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15 de Julho de 2024

Os Diversos Tipos de Planejamento Patrimonial e Sucessório no Brasil: uma análise para identificar a estratégia adequada ao caso concreto

Publicado por Gustavo Albuquerque
há 11 meses

RESUMO: O presente artigo pretende analisar as diversas possibilidades de realizar planejamentos patrimoniais e sucessórios que são aplicáveis a cada caso concreto, bem como elencar os diversos tipos existentes no Brasil. O planejamento patrimonial e sucessório desempenha um papel crucial na proteção e transferência eficiente de ativos para as gerações futuras. Com base na legislação brasileira e nas práticas comuns, este estudo explora as principais estratégias e instrumentos utilizados no planejamento patrimonial e sucessório, como testamentos, doações, inventários, holdings familiares, além de planejamentos sucessórios internacionais, tais como: offshores, trust, entre outros.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. As Principais Consequências de uma sucessão não planejada 3. Principais formas de planejamento; 3.1. A Doação; 3.2 O Testamento; 3.3. O Inventário Judicial e Extrajudicial; 4. O planejamento sucessório relacionado à holding, Off Shore e Trust; 5. Conclusão; 6. Referências.

1 - INTRODUÇÃO

O Planejamento sucessório e patrimonial, mormente comentado no presente artigo, é bastante utilizado pelas famílias brasileiras para garantir a proteção dos bens e a transferência para gerações futuras.

No Brasil, existem diversas opções e estratégias disponíveis para realizar o planejamento, antes do falecimento do patriarca ou da matriarca da família.

Neste sentido, o presente artigo visa elencar as consequências jurídicas e pessoais que podem ser ocasionadas pela sucessão não planejada, bem como elencar as principais estruturas mais utilizadas no planejamento sucessório nacional e internacional e a hipótese de cabimento de cada uma delas, com a consequência jurídica e por fim, a indicação da possível estrutura para um determinado caso concreto.

2 - AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE UMA SUCESSÃO NÃO PLANEJADA

O poder judiciário brasileiro julgou 26,9 milhões de processos em 2021 [1], o que representa uma enorme litigiosidade, que acarreta a morosidade dos processos que tramitam na justiça.

Neste sentido, após a promulgação da Lei n.º 11.441, de 04 de janeiro de 2007, passou-se a permitir que fosse realizado o inventário extrajudicial por via administrativa, em um cartório de notas, sendo que somente nos dias os juristas passaram a aderir com tal medida.

Em verdade, o planejamento patrimonial e sucessório vai muito além de fazer valer a vontade do falecido em vida, bem como proteger o patrimônio, tal medida desafoga o judiciário, minimizando inventários morosos, que perduram durante longos anos.

Além do exposto, a falta de um planejamento sucessório e patrimonial adequado pode ter diversas consequências negativas para uma empresa ou para os herdeiros, tais como: Conflitos familiares: Quando não há um planejamento sucessório claro em uma empresa familiar, isso pode levar a conflitos entre os membros da família envolvidos no negócio. A falta de diretrizes claras sobre a sucessão e a distribuição de papéis e responsabilidades pode levar a disputas, ressentimentos e até mesmo litígios familiares, o que pode prejudicar os relacionamentos e o funcionamento da empresa.

Inobstante o exposto, insta salientar que a instabilidade e descontinuidade dos negócios, causada pela ausência de um plano sucessório adequado pode resultar em instabilidade e descontinuidade dos negócios. Se não houver uma transição planejada de liderança, pode haver interrupções nas operações e nas relações com clientes e fornecedores. Isso pode afetar negativamente a reputação da empresa e a capacidade de manter e expandir o negócio.

Além do mais, caso seja realizado um inventário judicial, muitas das vezes não prevalecem a vontade das partes e sim de um juiz imparcial, que não entende o que é melhor para a sociedade empresária e pode consequentemente acabar transferindo cotas, tornando administrador ou até mesmo CEO de uma companhia uma pessoa leiga no assunto, indubitavelmente levando o negócio de família, construindo durante vários anos à recuperação judicial ou até mesmo à falência.

