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15 de Julho de 2024

Os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e a Psicologia Jurídica como Ferramentas de Auxílio para Desafogar o Poder Judiciário

há 9 meses

Antônio José Zinato de Carvalho ¹

Caroline Vilaça Godinho ²

_________________

1 Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade Única de Ipatinga. Especialista em Direito Processual Civil e Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Candido Mendes. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Juiz Leigo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Advogado.

2 Pós-Graduanda em Neurociências no Instituto de Educação Superior Latino-Americano. Pós-Graduanda em Mediação de Conflitos no Grupo Prominas. Pós-Graduanda em Psicologia Jurídica no Grupo Prominas. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Assessora Judiciária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

RESUMO

O texto produzido propõe que deixar de procurar o Poder Judiciário como único instrumento solucionador de problemas não significa abrir mão do acesso à justiça ou de buscar a solução mais justa. O presente artigo busca enfatizar que, ao se optar por meios de solução de conflitos que muitas vezes são mais céleres e eficazes do que os meios tradicionais – já sobrecarregados –, também é possível se encontrar uma resposta para as demandas apresentadas pela sociedade, mormente em se tratando de meios alternativos e extrajudiciais, que se pautam pela celeridade, efetividade e resolutividade. A obra em questão enaltece a importância dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e da Psicologia Jurídica como ferramentas de auxílio para desafogar o Poder Judiciário. Quanto à abordagem do tema, a pesquisa é qualitativa. Ademais, é descritiva, explicativa, bibliográfica e documental. O trabalho adota, ainda, os métodos comparativo e hipotético-dedutivo. Além disso, tem por base outros textos já publicados sobre o assunto, como doutrinas e artigos científicos. Ao final, a hipótese em comento foi confirmada.

Palavras-chave: Poder Judiciário. Meios Extrajudiciais. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos. Psicologia Jurídica. Ferramentas de Auxílio para Desafogar o Poder Judiciário.

1) Introdução

Vislumbra-se que o Brasil, atualmente, República Federativa que é, enfrenta crises em vários de seus setores, como no âmbito econômico, político, institucional, social, tributário, sanitário, ambiental, educacional e outros, o que atinge, também, a Justiça e o seu basilar acesso ao ordenamento jurídico brasileiro, gerando, consequentemente, a tão falada e comentada crise do Poder Judiciário, o que certamente acaba por refletir nos outros Poderes, quais sejam, o Executivo e o Legislativo.

Na verdade, o Poder Judiciário não se trata mais de uma estrutura suficientemente capaz de lidar e responder todas as demandas atuais existentes, demonstrando uma certa ineficácia no atendimento e no cumprimento do princípio do acesso à justiça, por isso os métodos judiciais tradicionais não conseguem resolver todos os conflitos existentes perante as relações sociais, sendo que, para recuperar a eficiência do acesso à justiça e otimizar o Judiciário, é imprescindível que outros métodos capazes de solucionar conflitos sejam utilizados, como os extrajudiciais.

No Brasil, a cultura do litígio está enraizada nas práticas sociais, desde a Independência (1822), não sendo incomum expressões como “resolvemos isso na justiça”, “cuidado que tenho um amigo advogado”, ou “agora já posso processar todo mundo”, as quais são utilizadas no dia a dia e até se tornam banalizadas, pois grande parte da população brasileira tem em mente que todos os problemas podem ser resolvidos através da via judicial, isto é, mediante o ajuizamento de uma ação.

Não obstante, ainda que os brasileiros também critiquem o Poder Judiciário, pela demora na resolução dos problemas, continuam buscando o mesmo como se fosse a única saída possível para solucionar os conflitos, quando, hodiernamente, essa não se cuida da melhor realidade factível.

Faz-se importante destacar que o meio extrajudicial também é responsável pelo atendimento e pelo cumprimento dos direitos das pessoas, sejam elas físicas (naturais) e/ou jurídicas, que estejam envolvidas em algum de tipo de conflito, sendo, muitas das vezes, capaz de solucionar o litígio de maneira mais rápida, efetiva, benéfica e menos agressiva para as partes envolvidas, contudo, ainda há uma certa resistência à utilização dessas alternativas, pela sociedade contemporânea.

Impende ressaltar que o processo extrajudicial tem como intenção solucionar o conflito das partes de maneira pacífica e amigável, por meio de um procedimento que evolve regras específicas, a depender do caso, justamente visando o melhor atendimento das necessidades das partes, sem que o Poder Judiciário seja diretamente acionado, sobrecarregando-o.

Salienta-se que, como será demonstrado no presente trabalho, alguns dos benefícios proporcionados pelo processo extrajudicial envolvem a economia de tempo e dinheiro, evitando sobremaneira uma série de desgastes no relacionamento das partes, fator pelo qual ganha relevância quando a relação entre elas precisa ser mantida após a solução do conflito, como é o caso de vizinhos e familiares, ou, até mesmo, no âmbito do Direito de Família.

Certamente, um grande marco para a evolução do Direito, nesse contexto, foi a edição do novel Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15), instituído pela Lei Federal n.º 13.105/2015, que determinou como uma de suas premissas o incentivo e o estímulo aos meios alternativos – ou adequados, para alguns – de solução de conflitos, dando ênfase à mediação e à conciliação.

Uma das principais normas inseridas no texto do Codex Processual Civil possui como finalidade promover e estimular a desjudicialização, de modo que, assim, os métodos alternativos de solução de conflito ganharam mais destaque e maior espaço a partir de 2015 – sendo certo que o CPC/15 entrou em vigor apenas em 2016 –, tendo como intenção primordial a solução das controvérsias de maneira mais rápida e em ambientes que não exclusivamente relacionados à esfera judicial, isto é, ao processo contencioso.

