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15 de Junho de 2024

Pacientes têm Direito à Cópia de Prontuários Médicos?

Publicado por Hewdy Lobo
há 8 anos

Há um grande impasse nesta temática, há quem diga que o paciente tem direito, e também há aqueles que dizem que o paciente não tem direito. Indo mais além, não é difícil se deparar com Médicos dizendo que não é obrigação do Profissional Médico.

Enfim, vamos saber o que a Lei nos informa sobre?

O que é Prontuário Médico?

Prontuário médico é todo o conjunto de dados a respeito de determinado paciente. Este prontuário médico tem como finalidade informar todos os métodos em relação à terapia medicamentosa do paciente.

Qual outra Finalidade do Prontuário Médico?

Como dito anteriormente o prontuário médico sendo o conjunto de informações a respeito do paciente o mesmo possui também como objetivo inocentar o Profissional Médico em possíveis e futuras contendas judiciais.

Sendo assim, por exemplo, paciente X ingressa com Ação Judicial em desfavor do Médico Y, e este médico alega que o mesmo não cometeu equívoco algum, não incorrendo em negligência, imprudência ou imperícia. Como prova de defesa do médico neste caso supracitado é o próprio prontuário, meio de defesa do médico, onde neste documento (prontuário médico) constam todos os procedimentos realizados pelo médico Y no tratamento do Paciente X.

Importante ressalvar que o Código de Ética Médica menciona essa possibilidade, observados os seguintes casos abaixo transcritos:

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

É primordial ao Profissional Médico que se o Prontuário for usado em defesa própria o médico é obrigado a solicitar que seja observado o sigilo profissional, sendo que o sigilo profissional trata-se de um dever.

Importante destacar também o que Código de Ética Médica diz sobre prontuário legível, sendo que é vedado ao médico (proibido):

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

Nota-se que caligrafia legível é essencial ao exercício da medicina, como prova disto, o artigo 87 do Código de Ética Médica profere sobre.

Segundo o Código de Ética Médica, o Paciente tem Direito à Cópia do Prontuário?

O assunto sobre o paciente ter acesso ao próprio Prontuário encontra-se dentro Capítulo X, na parte Documentos Médicos e o artigo 88 abaixo descrito tem como vedação por parte do médico:

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Portanto, o médico tem o dever de ceder acesso ao paciente ao próprio prontuário, é vedado ao médico se recusar a fornecer cópias a pacientes quando solicitado e também dar explicações para compreensão do paciente.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Paciente tem Direito a Cópia Prontuário?

Como já explicado anteriormente na perspectiva do Código de Ética Médica vamos conhecer a redação do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 72 no tocante a impedimento de informações:

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

Pena: Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Contudo o Código de Ética Médica vai mais além, prevendo também um punição para quem impede o acesso a informações, que no caso é uma pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (ano) ou multa.

Como a Vida Mental Pode Ajudar nestes Casos?

Nas Perícias e Assistências Técnicas a elaboração do Laudo e Parecer Técnico, além de entrevista com periciando, aplicação de teste com periciando, entrevista com familiares, entrevista com profissionais que cuidaram do periciando, busca de BO (Boletim de Ocorrência) e boletim escolar.

Os Prontuários Médicos são fundamentais e por isto há legitimidade e legalidade do Perito e do Assistente Técnico pedirem via judicial cópia dos prontuários para melhor compreensão dos fatos e assim melhor analisarem o quadro de saúde do periciando por intermédio do Prontuário Médico.

Diante disto, a Equipe Vida Mental quando em trabalho em suas atribuições prático-profissionais solicita cópia de Prontuários Médicos do Periciando para uma avaliação benéfica e para não prejudicar o empenho Judiciário em suas decisões.

Qual Entendimento dos Tribunais Pátrios?

