Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024

Os efeitos jurídicos da família Anaparental

OS EFEITOS JURÍDICOS DA FAMÍLIA ANAPARENTAL

THE LEGAL EFFECTS OF THE ANAPARENTAL FAMILY

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1]

Juliana Rodrigues de Morais [2]

Rodolfo Pamplona Filho [3]

RESUMO: A Constituição da Republica de 1988 consagra a família como base da sociedade conferindo-lhe especial proteção do Estado, nas suas mais diversas modalidades, em respeito à lógica inclusiva estabelecida pelo princípio da pluralidade familiar. Em decorrência da evolução social da humanidade, novas famílias surgiram ao longo do tempo, constituídas por laços afetivos de livre escolha de seus membros, vínculos, portanto, alheios aos tradicionais matrimoniais ou consanguíneos. A afetividade tornou-se valor jurídico e a promoção da dignidade humana, por meio da manifestação livre de escolha da melhor família que atenda ao indivíduo passaram a ser elementos conformadores das entidades familiares contemporâneas. Partindo de tal premissa, pretende-se, por meio de técnica bibliográfica, apresentar a família anaparental como uma entidade familiar legítima, passível de ser reconhecida, por meio da hermenêutica dos princípios constitucionais do Direito das Famílias, para, em seguida, demonstrar que a família formada afetivamente e espontaneamente por irmãos ou amigos, por exemplo, seria suficiente para excluir da ordem de vocação hereditária, os demais parentes da mesma linhagem sucessória.

PALAVRAS-CHAVE: Família anaparental. Afeto. Novas conformações familiares. Quebra da vocação hereditária. Sucessão.

ABSTRACT: The Constitution of the Republic of 1988 is a society-based society that gives special protection to the State, with greater intensity and in a greater degree of protection, including the principle of family plurality. As a result of the social evolution of humanity, the new series emerged over time, constituted the affective ties of their choice free from their members, ties, therefore, unrelated to matrimonial and consanguineal a-ring. "Affection is a juridical value and a promotion of human dignity, through the free choice of the best family that serves the individual, were attended as members of contemporary modern organizations. Starting from this premise, it is feigned through to present an anthropological family as a kind of legitimate familiarity, recognizable by means of the hermeneutics of the constitutional principles of Family Law, and then to demonstrate that Aula formed affectively and spontaneously through friends or friends, for example, would be sufficient to exclude the order of hereditary vocation, the other relatives of the same succession lineage.

KEYWORDS: Anaparental family. Affection. New family conformations. Breach of the hereditary vocation. Succession.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O Direito de Família no direito brasileiro; 2.1 A evolução da família no Brasil: do patriarcalismo à afetividade; 2.2 As novas conformações familiares; 3 Os efeitos do reconhecimento jurídico da Família Anaparental; 2.2.1 As Famílias Anaparentais; 3.1 A quebra da ordem de vocação hereditária, em razão do reconhecimento da família anaparental; 4 Conclusão; Referências.

1 INTRODUÇÃO

Em uma legislação marcada por alternâncias entre regimes fechados e democráticos, é importante observar os efeitos que tal evolução social traz como demandas jurídicas para o Brasil.

Quer-se dizer que, em um país marcado historicamente pela diversidade, não analisar as mudanças paradigmáticas pode significar um retrocesso, e, consequentemente, uma enorme perda para todos os que o habitam, sobretudo, pela falta de reflexão dos parâmetros sociais, necessários para combater a intolerância e discriminação em relação aos novos institutos do direito.

Nessa perspectiva de evolução, com o passar dos anos e a partir do desenvolvimento da própria sociedade, necessárias foram as reformas legais que buscaram atender as necessidades da população. Dentre várias tentativas de acerto, cada uma movida por uma ideologia social, promulgou-se a Constituição da Republica de 1988 que, apesar de já obsoleta e insuficiente à época, foi a que mais se aproximou ao preenchimento das lacunas na legislação do Direito de Família.

A Carta Magna consagrou a família como base da sociedade, conferiu-lhe especial proteção do Estado nas suas mais diversas modalidades, especialmente, levando a efeito a lógica inclusiva estabelecida pelos princípios da promoção da dignidade humana, autonomia privada e pluralidade familiar.

A afetividade tornou-se valor jurídico e a promoção da dignidade humana, por meio da livre escolha da modalidade de família que melhor atenda ao indivíduo, passaram a ser elementos conformadores das entidades familiares contemporâneas.

Seguindo essa perspectiva, novas famílias já constituídas por laços alheios aos tradicionais matrimoniais ou consaguíneos, especialmente, formadas por meio da livre escolha de seus membros, passaram a demandar a mesma proteção conferida às entidades familiares listadas de forma exemplificativa na Constituição da Republica de 1988, quais sejam: o casamento civil ou religioso com efeitos civis, a união estável e a família monoparental.

Não obstante tal paradigma jurídico, observa-se que o caminho das famílias socioafetivas tem sido árduo, prova disso foi a saga vivida pela família homoafetiva, que teve o seu reconhecimento como entidade familiar apenas em 2011, por meio da manifestação do Judiciário brasileiro, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4277 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na oportunidade, a Corte Superior, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, estendeu às Uniões Homoafetivas a mesma proteção destinada à União Estável heterossexual, restabelecendo os direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo, privilegiando-se, assim, a proteção contra quaisquer tipos de discriminação.

Observa-se, então, que a legislação brasileira relacionada ao Direito de Família se mostra incompleta, bastando observar as lacunas existentes em relação às novas conformações familiares existentes na sociedade, como por exemplo, as famílias anaparental, poliafetiva e outras não tradicionais, as quais dependem de interpretação conforme a constituição pelos Tribunais, circunstância que, por si só, traz insegurança jurídica às partes.

Embora a hermenêutica constitucional inclusiva, materializada pelos princípios da dignidade humana, pluralidade familiar, solidariedade e autonomia privada, legitime a formação de novas entidades familiares, ainda não há legislação específica que ampare as famílias anaparentais, consolidadas pela manifestação de afeto e solidariedade entre irmãos ou amigos, que pretendem se constituir com objetivo de formar família.

Dessa forma, por meio de técnica bibliográfica e jurisprudencial, apresenta-se o instituto da família, identificando-se os princípios que a norteiam e permitem a formação de novas conformações familiares.

Em seguida, verificar-se-á os efeitos jurídicos do reconhecimento da família anaparental, sobretudo, a possibilidade de quebra da ordem de vocação hereditária em razão da formação de tal entidade familiar.

Diante do exposto, passa-se ao texto.

2 O DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO

O Direito de Família Brasileiro passou por profundas modificações tanto estruturais quanto funcionais ao longo dos anos. Quer-se dizer que, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico, o Direito de Família se moldou por diversas vezes, levando em conta a realidade fática vivida pela sociedade a qual o mesmo versava.

Nessa senda, passa-se a breve evolução histórica do instituto de família no Brasil.

2.1 A evolução da família no Brasil: do patriarcalismo à afetividade

Definir a família no Brasil Colonial também não é tarefa fácil. A diversidade de padrões familiares encontrados e suas transformações ao longo do tempo demonstram o caráter dinâmico e histórico da entidade familiar.

Nesse sentido, Leila Mezan Algranti, no livro “A História da Vida Privada no Brasil”, relata que, nos primeiros séculos da colonização, a distância da Metrópole, que distanciava os membros das famílias, a falta de mulheres brancas, a presença da escravidão negra e indígena, a constante expansão do território e a escassez de recursos marcaram a formação da organização familiar brasileira [4].

A autora ainda descreve que o caráter estratificado da sociedade - brancos e negros, livres e escravos - dificultava a fixação de padrões de organização familiar. Tratou, então, da “vida doméstica na Colônia”, no seu sentido mais estrito, como sendo o espaço de convivência da intimidade, sobrepondo-se à família. Justifica que as famílias se constituíram de diferentes tipos de uniões – sacramentadas ou não – frequentemente dispersa e detalha:

Ora era o pai que se ausentava a serviço da Coroa ou em virtude de suas atividades, ora era a filha que se casava fora do local de seu domicilio, ou o filho que partia numa expedição ao sertão. Isso sem contar esposas e maridos que abandonavam a família para viver com outros companheiros, além, é claro, das repetidas interrupções dos laços familiares casadas por mortes prematuras.