Ademais a perca de talentos e conhecimento quando não há um plano sucessório em vigor, os principais profissionais, herdeiros, que conhecem melhor o negócio da podem optar por deixar a organização em busca de melhores oportunidades de crescimento e progressão. Além disso, a falta de um processo estruturado de transferência de conhecimento pode resultar na perda de conhecimentos valiosos acumulados ao longo dos anos. Isso pode afetar a capacidade da empresa de inovar, se adaptar às mudanças do mercado e se manter competitiva.

Destarte, o planejamento também auxilia o proprietário de todo o patrimônio a selecionar seus herdeiros e evitar com que determinados herdeiros indesejados alcancem o patrimônio e fiquem com alguma parte do espólio.

Por fim e não menos importante, caso não haja um planejamento sucessório e tributário de maneira correta, o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é incidido sobre todo o patrimônio, causando um impacto e prejuízo financeiro que poderia facilmente ser evitado, caso fosse realizado tal medida.

3. PRINCIPAIS FORMAS DE PLANEJAMENTO

3.1. A DOAÇÃO

As doações são uma alternativa popular no planejamento patrimonial e sucessório, permitindo a transferência antecipada de bens e direitos. Essa estratégia pode ser utilizada para evitar disputas familiares, otimizar a carga tributária e assegurar a proteção do patrimônio.

Nesse contexto, a doação surge como uma ferramenta fundamental para o planejamento sucessório, permitindo antecipar a transferência de bens e recursos, reduzir a carga tributária e evitar conflitos familiares.

Neste sentido, prescreve o artigo 538 do Código Civil Brasileiro:

Art. 538. “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

A doação é o ato pelo qual uma pessoa transfere voluntariamente a propriedade de um bem ou direito para outra pessoa, sem a necessidade de pagamento em contrapartida.

Entretanto, os artigos 548 a 550 do diploma civilista brasileiro elencam as hipóteses de restrições:

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Em síntese, as restrições estão relacionadas à perca da subsistência do doador, ou sejam, ele não pode doar todo o seu patrimônio, de modo que ele fique sem o mínimo razoável para garantir o próprio sustento e o de sua família; exceder a quota disponível 50% (cinquenta por cento), ou seja, a metade de seu patrimônio, favorecendo um herdeiro em específico e a relação de adultério, sendo vedada a doação à concubina.

Consequentemente, através da doação, é possível antecipar a transferência de bens e recursos para os herdeiros ainda em vida, evitando a necessidade de inventário e facilitando a administração do patrimônio, bem como a doação pode ser uma estratégia eficiente para minimizar os impostos incidentes sobre a transferência de patrimônio, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou o Imposto de Renda e por fim, ao planejar a doação como parte do planejamento sucessório, é possível evitar disputas entre herdeiros e potenciais conflitos familiares decorrentes da divisão dos bens após o falecimento, promovendo a harmonia familiar.

A principal desvantagem da doação pode ser elencada como a doação de ascendentes a descendentes, ou de cônjuge a outra, importa em adiantamento do que lhes cabe na herança, incidência de ITCD e limitação da quota-parte disponível em virtude de herdeiros necessários.

Portanto, doação desempenha um papel essencial no planejamento sucessório, permitindo a antecipação da transferência de bens, a redução de impostos e a prevenção de conflitos familiares. Por meio de uma estratégia bem elaborada, considerando as modalidades de doação e os aspectos legais e fiscais, é possível garantir uma sucessão patrimonial tranquila e eficiente, atendendo aos interesses do doador e dos herdeiros.

Sendo assim, a doação é principalmente indicada para pessoas que não possuem muitos bens ou que desejam que seus bens sejam transferidos em vida para o donatário, respeitando a legítima da quota parte disponível para transferência.

3.2 O TESTAMENTO

O planejamento sucessório é um conjunto de medidas adotadas para garantir a organização e transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros. Nesse contexto, o testamento surge como uma ferramenta fundamental para o planejamento sucessório, permitindo ao testador expressar suas vontades de forma clara e precisa, além de facilitar a distribuição dos bens, minimizar conflitos e proteger interesses específicos.