No mesmo ano da lei que instituiu o novo CPC/15, foi promulgada a Lei Federal n.º 13.129/2015, responsável por alterar a Lei Federal n.º 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) e aperfeiçoar a utilização da arbitragem. A seu turno, a Lei Federal n.º 13.140/2015 trouxe à baila a mediação entre os particulares como meio de solução de controvérsias, também regulamentando a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, promovendo, ainda, alterações na Lei n.º 9.469/1997 e no Decreto n.º 70.235/1972, além de revogar o § 2º do artigo da Lei n.º 9.469/1997.

Na mesma linha de raciocínio, a Resolução n.º 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece as diretrizes e os procedimentos acerca da cooperação judiciária nacional existente entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, dando também outras providências relacionadas ao assunto, como a criação da rede e do comitê vinculados a essa cooperação.

Segundo o próprio CNJ, muitas são as possibilidades de cooperação e atuações conjuntas que podem ser derivadas das permissões fornecidas pela aludida resolução, o que também pode ser aplicado para a resolução de conflitos de uma forma mais célere e eficaz.

Por isso, na pesquisa formalizada neste artigo, objetiva-se demonstrar que deixar de procurar o Poder Judiciário como único instrumento solucionador de problemas não significa abrir mão do acesso à justiça ou de buscar a solução mais justa. Do contrário, ao se optar por meios de solução de conflitos que muitas vezes são mais céleres e eficazes do que os meios tradicionais – já sobrecarregados –, também é possível se encontrar uma resposta para as demandas apresentadas pela sociedade, mormente em se tratando de meios alternativos e extrajudiciais, que se pautam pela celeridade, efetividade e resolutividade. Daí, a importância dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e da Psicologia Jurídica como ferramentas de auxílio para desafogar o Poder Judiciário.

No tocante à abordagem do tema, portanto, a pesquisa apresentada é qualitativa, descritiva, explicativa, bibliográfica e documental. A presente obra adota, ainda, os métodos comparativo e hipotético-dedutivo (POPPER, 1999, 2004, 2009). Ademais, tem por base outros textos já publicados sobre o assunto, como doutrinas e artigos científicos. Ao final, a hipótese em comento foi confirmada.

2) Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos

2.1) Considerações iniciais sobre o conflito em si, além da origem e das noções gerais sobre o “Sistema Multiportas”

De plano, pode-se dizer que “conflito” não é uma coisa boa, ao contrário do que boa parte da doutrina e das pessoas pensam. Porém, onde existe o ser humano, existe o conflito. Cuida-se, então, de algo inevitável, inexorável e inerente ao ser humano, ainda mais na sociedade de risco contemporânea (KOKKE; OLIVEIRA, 2017).

Para Jean-Jacques Rousseau (1762), o homem no estado de natureza é bom, mas a sociedade que o corrompe. A seu turno, para Thomas Hobbes (1651), em sua célebre frase, “o homem é o lobo do homem”, ou seja, o homem seria ruim e mal desde o começo, independente de causas e fatores externos.

Posto isso, vale destacar que o conflito possui 02 (dois) elementos, sendo um elemento objetivo, que é o conflito em si, e um elemento subjetivo, que é algo pessoal/individual. Além disso, o conflito pode ser manifesto, que é aquele visível, explícito, cabal e verbalizado, assim como o conflito pode ser latente, que é aquele negado, oculto e implícito.

Adentrando especificamente à temática do presente texto, a solução dos conflitos perpassa por 03 (três) vieses, quais sejam, a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição (PIMENTA, 2010).

Com efeito, a autotutela está devidamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser de forma mitigada, como, por exemplo, no caso da legítima defesa, do direito de retenção e da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Por sua vez, a autocomposição consiste basicamente em 03 (três) possibilidades: a transação, a submissão e a renúncia (artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/15).

Enfim, a heterocomposição é aquela na qual nenhum dos dois litigantes decide a lide, podendo isso ficar a cargo do juiz (jurisdição) ou do árbitro (arbitragem).

Acontece que, para além disso, existem outros meios que não a composição e a mediação de conflitos – os métodos alternativos mais conhecidos –, denominados, pela doutrina contemporânea, de “Sistema Multiportas”.

O “Sistema de Justiça Multiportas”, através do qual o Poder Judiciário não é o único meio possível para a solução de controvérsias, tem paulatinamente crescido em nosso ordenamento jurídico, mormente com a edição do novel Código de Processo Civil de 2015. Nesse ínterim, registra-se que, para cada situação, haverá um meio adequado, o qual será integrado com outros meios que também podem se revelar como adequados para o caso (CUNHA, 2023).

Acerca da linha do tempo do “Sistema Multiportas”, ou Multi-Door Courthouse, calha citar que, em 1971, Warren Earl Burger criou o National Center for State Courts, que ajudou as cortes a reduzir os atrasos, aprimorar o júri e atualizar a tecnologia.

Mais adiante, em 1976, o mesmo Burger convocou a Pound Conference, cuja agenda previa: 1º) Discussão sobre resoluções não judiciais de disputa; 2º) Criação de um sistema judicial mais rápido e efetivo.

Também em 1976, Frank Ernest Arnold Sander, professor da renomada Universidade de Havard, apresentou, detidamente no campo do Direito, uma ideia denominada “Centro Abrangente de Justiça”, o que mais tarde ficou conhecido como “Tribunal Multiportas”. Trata-se, idealmente, de uma instituição que direcionaria as questões que lhes são apresentadas ao método mais adequado de resolução de conflito. Assim sendo, busca-se examinar as diferentes maneiras de resolução de conflitos e entender, caso a caso, qual é a mais adequada. Assim, coloca-se de lado o monopólio da Jurisdição Estatal e abrem-se novas portas para a solução de conflitos. Enfim, a ideia do “Centro Abrangente de Justiça” foi de oferecer outros meios além do juris dictum, isto é, do julgamento da causa pelo juiz.