É o espaço do domicílio que reúne, assim, em certos casos, apenas pessoas de uma mesma família nuclear e um ou dois escravos; em outros, somavam-se a essa composição agregados e parentes próximos, como mães viúvas ou irmãs solteiras. Por vezes encontramos domicílios compostos de padres com suas escravas, concubinas e afilhadas, ou então comerciantes solteiros com seus caixeiros. Em alguns domicílios verificamos a presença de mulheres com seus filhos, porém sem maridos; também nos deparamos com situações em que um casal de cônjuges e a concubina do marido viviam sob o mesmo teto. Isso sem falar nos filhos naturais e ilegítimos que muitas vezes eram criados com os legítimos. Tantas foram às formas que a família colonial assumiu, que a historiografia recente tem explorado em detalhe suas origens e o caráter das uniões, enfatizando-lhe a multiplicidade e especificidades em função das características regionais da colonização e da estratificação social dos indivíduos [5].

A partir do relato de Algranti, pode-se verificar que existia, no Brasil Colônia, uma multiplicidade de arranjos que muito se parece com a pós-moderna, vislumbra-se a família unipessoal, monoparental, anaparental, simultânea, e, até mesmo, a presença da família poliafetiva.

Vainfas concorda aduzindo que num território extenso e culturalmente diverso como era o das colônias portuguesas, seria ingênuo considerar que existiu apenas um tipo de organização familiar [6].

Segundo Iraci Del Nero da Costa, na obra “A estrutura familial e domiciliar em Vila Rica no alvorecer do século XIX”, no Brasil Colônia, “o estudo da estrutura familiar vincula-se, necessariamente, àquele relativo aos domicílios” [7].

Por outro lado, conquanto tenha havido famílias de várias espécies, não se pode negar a importância do casamento no projeto colonizador, a bem dizer, restrito, primordialmente à elite, em busca de status e segurança para o seu patrimônio. Segundo Algranti:

O casamento sacramentado conferia status e segurança aos colonos, tornando-o desejável tanto pelos homens como pelas mulheres, o que não significa que o simples fato de um indivíduo pertencer às camadas mais baixas implicasse necessariamente uniões consensuais. Pessoas de origem humilde, inclusive escravos, uniram-se em matrimônio perante a Igreja, conforme indicam vários estudos. A prática de oferecer dotes a moças órfãs e desprotegidas institucionalizou-se na Colônia mediante doações, reveladoras de que o casamento dignificava as pessoas.

Como conseqüência direta da colonização portuguesa, resta evidente a influência do Direito Romano, Germânico e Canônico nas famílias brasileiras formada pelo casamento sacramentado.

Mary Del Priore, na obra “História do amor no Brasil”, declara que, durante todo o período colonial e Império, “o casamento arranjado e o casamento por interesse” [8], como contratos sociais solenes, eram mais importantes do que o amor entre elites.

Quanto ao sistema normativo, na época em que ainda era colônia de Portugal, o direito brasileiro se resumia ao que era posto pelas Ordenações do Reino de Portugal, ou seja, o Brasil se submeteu ao sistema normativo do seu colonizador por árduos 300 anos.

Na verdade, havia três Ordenações do Reino de Portugal, mas apenas as Filipinas, publicadas no ano de 1603, vigeram, no Brasil, desde o desde o período de colonização até o advento do Código Civil de 1916. Cuidava-se de uma compilação jurídica fortemente influenciada pelo Direito Romano, Canônico e Germânico e, como não poderia deixar de ser, mantinha o tom patriarcalista e patrimonialista do período medieval [9].

Proclamada à independência do Brasil, não houve qualquer ruptura com o sistema jurídico português. Isso porque, em 20 de outubro de 1823, D. Pedro I, editou uma lei [10], que determinou a manutenção das Ordenações Filipinas no Brasil, bem como demais formas normativas emanadas dos imperadores portugueses.

Sobre as características das Ordenações Filipinas, Francisco Amaral [11] destaca que a legislação portuguesa aplicada no Brasil Colônia era “atrasada e retrograda”, com regras vigentes no século XV. E, seguindo essa perspectiva, o modelo de família patriarcalista começou a se formar logo no primeiro século da colonização, a partir da herança cultural portuguesa, cujas raízes ibéricas foram fortemente vinculadas ao passado medieval europeias.

Afora isso, o Brasil ficou por muito tempo sujeito as normas portuguesas, arraigadas de contornos religiosos, absorvendo, com isso, as leis, os costumes, as tradições e as imposições sacras advindas do Estado-Eclesiático. Diante de tal contexto, a família era sacralizada com mera finalidade meramente procriativa.

Marise Soares Corrêa explica a influência histórica sofrida pela família brasileira, nos primórdios:

A família brasileira guardou as marcas de suas origens: da família romana, a autoridade do chefe de família; e da medieval, o caráter sacramental do casamento. Desta maneira, a submissão da esposa e dos filhos ao marido, ao tornar o homem o chefe de família — que, fincada na tradição, vem resistindo, na prática, a recente igualdade legal que nem a força da Constituição conseguiu sepultar — encontra a sua origem no poder despótico do pater familias romano. Ainda, o caráter sacramental do casamento advém do Concílio de Trento, do século XVI [12].

Naquele momento, a família patriarcal foi se instalando no Brasil, sobretudo, em decorrência da influência da família romana, da autoridade do chefe de família; e da medieval, o caráter sacramental do casamento. Seguindo essa perspectiva, o homem exercia o poder absoluto do controle e comando da casa, devendo a mulher e filhos prestar-lhe obediência e imensurável respeito [13].

No campo legislativo, a Constituição Brasileira de 1824, inspirada na ideologia liberal, ignorou o Direito de Família e o instituto do casamento civil, notadamente, porque, em face do vínculo estreito entre Igreja e Estado, apenas o casamento religioso era considerado meio formal de família.

Assim, considerando que, até o ano de 1861, quem disciplina os direitos matrimoniais era a Igreja, o casamento eclesiástico era o mais praticado, em função, principalmente, do grande o número de católicos existentes à época [14].

No entanto, a influência dos países protestantes e de seus imigrantes que vieram Brasil e o consequente aumento dos cidadãos não católicos geraram reações às imposições da Igreja, e, em 11 de setembro de 1861, foi promulgado o Decreto nº 1.144, conferindo efeitos civis ao casamento religioso realizado por outras religiões que não a católica. Tal instituto foi regulamentado pelo Decreto n. 3.069, de 1863, que permitiu o registro de outras formas de celebração do casamento diferente da do Estado, ou seja, além do realizado pela Igreja Católica.

Em março de 1888, mesmo antes da proclamação da República, o regime Imperial, por meio do Decreto nº 9.886, instituiu a obrigatoriedade de registro dos nascimentos, casamentos e óbitos, fazendo"cessar os efeitos civil dos registros eclesiásticos".

Segundo Neder e Cerqueira Filho, na passagem do Império à República, travou-se, nos bastidores, acirrada disputa entre conservadores clericais e republicanos em relação ao domínio dos registros civis. A Igreja que mantinha todos os registros eclesiásticos em seus domínios perde tal prerrogativa para o Estado [15].

A instituição do casamento civil, conforme já demonstrado neste estudo, fez com que a Igreja perdesse grande parte de seu poder, e, no ano de 1890, com a proclamação da República Brasileira, apartaram-se, formalmente, os poderes religiosos e estatais. Com a edição do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, introduziu-se, no Brasil, o casamento civil, demonstrando que o matrimônio exclusivamente religioso não tinha qualquer valor jurídico no país.

Em seqüência, a Constituição Republicana de 1891, redigida por Rui Barbosa, seguindo o cunho liberal do modelo americano combinado com o ideal republicano, cuidou de reconhecer apenas as uniões fundadas no casamento civil de celebração gratuita, desvinculando, de vez, a instituição matrimonial dos ditames da Igreja. Ressalta-se que o fato causou certa reação na sociedade, pois, mesmo enfraquecida, a Igreja ainda tinha o poder de disseminar a ideia de que a união civil seria considerada uma heresia.

Por outro lado, em busca de uma legislação civil pátria, sobreveio da Constituição Imperial de 1824, no art. 179, XVIII, o comando, in verbis:"organizar-se-á, quanto antes, um Código Civil e um Criminal, fundados nas sólidas bases da justiça e da eqüidade” [16].