Neste sentido, o Testamento (Ato unilateral, personalíssimo, solene, gratuito e revogável)é uma medida que consiste na nomeação de herdeiros e especificação de bens da herança por vontade do titular, e não por imposição da Lei ou do Judiciário, desde que observados os limites e restrições legais da parte disponível, onde a legítima deve ser preservada, sendo possível transmitir 50% (cinquenta por cento), excluída a meação.

Deste modo, os artigos 1.857 e 1.858 do Código Civil prescrevem quem pode realizar o testamento e quando ele pode ser modificado:

“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para

depois de sua morte.

§ 1º. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2º. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se

tenha limitado.”

“Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.”

Neste ínterim, não podem receber por testamento, quem a rogo escreveu (e seu cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos), as testemunhas do testamento, concubino do testador casado (salvo separação de fato, sem culpa, há mais de 02 anos) e o tabelião ou Comandantes (perante quem lavrou-se o testamento).

Destarte, a principal vantagem do testamento no planejamento sucessório e patrimonial é a possibilidade de nomeação de inventariante para ficar na posse e administração dos bens, cuidar deles como se seus fossem até o momento da partilha, possibilidade de imposição de cláusulas restritivas visando resguardar o destinatário da disposição testamentária, possibilidade de dispor dos bens da maneira que queira, sem qualquer interferência externa.

Já no que tange à desvantagem, pode-se elencar na fragilidade e na insegurança do instrumento testamentário: formalidade, publicidade, extravio e dependência de terceiros, incerteza quanto ao cumprimento, rompimento e caducidade, morosidade e necessidade de um processo judicial (Inventário Judicial ainda é obrigatório, caso haja testamento), incidência do ITCD e limitação da quota-parte disponível em virtude de herdeiros necessários.

O testamento desempenha um papel fundamental no planejamento sucessório, permitindo ao testador expressar suas vontades de forma clara e precisa, facilitando a distribuição dos bens, minimizando conflitos e protegendo interesses específicos, sendo que a principal indicação para o testamento seria para quem deseja uma distribuição não padrão dos bens, ou seja, um determinado bem ficaria para um herdeiro em específico, proteção de interesses específicos, como a destinação de bens para uma instituição de caridade, para um amigo próximo ou para um membro da família com necessidades especiais, nos casos em que o testador tem filhos de relacionamentos anteriores e deseja garantir que eles recebam uma parte adequada de sua herança, o testamento pode ser usado para designar uma porção específica dos bens a esses filhos, caso o testador deseja beneficiar pessoas que não seriam seus herdeiros legais de acordo com a legislação de sucessão aplicável, como amigos próximos ou parceiros de união estável, o testamento permite designá-los como beneficiários, no caso de testadores que têm filhos menores de idade, o testamento pode ser usado para nomear tutores ou guardiões para cuidar dos interesses e do bem-estar dos filhos em caso de falecimento dos pais.

Por fim, o testamento também pode ser utilizado para nomear um executor responsável por administrar e distribuir os bens do testador de acordo com suas instruções e quando há potencial para conflitos entre herdeiros ou familiares após o falecimento, o testamento pode ajudar a evitar disputas, estabelecendo claramente a vontade do testador e proporcionando uma distribuição dos bens mais justa e equilibrada.

3.3. O INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Após o falecimento de uma pessoa, é necessário proceder com a divisão e transferência de seu patrimônio aos herdeiros. Esse processo é conhecido como inventário e pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. Ambas têm como objetivo garantir a regularização da sucessão patrimonial, mas diferem em relação ao seu trâmite e exigências legais.

O inventário judicial ocorre quando há a necessidade de intervenção do poder judiciário para supervisionar e conduzir o processo de partilha de bens, discordância entre herdeiros ou quando existe menor envolvido, o falecido deixou testamento etc.

O Inventário judicial pode ser mais demorado e burocrático, envolvendo honorários de advogado, custas judiciais e possibilidade de litigiosidade entre os herdeiros, conforme está previsto no artigo 2.016 do Código Civil:

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

Já no que tange ao Inventário Extrajudicial, ele é mais simples de se elaborar, costumeiramente lavrado em um tabelionato de notas e ocorre quando não há impedimentos legais e todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a partilha, conforme está previsto no artigo 610, § 1º do Código de Processo Civil:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Em verdade, ambos os inventários necessitam de um auxílio de um advogado, ao passo que o Extrajudicial é mais rápido, menos burocrático e menos oneroso em relação ao inventário judicial.