Em 1978, vale destacar, já haviam mais de uma dúzia de “Centros Abrangentes de Justiça”, especialmente nos Estados Unidos da América (EUA), o que, com o passar do tempo, só foi vertiginosamente crescendo, até os dias atuais.

Já em 1983, a American Bar Association (ABA) – OAB dos estadunidenses – denominou os “Centros Abrangentes de Justiça” de “Sistema Multiportas”, que, em apertada síntese, visa dar mais opções de tratamento dos conflitos, além de conferir acesso mais fácil para resolver as lides.

Recentemente, a doutrina aduz que o ordenamento jurídico pátrio adotou o “Sistema Multiportas de Solução de Litígios”, in verbis:

Costumam-se chamar de “meios alternativos de resolução de conflitos” a mediação, a conciliação e a arbitragem (Alternative Dispute Resolution – ADR). Estudos mais recentes demonstram que tais meios não seriam “alternativos”: mas sim integrados, formando um modelo de sistema de justiça multiportas. Para cada tipo de controvérsia, seria adequada uma forma de solução, de modo que há casos em que a melhor solução há de ser obtida pela mediação, enquanto outros, pela conciliação, outros, pela arbitragem e, finalmente, os que se resolveriam pela decisão do juiz estatal. Há casos, então, em que o meio alternativo é que seria o da justiça estatal. A expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal (CUNHA, 2023, p. 637).

Impende ressaltar que a adoção do “Sistema Multiportas” relaciona-se com o próprio princípio do acesso à justiça, além do princípio da razoável duração do processo, delineados no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da Republica de 1988 ( CR/88). Vejamos:

Art. 5º
(…)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
(…)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (BRASIL, 1988).

Então, como visto, a CR/88 estabelece, como direito fundamental, o acesso à justiça, bem como materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, em seu artigo 5º, e prevê, ainda que fruto da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, a razoável duração do processo, sendo tudo isso considerado cláusula pétrea.

Passa-se, então, a seguir, a análise, ainda que sucinta, dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos em espécie, mais precisamente de 15 (quinze) métodos, especialmente trazidos pela doutrina como os mais importantes e inovadores: i) Avaliação Preliminar Neutra; ii) Painel de Triagem de Imperícia, Negligência ou Imprudência; iii) Averiguação; iv) Julgamento Sumário do Júri; v) Ouvidor; vi) Mini Julgamento; vii) Arbitragem; viii) “Rent a Judge”; ix) Negociação; x) Conciliação; xi) Mediação; xii) “Med-Arb/Arb-Med”; xiii) Práticas Colaborativas; xiv) “Dispute Board Resolutions”; e xv) Justiça Restaurativa.

2.2) Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos em Espécie

2.2.1) Avaliação Preliminar Neutra (Early Neutral Evaluation)

Trata-se, o referido meio, da submissão da controvérsia a um terceiro imparcial que avalia os pontos fracos e fortes, mensurando as chances de sucesso que cada uma das partes possui em uma eventual demanda.

Por esse método, na audiência, o avaliador, que pode ser um advogado, um promotor, um juiz, explica as vantagens e a segurança do procedimento, emitindo um parecer, porém, tal parecer não vincula as partes em conflito.

2.2.2) Painel de Triagem de Imperícia, Negligência ou Imprudência (Malpractice Screening Panel)

Através desse meio, há a submissão da controvérsia a um terceiro especialista técnico imparcial, o qual avalia os aspectos técnicos de eventual imperícia, negligência ou imprudência que subjaz ao conflito de interesses, permitindo a avaliação de mérito das reivindicações.

É muito utilizado quando o litígio envolve questões técnicas ou de fato que se presta a uma avaliação por peritos, aproximando-o, portanto, da Psicologia Jurídica, ainda que em parte.

2.2.3) Averiguação (Fact-Fiding)

Cuida-se de mecanismo pelo qual se faz uso de um terceiro especialista imparcial selecionado pelas partes, para promover o levantamento e a verificação dos fatos, mediante a análise de documentos, entrevista com testemunhas e afins.

Dessa forma, esse terceiro especialista, que é imparcial e previamente selecionado pelas partes, vai determinar quais são os “fatos jurígenos” em uma eventual disputa.

2.2.4) Julgamento Sumário do Júri (Summary Jury Trial)

Com efeito, o Julgamento Sumário do Júri, ou Procedimento Sumário do Júri, se presta para a verificação da tese e da reação dos jurados, os quais geralmente não possuem conhecimento do seu papel consultivo, até a entrega do veredicto.

Notoriamente, esse meio alternativo – ou adequado, para alguns – é exclusivo ao procedimento do Tribunal do Júri, sendo, assim, somente afeto ao Direito Penal.

2.2.5) Ouvidor (Ombudsman)

Por esse método, tem-se uma pessoa nomeada por uma instituição para tutelar seus direitos contra a falta, a disfunção, os retardos e os abusos cometidos por essa mesma instituição.

Vale destacar que o ouvidor, agente desse meio autocompositivo, não possui o poder de impor uma decisão, nem de anular, revogar ou modificar os atos da instituição, que o nomeou, apenas atuando de modo a formular observações e recomendações, buscando a satisfação das reclamações dos interessados.

Além disso, o ouvidor não tem nenhum poder decisório, atuando apenas por base recomendativa.

2.2.6) Mini Julgamento (Mini-Trial)

Destaca-se que o Mini Julgamento é um processo privado e consensual, em que os advogados de cada parte fazem uma breve apresentação do caso concreto, como se estivessem em um julgamento.

As apresentações são observadas por um consultor neutro e por representantes (geralmente executivos de alto nível) de cada lado, que têm autoridade para resolver a disputa. No final das apresentações, os representantes tentam resolver a disputa, pondo fim a controvérsia.