A determinação de elaborar um Código Civil “quanto antes”, contudo, demorou a ser cumprida. Fruto de um longo processo de aprovação legislativa, o primeiro Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 3.071, somente em 1º de janeiro de 1916, ou seja, ficou muito tempo para ser elaborado e, com isso, nasceu velho, retratando a realidade individualista do século XVIII. Na concepção de Gustavo Tepedino:

O Código Civil de 1916 é fruto de uma doutrina individualista e voluntarista que, consagrada pelo Código de Napoleão e incorporada pelas codificações posteriores, inspiraram o legislador brasileiro, quando na virada do século, redigiu o nosso primeiro Código Civil [17].

Ante a superveniência de um Código Civil calcado em realidade pretérita, não houve qualquer mudança substancial na realidade fática da família brasileira. Sendo assim, o casamento continuou indissolúvel e a família, consagrada pela lei, permanecia naquele modelo conservador, considerado como uma entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. A família nuclear composta por homem, mulher e filhos habitando em um ambiente comum era praticamente a única existente.

Portanto, a legislação da República limitou-se ao casamento civil como única forma de matrimônio. O Código Civil de 1916 disciplinou o instituto do casamento em diversos artigos, consolidando-o como imprescindível para a constituição da família legítima [18], sem fazer qualquer alusão ao casamento religioso. Ficou patente, então, que o casamento civil tinha como efeito jurídico principal a legitimação da família, deixando de lado as uniões de fato que já eram existentes de forma numerosa à época. É importante ressaltar que a união sem casamento era fenômeno estranho ao Direito de Família, gerando apenas efeitos obrigacionais.

Ademais, o mesmo Codex, permitia-se o término da sociedade conjugal somente por via do desquite, amigável ou judicial. A sentença do desquite autorizava a separação dos cônjuges, colocava termo ao regime de bens, todavia, sem extinguir o vínculo matrimonial. A enumeração das causas de desquite era taxativa: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave e abandono voluntário do lar conjugal (art. 317). Foi mantido o desquite por mútuo consentimento dos cônjuges (art. 318), se forem casados por mais de 02 anos [19].

O casamento civil, como única forma de constituição legítima da família, perdurou até 1934. Neste ano, o Estado Social, inaugurado pela Constituição de 1934, voltou a admitir a celebração religiosa do casamento como apta à produção de efeitos civis, desde que cumpridos os requisitos legais. Ao mesmo tempo, influenciado pela Igreja, o legislador constituinte reconheceu o casamento indissolúvel como único modelo de entidade familiar.

A Constituição de 1937, influenciada pela Constituição Polonesa e pelos ideiais facistas, reconheceu a igualdade entre filhos naturais e legítimos, bem como reiterou que a família seria constituída pelo casamento indissolúvel, sem se referir à sua forma [20]. O mesmo preceito foi repetido nas Constituições de 1946 e de 1967.

Com o passar dos anos, a sociedade veio a sofrer transformações em várias esferas, não ficando a família alheia a isso. A inserção da mulher no mercado de trabalho, a conquista do direito ao voto e a busca de direitos iguais foram os grandes marcos de uma sociedade que sempre foi machista e feudalista. Fiúza considera que a Revolução Sexual foi um marco importante na evolução da família: “O golpe fatal ocorre nos idos de 1960, com a chamada Revolução sexual, em que a mulher reclama, de uma vez por todas, posição de igualdade perante o homem” [21].

E somando-se às mudanças advindas da industrialização, Eni de Mesquita Samara explicita que a expectativa de vida das brasileiras superior à dos homens -“no período de 1872 a 1996, a porcentagem de mulheres em relação ao total variou de 48,40% para 50,70%, com um decréscimo do número de homens de 51,60% para 49,30%” – também gerou reflexos no quadro de organização das famílias e domicílios [22].

Seguindo esse processo de transformação, a industrialização, o aumento de número de mulheres, a revolução feminista, a evolução filosófica e dos costumes e os avanços da ciência, notadamente, em relação às formas de concepção artificial, ensejaram o enfraquecimento do patriarcalismo, de modo a abrir espaço para o surgimento de um modelo familiar descentralizado, democrático e igualitário, regido pelo afeto, solidariedade social e felicidade.

Em resposta aos anseios da sociedade, foram editadas normas com o objetivo de flexibilizar a rigidez dos dispositivos constantes do Código Civil de 1916, corrigindo situações fáticas de evidente injustiça. Em 1942, o reconhecimento dos filhos naturais após o desquite foi permitido por meio do Decreto Lei n. 4.737. Na sequência, a Lei nº 883/49 permitiu esse reconhecimento em qualquer caso de dissolução da sociedade conjugal.

Afora isso, seguindo a linha da evolução do Direito Civil, a Lei nº 6.515/77, no art. 51, estatui o reconhecimento dos filhos ilegítimos durante a vigência da sociedade conjugal, desde que em testamento cerrado, além de permitir a ação de alimentos pelos mesmos, garantindo seu direito à herança, ainda que de forma limitada.

Entretanto, somente pela Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, que o divórcio foi oficialmente instituído, posteriormente, regulamentado pela Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), de autoria do senador Nelson Carneiro. O fato de o divórcio permitir a extinção total do vínculo do casamento, de forma a autorizar novo casamento, gerou polêmica, principalmente, em face da influência religiosa que ainda pairava sobre o Estado naquela ocasião. Afinal, “novas núpcias”, em tempos pretéritos, eram totalmente rechaçadas pela Igreja. Tanto é assim que até o ano de 1977, o vínculo jurídico do casamento não podia ser dissolvido.

Em caso de convivência insuportável, a única opção seria o desquite, instrumento capaz de interromper os deveres conjugais, todavia, sem por fim à sociedade conjugal, ou seja, se finda a convivência sob mesmo teto, os bens partilhados, entretanto não era permitido novo casamento. Vale dizer que inexistiam, naquela época, leis que resguardassem os direitos daqueles que viviam juntos informalmente.

Desse modo, a Lei do Divórcio concedeu a possibilidade de extinção da sociedade conjugal, com permissão para novo casamento, todavia, somente por uma vez. O desquite deu lugar à separação, que continuou sendo um estágio intermediário da dissolução da sociedade conjugal até a obtenção do divórcio. Apenas com o advento da Constituição da Republica de 1988, que o divórcio passou a ser permitido mais de uma vez.

Aliás, o texto constitucional foi divisor de águas na evolução da família brasileira. A valorização da pessoa humana, princípio constitucional auto-executável, passa a exigir uma nova interpretação dos institutos do Direito Privado, iniciando a era da constitucionalização do Direito Civil, definida por Paulo Luiz Netto Lôbo [23] como sendo “o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional.”.

Segundo Tepedino, “o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil ensejou profunda modificação nos métodos de interpretação do Direito Privado” [24], tornando necessária a releitura do Código Civil à luz da Constituição da Republica de 1988, de forma a adequar e funcionalizar as relações jurídicas privadas patrimoniais e existenciais, visando à promoção do bem comum e o interesse coletivo.

Dessa forma, o caráter individualista e patrimonialista, que permeou o Código Civil de 1916, fora substituído pela inserção de princípios e regras constitucionais, fundados na proteção da dignidade da pessoa humana, princípio que impôs a despatrimonialização e personalização das relações jurídicas privadas.

Trilhando essa linha, a Constituição da Republica de 1988, adotando um modelo democrático de família, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a igualdade entre os cônjuges e filhos, as liberdades e as garantias da mulher, a autonomia individual, enfim, a observância da dignidade de todos os membros da família.

A partir desse momento, o casamento deixa de ser o único bem jurídico tutelado, passando a ser dever do Estado assegurar a proteção da família, independente da sua forma de constituição. O legislador constituinte elevou a união estável à categoria de entidade familiar, regulando as uniões informal, facilitando, inclusive, a sua conversão ao casamento. A família monoparental também recebeu atenção constitucional.

Apesar de tais mudanças terem sido essenciais para a sociedade, algumas questões ficaram à margem de regulamentação, desconsiderando que todas as espécies de família são faces de uma mesma realidade: o afeto. O casamento e a união estável permaneceram limitados ao vínculo entre duas pessoas, homem e mulher, ignorando a relação homoafetiva, poliafetiva e anaparental, presentes na sociedade pós-moderna.

Não há como ignorar que as transformações sociais induziram o surgimento de novos arranjos, ficando no passado a noção de que o vínculo biológico seria o único elemento caracterizador da família. Saiu de cena a família patriarcal, hierarquizada, patrimonialista e matrimonial para tomar o seu lugar à nova entidade familiar democrática, plural, socioafetiva, inspirada nos valores constitucionais da isonomia, solidariedade e dignidade da pessoa humana, cada vez mais destinada à promoção da felicidade de seus membros. É a família eudemonista.

