial que inaugura o procedimento comum do Código de Processo Civil. O CPC estabelece uma estrutura básica da petição inicial, servindo para que o Poder Judiciário (que, até então, não tinha conhecimento da controvérsia) tenha elementos mínimos para examinar qual o problema que ele terá de resolver, quem são os envolvidos e o que cada um pretende. São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

1 - ENDEREÇAMENTO

É primeira informação que consta da inicial (art. 319, I, CPC): o autor deve dirigir sua petição inicial àquele órgão especificamente designado pela lei para apreciar (processar e julgar) a demanda. Está diretamente relacionado à competência do órgão jurisdicional: é o endereçamento que responde à pergunta "com quem estou falando". É importante lembrar que as regras de determinação da competência podem ser encontradas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na legislação extravagante (exemplo: lei de locações, lei de falencias, Código de Defesa do Consumidor etc.) e nas leis locais de organização judiciária (que podem prever, por exemplo, que demanda deverá ser proposta perante uma vara cível ou perante uma vara especializada em acidentes de trânsito).

2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art. 319, II, CPC). É importante por inúmeros motivos, além de estabelecer quem litiga contra quem: permite avaliar a legitimidade, a extensão subjetiva da sentença (ou seja, quais pessoas ou sujeitos serão abrangidos pela decisão), as características pessoais relevantes ao processo - como as relativas à capacidade (representação, assistência), à permissão (outorga uxória), à competência (art. 109, I, CF), à representação processual (art. 106 do CPC).

3 - CAUSA DE PEDIR

Consiste exatamente na exposição das razões (fáticas e jurídicas) que levaram o autor a buscar a tutela jurisdicional (art. 319, III, CPC): respondendo à pergunta "por que você está ajuizando esta ação". É neste capítulo da inicial que o autor conta sua versão da história, tentando, desde logo, convencer o Poder Judiciário de que ele (autor) merece que seu pedido seja atendido.

4 - PEDIDO

Também chamado de objeto da ação (art. 319, IV, CPC), consiste na especificação das providências que autor espera do Estado: condenação, (des)constituição, declaração. Basicamente é aquilo que o autor espera obter com o processo: o divórcio, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização etc. Responde à pergunta: "o que você quer com este processo".

5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL

É um requisito ocasional da petição inicial (art. 319, VII, CPC): se o autor quiser que seja designada a audiência de conciliação ou de mediação, ele tanto pode dizer expressamente na petição inicial que assim deseja quanto pode silenciar a respeito - caso em que se presume sua concordância com a realização da audiência (§§ 4º e do art. 334 do CPC). A rigor, o autor só precisa se manifestar expressamente quando não desejar que seja realizada a audiência inicial. A concordância do autor com a realização da audiência não significa que ele estará obrigado a fazer acordo, mas simplesmente que ele aceita a realização do ato.

6 - REQUERIMENTO DE PROVAS

É o momento da petição inicial no qual o autor deve dizer quais meios de prova ele pretende utilizar para demonstrar a verdade dos fatos que narrou (art. 319, VI, CPC). Isso não significa que o autor deva “especificar” as provas desde logo. Uma coisa (requerimento/indicação dos meios) é o autor dizer que pretende usar provas documentais, testemunhais, periciais etc. Outra coisa (especificação) é individualizar as testemunhas (fulano de tal), apresentar os quesitos (perguntas que devem ser respondidas pela perícia) etc. Em regra, os documentos úteis à comprovação do direito do autor devem ser anexados à petição inicial (art. 434 do CPC).

7 - VALOR DA CAUSA

A toda causa deve ser atribuído um lavor (art. 319, V, CPC). Em regra, deve ser calculado conforme o art. 292 do CPC. Mas, naquelas causas em que o direito debatido não tiver um conteúdo econômico (a exemplo de uma ação que pretenda o reconhecimento de paternidade), o autor poderá atribuir um valor aleatório à causa (na prática jurídica, normalmente, estipula-se o valor do salário mínimo).

8 - ASSINATURA DO ADVOGADO

Demonstra que a parte está representada por profissional legalmente habilitado (advogado, promotor, procurador, defensor) e para evitar que haja, no processo, documento apócrifo (sem origem conhecida ou de autenticidade não comprovada). É evidente que, no processo eletrônico/digital, a assinatura pode ser feita por sistema de chaves públicas, que confirme a autenticidade do profissional que subscreve a peça.

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16 Comentários

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Um esboço básico da petição inicial. continuar lendo

Isso é excelente para estudantes. É raro ver iniciativas como essa, parabéns, @direitoanimado continuar lendo

Obrigado, Natália!!! Além do canal do Youtube, temos textos e quiz gratuitos para a fixação no nosso site!! Nosso objetivo é popularizar o conhecimento jurídico!!! Agradecemos enormemente o seu incentivo e a gentileza em comentar!!! continuar lendo

Extraordinário!!! continuar lendo

Adorei o canal! Que achado! continuar lendo