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20 de Junho de 2024

Os nubentes podem criar as regras que regem o regime patrimonial do casamento

Publicado por Igor Almeida Guedes
há 2 meses

A falsa crença popular nos a leva a supor que, quando nos casamos, somente é possível adotar um dos regimes de bens tipificados na legislação civil, sejam eles: 1) Comunhão parcial de bens; 2) Comunhão universal de bens; 3) Participação Final nos Aquestos; 4) Separação convencional de bens; 5) Separação obrigatória de bens.

Muito pouco é difundido que a própria legislação civil confere ampla liberdade para o casal criar suas próprias regras quanto a estipulação do regime de bens.

É que o regime de bens do casamento é regido pelo princípio da autonomia privada, isto é, o sistema jurídico permite que os nubentes estipulem o que bem lhes aprouver com relação ao patrimônio do casal, podendo, então, deixar de optar pelos regimes tipificados na lei para criar um conjunto de regras patrimoniais próprias, até mesmo através da combinação de regras dos diferentes regimes de bens já previstos na lei.

Essa possibilidade tem respaldo legal na redação do art. 1639 do Código Civil que diz o seguinte:

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Para exemplificar, frise-se que é possível estabelecer um regime que seja composto por uma comunhão parcial de bens relativo aos bens móveis do casal (automóvel, dinheiro, aparelhos etc.), e separação convencional de bens com relação aos bens imóveis. Nesse sentido, os bens móveis que forem adquiridos na constância da união matrimonial pertencerão a ambos os nubentes. Por outra via, os bens imóveis não irão se comunicar, cada um pertencerá ao nubente que registrar no seu nome.

Há uma infinidade de possibilidades: Os nubentes podem pactuar que somente haverá comunicação de quantia pecuniária (numerários) que estiverem depositadas em uma determinada conta bancária de titularidade do casal; O casal pode estipular o regime de separação convencional de bens como regra, mas com uma cláusula estabelecendo que a partir de uma quantidade específica de tempo do casamento, haverá comunicação de alguns bens ou de todos eles.

É importante esclarecer que o casal que quiser adotar qualquer tipo de regime patrimonial que seja diferente da comunhão parcial de bens, incluindo um regime composto por regras criadas pelos próprios nubentes, deverá adotá-lo por meio de um pacto antenupcial por escritura pública que é lavrado em um cartório de notas. Saliente-se que esse ato deverá ser feito no procedimento de habilitação, momento que antecede a celebração do casamento e é feito no Cartório de Registro Civil.

Vejamos o que prescreve os dispositivos do Código Civil:

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. (grifo nosso)
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Por fim, um registro digno de nota é que a possibilidade de criar as próprias regras quanto ao regime de casamento não é ilimitado, ou seja, tem algumas restrições. De acordo com o art. 1.655 do Código Civil, as cláusulas estabelecidas no regime adotado não podem colidir com normas de ordem pública:

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Assim, por exemplo, não se pode criar uma cláusula que exclua o direito à sucessão do outro cônjuge, ou seja, que afaste a possibilidade do consorte herdar a parte lhe cabe por direito dos bem patrimoniais do outro no caso de sua morte, quando se tratar de regime que autorize.

Para melhor esclarecimentos ou auxílio jurídico para a celebração desses atos, consulte seu advogado de confiança.

Autor: Igor Almeida Guedes, advogado.

E-mail: igorguedes.adv.contato@outlook.com

Instagram: @igorguedes999

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