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22 de Fevereiro de 2024

Os incidentes de suspeição e impedimento do Juiz e os Auxiliares da Justiça frente ao Novo Código de Processo Civil

há 7 anos

RESUMO

O presente estudo tem como foco principal o Incidente de Suspeição e Impedimento do Juiz, analisa-se quais sãos as hipóteses e como elas dão-se, mostra-se que a suspeição e o impedimento como causa de suspeição pode-se citar o caso do juiz ser amigo íntimo ou inimigo de uma das partes, já na causa de impedimento o caso de o juiz não poder julgar causa em que este é parte. Assim sendo, estes incidentes têm um duplo efeito, ou seja, o de proteger a sociedade/jurisdicionados e também de proteger o magistrado de situações “constrangedoras”. Aborda-se também os auxiliares da justiça, fazendo uma análise sobre quem são e quais as suas funções em nosso ordenamento jurídico brasileiro, pois estes sujeitos processuais são de extrema importância para que o processo possa atingir o seu fim que é a pacificação social, pois pensemos, como saberia se X tem mesmo uma sequela sem a análise de um perito.

PALAVRAS-CHAVE: Juiz; Incidente; Impedimento; Suspeição e Serventuários.

1. INTRODUÇÃO

No dia 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil, o qual foi submetido a um rígido procedimento legislativo, desta forma sendo-se uma ampla matéria recém formulada o NCPC trouxe uma serie de alterações, alterações estas que repercutiram no instituto da arguição de impedimento e suspeição do magistrado.

Neste passo, o novo Código discute a demanda dos auxiliares da justiça, sendo a presença desses auxiliares imprescindível para o bom andamento processual, todavia não erigida a status constitucional como a indispensabilidade do advogado.

Veremos que algumas dessas “ferramentas” feitas para auxiliar o direito são de eximia importância para matérias de grande relevância social, como o direito administrativo, direito constitucional e o que iremos comentar que é o direito processual civil; essas “ferramentas” podem ser as formas que o juiz não poderá ministrar o processo, bem como as pessoas que auxiliam diariamente a justiça, temas esses que se renovam com as mudanças sociais e assim são alvos de grandes estudos para buscar entender sua real função e seus desdobramentos.

Iremos se aprofundar nas vertentes dessas matérias, bem como suas distinções e mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

2. IMPEDIMENTO.

O impedimento é uma forma grave que atinge a imparcialidade do juiz que conduz o processo, o nosso NCPC em seu artigo 144 em seu caput nos traz uma breve conceituação a respeito do tema em debate:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

Marcos Vinicius Rios Gonçalves (2016) nos abrilhanta com sua obra, dizendo o seguinte:

O impedimento é, pois, uma objeção processual, que deve ser conhecida de oficio e a qualquer tempo e que impõe a substituição do juiz naquele processo em que o problema se verifica. (Gonçalves, p.285. 2016).

Já segundo Fabiano Carvalho no Código de Processo Civil Anotado da OAB-PR o impedimento é:

O impedimento é causa que retira o atributo da imparcialidade do juiz para o regular exercício da atividade jurisdicional e, por esse motivo, provoca seu afastamento de qualquer processo ou incidente que nele funcione.(CARVALHO, 2015 p.251)

O impedimento do magistrado pode ser feito de oficio ou de forma em que as partes solicitem tal substituição. Todavia tais atos de oficio ou por pedido dos interessados na lide, acarretam alguns efeitos no processo; Debatendo sobre o assunto em comento Marcos Vinicius Rios Gonçalves (2016) nos diz que:

Se ninguém o fizer, e o processo seguir, sendo prolatado sentença, haverá nulidade absoluta, que ensejará a propositura de ação rescisória. (Gonçalves, p.285. 2016)

Sendo assim nota-se que haverá nulidade relativa quando as partes pedem no decorrer do processo, todavia conforme exposto se a sentença já estiver sido prolatada será totalmente nulo o ato do juiz.

Iremos fazer comento de cada inciso, todavia de forma resumida pois as causas de impedimento são sempre muito objetivas, e dessa forma fica de fácil compreensão as formas de impedimento somente lendo o artigo 144 em seus incisos, vejamos:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Comentemos de forma sucinta os incisos acima, assim as causas de impedimentos do juiz são: ter intervindo como mandatário, oficiado como perito, funcionado como órgão do Ministério Público, ou prestado depoimento como testemunha. Ter participado do processo em outro grau de jurisdição e nele proferindo decisão.