Neste sentido, as principais vantagens do inventário extrajudicial incluem a agilidade na resolução do processo, a redução de custos e a possibilidade de evitar conflitos entre os herdeiros.

Sendo assim, o inventário judicial e o inventário extrajudicial são processos que visam à regularização da sucessão patrimonial. A escolha entre eles dependerá das circunstâncias específicas do caso. O inventário extrajudicial oferece uma alternativa mais rápida, menos onerosa e mais consensual quando todos os requisitos legais são atendidos.

Portanto, na maior parte dos casos, não é possível fugir da elaboração do inventário judicial e extrajudicial, entretanto, é possível simplificar a partilha e a sucessão dos bens e direitos, desde que realizados todas as medidas jurídicas exploradas por este artigo, tais como: Elaboração de Testamento, doação em vida, constituição de holding, offshore e Trust.

4. O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO RELACIONADO À HOLDING, OFF SHORE E TRUST

O planejamento sucessório desempenha um papel crucial na preservação e transferência do patrimônio familiar. Em meio a um cenário cada vez mais globalizado e complexo, as estruturas de holding, offshore e Trust surgem como opções viáveis para proteger ativos e garantir a continuidade dos negócios. Este artigo busca explorar essas estratégias e fornecer informações valiosas sobre como planejar adequadamente o futuro patrimonial por meio do uso dessas ferramentas.

Neste sentido, com o aumento da riqueza e a diversificação dos ativos, as famílias enfrentam desafios ao lidar com a transferência de patrimônio para as gerações futuras. Nesse contexto, o planejamento sucessório desempenha um papel fundamental para garantir a continuidade dos negócios, proteger os ativos e minimizar a carga tributária. As estruturas de holding, offshore e trust têm se mostrado estratégias eficientes nesse sentido, permitindo a preservação do patrimônio familiar e proporcionando flexibilidade e proteção jurídica.

Uma holding é uma empresa que controla outras empresas, detendo participações acionárias ou quotas de sociedades. No contexto do planejamento sucessório, uma holding familiar pode ser criada para consolidar o patrimônio, facilitando sua gestão e transferência entre as gerações. As principais vantagens das holdings incluem a proteção do patrimônio contra eventuais dívidas, a redução da carga tributária, a flexibilidade na administração dos bens e a preservação da unidade familiar.

A sociedade holding é a sociedade que segura, que detém ou que possui (to hold), é a sociedade da sociedade, titular e majoritária do capital social de outras empresas sociedades que desenvolvem atividades econômicas e que são dirigidas pela holding, nela apontando seus bens para salvaguardá-los dos riscos empresariais. Apresenta a sua configuração inegáveis vantagens, consoante lição de Victor Manuel Garrido de Palma, e não só fiscais, mas também de organização corporativa, mormente perante a acumulação de sociedades que, por formarem um grupo familiar participa do capital majoritário de duas empresas, pode uni-las sem necessidade de fusão, aportando suas participações societárias para essa terceira sociedade formada pela holding que vai controlar as outras duas. Podem também dois ramos familiares promover a cisão do patrimônio empresarial de cuja sociedade participam, estabelecendo uma cisão parcial com a constituição de duas holdings familiares e para as quais realizam a redistribuição do patrimônio da sociedade empresária. [2]

A holding pode ser pura, quando tem como único objetivo a participação no capital de outras sociedades, e, nesse caso, a sua fonte de receita se resume à distribuição de lucros e juros sobre capital decorrente da titularidade das participações societárias. Explica ainda Martha Gallardo Sala Bagnoli que a holding pura sofre uma divisão em sua classificação, pois pode ser uma holding de controle ou de participação. [3] Também pode ser uma holding mista, quando ela promove a exploração de uma atividade empresarial com fim lucrativo, seja financeiro, industrial, comercial ou de prestação de serviço, e ainda participa de outra sociedade. [4]

Por fim, a holding pode ser patrimonial ou familiar e é utilizada como instrumento de planejamento sucessório e imobiliário, facilitando a sucessão hereditária e a administração dos bens. Seu quadro social e administrativo é composto por membros de uma família que administram seus bens de maneira profissional, [5] sendo muito rara a presença de pessoas estranhas à família e às propriedades na gestão empresarial.

