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23 de Julho de 2024
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    Os Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos e as Inovações do Novo Código De Processo Civil.

    há 6 anos

    RESUMO

    O objetivo deste trabalho é analisar e comprovar a necessidade do fomento na cultura do consenso, enfatizando os benefícios dos meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos, não somente aplicado no âmbito judicial, mas principalmente extrajudicial, bem como, explorar as modificações ocorridas desse tema no Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/15 e demais recentes legislações, como a Lei da Mediacao, nº 13.140/2015.Neste sentido, já vem ocorrendo um movimento expansivo da política de práticas consensuais, ou seja, da cultura do consenso ou da pacificação social. A partir de uma sociedade global que cada vez mais está integralizada socialmente, economicamente, politicamente e culturalmente, sendo de extrema necessidade e urgência a adoção de tais práticas consensuais céleres, econômicas, flexíveis e principalmente, adequadas na pacificação de conflitos.

    Palavras-chave: métodos consensuais, mediação, conciliação, novo código de processo civil, lei da mediacao

    1. INTRODUÇÃO

    O objetivo deste artigo é analisar e comprovar a necessidade do fomento na cultura do consenso, enfatizando os benefícios dos meios alternativos e consensuais de resolução de conflitos, não somente aplicado no âmbito judicial, mas principalmente extrajudicial, bem como, explorar as modificações ocorridas desse tema no Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/15 e demais recentes legislações.

    Isto porque, observado que o Novo Código de Processo Civil está em vigência há pouco menos de 2 anos, sendo o momento em que a sociedade, os operadores do Direito, membros do Judiciário, ainda estão se adequando às novas regras, e consequentemente, suportando os efeitos práticos das mutações trazidas pelas leis.

    O enfoque são os institutos da mediação e da conciliação, meios estes que além de alternativos são propriamente consensuais, mencionando brevemente sobre a arbitragem e as peculiaridades provenientes desta em relação aos demais mecanismos, além das inovações do Novo Código de Processo Civil, comparando brevemente com o Código de 1973 e demais legislações recentes, como a Lei da Mediacao, Lei nº 13.140/15.

    O Código de Processo Civil de 2015 advém de uma política pública que tornou o Judiciário mais democrático, com finalidade de facilitar o acesso da sociedade à Justiça, promovendo institutos como a conciliação e a mediação na tentativa de prover melhor cenário ao Judiciário.

    Ressalta-se a necessidade da superação da cultura do litígio, tão logo, pela cultura do consenso, assim o Novo Código de Processo Civil conseguirá, satisfatoriamente, suprir as necessidades advindas da sociedade, tendo em vista, o novo diploma ser uma ferramenta que auxilia as partes a chegarem a um acordo, em consenso e sob as melhores condições.

    2. ASPECTOS CONCEITUAIS E MODALIDADES DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

    Equivalentes jurisdicionais ou métodos alternativos de resolução de conflitos são as formas não jurisdicionais de solução de conflitos, ou seja, são formas de solução em que não há a atuação da jurisdição estatal.

    Fredie Didier Jr. afirma tratar-se de solução altruísta do litígio, considerando o consentimento espontâneo de um dos contendores ao sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Considerada, atualmente, como legítima forma de pacificação social. (DIDIER JUNIOR, 2015. p. 276)

    Avança-se no sentido de acabar com o dogma da exclusividade estatal para a solução de conflitos de interesses. A moderna Teoria Geral do Processo sustenta que "a jurisdição deve ocupar o campo destinado à atividade secundária de resolução de disputas." (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2009. p. 131).

    A tendência é de abandono do exagerado positivismo jurídico que impõe o predomínio da norma sobre a vontade consentida. Constata-se a necessidade de se “recontextualizar” a atuação do próprio Estado na função de harmonizador da sociedade.

    “[...] espera-se que nos próximos anos a atividade primária do Poder Judiciário passe a ser a de harmonizar ou pacificar por intermédio de ações comunitárias, conciliatórias ou consensuais. Isso porque, progressivamente, índices de acordo se elevam. Naturalmente, a partir do momento em que mais de 50% dos feitos propostos venham a ser resolvidos por meios consensuais de solução de disputas, permitir-se-á afirmar que efetivamente a atividade principal de resolução de disputas perante o Poder Judiciário brasileiro é a autocomposição.” (SILVA, 2013. p. 15/16)

    Estes equivalentes jurisdicionais ou métodos alternativos são regidos principalmente pelos princípios dispostos no artigo 166 do Novo Código de Processo Civil, compreendendo o princípio da independência, relacionada à atuação dos conciliadores e mediadores, devendo os mesmos atuar com liberdade, sem qualquer pressão interna ou externa, recusando, suspendendo ou interrompendo a sessão quando entenderem ausentes as mínimas condições para o bom desenvolvimento do procedimento.

    Bem como, o princípio da imparcialidade, em atenção ao princípio da autonomia da vontade ou do auto regramento da vontade, que se trata de uma essencialidade para a realização da mediação/conciliação, pois, os interessados, conforme sua livre autonomia, definem as regras procedimentais da técnica a ser adotada até o fim do procedimento negocial, as partes podendo escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

    É devido respeito à vontade das partes para que definam a melhor solução para o seu conflito, mas objetiva incentivar a participação do indivíduo na elaboração da norma jurídica que regulará o seu caso e o respeito à sua liberdade, sendo vedada a imposição coercitiva da conciliação.

    Ainda, o princípio da confidencialidade que abrange a não publicidade do processo, pois restrito aos interessados legítimos e seus procurados, ocorrendo na jurisdição estatal somente em casos específicos de segredo de Justiça, assim como, o dever de sigilo profissional dos auxiliares de Justiça.

    Além do princípio da oralidade e da informalidade, devendo-se adotar linguagem simples e acessível, de modo que as partes sejam bem informadas e instruídas, compreendendo corretamente o problema e as consequências do acordo. Por fim, o princípio da decisão informada, o qual delimita que o procedimento deverá produzir uma decisão final, ou seja, o acordo, contendo as informações pelas partes apresentadas e acordadas, importando tanto nos termos do acordo como nas suas consequências.