Contudo, se os representantes não conseguirem resolver a disputa, o consultor neutro, a pedido das partes, poderá servir como mediador ou conciliador, nesse caso, emitindo uma opinião não vinculante sobre o provável resultado em um Tribunal.

2.2.7) Arbitragem (Court-Annexed Arbitration)

Como sabido, trata-se de um processo privado, no qual as partes em disputa concordam que uma ou várias pessoas, denominada (s) de árbitro (s), pode (m) tomar uma decisão sobre a disputa, após receber (em) provas e argumentos de audiência.

Por esse mecanismo extrajudicial, o árbitro tem autoridade para tomar uma decisão sobre a disputa. Além disso, o processo de arbitragem é vinculativo. A decisão é final, podendo ser executada por um Tribunal e só pode ser apelada por razões muito restritas.

No Brasil, a Arbitragem possui legislação própria, qual seja, a Lei Federal n.º 9.307/1996, a qual dispõe, em seu artigo , caput, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Importante mencionar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, § 1º, da aludida lei, “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Então, ao menos em tese, o referido método alternativo pode ser utilizado pelo Estado, exceto se envolver direitos indisponíveis que não admitem transação.

Especificamente no tocante ao procedimento arbitral, constante dos artigos 19 e seguintes da Lei n.º 9.307/96, destaca-se que é construído entre as partes, árbitros e câmara arbitral. Ademais, é flexível, isto é, as partes podem livremente dispor sobre a escolha do procedimento a ser seguido, ou seja, o regulamento da câmara arbitral escolhida é que será o norte. Por exemplo, se for escolhida a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), o seu regulamento é que será observado, naquele caso concreto. Assim, o procedimento se adequa ao conflito a ser solucionado.

Enfim, registra-se que, para a maioria da doutrina, o Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15) não se aplica nem subsidiariamente à Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96), por total incompatibilidade de procedimento e de rito.

2.2.8) “Rent a Judge” (Private Judging)

Cuida-se, o meio alternativo em foco, de um procedimento intermediário entre a Arbitragem e o contencioso judicial, no que se refere à formalidade.

Aqui, as partes apresentam o seu caso a um juiz privado, mas com todos os aparatos do processo judicial formal. No caso, os juízes são magistrados aposentados ou advogados, autorizados pela Corte.

Tal método, cumpre registrar, é muito popular em situações comerciais, de maior monta, devido à celeridade em se comparado ao sistema tradicional, isto é, ao Poder Judiciário.

2.2.9) Negociação (Negotiation)

Como cediço, a Negociação é um processo voluntário e geralmente informal, no qual as partes identificam questões de interesse, exploram opções para a resolução dos problemas e buscam um acordo mutuamente aceitável para resolver as questões levantadas.

Vale trazer à baila o conceito de Negociação para a doutrina:

A negociação significa o entendimento preliminar, de que se possa resultar o contrato ou de que possa resultar o negócio que não se considera acabado ou concluído, enquanto as partes não se ajustam nas condições ou cláusulas, em que se possa realizar, e não firmam, em definitivo, seu consentimento (DE PLÁCIDO E SILVA, 2005, p. 949).

Impende mencionar que as partes litigantes podem ser representadas por advogados, no bojo das negociações, mas isso não é vinculativo.

Deveras, a Negociação é diferente da Conciliação e da Mediação, na medida em que não há indivíduo neutro para ajudar as partes.

2.2.10) Conciliação (Conciliation)

Essencialmente, é um processo privado, no qual uma terceira pessoa neutra auxilia as partes na discussão de questões com o objetivo de tentar resolver a disputa, o que pode incluir assistência na definição e análise de problemas, no desenvolvimento de alternativas e na execução das soluções acordadas.

Na oportunidade, calha citar o conceito de Conciliação para a doutrina:

Ato pelo qual duas ou mais pessoas, desavindas a respeito de certo negócio, ponham fim à divergência amigavelmente (…) Desse modo, a conciliação, tecnicamente, tanto pode indicar o acordo amigável, como o que se faça, judicialmente, por meio da transação, que termina o litígio (DE PLÁCIDO E SILVA, 2014, p. 1040).

Assim, se as partes chegarem a um acordo, o conciliador pode ajudar a reduzir o acordo a um contrato por escrito, que, inclusive, pode ser executado judicialmente.

Com efeito, a Conciliação ganhou maior importância, no Brasil, com o advento do novel Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15), o qual, em seu artigo , § 3º, prevê que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Então, o referido meio alternativo pode se dar tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

Impende registrar, conforme dispõe o artigo 165, caput e § 2º, do CPC/15, a figura do conciliador, que é um auxiliar da Justiça:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(…)
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (BRASIL, 2015).

Dessa forma, o conciliador, agente condutor da Conciliação, atuará, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, de maneira que poderá sugerir soluções para o litígio, tendo, portanto, um papel mais ativo, ao revés da Mediação, a qual será analisada adiante.

2.2.11) Mediação (Mediation)

Basicamente, é um processo privado, no qual uma terceira pessoa neutra ajuda as partes a discutir e a tentar resolver a disputa. As partes têm a oportunidade de descrever as questões, discutir seus interesses, entendimentos e sentimentos, além de fornecer informações uns aos outros e explorar ideias para a resolução da disputa.

Impende mencionar, na espécie, o conceito de Mediação para a doutrina:

Utiliza-se a expressão, derivada da linguagem diplomática, para indicar a função do auxiliar do juízo encarregado de aproximar as partes litigantes na procura de pontos em que os interesses são convergentes, buscando a conciliação entre elas (DE PLÁCIDO E SILVA, 2014, p. 1040).