A holding patrimonial concentra bens móveis e imóveis de determinada família, de uma pessoa natural ou de uma pessoa jurídica, proporcionando a economia de tributos sucessórios e imobiliários. [6]

A holding familiar tem a mesma função da holding patrimonial e é formada com o propósito de concentrar e proteger o patrimônio de uma família, facilitando a gestão desses ativos e extraindo proveito de benefícios fiscais, [7] por meio de um bom planejamento tributário, como economizar tributos. É dever de todo administrador de uma companhia, no exercício de suas funções (Lei 6.404/1976, art. 153), reduzir, obviamente de maneira lícita, a carga tributária, o que faz mediante um bom planejamento tributário, por exemplo, desonera as rendas provenientes dos rendimentos auferidos com alugueres de imóveis que se encontravam titulados na pessoa física, sendo transferidos para uma pessoa jurídica que tem alíquota menor de tributação. [8]

A holding familiar tem a mesma finalidade da holding patrimonial, porém visa a separar grupos familiares, quando entre eles existem negócios comuns, e evitar conflitos entre as diferentes famílias, por exemplo, quando, dois irmãos são sócios de uma indústria e cada família constitui sua própria holding familiar dedicada a dirigir e gerir participações, entre os sócios e as sociedades das quais eles participam. Segundo Elaine Cristina de Araújo e Arlindo Luiz Rocha Júnior, a marca característica de uma holding familiar é servir ao planejamento desenvolvido pelos membros da família, considerando desafios como organização do patrimônio, administração dos bens, otimização fiscal e sucessão hereditária e que a opção por sua constituição na forma de sociedade limitada de pessoas favorece aqueles que desejam impedir o ingresso de terceiros estranhos ao quadro societário, nele mantendo apenas os familiares como sócios. [9]

Já no que tange ao Trust, ele é uma estrutura legal em que um indivíduo (o "settlor") transfere ativos para uma entidade jurídica independente (o "trustee") para beneficiar terceiros (os "beneficiários"). O trust pode ser usado para proteger ativos familiares, preservar a privacidade, evitar disputas de herança e proporcionar benefícios fiscais. Além disso, a estrutura do trust permite a gestão profissional dos ativos, garantindo uma abordagem estratégica na administração do patrimônio.

Segundo Melhim Namem Chalhub, “opera-se a constituição de um trust mediante entrega de certos bens a uma pessoa, para que deles faça uso conforme determinado encargo que tenha sido confiado, repousando esse conceito na fidúcia depositada naquele que recebe os bens. Deste modo, aquele que entrega os bens e, por consequência, institui o trust é denominado de settlor (instituidor); o settlor transmite, efetivamente a propriedade sobre os bens. Enquanto aquele que recebe os bens, e assume a obrigação de administrá-los, denomina-se trustee (aquele em que se confia). E por fim, aquele em favor de quem o trust é instituído denomina-se cestui que trust (aquele que confia)”. [10]

Diz Dayane de Almeida Araújo que o trust é considerado instrumento de planejamento sucessório, pois, além de permitir que o titular do patrimônio distribua e organize a sucessão em vida, destinando recursos ou transferindo ativos pelo trust para herdeiros ou terceiros, também propicia ao titular dos bens que constitua uma gestão profissional, principalmente nos casos em que inexistam herdeiros com capacidade de administrar os negócios da família, visando à proteção e preservação dos ativos. Entretanto, a autora alerta que a sua utilização deve ser cercada de precauções e cuidados, pois algumas de suas aplicações, como o uso de recursos ilícitos ou o seu emprego em prejuízo de terceiros, ou até mesmo a falta de declaração da sua existência às autoridades competentes, são fatos que podem ganhar conotações criminosas. [11]

O principal estado para a constituição do Trust é Dakota do Sul, nos Estados Unidos, onde o patrimônio é protegido por uma das legislações mais protetivas do mundo, onde oferece proteção do imposto sucessório para inúmeras gerações futuras, proteção dos ativos, privacidade, permite que o garantidor também seja beneficiário, evita burocracias sucessórias, simplificação tributária, organização de sucessão, inclusive para distribuição do patrimônio posteriormente ao falecimento.