    De modo que, estes mecanismos são eficazes, no âmbito das relações contratuais e negociais, na esfera da mediação familiar ou no meio da empresa e do sindicato, seja na Justiça Comum ou Especial. Existindo diversas alternativas para que

    os polos das relações, sejam bi ou multipolares, resolvam suas controvérsias sem recorrerem, em primeira mão, ao Judiciário.

    A título exemplificativo destes mecanismos, entre os quais se citam: a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem, os quais se dispõe ao lado da tradicional jurisdição, não havendo hierarquia entre eles, os métodos alternativos são uma opção, sendo eficientes quando conta com instituições e procedimentos que procuram prevenir e resolver controvérsias a partir das necessidades e dos interesses das partes.

    “[...] que visa vincular o tipo de conflito ao meio de solução apropriado, apresentando-se também como mecanismos de inclusão social, na medida em que as partes se tornam corresponsáveis pela construção de uma resolução mais adequada para suas contendas, e, ainda, de pacificação social, já que um dos objetivos dos mesmos é que as partes aprendam a administrar seus conflitos por meio do diálogo.” (SALES; RABELO;, 2009, s.p.)

    Já é visto aflorando no país uma evolução no sentido de ser percebido o valor social da autocomposição. Sem esquecer que a arbitragem, mesmo sendo um método denominado alternativo, e não consensual ou autocompositivo por essência, tem características semelhantes aos meios consensuais, onde é permitido a livre escolha das partes em relação à lei ou costumes aplicáveis à controvérsia, se nacional ou estrangeira, desde que esta última não afronte os bons costumes ou à ordem pública nacional, conforme a “Convenção Internacional de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras” (Convenção de Nova Iorque sobre Arbitragem – Lei 4.311/02), ratificada pelo Brasil em 2002. (FILHO, 2016, s.p.)

    Estes métodos autocompositivos são mecanismos de formação de uma cultura de pacificação, em oposição à atual postura de recorrer sempre e de forma automática ao Judiciário, obtendo papel mais ativo na procura de soluções e no gerenciamento dos conflitos.

    A seguir imprescindível expor a distinção de cada modalidade em equivalência à jurisdição.

    2.1. HETEROCOMPOSIÇÃO

    No que se refere a heterocomposição, trata-se de gênero em que um terceiro imparcial decide impositivamente e definitivamente a controvérsia que se submeteu. O procedimento é controlado por terceiros, trabalhando sobre a realidade formal. Sendo caracterizada a jurisdição mediante o objeto litigioso (marcado pelo conflito de interesses), a existência de partes (sujeitos em contraditório disputando a providência jurisdicional) e a prolação de decisão baseada na legalidade estrita tendente a produzir coisa julgada. E finalmente a arbitragem trata-se de um método em que as partes nomeiam um árbitro ou mais, sendo sempre necessário número ímpar, de sua confiança, para dirimir a disputa entre as partes com parcialidade e isonomia.

    Mas não se confunde um instituto com o outro, preliminarmente ao comento da Jurisdição Estatal e da Arbitragem propriamente, faz-se necessária uma distinção entre ambas.

    Na arbitragem, as partes, inicialmente teriam à sua disposição o Estado para garantir o direito, podem, por convenção ou compromisso arbitral, atribuir essa função à um árbitro ou à um Conselho. Assim, além de não ser contrária à jurisdição estatal, a arbitragem tem natureza jurisdicional.

    Contudo, diferente da jurisdição estatal na qual a legitimidade para dirimir conflito de interesses decorre somente do poder do Estado, na jurisdição arbitral a legitimidade para dirimir o conflito de interesses decorre indiretamente do poder do Estado, em razão do acordo de vontade das partes, que optaram pela decisão de um árbitro. (COSTA; OLIVEIRA, 2014, s.p.)

    2.1.1. Jurisdição

    Em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, cada vez são recorrentes os litígios submetidos à apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário. (CAMPOS, 2016, s.p.)

    A jurisdição, que em latim significa “ação de dizer o direito”, resulta da soberania do Estado e, junto com as funções administrativa e legislativa, compõe as funções estatais típicas.

    O Estado para alcançar os objetivos da jurisdição, como a pacificação com justiça, institui o sistema processual, dita normas, e exerce seu poder através dos órgãos jurisdicionais criados por ele. (CAMPOS, 2016, s.p.)

    As principais características da jurisdição ou, em outras palavras, aquelas capazes de distingui-la das demais funções estatais e que, em regra, estão presentes em todas as suas manifestações, são: a inércia, a substitutividade e a natureza declaratória. (CHAVES, 2014, s.p.)

    Para Didier, a jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo; (b) e criativo (reconstrutivo); (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas; (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível. (DIDIER JUNIOR, 2015. p. 153) Diversamente da arbitragem, que pode ocorrer sem a necessidade de uma autoridade que se imponha às partes, a jurisdição pressupõe uma organização política centralizada, pois ela somente pode ocorrer onde há a consolidação de um poder centralizado, capaz de definir certas autoridades como competentes para decidir sobre os conflitos sociais que lhe forem apresentados. (COSTA, 2015, s.p.)

    Nos últimos tempos, a população tornou-se mais ciente dos seus direitos como cidadãos e consequentemente da garantia do efetivo acesso à justiça. É cada vez maior o número de cidadãos que sabe que se esses direitos forem ofendidos ou ameaçados, poderão recorrer ao judiciário para terem reparados suas perdas. (CAMPOS, 2016, s.p.)

