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13 de Julho de 2024

Pacote Anticrime Legislação Penal e Processual Penal

Lei N. 13.9964/2019 Direito Moderno

Qual é o verdadeiro propósito de combater a criminalidade no país, principalmente com relação aos crimes de natureza grave e que vêm crescendo no nosso país há décadas. Como o tráfico de drogas, crime organizado, homicídios e outros delitos que causam repulsa social.

• Exemplificando.Houve a inserção do parágrafo único no art. 25 do CP, dispondo que também será considerada legítima defesa “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

LEI No 13.964/2019 – PACOTE ANTICRIME

Alteração do art. 51 do CP: Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19.Transitada em julgado a sentença Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada condenatória, a multa será executada dívida de valor, aplicando-se-lhe as perante o juiz da execução penal e será normas da legislação relativa à dívida considerada dívida de valor, aplicáveis as ativa da Fazenda Pública, inclusive no normas relativas à dívida ativa da que concerne às causas interruptivas e Fazenda Pública, inclusive no que suspensivas da prescrição,concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Comentário: A redação do art. 51 dispunha que o não pagamento da pena de multa deveria ser convertida em dívida de valor da Fazenda Pública, sendo que o entendimento predominante era de que esse valor deveria ser executado na vara da Fazenda Pública (Súmula 521 do STJ).

O STF, no entanto, no julgamento da ADIN 3150, em 2018, deu uma nova interpretação ao art. 51 do CP, estabelecendo que a execução da dívida deveria ser feita a cargo do Ministério Público na Vara de Execução Penal, no prazo de 90 dias, cabendo apenas subsidiariamente a execução na Vara da Fazenda Pública, pela Procuradoria da Fazenda, se o MP não executasse no prazo de 90 dias, superando o entendimento da Súmula 521 do STJ.

A Lei 13.964/19 consolidou o entendimento do STF na ADIN 3150, deixando claro que a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. A nova redação, no entanto, deixou de estabelecer regra a respeito da competência subsidiária da Vara da Fazenda pública.

Comentário: Na prática, a redação do parágrafo único apenas deixou expressa uma hipótese que já era considerada legítima defesa, como no caso do policial que atira no bandido que coloca em risco a vida de um refém.
Comentário: Prevalecia o entendimento de que prática de falta disciplinar grave não era óbice para a obtenção do livramento condicional. A Lei 13.964/19, contrariando esse entendimento, alterou o art. 83 do CP para deixar expresso que aquele que cometeu falta disciplinar grave nos últimos 12 meses não terá direito ao livramento condicional.

Alteração do inciso III do art. 83 do CP, passando a exigir mais um requisito para a obtenção do livramento condicional, qual seja, o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”.

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

(...)

III - comprovado:(Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)

a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

• Houve a inserção do art. 91-A no CP, estabelecendo que:

“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

§ 1o Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

§ 2o O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

§ 3o A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

Comentário: O art. 91-A do CP passou a prever um novo efeito extrapenal para os crimes com pena máxima superior a 6 anos, como forma de tentar combater a corrupção. O efeito extrapenal previsto é a perda dos bens do condenado incompatíveis com os valores de seus rendimentos, mesmo que esses bens não estejam diretamente relacionados com a prática do crime.

§ 4o Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

§ 5o Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”

Exemplificando: Mário é Funcionário Público há 5 anos, sem patrimônio anterior, e foi condenado pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP – pena máxima de 12 anos), tendo renda mensal de R$ 10.000 (dez mil reais), mas um patrimônio de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

Nesse caso, além dos valores relacionados diretamente com o crime praticado, Mário poderá perder todo o patrimônio que não é compatível com os seus vencimentos. Assim, se após analisar os vencimentos de Mário, ficar apurado que o seu patrimônio máximo poderia ser de R$ 500.000 (quinhentos mil reais), Mário poderá perder todo o patrimônio incompatível (R$ 4.500.000).

É importante frisar que, de acordo com o § 1o do art. 91-A do CP, a perda poderá ocorrer também em relação aos bens que não estão em nome do condenado, mas sob seu domínio direto ou indireto, como nas hipóteses de bens em nome de laranjas, ou ainda quando transferidos gratuitamente ou por valores irrisórios.