Segundo Maria Berenice Dias: “o eudemonismo [25] é a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade. A absorção do princípio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito” [26].

Assim, a família evoluiu, recebeu novos contornos, transformando-se em relações ligadas aos sentimentos de afeto, felicidade e amor familiar. Ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, a Constituição da Republica de 1988 criou um novo conceito de entidade familiar, albergando novas configurações de vínculos afetivos.

De acordo com Paulo Lobo “O caput do art. 226 é, consequentemente, cláusula geral de inclusão da família, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade"[27].

Diante da nova perspectiva da família, o modelo tradicional – o casamento - passou a ser mais uma forma de constituir o núcleo familiar. A Constituição da Republica de 1988 alargou o conceito de família elencando, exemplificativamente, como entidades familiares o casamento, a união estável e a família monoparental, deixando em aberto a possibilidade de novos arranjos familiares.

Nessa esteira, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, proferindo julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, alargou ainda mais o conceito de família ao conceder aos casais homoafetivos o direito de formarem família por meio da união estável. A Suprema Corte brasileira entendeu que a união homoafetiva é uma entidade familiar, sendo que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher.

O reconhecimento da família homoafetiva demonstra, claramente, que o direito não pode ignorar as relações fáticas existentes na sociedade.

No contexto da pluralidade familiar, não há justificativa para o não reconhecimento dos direitos das famílias ás entidades anaparentais. A proteção à família plural, o respeito à dignidade humana, à liberdade, à garantia aos direitos fundamentais, impõe a aceitação de novas modalidades de família, sendo plenamente viável, portanto, conferir proteção às famílias anaparentais.

Passa-se às novas entidades familiares.

2.2 As novas conformações familiares

A sociedade vem passando por transformações significantes ao longo dos anos, com destaque ao Direito de Família que, até então, era considerado um dos mais fechados e conservadores institutos da legislação brasileira.

A família composta pela figura do pai, da mãe e de sua prole deixou de ser o modelo a ser seguido e passou a ser apenas uma das conformações familiares reconhecidas, atualmente, pelo Direito brasileiro.

Nesse sentido, Gatto [28] apresenta a reflexão sobre os aspectos ligados à valoração da pessoa humana e sua mútua proteção entre as conformações familiares afetivas:

A nova estrutura familiar busca a promoção da pessoa humana, com o desenvolvimento da personalidade de seus membros, avançando assim para uma compreensão socioafetiva de sua formulação, onde se abandona o casamento como forma de instituição principal e necessária, para se buscar a proteção de seus membros, unidos pela afeição.

Consequentemente, em decorrência da nova função social dos núcleos familiares, surgem novos arranjos em sua composição, que cumpriam igual função, antes exercida preferencialmente pela família tradicionalmente reconhecida. O afeto tornou-se o elemento essencial à sua instituição, tornando seus membros unidos como cúmplices de amor e felicidade. Daí, fundadas essencialmente pelo afeto, diversas entidades passaram a se fortalecerem, ainda que não tuteladas pelo direito.

Ressalta-se, desse modo, que as famílias contemporâneas são caracterizadas pela diversidade, derivando-se não apenas dos laços consanguíneos e genéticos, mas, notadamente, por laços criados a partir da convivência e do afeto.

As transformações sociais induziram o surgimento de novos arranjos, ficando no passado a noção de que o vínculo biológico seria o único elemento caracterizador da família. Saiu de cena a família patriarcal, hierarquizada, patrimonialista e matrimonial, tomando o seu lugar à nova entidade familiar democrática, plural, socioafetiva, inspirada nos valores constitucionais da isonomia, solidariedade e dignidade da pessoa humana, cada vez mais destinada à promoção da felicidade de seus membros. É a família eudemonista [29], ou seja, a concepção de que a família como uma organização subjetiva fundamental para a construção individual da felicidade se instala na pós-modernidade.

Ao tratar do pluralismo das entidades familiares, Lôbo [30] exemplifica as novas conformações familiares como sendo: a) homem e mulher com vínculo de casamento, com filhos biológicos; b) homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos e filhos não biológicos, ou somente com filhos não biológicos; c) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos (união estável); d) homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos e não biológicos ou apenas não biológicos (união estável); e) pai ou mãe e filhos biológicos (monoparental); f) pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (monoparental); g) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais, ou de avós e netos, ou de tios e sobrinhos; h) pessoas sem laços de parentesco que passam a conviver em caráter permanente, com laços de afetividade e de ajuda mútua, sem finalidade sexual ou econômica; i) uniões homoafetivas, de caráter afetivo e sexual; j) uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos companheiros, com ou sem filhos; k) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular, incluindo, nas famílias recompostas, as relações constituídas entre padrastos e madrastas e respectivos enteados, quando se realizem os requisitos da posse de estado de filiação.

No entanto, das conformações familiares supracitadas, o Código Civil de 2002 trata expressamente do casamento (artigos 1.511 e seguintes), da união estável (artigos 1.723 a 1.726) e do concubinato (artigo 1.727). As demais entidades familiares, apesar de principiologicamente reconhecidas, ainda não estão positivadas.

Carlos Roberto Gonçalves, a seu turno, reconhece a família matrimonial – decorrente do casamento, a família decorrente da união estável, a família monoparental – constituída por um dos genitores e seus filhos, a família anaparental – constituída somente pelos irmãos, a família homoafetiva – formada por pessoas do mesmo sexo, e, em suma, a família eudemonista – caracterizada pelo vínculo afetivo [31].

Das considerações realizadas, é possível identificar junto às novas conformações familiares alguns elementos comuns, tais quais: a afetividade, valor jurídico que afasta a supremacia do direito patrimonial, enfatizando o direito existencial; a estabilidade das relações afetivas, elemento importante que exclui do âmbito familiar os relacionamentos meramente casuais, e, por fim, a convivência pública – a qual pressupõe uma unidade familiar reconhecida publicamente pela sociedade [32].

Assim, a afetividade, esquecida pelo mundo jurídico, em decorrência do racionalismo e do positivismo que separava a razão do sentimento, passa a ter papel fundamental nos tempos pós-contemporâneos, alterando, por completo, a realidade até então vivida no âmbito familiar. Conforme já enfatizado, a família secular patriarcal cedeu lugar à família eudemonista, a qual se vincula e se mantém, preponderantemente, por laços afetivos.

Conclui-se, portanto, que a afetividade é um valor moral, um sentimento juridicamente relevante, sobretudo, quando manifestado no âmbito da convivência familiar, constituindo-se, nesses casos, um dos elementos configuradores da família moderna, ao lado da estabilidade e ostensibilidade.

Partindo de tais premissas, pode-se afirmar que a manifestação de afetividade recíproca, pode ser o elemento capaz de legitimar as famílias anaparentais, sobretudo, se somados à estabilidade e ostensibilidade, elementos que escancaram a existência de uma família.

Não obstante a importância das famílias constantes no limbo legislativo, o estudo se limita às unidades anaparentais, as quais se passa a discorrer.

2.2.1 As Famílias Anaparentais

Conforme já dito, as constantes mudanças sociais levaram à formação de novas modalidades de famílias, constituídas não só pelos laços consanguíneos ou matrimoniais, mas, sobretudo, pautadas na afetividade de uns em relação aos outros. Estes novos arranjos são denominados famílias socioafetivas, figurando, dentre elas, a família anaparental.

Anaparental decorre do prefixo “ana”, de origem grega, indicativo de “falta”, “privação”, ou seja, ausência de pais, o que dá a interpretação de que a família anaparental seria aquela família sem a presença dos pais, podendo se constituir pela convivência entre pessoas parentes ou não em um mesmo lar.

Diferencia-se da família monoparental, especialmente, porque nesta há verticalidade de vínculos, o pai e seus filhos (ascendentes e descendentes – parentes em linha reta) e, naquela, a colateralidade (irmão com irmão, por exemplo). Maria Berenice, oportunamente, afirma que: “a diferença de gerações não pode servir de parâmetro para o reconhecimento de uma estrutura familiar. Não é a verticalidade dos vínculos parentais em dois planos que autoriza reconhecer a presença de uma família merecedora da proteção jurídica” [33].

Nesse aspecto, a convivência de dois irmãos que vivam juntos e conjuguem esforços para a formação do acervo patrimonial constitui uma família anaparental.