    Conforme exposto preteritamente, devido a criação de diversas leis como a Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), o Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei da Assistência à Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/1950), e principalmente, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.009/1995), houveram condições aos cidadãos à procura da jurisdição para amparo e prestação de serviços, em busca da resolução da controvérsia, causando um grande volume nas vias judiciais, principalmente no que se refere aos últimos trinta a quarenta anos de acordo com as legislações supracitadas e o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

    2.1.2. Arbitragem

    A arbitragem se firma como meio eficiente para gerar decisões hábeis à composição de conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, inclusive no âmbito da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 1.º e § 1º da Lei da Arbitragem. Lei nº 9.307/1996, tendo sido eleita a via arbitral por pessoas capazes de contratar. Dispõe o artigo 18 da Lei de Arbitragem (Nº 9.307/1996) que o árbitro validamente escolhido pelas partes é o juiz de fato e de direito da controvérsia, não ficando sua decisão sujeita a recurso ou homologação perante o Poder Judiciário. A fim de reforçar a legalidade da arbitragem perante a jurisdição estatal, o Novo Código de Processo Civil, após reafirmar que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito” (Lei n. 13.105/2015, art. 1.º, § 1.º), afirma ser “permitida a arbitragem, na forma da lei” (art. 1.º, § 2.º). Pode ser convencionada a arbitragem por cláusula compromissória, constando cláusula própria no contrato principal, ou depois, já ocorrido o conflito, então as partes optam pelo compromisso arbitral do litígio, podendo se dar por regras ordinárias de direito ou equidade conforme vontade expressa das partes.

    É nesse ponto, portanto, em que o Código de Processo Civil de 2015 dialoga com o instituto da arbitragem, tratando da forma de execução das decisões arbitrais, da observância e da eficácia das cláusulas compromissórias e, ainda, das possíveis impugnações judiciais ao laudo arbitral. A arbitragem, diferentemente do que pode ocorrer com a mediação, desenvolve-se sempre fora do âmbito do Poder Judiciário, embora precise da sua cooperação para se manter com um método eficaz de heterocomposição de conflitos. (ALMEIDA, 2016, s.p.) A arbitragem é, então, uma técnica privada de resolução de conflitos e, segundo Vezzulla, “É o melhor exemplo de procedimento misto (não contencioso e contencioso): numa primeira fase, as partes dominam totalmente o processo e, depois de assinado o compromisso arbitral, passam o mesmo para as mãos do árbitro.” (VEZZULLA Apud LUCHIARI, 2012, s.p.) Tal meio é comumente aplicado nas grandes disputas comerciais, por ser mais célere que o processo judicial, no qual, muitas vezes, a demora na obtenção de uma solução definitiva a respeito da interpretação de uma cláusula contratual pode inviabilizar a realização ou o prosseguimento de um negócio. (VEZZULLA Apud LUCHIARI, 2012, s.p.) Para Luiz Marinoni “a manifestação da autonomia da vontade e a opção por árbitro renuncia à jurisdição”. (MARINONI, 2009, p. 343) Seguido pelo mesmo pensamento, Humberto defende que não ocorre na arbitragem, assim como na jurisdição, a característica de coercibilidade e auto executividade oriundas do Estado. (PINHO, 2009, p. 416) Em contrapartida, há doutrinadores que defendem tratar-se do mesmo procedimento jurisdicional, “mudando apenas a pessoa que decide o conflito, de juiz togado para um árbitro, que pode ser escolhido pelas partes.” (DIDIER JUNIOR, 2015. p. 275) Partindo da percepção de que ambos, arbitragem e jurisdição, julgam baseados na verdade formal, portanto, “naquilo que está documentado, decidindo conforme as versões que lhes foram apresentadas, as quais nem sempre expressam toda a verdade.” Assim, conclui-se que sentença ou laudo arbitral não têm o objetivo de

    “resolver a relação afetivo-conflituosa das pessoas, apenas determinam como encerrar o litígio.” (SILVA, 2013. p. 266) A chamada “Lei Marco Maciel”, Lei no 9.307/96, veio com o intuito de implementar o uso nacional da arbitragem e defini-la como um dos mais eficazes métodos alternativos de resolução de conflitos, ao lado da “mediação”, da “negociação” e da “conciliação”. Para tanto, ela trouxe inúmeras inovações e eliminou todos os obstáculos até́ então existentes. (FIORELLI; FIORELLI; MALHADAS JUNIOR, 2011, p. 53) A arbitragem é um instrumento eficaz para a superação da burocracia, dos gastos e a morosidade da Justiça Comum, eis que é um meio célere e eficaz com menos gastos. A arbitragem possui características confiáveis, que prezam pela celeridade, sigilo e baixo custo na resolução dos litígios, de forma menos traumática e conflituosa. Contribui para a redução da sobrecarga do Judiciário, o qual, consequentemente, poderia realizar com mais eficiência seu serviço – a prestação jurisdicional – a qual deveria ser exercida como instrumento de pacificação social e afirmação da cidadania, o que é facilmente verificado quando da ocorrência de sua aplicação célere e justa, consubstanciando-se, dessa forma, como um poderoso instrumento a serviço da população. (BARBOSA, 2015, s.p.) Em resumo, dentre as principais vantagens da arbitragem destacam-se: a especialidade (as partes indicam os árbitros que irão atuar na causa, normalmente um especialista no assunto); o sigilo (a arbitragem é processada em segredo, sem publicidade); a rapidez (em questões mais simples, a solução pode ser dada em aproximadamente 90 dias); a efetividade (por lei, a sentença arbitral tem efeito de coisa julgada, contra ela não cabendo qualquer recurso); a realização em um ambiente menos formal e mais flexível, sem o rigor dos processos judiciais. (FIORELLI; FIORELLI; MALHADAS JUNIOR, 2011, p. 54) Apesar de não ser um método consensual propriamente dito, como explanado, a arbitragem se faz um meio eficiente para gerar decisões hábeis à composição de conflitos atualmente, devendo ser explorada, incentivada e aplicada nos casos cabíveis, pois é instrumento eficaz para a superação da burocracia, dos gastos e a morosidade da Justiça Comum.