Caso dentro do processo funcione como defensor público, advogado ou membro do ministério público o seu cônjuge ou então companheiro ou qualquer parente seu; Nesse caso, o impedimento do julgador só se da quando o defensor público, o advogado ou o membro do ministério público já estiverem atuando na causa, caso contrario, ou seja o juiz já estiver conduzindo o processo antes, quem ficará impedido de participar do processo são os membros citados acima.

Figurar como parte no processo o próprio juiz, seu cônjuge ou companheiro ou até mesmo parente, sendo em linha reta ou colateral até 3º grau. Aparecer o juiz como sócio ou membro de direção ou de administração da pessoa jurídica que seja parte no processo. Ser herdeiro presuntivo, donatário, ou empregador de qualquer das partes. Promover ação contra o advogado ou contra a parte, ser cliente do escritório dos advogados que figurarem nos polos passivos e ativos, vedando inclusive parentes.

Após os comentários acerca do dispositivo dos incisos vemos que o novo Código trouxe de forma mais minuciosa e mais intransigente a respeito dos impedimentos do juiz ficando de forma incontestável as formas que podem ser comprovadas por qualquer documento que seja de simples constatação. O Desembargador Angelo Marininchi Giannakos (2015) nos reflete um ponto de mudança importante a respeito do novo regulamento:

A disciplina do impedimento do magistrado ficou mais ampla e mais rígida, pois prevê: mudanças nos graus de parentesco aptos a gerar impedimento e sua extensão ao companheiro; inclusão da atuação de parente do juiz como defensor público ou membro do Ministério Público como causa de impedimento. (Giannakos, 2015. P.149)

O parágrafo 2º do artigo em debate nos necessita certa atenção, pois coloca em pauta assuntos que podem ser confundidos conforme interpretação literal, estudaremos ele:

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

No parágrafo 2º nos deixa claro a vedação de ser “moldado” um fato inexistente para que o magistrado não possa acompanhar o processo e por fim julga-lo, se tão fato acontecer e comprovado for, traz um sério risco e um ferimento grave a um principio constitucional do Juiz natural, conforme Wambier (2015) assevera:

Não se admite qualquer das partes atue no sentido de criar impedimento para o juiz, sob pena de colocar em risco o principio do juiz natural, manipulando a escolha do magistrado que irá decidir a controvérsia.(Wambier, 2015. P. 474)

Dessa forma concluímos o estudo a respeito do impedimento do juiz, visando sempre os pontos mais importantes do assunto, passemos agora para outra modalidade de restrição do magistrado que é a suspeição.

3. SUSPEIÇÃO.

O interesse do juiz nos casos de suspeição, são menores do que nos casos de impedimento, por isso as consequências que elencaremos da suspeição são menos graves que as acima referidas do impedimento.

Por seu menor risco a suspeição indica as hipóteses que são convenientes para que o magistrado se afaste do processo, mesmo que ele não faça assim a lei determina que as partes possibilitem a suspeição através de uma exceção pedindo a um órgão jurisdicional superior. Todavia se as partes não fazem o pedido da suspeição, a matéria ira se tornar preclusa, não podendo ser invocada posteriormente, nem acarretando nenhum tipo de nulidade. Refletiremos dois pensamentos de Marcos Vinicius Rios Gonçalves (2016) é a seguinte:

A suspeição põe em risco a imparcialidade do juiz, mas com menos gravidade que o impedimento. Por isso, se o processo for conduzido por um juiz suspeito, sem que ele o reconheça nem as partes reclamem, não haverá vicio nem nulidade. (Gonçalves, p.286. 2016).

Continuando o pensamento:

Presentes as hipóteses de suspeição, o juiz pode tomar a iniciativa de pedir a sua substituição no processo, e, se não o fizer, qualquer das partes pode, por meio de petição, invocar a suspeição e formular pedido, que será apreciado pela superior instancia. (Gonçalves, p.286. 2016).

Da mesma forma que o impedimento a suspeição em seu artigo 145 vem de forma objetiva nos lecionando as formas que podem acarretar tal fato, todavia necessitados comentar de forma sucinta para que possamos estender os lastros de estudo referentes a este tema.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Como já dito, a suspeição são “hipóteses” em que o juiz poderia, ou não, julgar a lide não com base nos fatos, mas por uma questão de foro intimo, por desavenças pessoais, etc. Nesse norte DIDIER JR. Pontua a seguinte lição:

As hipóteses de suspeição são, como se disse, indícios de parcialidade. São hipóteses construídas, muitas vezes, com base em conceitos jurídicos indeterminados (“amigo íntimo”, “inimigo”).(DIDIER JR. 2016, p.684) (grifos nossos).

