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28 de Maio de 2024

Os "três ladrões" e o STF

há 9 anos

No dia 10 de dezembro do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (nºs. 123734, 123533 e 123108) que tratavam da aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Naquela sessão proferiu voto o relator, Ministro Luís Roberto Barroso. Ele argumentou que a ausência de critérios claros quanto ao referido principio gerava o risco de casuísmos e agravava as condições gerais do sistema prisional. O Ministro lembrou que a então jurisprudência do Supremo para a aplicação do princípio levava em consideração os seguintes critérios:

1) O reconhecimento de mínima ofensividade;

2) A inexistência de periculosidade social;

3) O reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ele observou também que a jurisprudência do Supremo afastava a incidência do princípio da insignificância nos casos de reincidência e de furto qualificado. Em seu entendimento, tais critérios podem promover aumento no encarceramento de condenados por crimes de menor potencial ofensivo, defendendo que nem a reincidência, nem a modalidade qualificada do furto deveriam impedir a aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, o afastamento deveriam ser objeto de motivação específica, como o número de reincidências ou a especial reprovabilidade decorrente de qualificadoras. Observou ainda que, para a caracterização da reincidência múltipla, além do trânsito em julgado, as condenações anteriores devem tratar de crimes da mesma espécie.

Propôs, então, que, mesmo quando a insignificância fosse afastada, o encarceramento deveria ser fixado em regime inicial aberto domiciliar, substituindo-se, como regra, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo em caso de réu reincidente, admitida a regressão em caso de inobservância das condições impostas. Para o ministro, a utilização da pena de reclusão como regra representa sanção desproporcional, excessiva e geradora de malefícios superiores aos benefícios. Desse modo, o Ministro votou pela concessão da ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.

O Habeas Corpus nº. 123108, que serviu de parâmetro para o julgamento, se referia a condenado a um ano de reclusão, com regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de uma sandália de borracha no valor de R$ 16. Apesar do valor ínfimo e da devolução do objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação porque o réu havia sido condenado em outra ocasião.

No Habeas Corpus nº. 123734, o réu foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30. O princípio não foi aplicado porque se tratava de furto qualificado, com escalada e rompimento de obstáculos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria Pública da União recorreu.

Já no Habeas Corpus nº. 123533, a ré foi condenada a dois anos de reclusão – sem substituição por restritiva de direitos – pelo furto de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48. O princípio da insignificância não foi aplicado porque o furto foi qualificado e houve concurso de agentes.

O julgamento foi adiado em razão de um pedido de vista do Ministro Teori Zavascki e deveria ter sido retomado no dia 17 de dezembro de 2014. Nada obstante tratar-se de um processo de Habeas Corpus, apenas agora, dia 03 de agosto de 2015, foi apresentado o voto-vista do Ministro (pasmem!).

Distorções à parte, com a apresentação do voto-vista do Ministro Teori Zavascki, o Plenário entendeu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo Juiz de primeira instância e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema.

Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência. Segundo ele, embora se possa afirmar que a vítima pode recorrer à Justiça para buscar a reparação civil, exatamente pelo baixo valor dos objetos furtados e das condições dos autores, essa possibilidade seria meramente formal.

Salientou que, adotar o Princípio da Insignificância indiscriminadamente em casos de pequenos furtos, com qualificadora ou reincidência, seria tornar a conduta penalmente lícita e também imune a qualquer espécie de repressão estatal: “É preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como estes. Negar a tipicidade destas condutas seria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam lícitas.”

No entendimento do Ministro, é inegável que a conduta – cometimento de pequenos furtos – não é socialmente aceita e que, ante a inação do Estado, a sociedade pode começar a se proteger e buscar fazer "justiça com as próprias mãos". Argumentou, ainda, que a pretexto de proteger o agente, a imunização da conduta acabará deixando-o exposto a situação de justiça privada, com consequências imprevisíveis e provavelmente mais graves: “O Judiciário não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É justamente em situações como esta que se deve privilegiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar em cada caso concreto a aplicação, em dosagem adequada, seja do princípio da insignificância, seja o princípio constitucional da individualização da pena”.

Ao final do julgamento, foi concedidos de ofício os Habeas Corpus nºs. 123108 e 123533, neste, para converter o regime prisional em aberto (mantida a condenação, portanto). No Habeas Corpus nº. 123734, não foi concedida a ordem de ofício porque a pena de reclusão já havia sido substituída por prestação de serviços à comunidade (também o paciente manteve-se como condenado).

O relator, Ministro Roberto Barroso, reajustou o voto proferido anteriormente para acompanhar o Ministro Teori Zavascki. Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Edson Fachin, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Celso de Mello.

Pois bem.

Se já era um grave equívoco, do ponto de vista da Teoria Geral do Crime, adotar aqueles três critérios exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para admitir o Princípio da Insignificância (uma verdadeira "jabuticabada"), a situação agravou-se com esta definitiva decisão do Plenário.