Já no que tange às desvantagens, pode-se elencar que não há equivalência do instituto na legislação brasileira. Logo, existem dúvidas com relação as implicações tributárias (Imposto de Renda e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, especialmente) para o settlor e beneficiários, mormente no caso de trust revogável, no judiciário brasileiro não há precedentes de discussões objetivas acerca do tratamento tributário aplicável às Trusts, por se tratar de transferência patrimonial, deve ser analisada, no momento da transferência, a legitimação sucessória e a disponibilidade patrimonial e por fim, os altíssimos custos para a constituição, gestão e manutenção, que podem ultrapassar 01 milhão de reais.

Por fim, as estruturas offshore envolvem a criação de empresas em jurisdições estrangeiras com regimes fiscais favoráveis. Embora seja importante destacar que o uso de estruturas offshore deve ser realizado dentro dos limites legais, essas estruturas podem oferecer vantagens significativas no planejamento sucessório.

As principais vantagens incluem a proteção de ativos contra litígios, a confidencialidade dos negócios, a diversificação de investimentos e a minimização da tributação.

Neste ínterim, a empresa offshore é uma sociedade que opera sempre fora de sua base territorial, também sendo chamada de “sociedade não residente”, porque não exerce qualquer atividade comercial ou industrial no país onde declara ter sua sede social, tendo bastante aceitação e larga aplicação em países conhecidos como paraísos fiscais. [12]

Neste sentido, fazer negócios em offshore é atraente para os investidores por diversas razões, entre as quais podem ser mencionadas: a) elas podem diminuir ou evitar impostos; b) podem oferecer proteção ou imunidade contábil em face dos credores, com uma burocracia mínima; e c) podem gerar uma sorte de imunidades atentando-se ao que o sistema proporciona em respeito absoluto ao direito privado do titular da sociedade e sua confidencialidade. [13]

As empresas offshore perderam muito do seu encanto e adesão a partir de 2007, quando iniciou ferrenho combate à evasão fiscal e uma luta mais intensa contra a criminalidade organizada e contra o tráfico internacional, passando as autoridades a investigar suas origens e formações, questionando o segredo bancário, buscando maior transparência e informações com trânsito internacional, intercâmbio e informações fiscais, sendo investigados pela Casa Branca, ao mesmo tempo da Presidência de Barack Obama, pois os cidadãos norte-americanos se utilizavam de refúgios fiscais para diminuírem sua carga tributária, buscando o governo norte-americano eliminar todos os obstáculos porventura ainda existentes e que dificultassem a investigação transnacional de delitos financeiros, cujo sigilo bancário era largamente favorecido pelos paraísos fiscais que serviam como um escudo para ocultar capitais tanto de origem licita, mas não favorecendo ao fisco, como os de origem ilícita. [14]

Portanto, as principais vantagens da offshore é o diferimento tributário: tributação, no Brasil, não ocorre no âmbito da atividade empresária; somente quando houver disponibilização do recurso à pessoa física por pagamento de dividendos ou ganho de capital; Possibilidade de sistema fiscal vantajoso ou inexistente (paraíso fiscal: IR e ITCMD); Sigilo e proteção patrimonial e acesso a crédito internacional e as principais desvantagens que pode-se elencar é a fragilidade às alterações políticas e econômicas do país sede, custos elevados (gestão, manutenção, balanço, etc.), transparência fiscal internacional, fiscalização acirrada: prática de evasão fiscal (falta de transparência nos lucros obtidos e dificuldade de identificação dos proprietários).

5. CONCLUSÃO

Conforme é possível inferir no presente artigo, o Planejamento Patrimonial e Sucessório depende de cada indivíduo, todos os mecanismos aqui descritos possuem diversas vantagens e desvantagens a depender da situação econômica, do número de bens que o cidadão deseja blindar ou transmitir.

Neste sentido, não existe uma solução jurídica perfeita e nem absolutamente blindada para litígios, problemas de redução de custos e da carga tributária e de cada caso concreto.