    2.2. AUTOCOMPOSIÇÃO

    Compreende-se a autocomposição em gênero, unilateral ou bilateral, subdividido em espécies: desistência, renúncia e reconhecimento jurídico do pedido e transação ou negociação, conciliação e mediação. Neste tipo de composição as partes cooperam, controlam o processo, decidem, a ótica é trabalhada sobre a realidade real, geralmente resolve o conflito com acordo satisfatório. (TARTUCE, 2016, p. 83)

    No âmbito judicial, o instituto da desistência insere-se quando o autor manifesta o intuito de não prosseguir na demanda, peticionando ao juízo solicitando a extinção da ação. O processo será então extinto sem apreciação do mérito, sendo possível ao autor propor novamente a demanda. A desistência do processo é livre até a citação do demandado, bastando ao autor requerê-la. Tendo, porém, sido o réu integrado à relação jurídica e já estando em curso o prazo de resposta, é necessário que ele seja consultado sobre o pedido de desistência do autor; o pleito, aliás, só será acolhido ante a concordância. Já a renúncia refere-se à hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, implicando uma acomodação da parte quanto à inexistência de vontade de exercer a posição jurídica. Como regra, independe da anuência da parte contrária.

    Por fim, reconhecimento do pedido o réu admite a procedência da pretensão deduzida pelo autor.

    O âmbito extrajudicial da autocomposição bilateral ou multilateral, compõe-se da transação ou negociação, composição por si mesmas, estabelecendo tratativas diretas sem a intermediação de um terceiro. Também a exemplo: a conciliação, em que os conflitantes fazem concessões mútuas e solucionam o conflito visando um acordo, e a mediação, instituto que tem por finalidade além do acordo, a satisfação mútua da resolução do conflito.

    2.2.1. Negociação

    Normalmente é o primeiro método a ser tentado, pois as partes envolvidas no litígio, diretamente, buscam chegar a uma solução de consenso, dispensando a presença de terceiros, possuindo forte vinculação emocional das partes que, nem sempre, conseguem se desapegar do objeto do litígio para refletir de forma racional sobre ele. É preciso separar o problema das pessoas de modo a deixar claro que uma divergência de opinião não deve afetar o sentimento pessoal ou o relacionamento, que sempre são valiosos. Tendo como parâmetros a percepção, a emoção e a comunicação. (PINHO, 2009, p. 413)

    A negociação direta apresenta-se como o “método adequado quando as partes mantêm bom relacionamento e conseguem tratar objetivamente das questões a decidir.” (LUCHIARI, 2012, p. 321)

    Não é vedada, incentivada até, sua forma incidental – retomada de negociação após o início do processo. A característica pode ser de tipo adversária/competitiva ou solucionadora/pacificadora. (PINHO, 2009, p. 409)

    Trata-se de processo bilateral com objetivo de alcançar acordo em conjunto através de comunicação, tomada de decisões, buscando a resolução extrajudicial da controvérsia, fazendo concessões mútuas, reduzindo as diferenças e através dessas concessões, chegam a uma solução pacificadora, podendo ocorrer o recurso ao auxílio de negociadores profissionais e advogados, principalmente em contratos comerciais.Obtendo por vantagens o privilégio pela resolução pessoal, discreta, rápida e dentro do possível preservando o relacionamento entre as partes envolvidas, o que é extremamente útil, sobretudo e, se tratando de negociação comercial, além de evitar as incerteza e os custos de um processo judicial. (PINHO, 2009, p. 412)

    Todavia, a negociação como método de solução de conflitos, nem sempre se mostra vantajosa, mais ainda quando realizadas por pessoas leigas ou despreparadas. Pois, a depender da situação e das personalidades das pessoas envolvidas, acentuam-se as diferenças a favor do mais forte como quando um dos lados possui maior poder (físico, econômico, emocional). (FIORELLI, 2011, p. 35)

    Não se obtendo o resultado esperado com o mecanismo da negociação, seja por quaisquer motivos mencionados, prossegue-se a composição da resolução adotando o próximo mecanismo consensual cabível, optando-se pela mediação ou conciliação, a observar as respectivas peculiaridades de cada um dos métodos resolutivos.

    2.2.2. Mediação

    É o método em que se insere a figura de um terceiro indivíduo imparcial, que irá contribuir na busca pela solução do conflito. Não tem a função de decidir, apenas auxilia as partes na obtenção do acordo. O papel é de ajudar na comunicação através da neutralização de emoções, formação de opções e negociação de acordos, viabilizando a via consensual. (PINHO, 2009, p. 415)

    Diante da tentativa frustrada de negociação, cabe ao profissional, a responsabilidade de lidar com situações conflituosas variadas provenientes das relações pessoais, objetivando “transformar a dinâmica adversarial, na qual a negociação era totalmente improvável, em uma dinâmica cooperativa, em que a negociação pelas partes se torne possível, por meio da desconstrução das diferenças."(SILVA, 2013. p. 262)

    “Em outras palavras, a mediação é um processo cooperativo, que leva em conta as emoções, as dificuldades de comunicação e a necessidade de equilíbrio e respeito dos conflitantes e que pode resultar num acordo viável, fruto do comprometimento dos envolvidos com a solução encontrada.” (LUCHIARI, 2012, p.14)

    Há dois tipos de mediação: passiva e ativa. A passiva, mediação propriamente dita, o terceiro – mediador nomeado – terá função de agente expectador/facilitador, ouvindo as versões das partes, agindo de forma a aparar as arestas sem, entretanto, em hipótese alguma, introduzir o seu ponto de vista, apresentar as suas soluções ou ainda, fazer propostas ou contrapropostas às partes. O tipo ativo trata-se da conciliação, como nos referenciamos no Brasil, sendo conhecida a terminologia “mediação ativa (avaliadora)” principalmente nos Estados Unidos.

    Podem participar da mediação as pessoas físicas ou pessoas jurídicas, entes despersonalizados, desde que representados efetivamente, ou ainda menores, desde que devidamente assistidos.

    Para instaurar um processo de mediação necessário 3 elementos: o conflito entre as partes, a contraposição dos interesse e a nomeação de um terceiro neutro, de confiança e credibilidade, apto para interagir com as partes, sendo um catalisador da solução negocial do conflito, ou seja, capacitado a facilitar o acordo. Havendo um limite para a intervenção dos mesmos sob pena de se perder o foco e tornar o processo abstrato, interminável, consequente, infrutífero.