Em primeiro lugar, sabe-se que tal princípio foi desenvolvido por Claus Roxin, na década de 60, a partir do Princípio da Adequação Social, anteriormente criado por Welzel. Segundo Roxin, em linhas gerais, obviamente, era necessário introduzir no sistema penal um outro princípio que permitisse, em alguns tipos penais, excluir os danos de pouca importância, pois, como diz, Ferrajoli, “la necesaria lesividad del resultado, cualquiera que sea la concepción que de ella tengamos, condiciona toda justificación utilitarista del derecho penal como instrumento de tutela y constituye su principal límite axiológico externo. Palabras como ‘lesión’, ‘daño’ y ‘bien jurídico’ son claramente valorativas.”

Ora, se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade, pois “la conducta que se incrimine ha de ser inequivocamente lesiva para aquellos valores e intereses expresivos de genuínos ‘bienes juridicos’.”

Como dissemos acima, “el origen del estudio de la insignificancia se remonta al año 1964, cuando Claus Roxin formuló una primigenia enunciación, la que fuera reforzada – desde que se contemplaba idéntico objeto – por Claus Tiedemann, con el apelativo de delitos de bagatela.”

Evidentemente, que não se pode afastar este princípio geral do Direito Penal, como fez o Ministro Teori, invocando de forma genérica "consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade", agravantes, qualificadoras, reincidência, etc., etc., alheando-se da dogmática penal (o que é uma tremenda e imperdoável irresponsabilidade jurídica!).

A decisão foi um verdadeiro "lavar de mãos" do Supremo Tribunal Federal que "condenou" três "perigosos ladrões": um de uma sandália de borracha no valor de R$ 16; outro de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30 e um terceiro "meliante" de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48.

  • Sobre o autorProcurador de Justiça - MP/BA e Professor de Processo Penal
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109 Comentários

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Será que ainda há possibilidade de alguém se levantar em favor da sociedade? Parece que atingimos um estágio quase que insuperável de defesa indiscriminada do indivíduo que causaria estranheza até mesmo a Rousseau ou Descartes. Dos mais românticos chamo a atenção para o fato de que o nosso contexto não nos permite negligenciar com a lei ou com as liberdades, até porque nós brasileiros não somos íntimos nem de uma nem de outras. Não cumprimos as leis e nem fazemos uso adequado das nossas liberdades, ao passo em que somos exímios cobradores de respeito às nossas garantias. Nosso ordenamento jurídico seria melhor adequado ao hemisfério norte onde o respeito pela coisa alheia e pela coisa pública é uma questão moral e não legal, e esse é ponto nevrálgico da questão: não se moldam comportamentos com leis. E se a lei não nos ajuda, a quem recorrer então? À nossa cultura, à nossa educação, aos nossos exemplos, à nossa história? Acredito sinceramente que igualmente não são suficientes para nos tirar desse atoleiro social, político, econômico e cultural. Demos uma olhada à nossa volta e será fácil entender o resultado da inação do Estado nos casos reconhecidos como "pequenos", que são antes de tudo os embriões dos casos maiores como petrolão, eletrolão, mensalão, BNDS, etc, etc, etc. Desculpem-me, mas prefiro o pragmatismo ao romantismo. continuar lendo

Há que se respeitar a lei em seu todo. Inclusive onde ela diz: Todos são iguais perante a lei. Observe como foi o rigor do Ministro Teori no julgamento do Mensalão. continuar lendo

Ótimo comentário! Incrível como se tenta colocar artificialmente o Direito Penal brasileiro como teleológico, quando é CLARO e EVIDENTE que ele é sistêmico. Entende-lo e estuda-lo como tal ficaria mais coerente com a realidade. Os fundamentos são bons do Exmo. ministro Teori, o grande problema é conviver com a paradoxal incidência tranquila do princípio em crimes tributários com valores de até R$ 20.000,00!!!
Ou "libera geral" ou "faca na caveira", agora, dois pesos e duas medidas...é insuportável! continuar lendo

Muito bom. Parabêns pelo texto racional e afastado de emoções juvenis. continuar lendo

Não acho que seja preferir pragmatismo ao romantismo, mas definir e dar o exemplo do que é legal ou não. E, por menores que sejam as penas impostas, como trabalhos comunitários, seu cumprimento deveria ser fiscalizado e exigido à risca, como punição, educação e demonstração à sociedade do legal e ilegal... continuar lendo

Excelente comentário Fernando. Ademais dos pequenos furtos se cria os grandes ladões. continuar lendo

Excelente comentário, Fernando Nirsch. É impressionante como condutas ilícitas são toleradas em nosso "país". Constantemente são adotadas ou criadas teorias com o objetivo de justificar o crime, abrandar as penas, tornar socialmente aceitáveis condutas típicas. Nenhum outro povo exige tanto "garantias individuais, coletivas, sociais, difusas", aplicação horizontal, vertical, diagonal dos direitos e garantias individuais, sociais. Na mesma proporção em que nenhum outro povo é tão hábil em descumprir seus deveres, em inobservar a lei, em desrespeitar os direitos e garantias alheias. continuar lendo