Um mediador deve ajudar a melhorar a comunicação, a construção de consenso e a tomada de decisões entre os indivíduos, mas não tem a prerrogativa de dar sugestões às partes. As únicas pessoas que podem resolver a disputa na Mediação são elas mesmo, ou seja, as próprias partes.

Assim como no caso da Conciliação, a Mediação teve relevância, no Brasil, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15), que, em seu artigo , § 3º, dispôs que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, o citado meio adequado pode se dar tanto em juízo quanto fora dele (extrajudicialmente).

Urge apontar, nos moldes do artigo 165, caput e § 3º, do CPC/15, a figura do mediador, que é um auxiliar da Justiça:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(…)
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (BRASIL, 2015).

Desse modo, o mediador, agente condutor da Mediação, atuará preferencialmente, mas não obrigatoriamente, nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, de forma a auxiliar os interessados a compreender o conflito apresentado, não sugerindo, ele próprio, solução para o litígio. Portanto, ao contrário da Conciliação, aqui, por esse método alternativo, o mediador terá um papel mais neutro, não agindo de forma tão ativa.

Ademais, no âmbito da Mediação, vale trazer à baila o disposto na Lei n.º 13.140/2015, a qual “dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”.

Nos termos do artigo 1º, caput, da mencionada lei, tem-se a possibilidade da “mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”. Assim, perfeitamente aplicável, além do que já prevê o CPC/15, a Mediação em situações envolvendo o Estado.

Inclusive, segundo o parágrafo único do artigo da Lei n.º 13.140/2015, “considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”, o que reforça o inicialmente previsto pelo Codex Processual Civil.

Aliás, o artigo , caput, da Lei n.º 13.140/2015 trouxe os princípios aplicáveis à Mediação. Vejamos:

Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
(BRASIL, 2015).

Em suma, de acordo com o artigo 4º da aludida lei, o mediador será designado pelo Tribunal respectivo ou escolhido pelas partes, de maneira que conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito (artigo , § 1º, da Lei n.º 13.140/15). Por fim, aos necessitados, será assegurada a gratuidade da Mediação (artigo , § 2º, da Lei n.º 13.140/15), o que reforça o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).

2.2.12) “Med-Arb/Arb-Med”

Por esse mecanismo extrajudicial, as partes anuem em realizar a Mediação ou a Arbitragem e, não exitosa, passa-se ao outro procedimento.

No processo da “Med-Arb”, a função neutra se dá, primeiro, como mediador. Se falhar a Mediação, a mesma pessoa neutra servirá como árbitro, porém, nesse caso, emitindo uma decisão.

Já no processo “Arb-Med”, a função neutra se dá, primeiro, como árbitro. Concluído o processo, a decisão arbitral se mantém sigilosa e se iniciam os procedimentos de Mediação e, não havendo a solução do conflito pelas próprias partes, dá-se ciência a essas da decisão (arbitral).

2.2.13) Práticas Colaborativas (Collaborative Practices)

É um processo extrajudicial de resolução de conflitos que envolve tipicamente “reuniões de quatro vias”, com as partes e advogados, com a assessoria de uma equipe formada por psicólogos, consultores financeiros e especialistas em crianças e adolescentes. Desse modo, há uma grande aproximação com a Psicologia Jurídica.

Cuida-se de um instituto comumente aplicado ao Direito de Família. As partes e seus advogados tentam chegar a um acordo que satisfaça as necessidades de todas as partes e todas as crianças e adolescentes envolvidos.

Através desse método, as partes concordam em fornecer todas as informações relevantes. Se as partes, porém, se envolverem em litígios contestados pela via judicial, os seus advogados colaborativos, que atuaram na referida prática, não poderão representá-los no Tribunal (Poder Judiciário), devido ao sigilo existente.

2.2.14) “Dispute Board Resolutions”

Trata-se de uma designação de uma banca consultiva e/ou deliberativa, usualmente composta por 03 (três) especialistas pré-determinados no instrumento de contrato que rege a relação entre as partes.

Esse painel acompanha a execução das obrigações contratuais por meio de reuniões periódicas e extraordinárias, tornando possível a intervenção imediata em caso de não conformidades, antes de seu desenvolvimento para questões mais intrincadas/embaraçadas.

Deveras, não se cuida de um meio alternativo muito comum, no Brasil, mas vem ganhando força em outros países.

2.2.15) Justiça Restaurativa (Restorative Justice)

Consiste em um método penal que busca, quando possível e apropriado, a depender do caso concreto, solucionar conflitos por meio do diálogo e da negociação, com a participação ativa da vítima e do seu ofensor. É aplicável, portanto, somente na aérea do Direito Penal.

Tem como objetivo fazer com que a vítima em questão possa superar o trauma que sofreu e responsabilizar o ofensor pelo crime praticado, alcançando equilíbrio de poder entre vítima e ofensor, além de evitar a reincidência do crime.

De efeito, a Justiça Restaurativa atua sobre 03 (três) vertentes: 1ª) A vítima, por meio da punição do ofensor; 2ª) O ofensor, sendo responsabilizado pelo delito praticado; 3ª) A comunidade, através da resolução não conflituosa.

Ressalta-se que, de forma inovadora, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), a adoção da Justiça Restaurativa está prevista na Resolução n.º 243/2021 do MPF, que foi um dos primeiros atos normativos a serem expedidos acerca do tema.

Enfim, após a análise de cada um dos 15 (quinze) Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos especialmente trazidos pela doutrina como os mais importantes, se dessume a relevância dos meios extrajudiciais, aliados à Psicologia Jurídica, como ferramentas de auxílio para desafogar o Poder Judiciário.

3) Psicologia Jurídica

Como cediço, a Psicologia surgiu, enquanto uma disciplina científica, a partir do século XIX, através dos estudos de Wilhelm Wundt e William James, com o objetivo principal de investigar o comportamento humano através de estudos experimentais acerca do funcionamento da mente.