    Por essa razão, é ideal que o auxiliar da Justiça receba uma formação que lhe possibilite contato em diversas áreas, sendo aconselhável conhecimento em psicologia, direito, sociologia, filosofia e teoria da comunicação. Fernanda Tartuce em sua obra escreveu que “torna-se mais independe do Direito à medida que deixa de ser vista como simples mecanismo alternativo ao Judiciário e passa a per vista como importante método de solução, abrangendo multiplicidade disciplinar.” (TARTUCE, 2016. p. 222)

    Por fim, a Lei de Mediação brasileira considera tal meio como a atividade técnica exercida por um terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

    Uma das finalidades da mediação pode ser evitar o acirramento da potencial litigiosidade e, por meio do restabelecimento da comunicação entre os indivíduos, evitar que outros conflitos venham a se avolumar no cenário contencioso. A partir do momento em que as pessoas restabelecem a comunicação, suas divergências podem ser objeto de conversação, negociação e composição, atuando os mediandos como protagonistas na condução do episódio controvertido. A proposta é que os interessados possam se ver como parceiros e não propriamente como adversários. (TARTUCE, 2016. p. 225) A mediação aplica-se às situações em que se evidenciam crônicos e determinantes componentes emocionais do conflito e existe a intenção, a conveniência ou a necessidade de se dar continuidade ao relacionamento entre os envolvidos. Destaca-se sua extensa aplicabilidade às seguintes áreas:ambiental, comunitária,

    vizinhança, cível societária, comercial, esportiva, escolar, familiar, trabalhista, organizacional, empresarial. Em síntese, a mediação aplica-se particularmente a conflitos crônicos, que evoluíram ao longo do tempo, entre indivíduos que não podem ou não querem perder todo o relacionamento que, até́ então, veem mantendo. (FIORELLI; FIORELLI; MALHADAS JUNIOR, 2011. p. 74)

    Temos um conflito humano por trás do conflito jurídico, razão pela qual apenas uma atividade de verdadeira mediação será capaz de identificar e solucionar esse componente humano, a fim de que novos conflitos jurídicos não venham a ocorrer. (NALINI, 2000, p; 134) A mediação não é um processo “melhor” de solução de conflitos. Mostra-se eficaz quando utilizada corretamente, em situações às quais se aplica. Observa-se, então, que a importância da distinção entre conciliação e mediação é mais doutrinária e acadêmica do que prática, pois se tratam de dois procedimentos destinados ao mesmo fim, a solução do conflito, e pelo mesmo meio, a aproximação da vontade das partes, ambas com a intermediação de um terceiro, o conciliador ou o mediador, podendo ser usadas em conjunto ou separadamente. (LUCHIARI, 2012, p. 42) Contudo, a seguir se faz necessário o apontamento das principais características do instituto da conciliação propriamente dito, distinguindo as peculiaridades de cada método autocompositivo já apresentado.

    2.2.3. Conciliação

    Este método consiste em alternativa que o terceiro imparcial interage com as partes, apresenta soluções, busca caminhos que não haviam sido pensados por elas, fazem propostas, verdadeiramente age de forma influenciadora. A palavra conciliação pode ser definida como ato ou efeito de pôr em acordo litigantes ou de harmonizar pessoas discordantes, sempre prevalecendo a vontade das partes. Pela sua natureza, a conciliação é um método alternativo de resolução extremamente eficaz em conflitos

    originários e objetivos, que não envolvem relações afetivas, embora constatar-se sua expansão na utilização em conflitos de variadas naturezas. Trata-se de procedimento simples e de baixo custo, pois não há a necessidade de produção de provas e as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns.

    Apesar de o conciliador ter o dever de sugerir propostas e facilitações de acordo, a decisão é exclusivamente das partes, livres a qualquer momento optar pela solução adjudicada do conflito, por meio da sentença do juiz. Também, o acordo, ao ser celebrado pelas partes e homologado pelo juiz, passa a ter validade de título executivo judicial. Assim, o que foi acordado não poderá ser mais objeto de uma nova discussão.

    De maneira simplificada, a conciliação aplica-se vantajosamente a conflitos novos, em que às partes não interessa relacionamento futuro, e o envolvimento emocional, se existir, será́ transitório e circunstancial. (FIORELLI; FIORELLI; MALHADAS JUNIOR, 2011, p. 58)

    “A conciliação, então, é útil para a solução rápida e objetiva de problemas superficiais (verdade formal ou posição), que não envolvem relacionamento entre as partes, não tendo, portanto, a solução encontrada, repercussão no futuro das vidas dos envolvidos. E, assim, diferencia-se da mediação, na medida em que apresenta procedimento mais simplificado, não tendo o conciliador que investigar os verdadeiros interesses e necessidades das partes, subjacentes ao conflito aparente.” (LUCHIARI, 2012. p. 15)

    No direito brasileiro a conciliação pode ser obtida em audiência ou no curso de processo já instaurado, na transação penal, na remissão prevista no estatuto da criança e do adolescente e no termo de ajustamento de conduta celebrada em ação civil pública. Em seu aspecto processual a conciliação é gênero, sendo espécies: renúncia, submissão e transação. (DIDIER JUNIOR, 2015. p. 275/276)

    A transação consiste em concessões mútuas, submissão pode ser a de um à pretensão do outro ou reconhecimento da procedência do pedido, por fim, renúncia referente à pretensão deduzida. (DIDIER JUNIOR, 2015. P 277)

    Anteriormente ao advento do Código de Processo Civil de 2015, a Lei 9.009/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais já havia inovado ao adotar prática da conciliação.

    O instituto da conciliação vem crescentemente se revelando um mecanismo de solução de controvérsias hábil e efetivo a conferir às partes aquilo que de fato almejam quando do ingresso em Juízo: seu direito reconhecido ou mesmo seu caso definitivamente resolvido. (MENDES, 2014, s.p.)

    Portanto, o exercício e o aprimoramento, bem como, o incentivo às técnicas conciliatórias devem ser praticadas com o fim de observar e suprir as necessidades no âmbito Judicial, mas também da sociedade como um todo, invocando uma cultura de consenso para satisfazer os interesses sociais.