Como já delineado acima, o Prontuário Médico tem fundamental importância para o trabalho Pericial e de Assistência Técnico Psiquiátrico-Forense, vejamos a seguir jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST que teve decisão embasada em um Prontuário Médico:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. RECURSO MAL APARELHADO. 1. O Tribunal Regional consignou que, "à época da demissão, a reclamante contava com aproximadamente 24 dias de gestação, como comprova o atestado de fls. 08". Asseverou que "as provas dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, não sendo necessária a requisição do prontuário médico relativo ao nascimento da criança". Concluiu, assim, que "não houve (...) cerceamento de defesa e, consequentemente, não há motivo para se declarar a nulidade do processo". 2. A alegação genérica de ofensa ao "princípio da ampla defesa constitucionalmente consagrado pelo art. da Constituição Federal", sem a especificação do inciso tido por afrontado, desserve ao aparelhamento da revista, a teor da Súmula 221/TST. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A reclamada não especifica, no agravo de instrumento, os aspectos fáticos em relação aos quais teria restado omissa a Corte de origem. 2. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do agravo de instrumento, inviável aferir ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458, III, do CPC. NULIDADE. DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A reclamada alega que, ao incorporar o período relativo ao aviso prévio indenizado ao contrato de trabalho para fins de aferir o direito à estabilidade provisória da gestante, o Tribunal de origem teria extrapolado os limites da lide, porquanto ausente menção a respeito na inicial. 2. A Corte de origem rejeitou a arguição ao entendimento de que "o julgador, ao examinar a matéria submetida à sua apreciação, não está vinculado aos argumentos expendidos pelas partes". Pontou que "o art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento do juiz, por meio do qual o magistrado é livre na busca dos fundamentos jurídicos sobre os quais se assenta a procedência ou a improcedência do pedido e os limites da lide não são traçados por meras alegações e argumentos, mas sim, pelos pedidos". 3. Ao solucionar a lide, o julgador examina o pedido formulado na inicial e os argumentos lançados na contestação, bem assim os fatos expostos e provados pelas partes. Contudo, não se acha vinculado aos fundamentos jurídicos aduzidos pelos litigantes, podendo, de ofício, conferir outra qualificação jurídica aos fatos ou rejeitar o pedido por fundamento jurídico distinto do invocado em defesa. 4. Por força do disposto no art. 487, § 1º, da CLT, a projeção do aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado. Nesse contexto, a projeção do aviso-prévio indenizado constitui mero corolário da legislação aplicável à espécie, prescindindo de pedido específico. Precedentes. 5. Nessa senda, a decisão regional que considera a integração do período do aviso prévio ao contrato de trabalho, para efeito de aferir a existência de concepção no curso do vínculo e o consequente direito à estabilidade provisória, não extrapola os limites da lide. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE VIDA. 1. A Corte de origem manteve a sentença que reconhecera à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante, ao registro de que, na data do término do contrato de trabalho - considerado o período do aviso prévio indenizado - "a reclamante contava com aproximadamente 24 dias de gestação". Pontuou "que apenas a confirmação fática, ou seja, o fato de a empregada se encontrar em estado gravídico, quandodespedida, é o bastante para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a confirmação da gravidez, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador, posto que a norma que instituiu a estabilidade provisória da gestante não impõe esta condição". 2. A norma inserida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Assim, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não é importante o momento em que constatado o estado gestacional - porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez e não à sua comprovação -, sendo igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador, na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido o item I da Súmula 244 do TST ("O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, ADCT)."). Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE. RECURSO MAL APARELHADO. 1. O Tribunal Regional não acolheu a arguição de litigância de má-fé da reclamante porquanto incompatível com o reconhecimento da nulidade da despedida. 2. A agravante se limita a indicar violação do art. 17 do CPC. 3. Contudo, a teor da Súmula 221 do TST, a alegação genérica de afronta ao art. 17 do CPC, sem a indicação expressa e precisa do inciso reputado violado, não propicia a admissibilidade do recurso de revista, à luz do Texto Consolidado. Precedentes. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Corte de origem impôs multa de 1% sobre o valor da condenação, nos moldes do parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. A agravante aponta tão-somente violação do art. 538 do CPC. 3. Todavia, a indicação de ofensa ao art. 538 do CPC não enseja o processamento da revista, pois a matéria ora em debate está disciplinada no parágrafo único do referido dispositivo, o qual, entretanto, não foi indicado expressamente pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(TST - AIRR: 536409620075050101, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016).

Portanto, diante disto, vê-se que a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se embasou em Prontuário Médico para decisão. Com isto se vê a importância dos Profissionais Médicos atuarem com Ética e Imparcialidade, para que o resultado final dado pelo Judiciário seja justo.

Referências

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Código de Ética Médica - Resolução CFM Nº 1931/2009 - (Publicada no D. O. U. De 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90) - (Retificação publicada no D. O. U. De 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173).

A Vida Mental Também:

1 – Presta Serviços de Consultoria e Assistência Técnica no tocante a transtorno mental realiza Avaliação Médica focada em esclarecer incapacidade psíquica. Isto focado em diagnosticar se o indivíduo tem condição de garantir este direito de elaborar ou não este documento.

2 - Equipe Vida Mental de Psiquiatras e Psicólogos Forenses presta consultoria pericial para interessados diretos e seus advogados e para justiça prestamos consultoria.

3 – Prestamos Consultoria em Assistência Técnica que consiste em assistência com fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançamos as conclusões.

4 – Nossa Equipe Multiprofissional contém Médico Psiquiatra Forense, Psicólogo Jurídico e Assistente Social que fazem avaliação global com esclarecimento da presença ou não de doença mental, em caso positivo a qualificação do grau de limitação mental e do contexto sociofamiliar de modo que as avaliações ficam legítimas a ponto de efetivamente embasar tecnicamente as melhores decisões administrativas e judiciais.

Para mais informações dos nossos trabalhos periciais ligue para 011 4114 0019 e 011 9 9622 8835 e no e-mail lobo@vidamental.com.br 

(Este Artigo Teve Colaboração de Acadêmico de Direito).

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5 Comentários

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Maria Jimenez
2 anos atrás

minha filha ficou internada 30 dias num hospital psiquiátrico e na alta disseram que só fornecem o prontuário do tratamento dela diante pagamento. Ela está lucida e consciente, sem nenhuma restrição. Esse procedimento está dentro da lei? continuar lendo

Erik Mendes
2 anos atrás

O mesmo me ocorre, disseram que somente se eu ir numa nova consulta, isso esta certo? continuar lendo

Talma Lêda Moura
2 anos atrás

Cabe no prontuário médico do paciente relatar falta de material necessário na assistência? Ou teríamos q colocar somente no livro de ocorrência administrativa da instituição continuar lendo

Harrisson Marmitt
7 anos atrás

Está acontecendo comigo, um médico psiquiatra está me negando as cópias do prontuário. É no RS, mas hoje moro em SC. Precisaria para me consultar aqui em SC. continuar lendo

Renata Santos Lemes
1 ano atrás

Solicitei ao hospital onde meu pai está na UTI uma cópia do prontuário e eles cobram R$0,30 por folha impressa ou R$10 com os dados em um CD. Isso é legal? Cada hospital pode ter um jeito diferente de disponibilizar o prontuário? continuar lendo