Um dos precursores desse campo foi o médico Wilherm Wundt (1832 – 1920), considerado o “pai da Psicologia”, o qual fundou o primeiro laboratório experimental na área, no ano de 1879, na Alemanha, e marca uma divisão da ciência psicológica experimental e social.

Importante salientar que seu método era baseado na percepção sensorial e na descrição de elementos da experiência imediata por indivíduos treinados. Segundo Abib: Para Wundt [1897], Psicologia como ciência é Psicologia Empírica. E, como tal, interpreta a experiência psíquica a partir da própria experiência psíquica; deduz os processos psíquicos de outros processos psíquicos; faz uma interpretação causal de processos psíquicos com base em outros processos psíquicos; não recorre a substratos diferentes desses processos, tais como uma mente-substância ou processos e atributos da matéria, para explicá-los (ABIB, 2009, p. 197).

A partir dos estudos de Wundt, a Psicologia passava a ocupar um lugar no campo da ciência, através do princípio da comprovação temática e da experimentação. Dentro de um ideal positivista (corrente filosófica predominante no século XIX), as ciências humanas buscavam consolidar-se, com seus métodos e objetivos próprios e a preocupação do estudo do homem e suas relações em sociedade.

Assim, a Psicologia passou por diversas fases até chegar ao status de ciência como se entende nos dias atuais, o que demonstra que a sua evolução como ciência promoveu a inserção de novos estudos e ensinamentos que afetaram diversas outras áreas do conhecimento. Logo, a Psicologia, que desde a Grécia teve como preocupação o entendimento do indivíduo e dos fatores que promovem a interação na sociedade, encontrou espaço para contribuir com o desenvolvimento de outras ciências, a exemplo do Direito.

Historicamente falando, a primeira junção da Psicologia com o Direito deu-se por volta do final do século XIX e originou-se de processos de avaliação da fidedignidade em relação a testemunhos, ou o que se chamou de “Psicologia do Testemunho”, o que contribuiu sobremaneira para a “Psicologia Experimental” (que tinha como objetivo primordial o estudo através de experimentos em processos psicológicos), que se deu também no século XIX.

Dessa relação, surge, portanto, a Psicologia Jurídica, que vai se valer de determinados princípios psicológicos, bem como de métodos de cunho experimental, visando a investigação de depoimentos, a correspondente avaliação de perfis e casos que envolvem distúrbios psicopatológicos e a incessante busca pela compreensão de fenômenos psicológicos instalados ou manifestados na seara das relações das pessoas com o Judiciário.

Desse modo, a Psicologia Jurídica, em termos conceituais, é tida como uma das nomeações usadas para a área da Psicologia que tem como preocupação o estudo de temas relacionados ao sistema judiciário, bem como as práticas jurídicas.

Tal método foi reconhecido como Especialização pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), conforme a Resolução n.º 14/00 de 20 de dezembro de 2000, sendo que essa área de atuação possui como objeto de estudo as consequências das ações jurídicas sobre o indivíduo.

No Brasil, a Psicologia Jurídica surgiu na década de 1960, e os profissionais da área foram inseridos de forma lenta e gradual nesse campo de atuação. Ressalta-se que há relatos de que os primeiros trabalhos dos psicólogos forenses estavam ligados à área criminal, nas perícias. Todavia, atualmente, esse campo tem ganhado espaço, tendo em vista as diversas áreas de atuação nas quais o psicólogo forense encontra respaldo.

Ressalta-se que, atualmente, o psicólogo tem ganhado cada vez mais espaço no campo jurídico, uma vez que os Tribunais de Justiça (TJ’s) de vários Estados brasileiros criaram o cargo de psicólogo como analista. Assim, tais profissionais têm atuado, dentre outras matérias, com quesitos voltados ao Direito Criminal, ao Direito da Infância e da Juventude e ao Direito de Família.

Dessa forma, vários dispositivos legais já contemplam previsões que regulamentam a possibilidade de desempenho de atividades por profissionais da Psicologia no âmbito jurídico. O próprio Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015) possibilita que o juiz utilize serviços do perito, dentre os quais está o psicólogo, com o objetivo de esclarecer questões acerca de tutela, adoção, curatela, casamento, incapacidade para os atos da vida civil, pedidos de guarda de criança ou adolescente e tantos outros assuntos.

Nesse viés, a Psicologia Jurídica é uma ciência que cada vez mais vem expandindo suas áreas de conhecimento e atuação, de modo a serem observadas novas pesquisas e descobertas, e, sobretudo, nas produções acadêmicas e científicas.

Sendo assim, não obstante ainda haja muitos caminhos a serem trilhados para a construção da identidade do profissional, a Psicologia vai atuar ao lado do Direito em diversos modelos: seja no planejamento e execução de políticas de cidadania, seja na observância dos Direitos Humanos e combate à violência, orientação familiar, entre outras formas de desempenho.

Importante ressaltar que o trabalho da Psicologia Forense não está voltado tão somente para a busca de provas (no sentido jurídico do termo), mas também de indicadores da situação familiar, que configuram um norte para a atuação do psicólogo, do advogado, do promotor e do juiz, sendo, portanto, um importante colaborador no curso de processos, uma vez que a solução dos litígios merece a cooperação de todos os envolvidos na demanda, de modo a proporcionar uma eficiente decisão para aqueles que buscam, junto ao Judiciário, um auxílio para a resolução de seus problemas.

Salienta-se que a Psicologia Forense pode atuar com maior ênfase em aspectos criminais ou civis (que são áreas de maior demanda), apesar de não se restringir apenas aos ramos do Direito supramencionados, pois abrange, também, outras áreas de atuação.