Cuida-se a hipótese de uma entidade familiar com vínculo de parentesco, contudo, sem qualquer liame de ascendência e descendência, podendo ser composta por vários irmãos, tios (as) e sobrinhos (as), primos (as) [34].

A formação da família, aqui, se relaciona, basicamente, pela convivência entre parentes do vínculo da colateralidade.

Mas não é só.

Alguns doutrinadores defendem a existência da família anaparental na vertente da convivência de 2 (duas) ou mais pessoas que tenham identidade de propósitos, no que concerne ao mútuo apoio emocional e/ou econômico, como, por exemplo, duas amigas aposentadas e viúvas que decidem compartilhar sua velhice, dividindo alegrias e tristezas, convivência, sem intuito sexual, caracterizando-se, apenas, o auxílio material e emocional mútuo e o sentimento sincero de amizade (TIEZZI; GESSE, 2016).

Sérgio Resende de Barros engrossa o coro ao defender que: “a convivência entre parentes ou entre pessoas, ainda que não parentes, dentro de uma estruturação com identidade de propósito, impõe o reconhecimento da existência de entidade familiar batizada com o nome de família anaparental” (BARROS, 2003, p. 151).

A família anaparental, portanto, é uma modalidade familiar capaz de adquirir as mais diversas configurações, tais como a convivência longa e duradoura entre dois irmãos abandonados pelos pais ou que estes faleceram; ou até mesmo duas amigas idosas que decidem viver o resto das suas vidas juntas, compartilhando afeto, solidariedade e suas aposentadorias.

Os dois casos são exemplos de família anaparental. Trata-se, então, de espécie familiar diferente da concepção clássica, existente a séculos, contudo, sem a proteção específica do direito, sendo praticamente impossível conceber a sua existência jurídica antes do advento da Constituição da Republica de 1988.

No entanto, o avanço tecnológico, a globalização e a mudança da economia alteraram os anseios e costumes das pessoas, surgindo, com isso, as novas relações sociais e, consequentemente, as “novas famílias”. Carlos Eduardo Boucalt explica o fenômeno:

Os segmentos acadêmicos e científicos vêm incorporando os conceitos similares de globalização, mundialização, internacionalização, em face da nova sistemática de escoamento da produção pelas empresas internacionais, favorecendo o fluxo de capitais e de circulação de pessoas, os quais, estimulados por novas possibilidades de sobrevivência, dentre as quais se situem a fuga a conflitos militares até investimentos financeiros no exterior, intensificam a níveis migratórios pelos continentes. Nessa ambientação, pessoas se deslocam, unem-se umas a outras, têm filhos, divorciam-se, adotam, requerem alimentos, desaparecem, morrem, ensejando por parte dos países o redimensionamento das normas de Direito Internacional Privado visando à tutela dos direitos de família relativo à condição dos estrangeiros que migram por variadas causas. [35]

Como se observa, a necessidade de redimensionamento das normas de Direito de Família é sempre evidenciada nas demandas das famílias não tradicionais. Isso porque, infelizmente, há quem defenda a tese de que o rol do aludido na Constituição da Republica de 1988 seria taxativo, abrangendo somente as famílias matrimonial, monoparental e a união estável.

Considerando a lógica inclusiva constitucional, consubstanciada pela aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, pluralidade familiar, solidariedade e autonomia privada [36], necessário se faz conceder proteção jurídica aos arranjos familiares não tradicionais, notadamente, à família anaparental.

Conceituada a família anaparental, passa-se à análise dos efeitos do seu reconhecimento, especialmente, no âmbito sucessório.

3 OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DA FAMÍLIA ANAPARENTAL

Reconhecer a família anaparental é atestar a existência de uma entidade familiar proveniente do vínculo afetivo, deixando cair por terra a ideia exclusiva de constituição de família por meio de relações biológicas, marca essencial da família patriarcal.

Nesse sentido, Susileine Kusano explana que [37]:

Hoje a família não é mais entendida apenas como decorrente de laços consanguíneos ou de matrimônio, mas se vale principalmente das relações de afetividade entre os entes que a compõem, e com fundamento nessa concepção, o Estatuto [38] pretende a legitimação de todas as formas de entidades familiares, desde as conjugais às parentais. Pois o fato de uma criança que perdeu os pais e foi morar com uma Tia, tendo nesta a figura da mãe, não é merecedora de amparo Estatal por não se enquadrar no rol das espécies de famílias reconhecidas Constitucionalmente?

A resposta a indagação da autora é sim. A situação fática de uma criança que perdeu os pais e foi morar com uma Tia, tendo nesta a figura da mãe, é merecedora de amparo Estatal, em função da mera aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, pluralidade familiar, solidariedade e autonomia privada. Ora, a liberdade de escolha de constituição da família que melhor corresponda as suas necessidades nada mais é do que um meio de concretização da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, o legislador constituinte de 88 não teve a intenção de excluir da proteção do Estado famílias diversas daquelas contempladas no rol do art. 226. Ao contrário, ao inserir a dignidade da pessoa humana e a pluralidade familiar como princípios, constituiu uma verdadeira cláusula geral de inclusão, legitimadora das famílias calcadas no afeto e solidariedade.

Em convergência a tal posicionamento, tem-se a decisão do Recurso Especial (REsp) 1217415 RS 2010/0184476-0, interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: [39]

O primado da família socioafetiva tem que romper os ainda existentes liames que atrelam o grupo familiar a uma diversidade de gênero e fins produtivos, não em um processo de extrusão, mas sim de evolução, onde as novas situações se acomodam ao lado de tantas outras, já existentes, como possibilidades de grupos familiares. O fim expressamente assentado pelo texto legal – colocação do adotando em família estável – foi plenamente cumprido, pois os irmãos, que viveram sob o mesmo teto, até o óbito de um deles, agiam como família que eram, tanto entre si, como para o então infante, e naquele grupo familiar o adotado se deparou com relações de afeto, construiu – nos limites de suas possibilidades - seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidade físicas e emocionais, em suma, encontrou naqueles que o adotaram a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social que hoje faz parte. Nessa senda, a chamada família anaparental – sem a presença de um ascendente -, quando constatado os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2º, do ECA.

O tema é controverso, sobretudo, em razão do silêncio da lei e das consequências jurídicas no âmbito sucessório, encontrando resistência daqueles que interpretam literalmente a lei civil sucessória, apegando-se, principalmente, na ordem específica para a sucessão legítima, tema que se passa a tratar.

3.1 A quebra da ordem de vocação hereditária, em razão do reconhecimento da família anaparental

Em se tratando de sucessão, o ordenamento jurídico brasileiro conta com duas possibilidades de transmissão de herança ou legado, a sucessão legítima e a sucessão testamentária [40].

Segundo Tartuce [41], a sucessão legítima é aquela que decorre de lei, nos termos em que se anuncia a ordem da vocação hereditária, inexistindo, nesse caso, o testamento. Lado outro, a sucessão testamentária tem sua origem no ato de última vontade daquele que morreu – de cujus – por meio do testamento ou codicilo, mecanismos do Direito das Sucessões capazes de viabilizar o exercício da autonomia privada do autor da herança.

. Tauã destaca que:

[...] a concepção de que o codicilo consiste na possibilidade do testador ‘fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal [42].

A sucessão, portanto, a teor do art. 1.786 do CCB/02), dá-se por disposição de última vontade ou pelo versado na legislação correspondente. Nesse contexto, a ordem de vocação hereditária, demonstraria como assim proceder no caso concreto, em caso de morte sem testamento.

Com efeito, a teor da ordem de vocação hereditária brasileira, conhecida como sendo a convocação de pessoa com direito à herança, para que receba o patrimônio deixado pelo falecido, havendo direito sucessório, será chamado a suceder, em primeiro lugar, os descendentes, ou seja, filhos, netos, bisnetos e, assim, sucessivamente.

Em segundo lugar, são chamados os ascendentes, como exemplo os pais, os avós, bisavós e assim adiante, estando estes em concorrência direta com o cônjuge supérstite. Em seguida, o cônjuge supérstite. E, por fim, os colaterais até quarto grau, embarcando, nessa classe, o irmão, o sobrinho, o tio e o primo.

Entretanto, a ordem de vocação hereditária ignora as relações construídas através do afeto, intimidade, respeito, concedendo relevância apenas às famílias tradicionais de padrões fechados. Ou seja, a ordem de vocação hereditária ignora, por completo, os novos arranjos pós-contemporâneos, situações fáticas existentes, nas quais o sentimento, a consideração e o afeto geram vínculo jurídico.