    Em seguida, será demonstrado pontos relevantes do método conciliatório e o da mediação nos âmbitos judicial e extrajudicial a partir no Código de Processo Civil vigente e demais leis norteadoras destes institutos.

    2.3. MEDIADOR X CONCILIADOR

    Os parágrafos 2º e 3º no artigo 165 do Código de Processo Civil conceituam genericamente a função de cada auxiliar, conciliador e mediador, respectivamente, mas em evidência suas características específicas. Enquanto a conciliação deve ser utilizada preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, a mediação deverá atuar exatamente nestes casos, que hajam relação anterior e permanente entre os interessados, como em conflitos societários ou familiares, objetivando a construção da solução negociada do conflito.

    O conciliador pode/deve sugerir soluções para o litígio, já o mediador o objetivo de auxiliar na compreensão das questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. O mediador deve inserir-se no contexto emocional-psicológico do conflito. Devendo buscar os interesses, por trás das posições externas assumidas para que possa indicar às partes o possível caminho que elas procuram. (PINHO, 2009, p. 418)

    Embora expressamente transcrito somente no referido parágrafo 3º, é implícito a vedação de utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem, ou seja, encontrem uma solução consensual.

    Podem ser públicos ou profissionais liberais (art. 167), ensejando necessidade de aprimoramento no nível de tais auxiliares da Justiça (art. 169). Possibilitada a hipótese de atuação “pro bono”, ou seja, trabalho voluntário (169, parágrafo 1º).

    Vale salientar que adotando um ou outro, é de suma precedência que o profissional designado seja idôneo, conforme todas as diretrizes previstas na Resolução nº 125 do CNJ, assim como o Manual de Mediação publicado por este órgão com o intuito de dispor das normas regulamentadoras destes membros das Justiça.

    2.4. EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL

    Via de regra a mediação é extrajudicial, antes da procura pela adjudicação. Contudo é permitido, até mesmo incentivado, mesmo tendo começado procedimento jurisdicional, que se retome a via conciliatória, denominada mediação incidental ou judicial. Ficando à disposição dos envolvidos o tratamento consensual das controvérsias, ainda que escolhida inicialmente a via contenciosa, com base legal fulcro artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil que prevê ser dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, incluindo preferência por auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Nestas hipóteses, o juiz conduzirá o processo ou designará um auxiliador, promovendo a conciliação e a mediação em todas as oportunidades pertinentes ou as partes solicitarão a suspensão do processo, por no máximo de 6 meses, para a efetivação das tratativas de extrajudicialmente. Extrajudicialmente, a realização da mediação poderá se dar por dois motivos: (a) uma das partes tem interesse em sua realização e convida a outra à mediação; ou (b) o contrato entabulado pelas partes já traz, previamente, a disposição quanto à

    obrigatoriedade de se tentar a autocomposição por mediação em caso de conflito (por prazo determinado ou sob determinada condição). (CITRA, 2015, s.p.)

    Facultada a ocorrência da sessão de mediação/conciliação perante câmeras públicas institucionais, vinculadas à algum tribunal, recaindo sobre estes servidores, regras relativas à sujeito processual, à exemplo das hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, 170 e 173, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Ainda, em câmaras privadas ou escritórios de advocacia, como órgãos privados de prestação de serviços de conciliação e mediação por meio de quadro de profissionais especializados nesta área, nos termos do artigo 167 do mesmo Código. Além da possibilidade em câmaras administrativas institucionalmente vinculadas à Administração Pública, parte do Código de Processo Civil relativa à conciliação e mediação no âmbito administrativo público.

    Conforme os artigos 24 e 165 do Código de Processo Civil de 2015:

    “Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

    Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”

    (...)

    “Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

    § 1º. A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”

    As previsões reconhecem, em termos administrativos, que a composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, esclarecendo, porém, a necessária observância das normas do Conselho Nacional de Justiça. O reconhecimento de autonomia aos tribunais locais justifica-se para que possam atuar com certa flexibilidade ao aprimorar ou ajustar as experiências exitosas implementadas até a entrada em vigor das leis.

    Dispõe o artigo 8º da Resolução 125/2010 do CNJ, alterada pela Emenda 2, de 08 de março de 2016, à respeito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, conhecidos também como CEJUSCS:

    “Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.”

    A mediação extrajudicial pode ser ainda subdividida em mediação institucional, a qual é organizada por centros ou associações de mediação ou independente, conduzida por mediadores sem vínculo com qualquer entidade e escolhidos livremente pelas partes. (BACELLAR, 2003, p. 210/211)

    A escolha do mediador/conciliador ou câmara privada deve ser realizada consensualmente. Podendo inclusive ocorrer nomeação de pessoa não cadastrada no tribunal, devendo neste caso, realizar o efetivo cadastro. Pois é através do cadastro que os profissionais obtém capacitação e reciclagens periódicas pertinentes.

    Há atualmente, o máximo de incentivo à realização de mediação/conciliação em câmaras privadas por possuírem regras procedimentais próprias, além de quadro de profissionais. Podendo exercer papel de empresa, no exercício de atividade lucrativa ou como câmaras de conciliação de caráter comunitário, geridas por associações de bairros ou outras entidades não-governamentais sem finalidade lucrativa, como por exemplo os sindicatos e a comissão de conciliação prévia no âmbito trabalhista. (DIDIER JUNIOR, 2015, p. 278/279)

    Na visão de Lilia Maia de Morais Sales, citada na obra de Fernanda Tartuce, a mediação comunitária “visa a oferecer àqueles que vivem em condições menos afortunadas possibilidades de conscientização de direitos, resolução e prevenção de conflitos em busca da paz social. (SALES Apud TARTUCE, 2016, s.p.)

    Desta forma, destaca-se para um instituto promissor enquanto adotado com finalidade de pacificação social, influenciando para uma cultura de composição

    consensual de controvérsias, assim como, para o incentivo de adoção de práticas conciliatórias no comportamento dos indivíduos em geral da sociedade.