Portanto, cada estratégia apresenta vantagens e desvantagens específicas, e a escolha adequada dependerá das circunstâncias individuais de cada pessoa. É recomendável que os interessados busquem assessoria jurídica especializada para a tomada de decisões sobre o planejamento patrimonial e sucessório, a fim de garantir a conformidade legal e a proteção efetiva de seus ativos.

REFERÊNCIAS

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PRADO, Roberta Nioac. Sociedade holding e doação de ações e de quotas com reserva de usufruto. In: PRADO, Roberta Nioac; PEIXOTO, Daniel Monteiro; SANTI, Eurico Marcos Diniz de (coord.). Direito societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 242.

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RIBEIRO, Antônio Carlos Silva; GUARIENTO, Daniel Bittencourt, BARBETI, Rodrigo Luciano. Proteção Patrimonial. 2. Ed. Guaxupé: Tatico, 2013. P. 150.

ARAUJO, Dayane de Almeida. Planejamento Tributário aplicado aos instrumentos sucessórios. São Paulo: Almedina, 2018. P. 106.

MADELENO, Rolf, 2021, Fraude no direito de família e sucessões, p. 306, Porto Alegre

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VÍTOLO, Daniel Roque. La personalidad jurídica de las sociedades comerciales. Su limitación em los casos de utilización indebida y fraude. Buenos Aires: Errepar, 2010. P. 284.

CERVINI, Raúl; ADRASOLA, Gabriel. El secreto bancário y la evasión fiscal internacional. Buenos Aires: Júlio César Faria Editor, 2012. P. 10.

Aula de planejamento patrimonial e sucessório, ministrada em 2022, pelo professor TOMÁS LIMA DE CARVALHO, durante o curso de LL.M em Direito Empresarial no IBMEC – BH.


[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2022-judiciario-julgou-269-milhoes-de-processos-em-2021/ Acesso em 06/06/2023

[2] PALMA, Víctor Manuel Garrido de. La família empresária. In: TOLSADA, Mariano Yzquierdo; CASAS, Matilde Cuena (dir.). Tratado de derecho de la família. 2. Ed. Navarra: Thomson Reuters/Aranzadi, 2017. V. IV, p. 368.

[3] BAGNOLI, Martha Gallardo Sala. Holding imobiliária como planejamento sucessório. São Paulo: Quartier Latin, 2016. P. 91-92.

[4] PRADO, Roberta Nioac. Sociedade holding e doação de ações e de quotas com reserva de usufruto. In: PRADO, Roberta Nioac; PEIXOTO, Daniel Monteiro; SANTI, Eurico Marcos Diniz de (coord.). Direito societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 242.

[5] BAGNOLI, Martha Gallardo Sala. Holding imobiliária com planejamento sucessório. São Paulo: Quartier Latin, 2016. P. 94.

[6] RIBEIRO, Antônio Carlos Silva; GUARIENTO, Daniel Bittencourt, BARBETI, Rodrigo Luciano. Proteção Patrimonial. 2. Ed. Guaxupé: Tatico, 2013. P. 150.

[7] ARAUJO, Dayane de Almeida. Planejamento Tributário aplicado aos instrumentos sucessórios. São Paulo: Almedina, 2018. P. 106.

[8] MADELENO, Rolf, 2021, Fraude no direito de família e sucessões, p. 306, Porto Alegre

[9] ARAUJO, Elaine Cristina de; ROCHA JUNIOR, Arlindo Luiz. Holding. Visão societária, contábil e tributária. 2. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 2021. P 4.

[10] CHALUB, Melhim Namem. Trust. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. P.19.

[11] ARAUJO, Dayane de Almeida. Planejamento tributário aplicado aos instrumentos sucessórios. São Paulo: Almedina, 2018. P. 135.

[12] BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de capitais e obrigações civis corretatas. 3. Ed. São Paulo> RT 2012. P. 376.

[13] VÍTOLO, Daniel Roque. La personalidad jurídica de las sociedades comerciales. Su limitación em los casos de utilización indebida y fraude. Buenos Aires: Errepar, 2010. P. 284.

[14] CERVINI, Raúl; ADRASOLA, Gabriel. El secreto bancário y la evasión fiscal internacional. Buenos Aires: Júlio César Faria Editor, 2012. P. 10.


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