Passemos aos comentários referentes a suspeição trazidos pelo NCPC: Se o juiz for amigo intimo ou inimigo de qualquer uma das partes ou seus advogados; Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge companheiro ou algum parente. Receber presentes de pessoas com interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo; por razoes de foro intimo ou o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Em todas as hipóteses elencadas acima existe o risco de que o juiz não consiga manter a sua imparcialidade, mas o perigo é menor que no impedimento que acarreta a nulidade, no caso em analise se nenhuma das partes e nem o juiz alegar a suspeição através de uma das hipóteses transcritas acima, não ocorrerá nulidade. A chamada arguição de suspeição pode ser feita tanto pelo juiz, bem como o autor e o réu. Seguindo o parágrafo 1º concluindo o estudo vejamos o entendimento de Alexandre Ávalo Santana (2015):

O aspecto inédito esta na parte final do dispositivo, ao prever expressamente, que tal hipótese pode se dar sem necessidade de declarar suas razões. Logo com o novo regramento não há a necessidade do julgador apresentar as razoes de sua declaração. (Santana, 2015. P. 442)

Todavia necessita-se de um prazo para ser impetrado tal vontade de arguir a suspeição do juiz, e é o que o artigo 146 caput nos transcreve:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Finalizando as reflexões pertinentes a respeito dos impedimentos e suspeição dos magistrados, devemos notar que não são só eles que devem ser “retirados” do processo para sejam mantidas a imparcialidade e a celeridade processual, e sim outros agentes, conforme conceitua o artigo 148 em seus incisos I II III, vejamos:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

4. AUXILIARES DA JUSTIÇA.

Conforme estudado acima, vimos quantas responsabilidades se tem o magistrado para que não seja afastado do processo, e assim faça do processo um meio célere e justo de resolver litígios, todavia o julgador não conseguiria desempenhar todas suas funções, se não contasse com o apoio e a colaboração desses auxiliares, que são de essencial função no judiciário, deve-se frisar que os mesmos não exercem atividade jurisdicional, e sim colaboram com a função do julgador, podendo eles serem de caráter permanente, como os escrivães, conciliadores, e de caráter eventual, como os interpretes, peritos. Analisaremos um a um em tópicos referentes a sua função.

O artigo 149 do NCPC nos traz um rol exemplificativo, dos auxiliares que iremos estudar:

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

4.1. ESCRIVÃO.

O escrivão é incumbido na direção do cartório, sendo de sua competência e responsabilidade ordenar os trabalhos e comandar todas as tarefas dos escreventes todos os demais funcionários, sendo lhe sob sua guarda os processos responsabilizados. O artigo 152 nos conceitua a respeito do escrivão:

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência.

Marcos Vinicius Rios Gonçalves (2009) nos ensina a respeito do assunto em analise:

No exercício de suas funções, ele tem sob sua supervisão os escreventes, que lhe são hierarquicamente subordinados e praticam os atos dos quais são por eles encarregados. (Gonçalves, 2009. P. 225)

4.2. OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Os oficiais de justiça são outros auxiliares de natureza indispensável, pois são chamados de o longa manus do juiz, pois são eles que irão cientificar as partes e os interessados a respeito dos pronunciamentos judiciais e atos processuais que irão ocorrer ou já ocorreram, o artigo 154 fala da função deste auxiliar para com o judiciário:

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Neste sentido Gonçalves (2016) nos leciona sobre as principais funções do auxiliar em comento:

São elas em especial, a de fazer citações, prisões, penhora, arrestos, e outras diligencias, além de executar as ordens dos juízes e cumprir os mandados que lhes são encarregados. (Gonçalves, p.296. 2016).

As responsabilidades civis desses dois últimos auxiliares que citamos, estão elencadas no artigo 155 do NCPC, leitura essa indispensável para concluirmos os estudos acerca desses dois auxiliares:

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

4.3. PERITO.

A função do perito é a de auxiliar o juiz quando a prova do fato posto em discussão depender de conhecimento técnico ou cientifico, que se afaste da ciência do direito. São escolhidos entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos, inscritos em cadastro mantidos pelo tribunal ao qual o juiz estará vinculado. Vejamos o que nos dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Todavia existe uma exceção a respeito dos cadastros necessários a respeito dos peritos prevista no § 5, e será nos embasamentos de Santana (2015) que iremos estudar:

Existe exceção prevista para as localidades onde não houver qualquer inscrito no cadastro do tribunal, quando então a nomeação do perito é de livre escolha do juiz e deverá recair sobre o profissional ou órgão técnico ou cientifico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da pericia. (Santana, 2015. P. 454).