    3. AS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI DA MEDIACAO

    A Lei nº 13.105/2015, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 16/03/2015 e publicada no D.O.U. no dia seguinte, 17/03/2015, portanto, surtindo efeitos desde 17/03/2016, nos termos do art. 1.045 do então Código de Processo Civil, inovou ao remeter no texto legal sua projeção baseada principalmente nas normas fundamentais constitucionais, conforme disposto logo no seu 1º artigo e seguido até o artigo 11. Ademais, o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. , XXXV da Constituição da República Federativa, é praticamente transcrito no artigo da referida lei.

    “Constituição Federal 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

    inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

    “Código de Processo Civil 2015

    Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”

    Inclusive, a partir do referido artigo do Novo Código de Processo Civil, prosseguem três parágrafos que perpassam as intenções dos legisladores, incentivando as técnicas alternativas de resolução de controvérsias e influenciando no comportamento da sociedade no que se refere ao abandono da cultura do litígio, principalmente, estimulando as práticas das soluções consensuais. Sendo o parágrafo 1º o que aborda a validade da arbitragem como meio de solução nos conflitos das relações interpessoais, seguido do parágrafo 2º que indica que o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por fim, o parágrafo 3o impõe uma ordem, a qual imputa o dever aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, o estímulo da utilização dos métodos de solução consensual de conflitos, nomeando a conciliação e a mediação, exemplos de instrumentos efetivos de pacificação social.

    Programas implementados no país relacionados à esta Política Pública indicam a redução da excessiva da judicialização dos conflitos de interesse e a quantidade de recursos e de execução de sentenças segundo a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sendo este o resultado desta política que é eficaz e econômica, se utiliza de instrumentos de desenvolvimento da cidadania, uma vez que as partes cumprem papel principal na construção da decisão jurídica, bem como, o estímulo à autocomposição e a participação popular no exercício do poder, atribui caráter mais democrático ao processo de resolução de controvérsias.

    O Conselho Nacional de Justiça através da referida resolução cumpre o papel que lhe compete, estabelecer a política pública de tratamento adequado das dificuldades jurídicas e dos conflitos de interesses, mediante outros mecanismos de solução de conflitos. Ademais, por se fazer necessário o permanente incentivo e aperfeiçoamento destes mecanismos, tem função de estimular a difusão da

    sistematização e do aprimoramento das práticas já adotadas, bem como, empreender a organização e a uniformização dos serviços prestados, “evitando disparidades de orientação e outras práticas, devendo assim, servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos.” (DIDIER, 2015, P. 275)

    Assim como, controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e zelar pela observância do artigo 37 da Constituição da República Federativa, considerando que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, expressamente disposto da ora mencionada Resolução nº 125/2010.

    Além de instituir a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses conforme disposto em seu artigo inaugural, outras funções são atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça como a regulamentação na atuação de mediador e do conciliador, inclusive criando seu Código de Ética, previstos no artigo 12 e anexo da mesma Resolução e o desenvolvimento do parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do artigo 167, parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil e artigo 6º, incisos II e IV da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

    Além disso, o Novo Código de Processo Civil dedica um capítulo inteiro para regulamentar a mediação e a conciliação, previsão entre os artigos 165 e 175, do Capítulo III, denominado: “Dos Auxiliares Da Justiça”.

    Em adição aos dispostos em Capítulo específico aos conciliadores e mediadores conforme disposto anteriormente, o Novo Código de Processo Civil prevê e regulamenta a audiência de conciliação/mediação em capítulo à parte, mais uma vez demonstrando seu caráter democrático, consensual, de forma a influenciar no âmbito de conflitos e soluções adotando modelo já utilizado nos Juizados Especiais.

    O artigo 334 e seus seguintes compõem o Capítulo V do Código, os quais importam uma estrutura de procedimento, no caso, do comum, de modo a pôr a tentativa de autocomposição como ato anterior ao oferecimento da defesa do réu, estando em condições de deferimento a petição inicial e em conformidade com os

    requisitos legais dos artigos 319 e 320 ou desde que devidamente emendada em hipótese do artigo 321, e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido disposto artigo 332, todos do Novo Código Processual Civil, o juiz deverá designar a competente audiência de conciliação ou mediação, então, o réu só oferecerá contestação se restar infrutíferas as tentativas conciliatórias.

    O mesmo se vale ao artigo 695, do mesmo Código, em ações de família, que o juiz deverá ordenar a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observando o disposto no artigo anterior. Somente não sendo realizada, quando a autocomposição não for permitida ou em caso que ambas as partes manifestem oportunamente e expressamente, o autor na petição inicial e o réu, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência designada, o desinteresse na composição consensual. E no caso de litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

    Ainda, enumerando as diversas inovações criadas pelo Novo Código de Processo Civil, o parágrafo 7º do referenciado artigo 334 faz previsão de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico. Podendo haver mais de uma sessão, a depender das necessidades à composição das partes, não devendo ultrapassar dois meses a contar a partir da primeira sessão.

    Além de que é permitido acordos processuais atípicos, relacionados exclusivamente ao processo, não abrangendo o objeto do conflito, conforme disposição do artigo 190 do Código de Processo Civil vigente:

    Artigo 190: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.”

    Apesar disso, é permitido no acordo judicial, a inclusão de matéria estranha ao objeto litigioso do processo, podendo envolver sujeito estranho e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. E ainda, permite a homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza.

    Outros avanços estão nos mecanismos trazidos pela nova Lei nº 13.105/15 possibilitando a Mediação nas ações envolvendo manutenção e reintegração de posse.

    Os artigos firmados no Novo Código de Processo Civil, no Capítulo dedicado às “Ações de Família” (art. 693 a 699) não tratam majoritariamente da adaptação de mecanismos processuais aos processos que envolvem demandas familiares (com exceção dos artigos 698 e 699), mas sim do fomento ao consenso nesses casos e da inserção de algumas regras peculiares a este tipo de demanda. (CIMATTI, 2016, s.p.)

    A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionar no mesmo procedimento quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. Recomenda-se a atuação conjunta, por exemplo, quando se revelar pertinente contar com facilitadores de diferentes gêneros e formações.

