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14 de Abril de 2024

Os efeitos da Contratualização do Direito das Coisas no Pacto Antenupcial

ano passado

    A priori, importante diferenciar os termos "Direito das Coisas" e "Direitos Reais", sendo que o primeiro se refere ao ramo do Direito Civil compreendido entre os artigos 1.196-1.510-E do Código Civil, cujo conteúdo são as relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas, isto é, bens corpóreos, havendo uma relação de domínio exercida pelo sujeito ativo sobre a coletividade (ante a ausência de sujeito passivo determinado).

    Já os Direitos Reais são institutos relacionados à propriedade, seja ela plena, restrita ou limitada, também possuindo sujeito passivo universal, trazendo consigo duas teorias justificadoras quais sejam: a Teoria Personalista e Teoria Realista ou Clássica. A primeira, nega a diferenciação da realidade metodológica aos Direitos Reais e aos Direitos das Coisas, entendendo que os Direitos Reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas, mas intermediadas por coisas.

    Entretanto, a teoria que melhor explica o fenômeno dos direitos reais, é a Teoria Realista ou Clássica, na qual houve uma preocupação a respeito das manifestações externas desses direitos, isto é, com as consequências da oponibilidade erga omnes, com efeitos não somente entre as partes, mas também contra terceiros que não eram parte da relação jurídica, caracterizando, ainda, o direito real como um poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa. Porém, nem sempre o direito real terá efeitos erga omnes, pois a hipoteca firmada entre o banco possui eficácia inter partes, conforme Súmula 308 do STJ. Assim, ele é, em regra, um direito absoluto, mas com ponderação de valores em casos de colisão.

    Ainda no tocante aos Direitos Reais, há o rol considerado como taxativo, ou seja, numerus clausus, conforme artigo 1.225 do Código Civil, dispondo que são parte desse instituto: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje, observando-se, assim, que a lei pode criar outros direitos reais.

    Outras características dos Direitos Reais são as relações permanentes, cativas ou de longa duração, bem como o respeito ao princípio da publicidade, para que seja viável de ser concretizada a eficácia erga omnes, através da tradição ou com o registro imobiliário, sendo que a coisa que é vinculada responde pelas obrigações. Há, ainda, a possibilidade de renúncia à tais direitos, bem como a incorporação da coisa por meio da posse e previsão da usucapião.

    Insta salientar que, com a Teoria Realista, há uma forte tendência da Contratualização do Direito Privado, visto que há uma grande influência exercida pelo princípio da autonomia privada, surgindo, assim, os Direitos Pessoais Patrimoniais, sendo uma relação entre credor e devedor, com conteúdo imediato a prestação.

    Também é característica dos Direitos Pessoais Patrimoniais o rol exemplificativo, isto é, numerus apertus, do artigo 425 do Código Civil, ante a possibilidade das partes criarem contratos atípicos, em observância ao princípio da autonomia privada, que confere às partes uma liberdade e discricionaridade na elaboração das cláusulas contratuais, seguindo normas de ordem público, com efeitos inter partes, podendo ser relativizado, bem como tendo caráter transitório. Por fim, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial, os bens do devedor que respondem pela obrigação, e não a coisa, como nos Direitos Reais.

    Diante todo o exposto, principalmente observando-se a Teoria Realista e o Direito Pessoal Patrimonial, há uma contratualização do Direito das Coisas, visto que, todo contrato gera uma obrigação para, ao menos, uma das partes contratantes, mas nem todo contrato rege-se apenas pelo Direito das Obrigações, estando também presente em outras áreas jurídicas, como no Direito de Família, que possui como exemplo de Contrato Pessoal Patrimonial, o pacto antenupcial, em que os nubentes poderão eleger qualquer um dos regimes de bens tipificados no Código Civil, ou ainda poderão convencionar regime patrimonial misto, mesclando os ali previstos, de forma a que atenda aos anseios patrimoniais dos futuros cônjuges.

    É inegável a aplicabilidade da autonomia privada na realização do pacto antenupcial, discutindo-se a possibilidade de suas cláusulas versarem em relação às questões patrimoniais, pessoais e existenciais, bem como à possibilidade de se estipular indenizações no caso de ruptura da vida em comum. Entretanto, tais cláusulas são acessórias e facultativas, não podendo contrariar disposição legal ou ferir normas cogentes (de ordem pública) e direitos fundamentais.

    Desse modo, o pacto antenupcial é um exemplo da Contratualização do Direito Privado, ao qual devem ser observadas as formalidades registrais para que tenha validade e produza efeitos perante terceiros, devendo também ser condicionado à posterior realização do casamento entre os pactuantes, para que tenha condição de eficácia.


Dra. Natália Vadenal - Advogada de Família e Sucessões

@nataliavadenal

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