Destarte a responsabilidade do auxiliar em comento, prevista no artigo 158 do Novo Código de Processo Civil.

4.4. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR.

O depositário e o administrador são os responsáveis pela guarda e conservação dos bens arrestados, penhorados, sequestrados ou arrecadados, sendo responsáveis pelos danos que, por culpa ou dolo, provocarem. Todavia precisamos ponderar a diferença de cada um destes auxiliares, Humberto Theodoro Junior (2014) nos pondera:

A diferença entre uma função e outra é que o depositário é encarregado da guarda e conservação dos bens arrecadados pelos juiz mediante medidas constritivas, enquanto o administrador, dependendo da natureza dos bens, além de guardá-los e conserva-los, terá função de praticar atos de gestão, como acontece na penhora de empresa. (Junior, 2014. P. 862)

Ainda nesse assunto o nosso NCPC regula em seu artigo 159 sobre os auxiliares do judiciário enumerados acima:

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

4.5. INTERPRETE E O TRADUTOR.

O interprete e o tradutor são aqueles que auxiliam o juiz quando há necessidade de analisar documentos estrangeiros, ou verte-los para o nosso vernáculo, também são uteis quando se necessita traduzir a linguagem dos surdos-mudos. Antes de analisarmos o dispositivo no Código, Alexandre Ávalo Santana (2015) nos debate sobre o relevante assunto em pauta:

São auxiliares da justiça por clara necessidade de técnica, permitindo o conhecimento do teor de documentos e as declarações prestadas por partes e testemunhas que não falarem o idioma nacional ou que possuam deficiência auditiva. (Santana, 2015. P. 457).

O nosso NCPC nos traz a explicação no tocante aos auxiliares comentados:

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

4.6. CONCILIADORES E MEDIADORES.

Entramos no rol inserido pelo legislador com o advento do Novo Código, a maior novidade dentre os auxiliares da justiça foi a previsão dos conciliadores e mediadores estarem presentes, pois eles são formas fundamentais de se efetivar o grande objetivo do processo civil, que é o fim dos litígios com conciliação entre as partes. Com essa conquista não é só o processo civil que ganha com a celeridade, mas sim todo o ordenamento jurídico e social, pois direitos fundamentais estarão sendo efetivados com a incessante busca de conciliações. Neste sentido Gonçalves nos da os ensinamentos sobre essa grande vitória para o judiciário:

A lei atual coloca a solução consensual como um objetivo a ser alcançando, dentro do possível, com o estimulo do Estado e daqueles que atuam no processo. (Gonçalves, p.297. 2016).

Analisemos o caput que introduz a melhor forma para a solução dos litígios, e torçamos para que estes dispositivos que iremos comentar, sejam eficazes no meio social e jurídico para que possamos desfrutar de dias melhores frente as crescentes demandas de processos.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Seguindo nesse entendimento, o legislador preocupou-se em elencar princípios que devem ser seguidos pelos conciliadores e mediadores, pois é latente a responsabilidade que ambos tem em mãos, dessa forma enumerados os princípios, eles conseguirão se embasar neles para manterem a imparcialidade no momento de auxiliar a dissolver o litigio, transcritos no artigo 166 caput:

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Comentemos agora de forma sucinta cada um dos princípios elencados no dispositivo acima; Independência pois é mais do que claro que esses auxiliares devem atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna, sendo lhes permitido recusar, suspender, ou interromper a sessão se ausentes os precedentes necessários para o seu bom desenvolvimento, nesses parâmetros se baseia a autonomia pois como transcrito acima ele é autônomo em todos os pontos que achar que irão prejudicar o andamento da conciliação. Confidencialidade vela sobre o dever de manter sob sigilo todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou as leis vigentes, não podendo ser testemunha no caso nem atuar como advogado dos envolvidos. Oralidade segue o rito, pois todos os atos feitos pelos mediadores e conciliadores devem ser feitos de forma oral, ou seja através da fala. Decisão informada vem dizendo que os auxiliares tem o dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e aos direitos fáticos ao qual está inserido. Imparcialidade, clássico principio constitucional que vem no processo civil de forma para evitar favoritismos, preferencias ou preconceitos, assegurando para que a mediação e a conciliação sejam processos justos. Informalidade pois os atos de mediação e de conciliação devem ser informais sem ritos tão técnicos, todavia sem fugir da forma respeitosa que devem se agir sempre.