Já o § 3o do art. 91-A do CP dispõe que a perda dos bens deve ser requerida expressamente na denúncia pelo Ministério Público (não pode ser de ofício pelo juiz) e o § 2o estabelece que o réu terá oportunidade de demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou ilicitude do seu patrimônio.

Comentário: As causas impeditivas da prescrição impedem que o prazo prescricional comece a ser contato, mas, caso a prescrição já tenha começado a correr, haverá a suspensão do prazo prescricional.

O inciso III objetiva acabar com os recursos procrastinatórios, estabelecendo que havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso que posteriormente for inadmitido, o prazo prescricional ficará suspenso.

Já o inciso IV diz respeito ao acordo de não persecução penal, que se trata de proposta feita pelo Ministério Público para não oferecer a denúncia, desde que o infrator se comprometa a cumprir determinadas condições.

O acordo de não persecução penal não possuía previsão legal, mas com a Lei 13.964/19, além de passar a ter status legal, ficou estabelecido que o prazo prescricional não vai começar a correr enquanto não cumprido ou não rescindido o referido acordo.

• Modificação do art. 116 do CP, alterando o inciso

II e acrescentado mais duas hipóteses de causas impeditivas da prescrição:

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Comentário: em resumo, as alterações do art. 157 do CP são as seguintes:

  1.  Roubo com arma branca – Causa de aumento da pena de 1/3 até a metade.
  2.  Roubo com arma de fogo – Causa de aumento da pena de 2/3
  3.  Roubo com arma de fogo de uso restrito – Pena em dobro.

• Acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 157 do CP, deixando expresso que no crime de roubo praticado com o emprego de arma branca, a pena será aumentada de 1/3 até metade. Além disso acrescentou o § 2o-B, prevendo que, havendo violência ou grave ameaça com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena do crime de roubo será dobrada.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)

§ 2o A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(...)

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

(...)

§ 2o-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019).

• Alterou o art. 171 do CP, modificando a modalidade de ação penal no caso do crime de estelionato.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(...)

§ 5o Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

Comentário:

Como regra geral, o crime de estelionato era de ação pública incondicionada, havendo previsão da ação penal condicionada à representação apenas nos casos no art. 182 do CP.

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

A Lei n. 13.964/19 mudou o art. 171, passando a estabelecer que o estelionato será, como regra geral, crime de ação penal condicionada à representação. Importante destacar, no entanto, que a Lei n. 13.964/19 acrescentou também o § 5o ao art. 171, prevendo algumas exceções, isto é, algumas hipóteses em que o estelionato continua sendo processado mediante ação penal pública incondicionada:

Quando a vítima for:

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

• Altera a pena do crime de concussão (art. 316 do CP).

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)

• Inclusão dos artigos 3o-A e seguintes no CPP, prevendo a figura do “juiz das garantias”.

Art. 3o-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’

‘Art. 3o-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5o da Constituição Federal;

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1o deste artigo;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2o deste artigo;

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

  • Comentário:
  • Desde 2003, os crimes de corrupção ativa e passiva tiveram a pena máxima majorada para 12 anos, mas o crime de concussão não teve a pena alterada. Para corrigir essa distorção, a Lei n. 13.964/19 alterou o art. 316 do CP, estabelecendo que a pena do crime de concussão também será de 2 a 12 anos.
  • Comentário: Houve uma mudança substancial no processo penal, estabelecendo-se a atuação de um juiz na fase de investigação e de outro juiz na fase processual propriamente dita. Desse modo, passou-se a prever a figura do juiz das garantias, que vai atuar exclusivamente na fase de investigação, decidindo, por exemplo, sobre interceptação telefônica, prisão temporária/preventiva, audiência de custódia, legalidade do flagrante, etc., ficando esse juiz de garantia impossibilitado de participar na fase processual. O juiz das garantias fica, portanto, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, competindo-lhe decidir sobre todas as matérias elencadas no novo art. 3o-B do CPP.

XI - decidir sobre os requerimentos de:

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) acesso a informações sigilosas;

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

§ 1o (VETADO).