    Tem prevalecido na doutrina a visão de que, ao contrário do procedimento comum do Novo Código de Processo Civil (que admite exceções à obrigatoriedade da designação da sessão consensual inicial), o art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em toda demanda familiar. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum será possível a dispensa da audiência, no procedimento especial das ações de família não haverá essa possibilidade.

    3.1. LEI DA MEDIACAO

    A Lei da Mediacao estabelece diretrizes a serem observadas na forma de autocomposição, impõe parâmetros a serem seguidos caso opte-se por uma mediação

    fora das Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem ou caso estas não tenham, em seus regulamentos, normas sobre o assunto. (CITRA, 2015, s.p.)

    Em síntese a Lei disciplina: i) o procedimento de mediação prevendo expressamente alguns dos consagrados princípios norteadores do instituto; ii) a prática da mediação judicial; iii) a prática da mediação extrajudicial; e iv) finalmente e não menos importante, a possibilidade de utilização da mediação em conflitos envolvendo a administração pública. (MORAES, 2016, s.p.) Em que pese esta Lei estabelecer em seu art. 2º, § 2º, que “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação “, as partes não estão dispensadas do comparecimento à primeira sessão de mediação. Caso a parte convidada não compareça, as sanções estão previstas no artigo 22, § 2º, IV, da referida lei. Desta forma, compreende-se que a lei busca incentivar as partes para que tentem solucionar seus problemas através da mediação. Sendo a forma encontrada de impor às partes a comparecerem à primeira reunião, ainda que para dizer que não pretendem mediar. (CITRA, 2015, s.p.) A lei expõe quanto aos mediadores judiciais o dever de serem cadastrados junto aos Tribunais para realização da mediação, em observância dos requisitos do artigo 11 Já na mediação privada não há limitação quanto à figura do mediador, podendo ele ser qualquer pessoa (ou grupo), desde que as partes nele confiem para a resolução do conflito. Não há a necessidade de que o mediador escolhido seja inscrito em qualquer tipo de conselho, como CREA, Creci ou OAB por exemplo. O Código de Processo Civil vigente estabelece que o prazo máximo para realização da mediação judicial será de dois meses – a contar da data de realização da primeira sessão. (CITRA, 2015, s.p.) Porém, no que tange à mediação privada, não há limitação, de tal sorte que as sessões poderão perdurar por mais tempo – até que se encontre a solução para o conflito ou até que se chegue à conclusão de que a mediação não será possível. Ademais, os órgãos e entidades da Administração Pública também podem se envolver em conflitos. Esses conflitos podem ser tanto com particulares, (situação mais

    comum) como também com outros órgãos ou entidades da própria Administração Pública. Por exemplo: dois órgãos disputando a posse de um imóvel. A doutrina tradicional do Direito Administrativo visa que em conformidade com o princípio da indisponibilidade do interesse público impede que a Administração Pública se submeta à mediação, conciliação ou arbitragem, devendo submeter o conflito via processo judicial. Contudo, atualmente esta visão está totalmente superada. O art. , § 1º da Lei n.º 9.307/96 - modificado pela redação da Lei n.º 13.129/2015 -, prevê que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Enquanto a Lei n.º 13.140/2015 autoriza e incentiva que a Administração Pública preveja e resolva seus conflitos por meio da conciliação e mediação. A referida lei de mediação e o Código de Processo Civil de 2015 afirmam que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. Outra novidade implementada pela lei, trata-se da possibilidade de a mediação ser feita"pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo” conforme previsto no seu artigo 46: “A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.” Certamente a Lei de Mediação, 13.140/15, contribuiu e ainda contribuirá muito para o desenvolvimento do instituto no Brasil. Assim como ocorreu com a arbitragem após a vigência da lei 9.307/96, almeja-se que no futuro a mediação desponte como o método mais adequado para a solução eficiente de determinadas controvérsias.

    4. CONCLUSÃO

    Após o comento aqui articulado, conclusivo que os métodos alternativos/consensuais contribuem para a redução do número de demandas em curso no Poder Judiciário ao tirar de seu contexto a análise de situações que podem ser reorganizadas pelos próprios envolvidos. Porém, é vital a disponibilização de ferramentas hábeis a ensejar nos indivíduos elementos que invoquem sua a autonomia da vontade, autodeterminado os resultados do processo de construção consensual de solução de conflitos.

    Desta feita, a partir de uma nova visão dos conflitos, ou seja, abandonando a cultura do litígio predominante em decorrência da consensualidade nas soluções de controvérsias, a sociedade brasileira será capaz prevenir as ocorrências futuras mediante abordagem menos focada nas posições assumidas e mais inclinada aos interesses reais das partes.

    Ressaltada a necessidade da superação da cultura do litígio, tão logo, pela cultura do consenso, assim o Novo Código de Processo Civil conseguirá, satisfatoriamente, suprir as necessidades advindas da sociedade, tendo em vista, o novo diploma ser uma ferramenta que auxilia as partes a chegarem a um acordo, em consenso e sob as melhores condições.

    De modo que, estes mecanismos são eficazes, no âmbito das relações contratuais e negociais, na esfera da mediação familiar ou no meio da empresa e do sindicato, seja na Justiça Comum ou Especial. Existindo diversas alternativas para que os polos das relações, sejam bipolares ou multipolares, resolvam suas controvérsias sem recorrerem, em primeira mão, ao Judiciário.

    Seguidamente, se fez as devidas distinções de cada mecanismo consensual e alternativo, suas características, procedimentos e situações adequadas de aplicação, assim como apontada as peculiaridades dos profissionais da Justiça, seja conciliador ou mediador, no âmbito da esfera privada, administrativa ou judicial.

    Por fim, explanado sobre as inovações e mutações ocasionadas pelo Código de Processo Civil atualmente vigente, indicando alguns de seus efeitos práticos e

    relacionando o tema com as demais legislações norteadoras e regulamentadoras de práticas consensuais e alternativas, seja o instituto da negociação, mediação, conciliação ou arbitragem, todos expostos no presente.

    REFERÊNCIAS

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