Após vermos os princípios que devem ser regidos e seguidos pelos mediadores e conciliadores, devemos, para concluir, saber a diferença entre mediador e conciliador, e serão nas palavras de Gonçalves (2016) e Santana (2015) que iremos nos embasar:

A mediação é adequada para vínculos de caráter mais permanente ou ao menos mais prolongados, e a conciliação para vínculos que decorrem de litígios propriamente, e não tem caráter de permanência. (Gonçalves, p.299. 2016).

Pactuando com esse pensamento Santana também nos diferencia que:

Duas, então, as diferenças básicas. O conciliador funcionará em casos em que não haja vinculo anterior entre as partes e indicará para estas as possíveis formas de composição existentes para solucionar o conflito. O mediador atuará, quando houver vinculo anterior entre as partes, como por exemplo, em uma ação litigiosa de separação ou divórcio. (Santana, 2015. P. 457).

5. Conclusão.

Vimos durante este trabalho à evolução destes importantes institutos não só para o processo civil, mas sim para o direito brasileiro, passamos pelo incidente de suspeição e de impedimento, observamos suas semelhanças e correlações, quais os principais pontos em que estes de distinguem e que ambas foram pensadas pelo legislador, não somente como uma forma de proteger a sociedade dos abusos praticados por alas “antidemocráticas”, mas sim de proteger, também, os magistrados, pois imagine ele tendo de julgar uma lide que envolvesse sua mãe, inimaginável situação desta.

Pudemos observar também as funções dos serventuários, ou como o novel codex chama de: auxiliares da justiça; o escrivão que tem a função de documentar os atos da secretária; o oficial de justiça que detém a função de fazer cumprir as ordens emanadas do juízo; o perito que deve se prestar a melhor análise do caso, pontuando suas visões técnicas sobre o fatos; entre os vários outros auxiliares, os quais são de extremas importância ao funcionamento da justiça. Pudemos concluir, também, que as causas de suspeição e impedimento aplicáveis ao Magistrado também são cabíveis aos serventuários, isto por uma questão de proteção do jurisdicionado.

Por fim, não exposto assim, analisamos os dados do CNJ do Justiça em números, e pudemos observar que há muito o que melhorar em nosso sistema judicial, principalmente quanto a efetiva prestação jurisdicional, para que haja a o cumprimento da garantia constitucional da razoável duração do processo, a qual DIDIER JR. Estabelece que deve ser de um ano.

Gabriel Maffud de Paula Marques*

Julio Cesar Reccanello Magalhães*

REFERÊNCIAS

CARVALHO, Fabiano. GUERRERO, Luis Fernando. MARQUES, Renata Polichuk. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANATADO. (ORGANIZADORES): CRUZ E TUCCI, José Rogério. FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. DOTTI, Rogéria Fagundes. MARTINS, Sandro Gilbert. 2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- PARANÁ e ASSOCIAÇÂO DOS ADVOGADOS DE SÂO PAULO.

DIDIER JR, Fredie, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPARATIVO COM O CÓDIGO DE 1973; 2º ed. Editora Juspodivm, Salvador. 2016.

________________. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.

GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil; 6º ed. Editora Saraiva. São Paulo. 2009.

_____________________________. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO; Coordenador Pedro Lenza. 7º ed.- São Paulo: Saraiva, 2016.

GIANNAKOS, Angelo Marininchi, Novo Código de Processo Civil Anotado. OAB-RS Porto Alegre, 2015.

HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. CURSO COMPLETO DO NOVO PROCESSO CIVIL. 3. Ed. Niterói, RJ: Impetus, 2016.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento; 55º ed. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2014.

Nº 13.105, Lei. 16 de Março de 2015, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SANTANA, Alexandre Ávalo; ANDRADE NETO, José de. NOVO CPC: ANALISE DOUTRINARIA SOBRE O NOVO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Vol. 1. 1º ed. Campo Grande. Comtemplar.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Editora RT. São Paulo, 2015.

BRASIL. Constituição Da Republica Federativa Do Brasil.1988.

* Gabriel Maffud De Paula Marques, bacharelando em Direito pela União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – Uniesp/FEATI, pesquisador do Núcleo de Estudos em Subjetividade, Direito e Território – NESDI. Pesquisador do Grupo Garantias Fundamentais e Inimputabilidade penal: segurança jurídica e a abolição de direitos fundamentais pela redução da maioridade penal, pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. (gabriel_maffud@hotmail.com).

* Julio Cesar Reccanello Magalhães, bacharelando em Direito pela Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti, FEATI- UNIESP, no 7º período – 4º ano. Pesquisador independente sobre a Teoria do Estado e o Direito Constitucional. Email: reccanello_magalhaes@hotmail.com, cel: (43) 9970-7798.

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