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16 de Julho de 2024

Os crimes de inutilização de edital ou de sinal e de subtração ou inutilização de livro ou de documento

Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

OS CRIMES DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL E DE SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DE DOCUMENTO

Rogério Tadeu Romano

I – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 336 DO CP

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais, cabendo a oferta pelo Ministério Público de transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/95) e ainda de sursis processual (artigo 89 da Lei nº 9.099/95).

Esse tipo criminal surgiu, na legislação moderna, com código penal francês (bris scellés), que a ele dedicava vários dispositivos. Na lição de Paulo José da Costa (Comentários ao Código Penal, volume III, 1989, páginas 532 e 533), distinguia o código napoleônico entre os crimes praticados por terceiro, ou por funcionário incumbido da guarda do objeto lacrado. As modalidades doloso e culposa foram igualmente previstas. Considera ainda aquele diploma legal, para tratar com maior ou menor gravidade, a natureza da destinação do objeto encerrado por sinal.

A tipificação ocorre no código penal toscano (artigo 147), o sardo (artigo 291), o Zanardelli (artigo 201), o Rocco (artigo 349), o suíço (artigo 290) e o alemão (§ 136).

O crime consiste na violação ou na inutilização do sinal que se destina a identificar, ou a garantir a natureza do objeto encerrado.

Para Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume IX, página 442), o que se tutela `” é menos a inviolabilidade do selo do que a inviolabilidade do que está sob selo ou sinal”.

A violação do sinal representa um verdadeiro desapreço à autoridade e além disso ofende a inviolabilidade do objeto encerrado.

Edital é o ato escrito emanado de autoridade administrativa ou judicial para dar avisos ou intimações, devendo ser afixado em locais públicos ou de acesso ao público, bem como pela imprensa, a fim de ser conhecido por alguma pessoa determinada ou por vários interessados, como ensinou Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 1.105).

Ensinam Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto ( Código Penal Comentado, 6ª edição, pág. 687) “duas são as figuras que este art. 336 contém: 1ª figura (edital). As ações previstas são: a) rasgar (cortar, romper, lacerar); b) inutilizar (tornar inútil, inservível ou inelegível); c) compuscar (sujar, macular). Entende-se que o rasgamento não precisa ser total nem a conspurcação necessita tornar inservível. O objeto material é edital, afixado por ordem do funcionário público. Deve, pois, ser edital administrativo ou judicial autorizado por lei e emanado de funcionário competente. Pondere-se que, em se tratando de edital afixado por certo prazo ou para determinada finalidade, o edital perde seu caráter pelo transcurso do prazo ou alcance da finalidade. Nesses casos, já não mais terá a proteção penal. 2ª figura (sinal ou selo). Os núcleos indicados são: a) violar (quebrar, romper); b) inutilizar (tornar inservível, destruir).

Para alguns autores, estaria compreendida no núcleo “violar” a ação de quem ilude ou transpõe, como ensinou Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 1959, volume IV, pág. 448) observando-se ainda o que disse Magalhães Noronha (Direito Penal, 1995, volume IV, pág. 343). Para Celso Delmanto e outros (obra citada) essa interpretação parece demasiadamente abrangente.

Orientaram Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 379) `” é indispensável que os selos ou sinais sejam exigíveis por lei ou que tenham sido empregados por funcionários competente para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto.”

Deu-se por caracterizado o crime com o rompimento do lacre que vedava o funcionamento do estabelecimento do agente, interditado pelo Serviço de Policiamento da Administração Pública (RT 402/275).

O objeto material do crime é o selo ou sinal empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto. O selo ou sinal pode ser de qualquer material, mas deve trazer a assinatura ou carimbo da autoridade. Mas entende-se que a legalidade e a competência do funcionário são necessárias para a configuração do delito. Mas se o sinal ou o selo já perdera a sua utilidade u razão de ser, não se configura esse crime.

O tipo subjetivo nas duas figuras é dolo, que a doutrina entende que é o genérico. Registre-se, no direito comparado, que os códigos italiano, francês e argentino admitiram igualmente a modalidade culposa. É o dolo genérico como informaram Celso Delmanto e outros (obra citada, pág. 688).

Consuma-se o crime onde e quando o agente violar ou inutilizar selo ou sinal. Mas não se exige, como bem disse Paulo José da Costa Jr.(obra citada, pág. 534), para o aperfeiçoamento do delito tenha o agente acesso à coisa encerrada.

Admite-se a tentativa.

Já se entendeu que não pratica o delito do art. 336 do CP quem reage à afixação arbitrária e prepotente de edital (TJSP, RT 504/317). Mas pratica esse delito quem, de forma consciente, rompe selo de interdição, colocado por funcionário público em cumprimento a determinação legal (TFR, Ap. 6.755, DJU de 5 de fevereiro de 1987, , páginas 902 e 903). Ainda comete o delito quem rompe o lacre que interditava o seu estabelecimento comercial por ordem da autoridade pública (TACrSP, RT 402/275). Note-se que transcorrido o prazo de validade do edital, não pode mais ser objeto material deste delito.

Na lição de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, volume III, 3ª edição, pág. 500), pode ocorrer concurso com outros crimes, se o agente visa a qualquer outro fim (furto, violação do domicílio, fraude processual).

Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente comissivo por omissão, instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubjetivo.

II – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337 DO CÓDIGO PENAL

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

É crime que possibilita a oferta pelo Parquet da proposta de acordo de não persecução penal (artigo 28 - A do CPP).