§ 2o Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Comentário:

  • O juiz das garantias não é aplicado aos crimes de menor potencial ofensivo. Além disso, nos demais crimes, o juiz das garantias irá atuar apenas na fase de investigação, o que compreende o período entre a notitia criminis (prisão em flagrante ou portaria de instauração da investigação pelo delegado de polícia) até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento, que irá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, não ficando vinculado às decisões proferidas pelo juiz das garantias.

Art. 3o-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

§ 1o Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

§ 2o As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 3o Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

§ 4o Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.

Art. 3o-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.’

Art. 3o-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.

• Inserção do art. 14-A no CPP exigindo a participação de defensor nas investigações criminais que envolvam membros de segurança pública ou das forças armadas que estejam sendo acusado de prática de conduta com caráter letal, na forma tentada ou consumada.

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da

Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 1o Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 2o Esgotado o prazo disposto no § 1o deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 3o (VETADO).

§ 4o (VETADO).

§ 5o (VETADO).

§ 6o As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

DECISÃO DO STF:

O Ministro Luiz Fux, no dia 22 de janeiro de 2019, revendo decisão proferida anteriormente pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da implementação do juiz das garantias e das regras correlatas, sem prazo determinado, até que haja decisão do plenário do STF, sob fundamento de que a implementação do juiz das garantias afetaria a organização do Poder Judiciário, motivo pelo qual deveria ter sido regulamentada por lei de iniciativa do Poder Judiciário, além do que a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário necessário para a reorganização do processo penal, que passaria a contar com a presença de dois juízes (juiz das garantias e juiz da instrução e julgamento).

Comentário:

A redação anterior do art. 28 do CPP dispunha que o Membro do Ministério Público deveria requerer o arquivamento do inquérito policial ou da peça de informação ao juiz de direito.

Caso o juiz não concordasse com o arquivamento, deveria encaminhar o inquérito policial ao Procurador de Justiça, que poderia:

  1. 1) oferecer a denúncia,
  2. 2) designar outro membro do MP para oferecer a denúncia,
  3. 3) insistir no arquivamento e, neste caso, o juiz deveria arquivar.

A Lei 13.964/19 mudou totalmente o art. 28 do CPP. Agora, se o promotor de Justiça entender que é caso de arquivamento do inquérito policial ou peça informativa, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial (Procurador Geral de Justiça, no MPE, ou Câmara de Coordenação e Revisão, no MPF) para fins de homologação, na forma da lei.

• Alteração do art. 28 do CPP, que determinava que o arquivamento do inquérito policial ou da peça de informação deveria ser requerida ao juiz de direito.

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 1o Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 2o Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

Comentário:

  • De acordo com o novo artigo, havendo investigação criminal por uso de força letal, consumada ou tentada, mesmo em hipótese de excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito) o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

DECISÃO DO STF:

O Ministro Luiz Fux determinou a suspensão da aplicação do novo art. 28 do CPP por prazo indeterminado, porque também entendeu que haveria um impacto na estrutura do MP em relação aos órgãos de revisão, o que exigira também dotação orçamentária.

• Acrescenta o art. 28-A ao CPP, prevendo expressamente o acordo de não persecução penal.

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

Além disso, de acordo § 1o do art. 28, se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Já o novo § 2o dispões que “nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial” (Procurador Geral do Município, Procurador do Estado e Advogado Geral da União, que designarão membros para desempenhar essa atribuição).

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 1o Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela

Lei no 13.964, de 2019)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 3o O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 4o Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 5o Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 6o Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.(Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 7o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 8o Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 9o A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado tambémpoderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

Comentário:

Os requisitos para o acordo de não persecução penal são os seguintes:

a) Não deve ser caso de arquivamento (MP entende que é caso de denúncia)

b) Confissão formal e circunstancialmente (o investigado precisa trazer elementos que convençam o MP)

c) Infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos

Hipóteses em que o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado:

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. O acordo de não persecução deve prever as seguintes condições, ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal);

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. De acordo com o § 3o, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Já o § 4o dispõe que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

De acordo com o § 12, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2o deste artigo. Ou seja, não caracteriza reincidência, mas deve constar em registro para fins de observância do prazo de 5 anos, tempo necessário para concessão de um novo acordo de não persecução penal.

