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24 de Julho de 2024
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    Os pais possuem o dever de vacinar os filhos menores do Covid 19 ou não?

    Publicado por Beatriz Sales
    há 2 anos

    Em tempos de pandemia (COVID 19), por diversas razões (científicas, ideológicas e crenças pessoais) muitos genitores divergem na questão da vacinação dos filhos.

    Porém o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente é taxativo: a vacinação da criança e do adolescente é obrigatória. Senão vejam-se:

    Entre os princípios basilares do ECA, salienta-se o princípio da proteção integral, previsto no art. , o qual tem o escopo de possibilitar as adequadas condições de desenvolvimento de crianças e adolescentes, todos os direitos fundamentais, mais aqueles decorrentes da condição peculiar (de seres humanos em desenvolvimento) em que se encontram, são amplamente protegidos.

    Enseja-se tutela civil, administrativa e penal desses direitos, pela relevância do bem jurídico, ou seja, o futuro dos descendentes dos brasileiros.

    Em decorrência deste princípio e, para garantir a máxima efetividade dos importantes direitos da criança e do adolescente, no caso aqui analisado - vacinação dos menores - o artigo 249 do ECA impõe uma infração administrativa para os genitores que, injustificadamente, furtarem-se desta obrigação.

    O artigo 249 do ECA, impõe multa de (03) três a (20) salários-mínimos e/ou aplicação de uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável previstas do art. 129 do estatuto em comento, destacando-se a suspensão ou destituição do poder familiar (inciso X) para os pais que não imunizarem (injustificadamente) seus filhos.

    Ainda, é oportuno evidenciar o art. 14, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”

    Assim, não se trata de escolha dos genitores e sim, obrigação devidamente prevista no Estatuto da Criança do Adolescente, o qual enumera os principais direitos fundamentais dos menores e deveres dos pais.

    Ademais, todas as medidas previstas no ECA buscam o melhor para a criança e para o adolescente, no sentido da educação, escolarização, saúde física e psíquica, profissionalização e que evitem o caminho da marginalidade.

    Por fim, ressalta-se o Princípio da Condição Peculiar da Criança e do Adolescente, consubstanciado no artigo do ECA, ou seja, tem-se uma proteção diferenciada pelo fato dos menores serem considerados seres humanos em desenvolvimento, os quais necessitam de todo amparo e os genitores ou responsáveis deveres de cuidado e total obediência ao estatuto da criança e do adolescente.




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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-pais-possuem-o-dever-de-vacinar-os-filhos-menores-do-covid-19-ou-nao/1402326239

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