No que se refere ao Direito Penal, o qual tem como objetivo a punição dos criminosos, a fim de reparar os danos oriundos de suas condutas contrárias ao ordenamento jurídico, além de buscar o ideal de justiça, a prevenção de outros delitos e a ressocialização, vai atuar dando respaldo avaliativo e clínico, dentre outras atribuições, de modo a buscar o entendimento do que levou o criminoso a cometer as infrações, crimes ou delitos que a ele são atribuídas.

Em contraponto, no Direito Civil, em que a violação recai sobre direitos e reparações de cunho privado, o dever de reparar o dano incide sobre o patrimônio do indivíduo. Desse modo, pela gama de relações que envolve o Direito Civil, tal método vai ganhar ainda mais espaço do que em outros ramos do Direito.

Logo, no âmbito do Poder Judiciário, os psicólogos dispõem da oportunidade de ocupar espaços planejados pelas próprias relações jurídicas nas quais desempenharão suas funções, possibilitando não só a realização de avaliações, mas também sob o ponto de vista que visa lutar pela humanização da Justiça e materialização de direitos dos indivíduos.

Impende ressaltar que as atribuições do psicólogo costumam ser fixadas pelas instituições judiciárias por meio de portarias e provimentos, sendo normatizadas, dessa forma, com base na lei que dispõe sobre a profissão de psicólogo, no próprio Código de Ética Profissional do Psicólogo, bem como em Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Além disso, também estão de acordo com as legislações pertinentes a várias áreas como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Civil, entre outros diplomas normativos.

Nos Fóruns, os psicólogos costumam realizar trabalhos de avaliação psicológica, bem como a elaboração de documentos, acompanhamento de casos, aconselhamento psicológico, orientação, mediação, fiscalização de instituições, programas de atendimentos à infância, à adolescência e ao idoso, além de encaminhamentos.

Nessa sistemática, o psicólogo tem desempenhado, predominantemente, atividades como a confecção de laudos, pareceres e relatórios – presumindo que cabe à Psicologia as tarefas de cunho avaliativo –, que serão utilizados para a formação do convencimento dos magistrados.

Ressalta-se, nesse panorama, que o psicólogo, ao findar o processo de avaliação, pode sugerir soluções para os conflitos avaliados. Porém, em nenhuma hipótese, ele deve proceder à determinação dos procedimentos jurídicos que deverão ser tomados, uma vez que cabe ao juiz proferir a decisão judicial, não sendo competência do psicólogo a incumbência dessa tarefa.

Necessário ponderar que o profissional da Psicologia não tem a atribuição para decidir sobre o processo. Ele atuará como auxiliar da Justiça, assim como os mediadores e os conciliadores, contribuindo com sua técnica para a eficiente resolução de litígios, podendo, apesar do exposto, a partir dos dados levantados mediante a avaliação, sugerir e/ou indicar alternativas para a resolução da situação objeto de litígio, o que aproxima a Psicologia dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, de modo a contribuir para desafogar o Poder Judiciário.

Uma questão importante de ser ressaltada é o desenvolvimento de um sistema para a realização das avaliações psicológicas, que foi proposto pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 2001, chamado de Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI). As revisões, via Resoluções n.º 02/2003 e n.º 09/2018, alteraram o seu funcionamento, adicionando, entre outras coisas, um sistema para submissão de avaliações, via formulário, estabelecendo que os manuais dos testes devem seguir 06 (seis) pontos, conforme Bueno e Peixoto (2018): 1º) Qualidade do manual; 2º) Fundamentação teórica; 3º) Análise de itens; 4º) Precisão; 5º) Validade; e 6º) Sistema de correção e interpretação dos resultados.

Seguindo o processo de avaliação, o avaliador recebe o material e, através da lista de itens descritos, emite o resultado pertinente àquele teste, sendo favorável ou desfavorável, encaminhando-o à Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP), a fim de realizar uma votação para determinar se pode ou não ser utilizado no processo de avaliação psicológica.

Tal sequência de procedimentos advém de iniciativas internacionais de caráter parecido com o Consensus-based Standarts for the Selection of Health Measurment Instruments (COSMIN), que teve sua fundação em 2005, devido ao trabalho conjunto de profissionais especialistas. Esses profissionais visaram determinar princípios e bases para os procedimentos, como um padrão de terminologias e parâmetros, que deveria ser seguido na elaboração de instrumentos e testes que tinham por finalidade determinar, mensurar e quantificar medidas dentro do campo das ciências da saúde, buscando, entre especialistas, um consenso no que dizia respeito àquela área em específico, gerando, assim, uma lista de medidas e paradigmas ponderados.

Ao iniciar um processo de avaliação psicológica, independente de qual área de atuação, deve-se levar como parâmetro fundamental a Resolução n.⁰ 09/2018 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a qual estipula todas as diretrizes mínimas para a condução do processo e regulamenta questões referentes ao Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos.

Consiste em fator de grande relevância o conceito de avaliação psicológica, no qual são pautados os trabalhos atualmente. Essa definição pode ser encontrada no artigo 1⁰, da Resolução n.⁰ 09/2018, do CFP:

Art. 1º - Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.
§ 1 - Os testes psicológicos abarcam também os seguintes instrumentos: escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos, para fins de padronização desta Resolução e do SATEPSI.
§ 2 - A psicóloga e o psicólogo têm a prerrogativa de decidir quais são os métodos, técnicas e instrumentos empregados na Avaliação Psicológica, desde que devidamente fundamentados na literatura científica psicológica e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) (BRASIL, 2018) .

Assim, cabe ao profissional decidir quais técnicas e quais testes são mais adequados para determinado indivíduo, em determinado contexto e momento, sendo que todo e qualquer instrumento, técnica ou método deve ser fundamentado na literatura relevante, além de seguir as normas atuais do CFP.

