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23 de Abril de 2024

Os herdeiros são responsáveis pelos tributos não pagos pelos "de cujus"?

Publicado por Profª Francys Balsan
há 8 anos

A resposta está no art. 131 do Código Tributário Nacional:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Quando uma pessoa falece, tem início a sucessão que só terminará com a partilha, quando os herdeiros receberão seu quinhão.

Na sucessão, todos os bens e direitos são arrecadados e utilizados para cumprir com as obrigações. Durante o processo sucessório, o espólio é responsável pelos tributos devidos e não pagos pelo falecido.

Nste processo, o espólio também realiza fatos geradores; portanto, tem-se o espólio como responsável (dos tributos devidos pelo de cujus) e como contribuinte (dos tributos cujos fatos geradores realizar).

Após a partilha, os herdeiros tornam-se responsáveis, tanto pelos tributos devidos pelo falecido e não pagos pelo espólio, quanto pelos tributos cujos fatos geradores o espólio realizou.

Atenção! De acordo com o CTN nenhuma sentença de partilha ou adjudicação será dada sem a prova da quitação de todos os tributos.

Então como pode os herdeiros serem responsáveis por tributos devidos pelo falecido e não pagos pelo espólio? Simples, o Fisco tem 5 anos para promover o lançamento; logo é possível que a sucessão seja encerrada e, após a partilha seja lançado um tributo.

Importante! A responsabilidade dos herdeiros fica limitada ao valor do quinhão. Dessa forma, se alguém herdou vinte mil reais, somente poderá pagar tributos até este valor.

Resumindo:

A) o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha;

B) após a partilha, os herdeiros são responsáveis:

I- pelos tributos devidos pelo de cujus e não pagos pelo espólio;

II- pelos tributos devidos pelo espólio.

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8 Comentários

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Maravilhoso texto, e, de uma objetividade!!! continuar lendo

Obrigada, Mário... a ideia é simplificar o Direito Tributário. continuar lendo

boa didatica.professora ,daria para explicar a jurisprudencia da responsabilide progressiva do mes outubro continuar lendo

Excelente explicação!!! Obrigado continuar lendo

no caso do herdeiro. o herdeiro pagará a dívida do pai falecido ? continuar lendo

Sim, mas somente se ele recebeu herança. Suponha que tenha recebido bens e valores no valor de 100 mil reais, ele só pode arcar com dívidas de até 100 mil reais. continuar lendo