O entendimento Jurídico do Ilustre Doutor explica bem o desespero vivido pela classe empresária hodiernamente. Em que pese no mundo jurídico o furto de sabonetes íntimos no valor de $48,00 deva ser abarcado pelo princípio da insignificância, para o setor produtivo (leia-se neste caso comércio), responsável pela movimentação da economia e consequentemente da Máquina Pública (da qual recebem sua remuneração os Promotores, Juizes, e outros operadores do direito) isso significa a certeza da impunidade destes infratores. Destarte, numa situação hipotética de um lojista, em que ocorram vários furtos de produtos com valores "insignificantes" por diversas pessoas, ao empresário ou sociedade empresária não restaria outro resultado senão a FALÊNCIA, haja vista que por este "justo" princípio da insignificância todos aqueles que incidiram no aludido tipo penal estariam penalmente isentos. Talvez, entendimento outro seria se os furtos estivessem ocorrendo diretamente nos Tribunais ou Sede das Promotorias, ou ainda diretamente nas contas responsáveis pelo pagamentos dos Ilustres servidores públicos. continuar lendo

É por aí mesmo. continuar lendo

Sou defensor e também adoto a ideologia jurídico garantista, mas ca para nós: seu comentário é perfeito. Parabéns! meu caro, bem que os "pequenos furtos" deveriam ocorrer onde vossa senhoria mesmo o disse. continuar lendo

C. E. Silveira; não tenho desapreço pelos argumento do membro do MP sobre o tema, mas o que escrevestes merece reflexão. Uma coisa cada dia me parece mais evidente. Os agentes públicos que são remunerados pelo Estado, independentemente, da qualidade e quantidade de suas produções vivem apartado do mundo real no qual eu tento zé povinhos estamos ensiridos e temos de dar conta de uma eficiência a qual muitas das vezes é obstruída por ditos agente estatais. continuar lendo

Perfeito Sr. Carlos. Já imagino as consequências legais que cairá sobre tais logistas, quando da insuportável situação que se encontrar, venha ocorrer agir por conta e ordem. Estará este sujeito as penalidades cabíveis do código penal? e/ou também estará abonado do direito da defesa? Não corre-se o risco da anarquia, ou no melhor dos casos, a penalidade daquele que foi vítima em primeira instancia?
A facilidade do uso da pena e do papel, não pode promover o risco de desprezar a quem do direito, nem expor a condições de abandono, a quem deveria prover garantias.
Seria inteligente estender a amplitude de uma ação, pois o universo poderá promover "um tiro no pé". continuar lendo

Parabéns pelo texto.
Naturalmetne, isso ilustra bem o que é nossa terrinha, são coisa insignificantes que vão parar no colo da nossa mais alta corte judiciária, o que por si já nos condena a virar "piada de portugues".
São coisas insignificantes que deveria, ao meu ver, parar na primeira instância e a gravidade (quando existe) decidida pelo juiz de primeira e quase sempre condenada com penas alternativas do tipo prestação de serviço a sociedade.
Pena que também essa caso citado, podemos ver que nossa Suprema não é tão Suprema assim....
Deixando livre nossa suprema para se preocupar pela fila de políticos que deveriam ser julgados proximamente. continuar lendo

Concordo com Milton Souza. Creio que é só no Brasil que a "Suprema Corte" resolve problemas de ladrões de galinha. E olha que tem uma fila enorme de problemas sociais criados por leis que estão sob o crivo de Inconstitucionalidade. A alteração do artigo 39 da CR é uma delas. Ela abre brecha para o que vem acontecendo por aí - contratações por parte dos Municípios e demais administrações sem prévio concurso público, pelo regime da CLT -. Ridículo! continuar lendo

M. Souza; acertastes no alvo. Os vereadores teimam em cuidar das matérias que tocam a Assembléia Legislativa; os deputados estaduais querem tratar da matérias da competência do Congresso Nacional; os congressistas querem cuidar de assuntos da ONU e assim quase nada é feito. O Ministro Jose Carlos Alves gostava de julgar questões de vizinhança e não queria que nenhuma competência do STF fosse 'transferida' ao STJ ao seu tempo criado. E vai-se enganando a torcida! continuar lendo

Me sinto em um país sem lei e de conveniências. Tristeza profunda por determinados titulares do "saber jurídico" levados à corte pela escolha do Executivo por seus votos desconectados da realidade carcerária deste país. Presos primários/provisórios são colocados com presos sentenciados dos mais diversos crimes, tornando-os habilitados a cometerem crimes diversos daqueles que o levou a prisão. Alguns políticos agora sabem como é o Sistema Carcerário, talvez esteja na hora de outros segmentos conhecerem. continuar lendo