Nesse caso, a formação da família anaparental alteraria a presunção vocacional fria da lei.

Pois bem.

Pensa-se, na família anaparental, formada por duas irmãs que conjugam esforços diários para construir o ambiente familiar por longos anos de suas vidas. Em caso de falecimento de uma das irmãs, seria justo, por aplicação da lei civil sucessória, a irmã sobrevivente ser compelida a partilhar a conquista comum com os demais irmãos, que não participaram da família, tampouco contribuíram para a aquisição do patrimônio?

A resposta categórica é não. Isso porque se constituiu, in casu, a família anaparental, unidade familiar que deve excluir os demais irmãos de qualquer consequência sucessória.

Deve ser observado que a questão envolve mais do que a simples convivência entre dois irmãos, em alguns casos a situação é de responsabilidade de um irmão pelo outro; solidariedade com responsabilidade, tal como verdadeiro pai e mãe, envolvendo não só assistência material, afetiva (amor e carinho) e/ou então, por esforço mútuo, contribuição para a aquisição de patrimônio comum.

Está se falando em socioafetividade, critério de parentesco que goza de reconhecimento doutrinário e jusrisprudencial, sobretudo, no tocante às relações de filiação, aspecto jurídico plenamente aplicável às famílias anaparentais.

A socioafetividade possui duas dimensões, uma estritamente social, manifestada pela exteriorização do vínculo perante o seu meio de convivência social, e, uma afetiva, relacionada à convivência pautada na solidariedade manifestada entre os seus sujeitos, ou seja, a livre escolha de constituir família centrada no afeto.

O afeto, no que toca à dimensão afetiva, deve ser dissociado do aspecto puramente subjetivo, sendo relevante quando transforma a relação humana, tornando-a merecedora de tutela jurídica, ou seja, interessa o afeto que gera vínculos, direitos e obrigações, como ocorre na órbita familiar, moradia, assistência, saúde, educação, alimentos, dentre outros.

A afetividade, normalmente, se revela em ambiente de solidariedade e responsabilidade. Nesse aspecto, a prof. Heloísa Helena Barbosa levanta um contraponto interessante de que"as relações familiares verdadeiras são afetivas, embora muitas relações familiares jurídicas não o sejam. A verdadeira família é uma comunhão de afetos, antes de ser um instituto jurídico” [43].

Seguindo essa perspectiva, a afetividade se apresenta como ponto central das relações familiares, alvo de especial proteção do Estado.

Lado outro, a admissibilidade da constituição do parentesco socioafetivo ressai da interpretação do art. 1.593 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consaguinidade ou de outra origem”.

A expressão “outra origem” denota as nuances das relações sociais em ampla mutação, abrindo espaço para a legitimação de outras formas de constituição de vínculo de parentesco em linha reta ou colateral, tais como a socioafetividade.

Somando-se a isso, o art. 1.547 do Código Civil de 2002 regula a chamada posse de estado, reconhecendo-a como um critério jurídico para demonstrar a existência de vínculo conjugal, ante a comprovação de elementos fáticos que revelam de modo inequívoco a natureza material da relação mantida entre os sujeitos. Tal circunstância se aplica perfeitamente aos casos de investigação da existência da família anaparental.

Assim, a união entre irmãs ou pessoas não parentes, pautada no afeto, esforço mútuo e solidariedade merece proteção jurídica, não havendo se falar em inserção de pessoas alheias ao arranjo familiar anaparental, em caso de sucessão.

Pretende-se apenas uma leitura civil-constitucional das normas sucessórias, notadamente, em razão da formação da família anaparental. Não há como ignorar que a Constituição da Republica de 1988 prestigiou a autonomia, a liberdade individual e a afetividade, concedendo à pessoa humana a possibilidade de desenvolver a sua personalidade no ambiente familiar que melhor lhe aprouver, ou seja, a pluralidade familiar restou consagrada como garantia constitucional.

Maria Berenice Dias defende a quebra da ordem de vocação hereditária, em face da família anaparental e explicita:

A convivência sob o mesmo teto, durante longos anos, por exemplo, de duas irmãs que conjugam esforços para a formação do acervo patrimonial constitui uma entidade familiar. Na hipótese de falecimento de uma delas, descabe dividir os bens igualitariamente entre todos os irmãos, como herdeiros colaterais, em nome da ordem de vocação hereditária. Também reconhecer mera sociedade de fato e invocar a Súmula 380 [44], para conceder somente a metade dos bens a sobrevivente, gera flagrante injustiça para com quem auxiliou a amealhar o patrimônio. A solução que se aproxima de um resultado justo é conceder à irmã, com quem a falecida convivia, a integralidade do patrimônio, pois ela, em razão da parceria de vidas, antecede aos demais irmãos na ordem de vocação hereditária. Ainda que inexista qualquer conotação sexual, a convivência identifica comunhão de esforços, cabendo aplicar, por analogia, as disposições que tratam do casamento e da união estável. Cabe lembrar que essas estruturas de convívio em nada se diferenciam da entidade familiar de um dos pais com seus filhos e que também merece proteção constitucional [45].

A autora relata a dificuldade encontrada pelas famílias anaparentais formadas por colaterais e defende a exclusão dos demais herdeiros da classe hereditária, em detrimento da família efetivamente formada pelo afeto e solidariedade.

Demonstra Maria Berenice Dias que, se duas irmãs morassem juntas conjugando esforços familiares e uma delas falecesse, a posição minoritária defenderia a aplicação das disposições que regem a união estável, por analogia. O posicionamento majoritário, por sua vez, comunga da ideia de que deve ser chamado a herdar o ascendente ou descendente mais próximo, nos termos da ordem de vocação hereditária [46].

É fato que a Lei Civil sucessória, quando da sua elaboração, não contava com as novas formas de família, circunstância que, per si, enseja uma interpretação constitucional da norma, a fim de admitir a pluralidade familiar como legitimadora da família anaparental.

Nessa senda, a existência de omissão legal acerca da sucessão da família anaparental não pode servir de escusa para que tal unidade permaneça à mercê do positivismo jurídico cego, o qual ignora o Estado principiológico em que se vive no século XXI.

A inércia do legislador em relação ao Direito das famílias tem levado as pessoas a buscar cada vez mais o auxílio do Poder Judiciário para reconhecer famílias, por analogia ou por comparação às demais famílias constitucionalizadas. O fato é que a exclusão do rol exemplificativo de entidades familiares do ordenamento jurídico brasileiro não permite a discriminação de direitos que têm enfrentado os novos arranjos além dos convencionais.

Assim, em se tratando morte de um dos membros da família anaparental, nada mais coerente que equiparar este sobrevivente ao rol dos herdeiros necessários, privilegiando-se, assim, os laços afetivos consubstanciados no sentimento de parceria e afeto, desenvolvido no âmbito da entidade familiar socioafetiva anaparental.

Dessa forma, o membro socioafetivo do vínculo anaparental seria equiparado ao cônjuge, tendo em vista a relação de afeto e mutualidade existente entre as partes, colocando-se tal valor jurídico em evidência em detrimento da ordem de vocação hereditária legal.

4 CONCLUSÃO

O presente estudo buscou, por meio da técnica qualitativa, a partir da legislação brasileira bem como de estudos a partir de uma literatura jurídica, a pesquisa acerca da quebra da ordem de vocação hereditária em face da formação de uma família anaparental.

No primeiro momento, restou demonstrada a evolução sofrida pelo instituto da família ao longo dos anos, demonstrando que, apesar da tentativa dos legisladores em acompanhar o desenvolvimento histórico e social da população, os textos legais se encontram desatualizados, não abarcando as novas conformações familiares.

Ressaltou-se, ainda, a importância dos princípios constitucionais de Direito de Família, considerando, sobretudo, o marco de evolução concebido pela promulgação da Constituição Federal de 1988, o qual abarcou a teoria ampliativa que permite a criação de famílias ligadas pelo afeto e solidariedade.

Contudo, mesmo levando em conta todas as modificações sociais e estruturais do mundo globalizado, verificou-se que várias conformações não tradicionais - anaparentais, poliafetivas, dentre outras, ainda ficaram a margem de reconhecimento e legitimação.

Diante desse contexto, evidenciou-se a importância e relevância jurídica do afeto, manifestado pela livre vontade em constituir uma família anaparental, demonstrando-se que a união entre irmãs ou pessoas não parentes, pautada no afeto, esforço mútuo e solidariedade merece proteção jurídica, afastando pessoas alheias ao arranjo familiar, em caso de sucessão.