O presente delito é de natureza subsidiária. Atende-se que a subtração, a sonegação, a destruição ou a inutilização de documentos são previstas no Código Penal em vários dispositivos penais: artigos 305, 314, 337 e 356. Se o documento destina-se à prova de relação jurídica (artigo 305 do CP): se o agente for funcionário público incumbido da guarda do objeto, artigo 314 do CP. Se for advogado ou procurador (artigo 356 do CP).

A tutela, como explicitou Paulo José da Costa Jr.(obra citada, pág. 535), se faz com vistas à normalidade dos serviços públicos, assegurando a inteireza e a inviolabilidade de livros oficiais, processos e documentos.

É ainda Paulo José da Costa Jr.(obra citada, pág. 536) quem nos ensina, in verbis:

a) Subtrair é retirar, de onde se encontre, o livro oficial, processo ou documento. É irrelevante o local; em repartição pública, ou fora dela, na residência do funcionário. Essencial, apenas, que se encontrem custodiados pelo funcionário público;

b) Inutilizar é tornar o livro oficial, processo ou documento imprestáveis, o que poderá fazer-se pela destruição;

Ensina-nos Magalhães Noronha (Direito penal, 1978, pág. volume IV, pág. 463) que “a ocultação e a substituição são subtrações. Em ambas há tirada coisa de seu lugar próprio, numa se impedindo que ela apareça, e noutra substituindo-a, comportamentos posteriores à subtração e que visam antes à eficácia desta”.

Mas, tratando-se de fato posterior à consumação, a reconstituição do livro, processo ou documento não exclui a infração (RT 519/354; RJTJESP 53/329). Mas já se optou por simples desacato na ação do réu que arrebatou e inutilizou auto de prisão em flagrante no momento em que este lhe foi apresentado para assinar, sendo imediatamente reconstituído (RT 416/101; RJTJESP 13/494).

O objeto material da conduta e o livro oficial, o processo ou documento.

Livro especial é aquele destinado à escrituração de alguma repartição pública, criado por lei ou regulamento.

Processo é o conjunto de peças concatenadas em autos, referente a um procedimento administrativo, policial ou judiciário.

Documento é todo papel escrito, público ou particular, não especificamente destinado à prova de relação jurídica, pois em situação semelhante estaria configurado o crime do artigo 305 do CP.

Na modalidade de inutilizar, o dolo é genérico; vontade livre de realizar a conduta, ciente de que o livro oficial, processo ou documento estão sob custódia, ainda que provisória, de funcionário.

Disse ainda Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 1.105), no tipo penal, a destruição pode ser completa, abrangendo o todo ou parcial.

O livro oficial é o livro criado por força de lei para registrar as anotações de interesse para a Administração Pública.

Diga-se que o livro, processo ou documento somente, para efeito desse tipo penal, chegou às mãos do funcionário em razão do seu cargo.

No final do caput do artigo fala-se: “em razão de ofício, ou de particular em serviço público”. É certo que o dia a dia forense dá exemplos de particular em função pública. Tal é o caso do perito oficial nomeado que recebe documentos para realizar o exame.

Na forma prevista na subtração, entendeu, outrossim, Paulo José da Costa Jr. que o dolo é especifico. Isso porque o agente se conduz com a finalidade de apoderar- se do objeto material do delito, em definitivo. Considerou Heleno Claudio Fragoso (obra citada, volume II, pág. 494) que não se apresentará o crime se o livro, processo ou documentos forem momentaneamente retirados embora sem autorização, para serem devolvidos. De forma contrária, entendeu Magalhães Noronha (Direito Penal, volume IV, pág.344), baseado na lição de Riccio (I delitti contro la pubblica amministrazione, pág. 617).

Ainda com relação ao elemento subjetivo do crime previsto no artigo 327 do CP, Heleno Cláudio Fragoso argumentou que, na forma de subtrair, requer-se especial fim de agir porque não se concebe a subtração sem o propósito de, em definitivo, assenhorar-se não caracterizado o ilícito na conduta do agente que retirou publicamente da Secretaria da Câmara, onde era vereador, processo contendo projeto de lei, a fim de leva-lo a conhecimento das autoridades militares (RT 450/354), bem como na ação do advogado que retirou os autos de cartório, sem autorização do serventuário, devolvendo-o dias depois e tendo assinado a carga do processo numa folha de papel avulso (RT 415/59; RJTJESP 12/318). Para Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (obra citada, pág. 381) “o artigo 337, porém, não registra o chamado dolo específico, como o faz o art. 155, na locução “para si ou para outrem”, que indica o elemento subjetivo do tipo. Por isso, deve-se entender que basta tão-só a remoção da coisa, ainda que momentânea, suscetível de violar a respectiva guarda, seja com a intenção de repô-la nas condições anteriores, depois de havê-la usado ou examinado, para se configura o ilícito em apreço”. Veja-se ainda o entendimento jurisprudencial (RJTJESP 13/445). Sendo assim não se caracteriza o crime sem intenção de ter o documento para si ou de privar a vítima de tê-lo; tratava-se de processo que foi subtraído para ser levado a outras autoridades e depois devolvido (TJSP, RT 450/354).

Consuma-se o crime com a subtração ou inutilização parcial, sendo irrelevante a ocorrência de dano ou prejuízo, como ensinou Dirceu de Mello (Subtração ou inutilização de livro ou documento. Justitia 84/358-60)). Nada impede a tentativa, como ocorre nos crimes de furtou ou dano.

Configura-se o crime, ainda que o inquérito tenha sido depois reconstituído e afinal arquivado (TJSP, RT 519/354). Mas, ao contrário, já se entendeu que não se tipifica se após rasgado, foi imediatamente reconstruído (TJSP, RT 416/101).

Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, comissivo ou excepcionalmente comissivo por omissão, instantâneo, unissubjetivo (aquele que pode ser praticado por um só agente), plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta).

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