Além disso, ainda no tocante à avaliação, o psicólogo, para proferi-la, poderá utilizar da entrevista psicológica, sendo que, ao analisar os trabalhos sobre psicodiagnóstico de Tavares (2002), destacam-se algumas técnicas que auxiliam a evidenciar as questões e características sui generis do indivíduo e, assim, permitem:

Acesso amplo e profundo ao outro, a seu modo de se estruturar e de se relacionar, mais do que qualquer outro método de coleta de informações. Por exemplo, a entrevista é a técnica de avaliação que pode mais facilmente se adaptar às variações individuais e de contexto, para atender às necessidades colocadas por uma grande diversidade de situações clínicas e para tornar explícitas particularidades que escapam a outros procedimentos. Por meio dela, pode-se testar limites, confrontar, contrapor e buscar esclarecimentos, exemplos e contextos para as respostas do sujeito. Esta adaptabilidade coloca a entrevista clínica em um lugar de destaque inigualável entre as técnicas de avaliação (TAVARES, 2002, p. 75)

Com efeito, tendo como referência a visão de Almeida (2004), se perfaz que o objeto da entrevista psicológica é a relação entre entrevistador (a quem se pede ajuda) e o entrevistado (aquele que pede ajuda), e que, portanto, a entrevista permite uma análise e um enriquecimento da leitura da personalidade da pessoa que está sendo entrevistada.

Por fim, além da entrevista psicológica, ainda como meio de obtenção de uma avaliação mais precisa e efetiva, o profissional da Psicologia pode se utilizar dos testes psicológicos e, para tal, deverá seguir as considerações e diretrizes determinadas pelo Conselho Federal de Psicologia em suas resoluções regulamentares.

Em suma, existem os testes psicométricos e os testes ditos projetivos. Dentro da categoria de testes psicométricos, existem diferentes modelos de padronização de testes, que variam basicamente na sua formatação de indagação do construto ou do traço que ele se pretende a observar ou avaliar.

Dessa forma, percebe-se que a Psicologia possui um papel social enorme, aumentando significativamente quando trabalha em conjunto com o ordenamento jurídico. Sendo que, um dos procedimentos mais utilizados pelo psicólogo forense, é a avaliação psicológica, por denotar rigor e estrutura técnica, visto que a Justiça requer certas formalidades e adequações no momento de constatação de diagnóstico.

Assim, o psicólogo está presente em várias situações, como ao aplicar um teste com o intuito de verificar se determinada pessoa está apta para dirigir ou ter a posse de uma arma de fogo. Tais constatações dependem dos procedimentos realizados pelo psicólogo, por meio da aplicação de uma avaliação psicológica, entrevista ou testes, com o objetivo de analisar e traçar a personalidade do indivíduo.

Portanto, o psicólogo aplica seu conhecimento com o objetivo de compreender os aspectos do comportamento e da personalidade humana em todas as suas fases, sendo esse o motivo essencial de desempenhar o seu papel com o ordenamento jurídico. O presente método estimula e tem dado uma contribuição fundamental para a solução das controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, visando compreender o sistema e as relações dos indivíduos que estão nele inseridos.

Sendo assim, o profissional da área tem ganhado espaço e contribuído para auxiliar a Justiça, seja em processos judiciais, extrajudiciais ou em acompanhamentos psicológicos das partes envolvidas em litígios. Desta feita, o olhar clínico do psicólogo forense estimula e enriquece o estudo do Direito de diversas formas, e não apenas no âmbito do Poder Judiciário, mas também através de vias alternativas, como no bojo dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos.

4) Conclusão

Com base no exposto, concluiu-se que os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e a Psicologia Jurídica são ferramentas de auxílio essenciais para desafogar o Poder Judiciário, posto que contribuem satisfatoriamente para a busca de uma resposta para as demandas apresentadas pela sociedade, pautando-se pela celeridade, efetividade e resolutividade.

Como restou demonstrado no presente estudo, ao deixar de procurar o Poder Judiciário como único instrumento solucionador de problemas, não se abre mão do acesso à justiça ou de buscar a solução mais justa, uma vez que os meios extrajudiciais, aliados à Psicologia Jurídica, também são instrumentos capazes de pôr fim ao conflito, inclusive visando a pacificação social.

Além do presente artigo ter citado que o Brasil enfrenta crises em vários de seus setores, como no âmbito econômico, político, institucional, social, tributário, sanitário, ambiental, educacional e outros, o que atinge, também, a Justiça e o seu basilar acesso ao ordenamento jurídico brasileiro, enfatizou-se que uma saída eficaz e de qualidade passa pela implementação dos métodos adequados e da Psicologia Jurídica, justamente para auxiliar no combate à crise do Poder Judiciário, fato pelo qual acaba refletindo nos outros Poderes, quais sejam, o Executivo e o Legislativo.

Em última instância, vislumbra-se, através da presente obra, a nítida constatação de que, ao se optar por meios de solução de conflitos que muitas vezes são mais céleres e eficazes do que os meios tradicionais – já sobrecarregados –, somados aos ensinamentos da Psicologia Jurídica, é possível se encontrar uma solução para as dificuldades e os conflitos vivenciados pela população, garantindo, assim, a observância aos fundamentos, objetivos e princípios insculpidos pela Constituição de 1988, além de atender às premissas do Estado Democrático de Direito, de modo a cumprir com o acesso à justiça e “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

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Marco Antonio Marco
8 meses atrás

Parabéns aos dois autores deste artigo. Gostei muito . A abordagem foi bem elaborada. Comentaram os 15 métodos usuais de mediação de conflitos , bem como a tendência do direito moderno em buscar meios mais rápidos e eficazes na solução de conflitos. O tema ficou muito bem explicado. Marco Antônio (Advogado). continuar lendo

Excelente artigo! Muito contribuiu para meu aprenzado. continuar lendo