É o caso em que duas irmãs, que formam uma família de afeto e solidariedade, excluem as demais irmãs da sucessão, em razão da entidade anaparental. Observa-se, nessa hipótese, o caso concreto, levando em conta o vínculo afetivo existente entre os participantes, bem como o propósito de construção e manutenção familiar.

Nessa perspectiva, demonstrou-se que a Constituição da Republica de 1988 prestigiou a autonomia, a liberdade individual e a afetividade, concedendo à pessoa humana a possibilidade de desenvolver a sua personalidade no ambiente familiar que melhor lhe aprouver, e, por fim, defendeu-se uma leitura civil-constitucional das normas sucessórias, notadamente, em razão da formação da família anaparental.

Assim, em se tratando morte de um dos membros da família anaparental, o membro socioafetivo sobrevivente seria equiparado ao cônjuge, tendo em vista a relação de afeto e mutualidade existente entre os participantes, colocando-se tal valor jurídico em evidência em detrimento da ordem de vocação hereditária legal.

Dar espaço ao afeto e priorizar a realidade fática, em face da formalidade taxativa das leis é reconhecer a existência de uma sociedade plural e sem preconceitos.

Conclui-se, então, que o reconhecimento da família anaparental gera consequências jurídicas, sobretudo, no tocante à sobreposição do fato sob a forma, ou seja, caberia análise do caso concreto, para que a situação real vivida pela família se sobrepusesse ao texto generalizado da legislação, de modo a priorizar as relações familiares reais pautadas pelo afeto e solidariedade, em detrimento da letra fria da lei.

REFERÊNCIAS

ALCÂNTARA, Ana Cláudia Santos. Legado no direito sucessório brasileiro: conceito, aspectos, espécies e efeitos. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/62392/legado-no-no-direito-sucessorio-brasileiro-conceito-aspectos-especieseefeitos>. Acesso em: 12 nov. 2022.

ALGRANTI, Leila Mezan. Famílias e vida doméstica. In: NOVAIS, Fernando A. (Coord.); MELLO E SOUZA, Laura de (Org.). História da vida privada:cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras,1997.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

AQUINO, Igor Rodrigues. Sucessão legítima e testamentária. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/34009/sucessao-legitimaetestamentaria>. Acesso em: 12 nov. 2022.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2012.

BARBOZA. Heloísa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. Disponível em < http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf>. Acesso em 24 dez. 2022.

BARROS, Sérgio Resende de. Direitos humanos e Direito de Família. Disponível em: < http://www.srbarros.com.br/pt/direitos-humanosedireito-de-familia.cont>; Acesso em: 03 nov. 2022.

BOUCAULT, Carlos. Multiculturalismo e direito de família nas normas de direito internacional privado. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Família e Cidadania: O novo CCB e a vacatio legis. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM/Del Rey, 2002, p.163-172

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 02 nov. 2022.

BRASIL. Lei de 20 de outubro de 1823. Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40951-20-outubro-1823-574564-publicac.... Acesso em 21 nov. 2022.

BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 27 dez. 2022.

BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Constituição/Constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso em: 27 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm>. Acesso em: 03 dez 2022.

BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 02 nov. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.217.415/RS. Relator: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília 19 de jun. 2006. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22271895/recurso-especial-resp-1217415-rs-2010-0184476-0-stj/inteiro-teor-22271896?ref=juris-tabs> Acesso em: 23 nov. 2022.

CORRÊA, Marise Soares. A história e o discurso da lei: o discurso antecede à história. Porto Alegre: PUCRS, 2009. Tese (Doutorado em História), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009, p. 81.

COSTA, Iraci Del Nero da. A estrutura familial e domiciliar em Vila Rica no alvorecer do século XIX. Revista da IEB, nº 79, 1971. p. 21.

DANTAS, San Tiago. Rui Barbosa e o Código Civil, in San Tiago Dantas. Dois momentos de Rui Barbosa. Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1949.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. em ebook baseado na 11. Ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 242-243.

FIUZA, César. Direito civil – curso completo. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 944.

GATTO, Gabriela. As novas modalidades de famílias do direito civil brasileiro no século XXI e, os aspectos da multiparentalidade. Disponível em: < https://gabiggatto.jusbrasil.com.br/artigos/527805537/as-novas-modalidades-de-familias-do-direito-civil-brasileiro-no-seculo-xxieos-aspectos-da-multiparentalidade?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 nov. 2022.

GIORGIS, José Carlos Teixeira. A natureza jurídica da relação homoerótica. Seleções Jurídicas. São Paulo. Jul. 2007.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Volume 6. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 21; 39-40; 635. Versão eletrônica.

KUSANO, Susileine. Da família anaparental: Do reconhecimento como entidade familiar. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559> Acesso em: 03 dez. 2022.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.40-41; 47; 54; 59-60; 78-80.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: JusNavigandi, Teresina, ano 6, n. 53,, jan. 2002. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/2552>. Acesso em 27 dez. 2022

MENEZES, Elda Maria Gonçalves. Os princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana aplicáveis no âmbito do direito a alimentos. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-principios-da-solidariedade-familiaredignidade-da-pes...; Acesso: 12 nov. 2022.

NEDER, Gizlene; CERQUEIRA FILHO, Gisálio. Os filhos da lei. Revista brasileira de Ciências Sociais, vol.16. n.45 São Paulo, 2001.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. Volume 5. 25. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 51; 55-56. Versão eletrônica.

PRIORE, Mary del. Ritos da vida privada. In História da vida privada: cotidiano e vida privada na América portuguesa. SP: Cia. das Letras, 1997. p. 159.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. O codicilo no direito sucessório: abordagem didática do assunto. Disponível em: < https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3533/o-codicilo-direito-sucessorio-abordagem-dida...; Acesso em: 12 nov. 2022.

RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Famílias Simultâneas: da Unidade Codificada à Pluralidade Constitucional, op. cit., p. 175.

SILVA, Flávio Murilo Tartuce. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_%20artigos_leitura&artigo_id=103...; Acesso em: 10 out. 2022.

SILVA, Sérgio Valadares da. Herança: sucessão dos herdeiros colaterais. Disponível em: < https://www.correioforense.com.br/opiniao/heranca-sucessao-dos-herdeiros-colaterais/>; Acesso em: 12 nov. 2022.

SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Notas sobre a organização da Família Romana. Disponível em: < http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/notas-sobreaorganizacao-da-familia-romana/12605>.... Acesso em: 02 nov. 2018.

SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Da ordem de vocação hereditária no Código Civil de 2002. Disponível em: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2599418/da-ordem-de-vocacao-hereditaria-no-codigo-civil-de-200.... Acesso em: 12 nov. 2022.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 7. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p.779-780; 951. Versão eletrônica.

TEPEDINO, Gustavo. A constitucionalização do Direito Civil: perspectivas interpretativas diante do novo código. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coords.). Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.115.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

TIEZZI, Beatriz Ciabatari Simões Silvestrini; GESSE, Eduardo. Apontamentos do direito de família. [S. l.]: 2010. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/2071/2243>. Acesso em: 22 de dez. 2022.

VAINFAS, Ronaldo (direção). Dicionário do Brasil imperial, 1822-1889. RJ: Ed. Objetiva, 2002.

  1. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Professora no Centro Universitário Una. Professora-Adjunta de Direito de Família na Pós-graduação da PUC MINAS. Servidora Pública Federal do TRT MG. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br

  2. Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Servidora Pública Federal do TRT 3ª Região, por concurso público. Professora Universitária de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. E-mail: juliana@miarelli.com.br

  3. Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador — UNIFACS. Professor Associado da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Coordenador do Curso de Pós-Graduação on-line em Direito Contratual e em Direito e Processo do Trabalho da Estácio, em parceria tecnológica com o CERS. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM — Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho — ANDT). Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Site: www.rodolfopamplonafilho.com.br

  4. ALGRANTI, Leila Mezan. Famílias e vida doméstica. In: NOVAIS, Fernando A. (Coord.); MELLO E SOUZA, Laura de (Org.). História da vida privada:cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras,1997.

  5. ALGRANTI, Leila Mezan. Famílias e vida doméstica. In: NOVAIS, Fernando A. (Coord.); MELLO E SOUZA, Laura de (Org.). História da vida privada:cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras,1997, p. 86-87.