Registra-se, por fim, que, se o membro do MP não concordar com o acordo de não persecução penal, embora presentes os requisitos para tanto, permite- se o encaminhamento para o órgão de revisão do MP, com a aplicação das mesmas regras do art. 28 do CPP.

DECISÃO DO STF:

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o juiz que teve contato com a prova ilícita pode determinar o seu desentranhamento, mas isso não significa que ele ficaria impossibilitado de decidir o processo. Por esse motivo, ou seja, por contrariar o entendimento acerca do contato com a prova ilícita e por considerar o novo dispositivo vago, houve a suspensão por prazo indeterminado da eficácia do § 5o do art. 157 pelo Ministro Dias Toffoli, posteriormente confirmada por decisão do Ministro Luiz Fux.

Comentário:

Se de uma cadeia cronológica documentada da investigação penal para fins provatórios, instituindo uma série de procedimentos para colheita e guarda das provas, o que compreende, segundo o art. 158-B, também acrescido pela Lei 13.964/19, o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte dos vestígios.

• Acrescenta o § 5o ao art. 157 do CPP, dispondo que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Desse modo, se juiz determinar o desentranhamento de prova considerada ilícita, não poderá julgar o processo.

Art. 157. (...)

§ 5o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR)

• Acrescenta o art. 158-A ao CPP, prevendo o instituto da cadeia de custódia:

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

§ 1o O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

§ 2o O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

§ 3o Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

  • Comentário:
  • A alteração foi justamente para evidenciar que a prisão cautelar também pode ser determinada antes do trânsito em julgado da decisão, já que a prisão em flagrante já possuía previsão na redação anterior do art. 283 do CPP.
  • Comentário:
  • A audiência de custódia então era regulada, em âmbito interno, apenas por resoluções do CNJ, passando a ser expressamente prevista no CPP. A audiência deverá ser realizada no prazo máximo de 24h após o recebimento do auto de prisão em flagrante, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá observar o conteúdo os parágrafos acrescidos pela Lei 13.964/19:

§ 1o Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art.

23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

• Alteração dos parágrafos 2o, 3o e 4o do art. 282 do CPP, deixando claro que o juiz não pode mais decretar medida cautelar de ofício, dependendo de pedido das partes para fazê-lo. Houve também alteração do § 5o, para deixar claro que apenas a revogação ou substituição da medida cautelar é que pode ser decretada de ofício pelo juiz, ou a pedido das partes. Por fim, o § 6o também foi modificado, salientando-se que a prisão preventiva somente pode ser determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo, nesse caso, o juiz justificar de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

• Alteração da redação do art. 283 do CPP, para deixar claro, com base na última decisão do STF no final de 2019, de que não é possível a prisão antes do trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de prisão em flagrante e também de prisão cautelar.

• Alteração do art. 310 do CPP, prevendo expressamente a audiência de custódia.

DECISÃO DO STF:

O ministro Luiz Fux determinou a suspensão do § 4o do art. 310 do CPP, por tempo indeterminado, já que considerou que a determinação “fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte”.

• Alteração do art. 311 do CPP, para deixar claro que não é possível a aplicação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Desse modo, o juiz, seja na fase executiva ou na fase judicial, somente pode determinar a prisão preventiva a requerimento das autoridades competentes (Ministério Público, querelante, assistente ou por representação da autoridade policial).

• Alteração do § 2o do art. 313 do CPP, deixando expresso o posicionamento da jurisprudência majoritária, de que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

§ 2o Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

§ 3o A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

§ 4o Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva

ATENÇÃO:

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas o juiz pode, de ofício, revogá-la. Além disso, a ideia de que a prisão preventiva é atemporal foi alterada, uma vez que, com a nova redação, a prisão deverá ser revista a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

• Acrescenta dois parágrafos ao art. 315 do CPP, para deixar claro o que se considerada uma decisão motivada para fins de prisão preventiva. Vejamos:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

§ 1o Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

§ 2o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos

• Modifica a redação do art. 316 do CPP, dispondo que a revogação da prisão preventiva poderá ser feita de ofício pelo juiz, além do que acrescenta o parágrafo único ao artigo 316 pra dispor que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

• Altera o disposto na alínea e do inciso I e acrescenta os parágrafos 3o, 4o, 5o e 6 o ao art. 492 do CPP.