  6. VAINFAS, Ronaldo (direção). Dicionário do Brasil imperial, 1822-1889. RJ: Ed. Objetiva, 2002.

  7. COSTA, Iraci Del Nero da. A estrutura familial e domiciliar em Vila Rica no alvorecer do século XIX. Revista da IEB, nº 79, 1971. p. 21.

  8. PRIORE, Mary del. Ritos da vida privada. In História da vida privada: cotidiano e vida privada na América portuguesa. SP: Cia. das Letras, 1997. p. 159.

  9. DANTAS, San Tiago. Rui Barbosa e o Código Civil, in San Tiago Dantas. Dois momentos de Rui Barbosa. Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1949.

  10. LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823. “Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

    D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpetuo Defensor do Brazil, a todos os nossos Fieis Subditos Saúde. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Impero do Brazil tem Decretado o seguinte.

    A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil Decreta.

    Art. 1o As Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quaes o Brazil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, actual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Côrte; e todas as que foram promulgadas daquella data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcantara, como Regente do Brazil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional delle, desde que se erigiu em Imperio, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por ellas se regularem os negocios do interior deste Imperio, emquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

    Art. 2o Todos os Decretos publicados pelas Côrtes de Portugal, que vão especificados na Tabella junta, ficam igualemnte valiosos, emquanto não forem expressamente revogados. Paço da Assembléa em 27 de Setembro de 1823”. BRASIL. Lei de 20 de Outubro de 1823. Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40951-20-outubro-1823-574564-publicac.... Acesso em 21 nov. 2022.

  11. AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

  12. CORRÊA, Marise Soares. A história e o discurso da lei: o discurso antecede à história. Porto Alegre: PUCRS, 2009. Tese (Doutorado em História), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009, p. 81.

  13. Eni de Mesquita Samara, professora Titular do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, ressalva: “a família sempre foi pensada na História do Brasil como a instituição que moldou os padrões da colonização e ditou as normas de conduta e de relações sociais desde o período colonial. No entanto, até a algumas décadas atrás ainda pouco conhecíamos sobre o perfil dessa família, predominando na literatura uma imagem vinculada ao modelo patriarcal extraído da obra de Gilberto Freyre, Casa Grande e Senzala (Freyre, 1987), escrita no início do século XX. E assim, para várias gerações de estudiosos, esse modelo funcionou como critério e medida de valor para entendermos a vida familiar brasileira ao longo do tempo. SAMARA, Eni de Mesquita. O que mudou na família brasileira? (da colônia à atualidade). Revista Psicologia USP, v. 13, n. 2, São Paulo, 2002. Disponível em: < http://www.revistas.usp.br/psicousp/article/view/53500/57500>. Acesso em: 19 dez. 2022.

  14. GIORGIS, José Carlos Teixeira. A natureza jurídica da relação homoerótica. Seleções Jurídicas. São Paulo. Jul. 2007.

  15. NEDER, Gizlene; CERQUEIRA FILHO, Gisálio. Os filhos da lei. Revista brasileira de Ciências Sociais, vol.16. n.45 São Paulo, 2001.

  16. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso em: 27 dez. 2022.

  17. TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 02.

  18. Art. 229, CC/16: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos”. BRASIL. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm>. Acesso em: 03 dez 2022.

  19. BRASIL. Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm>. Acesso em: 03 dez. 2022.

  20. BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Constituição/Constitui%C3%A7ao37.htm>. Acesso em: 27 nov. 2022.

  21. FIUZA, César. Direito civil – curso completo. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 944.

  22. SAMARA, Eni de Mesquita. O que mudou na família brasileira? (da colônia à atualidade). Revista Psicologia USP, v. 13, n. 2, São Paulo, 2002. Disponível em: < http://www.revistas.usp.br/psicousp/article/view/53500/57500>. Acesso em: 19 nov. 2022

  23. LÔBO, Paulo Luiz Netto. A constitucionalização do Direito Civil. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coords.). Direito civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.199.

  24. TEPEDINO, Gustavo. A constitucionalização do Direito Civil: perspectivas interpretativas diante do novo código. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coords.). Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.115.

  25. O eudemonismo - eudaimonismo provém do grego eudaimonia – a felicidade como objetivo da vida humana, o agir segundo a virtude. Aristóteles, na obra “Ética a Nicômaco", pontua que “a felicidade é um princípio; é para alcançá-la que realizamos todos os outros atos; ela é exatamente o gênio de nossas motivações." ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2012. A concepção de que a família como uma organização subjetiva fundamental para a construção individual da felicidade se instala na pós-modernidade.

  26. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias – Princípios do Direito de Família. 5ª edição revista, atualizada e ampliada. 2ª tiragem. São Paulo Revista dos Tribunais, 2009

  27. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. In: JusNavigandi, Teresina, ano 6, n. 53,, jan. 2002. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/2552>. Acesso em 27 dez. 2022.

  28. GATTO, Gabriela. As novas modalidades de famílias do direito civil brasileiro no século XXI e, os aspectos da multiparentalidade. Disponível em: < https://gabiggatto.jusbrasil.com.br/artigos/527805537/as-novas-modalidades-de-familias-do-direito-civil-brasileiro-no-seculo-xxieos-aspectos-da-multiparentalidade?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 nov.2022.

  29. O eudemonismo - eudaimonismo provém do grego eudaimonia – a felicidade como objetivo da vida humana, o agir segundo a virtude. Aristóteles, na obra “Ética a Nicômaco", pontua que “a felicidade é um princípio; é para alcançá-la que realizamos todos os outros atos; ela é exatamente o gênio de nossas motivações". ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2012.

  30. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.78-79.

  31. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Volume 6. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 39-40. Versão eletrônica.

  32. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.80.

  33. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11. ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.140.

  34. TIEZZI, Beatriz Ciabatari Simões Silvestrini; GESSE, Eduardo. Apontamentos do direito de família. [S. l.]: 2010. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/2071/2243>. Acesso em: 22 de dez. 2022.

  35. BOUCAULT, Carlos. Multiculturalismo e direito de família nas normas de direito internacional privado. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Família e Cidadania: O novo CCB e a vacatio legis. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM/Del Rey, 2002, p.163.

  36. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.60

  37. KUSANO, Susileine. Da família anaparental: Do reconhecimento como entidade familiar. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559>. Acesso em: 03 dez. 2022.

  38. KUSANO, Susileine. Da família anaparental: Do reconhecimento como entidade familiar. Breves comentários ao Projeto de Lei nº 2.285/07: Estatuto das Famílias. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559> Acesso em: 03 dez. 2022.

  39. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.217.415/RS. Relator: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22271895/recurso-especial-resp-1217415-rs-2010-0184476-0-stj/inteiro-teor-22271896?ref=juris-tabs> Acesso em: 23 nov. 2022.

  40. AQUINO, Igor Rodrigues. Sucessão legítima e testamentária. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/34009/sucessao-legitimaetestamentaria>; Acesso em: 12 nov. 2022.

  41. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 7. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p.951. Versão eletrônica.

  42. RANGEL, Tauã Lima Verdan. O codicilo no direito sucessório: abordagem didática do assunto. Disponível em:< https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3533/o-codicilo-direito-sucessorio-abordagem-dida...; Acesso em: 12/11/2022.

  43. BARBOZA. Heloísa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. Disponível em < http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf>. Acesso em 24 dez. 2022.

  44. Súmula 380: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

  45. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11. ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.145.

  46. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11. ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.146.

  • Publicações277
  • Seguidores373
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1084
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-efeitos-juridicos-da-familia-anaparental/1974903796

Informações relacionadas

Mariana D, Advogado
Artigoshá 7 anos

Tipos de Família

Leonardo Petró de Oliveira, Advogado
Artigoshá 7 anos

Os vários "tipos" de família

Lays Rodrigues, Advogado
Artigoshá 7 meses

A flexibilização da impenhorabilidade de salários

Ana Rosado Comunicação
Artigoshá 7 meses

Superendividamento do consumidor e a necessidade de interpretação razoável e econômica

Schumacker Andrade, Advogado
Artigoshá 8 anos

Quais são os direitos de casais homoafetivos?

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

"merecedora de amparo Estatal" pelo amor de deus, para de colocar o Estado em tudo!

Merecemos ter a propriedade respeitada. Estado é o cúmulo do desrespeito.

Trata-se de Responsabilidade. Quem pode responsabilidade "familiar" (tios/avós)? Quem quiser. Os pais tem responsabilidade pelo seus atos (filhos). continuar lendo