Comentário:

Com a alteração da alínea e, passou-se a admitir a possibilidade de execução provisória da pena na hipótese de condenação no Tribunal do Júri quando a pena for igual ou superior a 15 anos. No entanto, o novo § 3o do art. 492 dispõe que o presidente do Júri poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas ora mencionada, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

Houve também o acréscimo do § 4o, dispondo que a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri no caso de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo, isso porque já é possível a execução provisória. Há, no entanto, a possibilidade de efeito suspensivo da apelação, excepcionalmente, nesse caso quando o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão (redação do § 5o, acrescido pela Lei 13.964/19).

Por fim, houve também o acréscimo do § 6o, dispondo que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

• Acrescenta o inciso V ao art. 564 do CPP, para passar a prever que também será hipótese de nulidade a decisão carente de fundamentação.

• Acrescenta o inciso XXV ao art. 581 do CPP, prevendo mais uma hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito, qual seja, da decisão, despacho ou sentença que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A.

ATENÇÃO:

Apenas os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos (Lei 8.072/90)é que serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

• Acrescentou os parágrafos 1o-A, 3o e 8o ao art. 9o da LEP, estabelecendo algumas regras para a proteção genética dos dados do condenado, bem como para facilitar o acesso do condenado a esses dados.

Importante destacar que o novo § 8o estabelece que constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, o que acarretou também a alteração do art. 50 da LEP, acrescentando-se o inciso VIII com essa previsão específica de falta grave.

• Promoveu diversas alterações no art. 52 da LEP, que trata do Regime Disciplinar Diferenciado, conforme esquematizado abaixo: Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19 .O caput do art. 52 dispunha que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão daordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

Houve uma alteração simples no caput, para deixar claro que condenado estrangeiro também pode ser submetido aoRDD: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características”.

  1. A duração máxima do RDD era de 360 dias,sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até olimite de um sexto da pena aplicada (inciso Ido art. 52);
  2. A duração máxima passou a ser de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. Além disso, deixou de existir um limite máximo.

Havia a previsão de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas (inciso III do art. 52);

Visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

  1. O preso tinha direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol (inciso IV do art. 52);
  2. O preso continuou tendo direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banhode sol,mas em grupos de até 4 (quatro) presos e desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
  3. Passou a prever que as entrevistas do preso são sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário (inciso Vdo art. 52);
  4. Passou a dispor que haverá fiscalização do conteúdo da correspondência do preso (inciso VI do art. 52);
  5. Passou a dispor expressamente que as audiências judiciais devem ser preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso (inciso VII do art. 52);

O § 1o estabelecia que o regime disciplinar diferenciado também poderia abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentassem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

  1. Passou a dispor que, além dos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, o RDD pode ser aplicado também para os presos sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
  2. Acrescentou o § 3o, que dispõe que, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da
  3. Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
  4. Acrescentou o parágrafo § 4o, que dispõe que o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1

(um) ano, existindo indícios de que o preso:

I- continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;

II- mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novosprocessos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Incluiu o § 5o, dispondo que, na hipótese prevista no § 3o, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

Introduziu o § 6o, que estabelece que a visita de que trata o inciso III do caput será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.

Acrescentou o § 7o, que estabelece que, se após os primeiros 6 (seis) meses de regimedisciplinar diferenciado, o preso não recebeua visita de que trata o inciso III do caput, após prévio agendamento, poderá ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

• Alterou diversos dispositivos e acrescentou novas disposições ao art. 112 da

LEP, que trata da Progressão de Regime, conforme esquematizado no quadro abaixo: Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19

O requisito objetivo para a progressão da pena era estabelecido em fração, nos seguintes termos: O requisito objetivo passou a ser estabelecido em percentual, da seguinte forma:

  1. · Infrações comuns: 1/6 da pena
  2. · Primário que praticou crime hediondo ou equiparado: 2/5 da pena
  3. · Reincidente (específico ou não) que praticou crime hediondo ou equiparado: 3/5 da pena.
  4. · Primário que praticou infração comum sem violência ou grave ameaça: 16% da pena.
  5. · Primário que praticou infração comum com violência ou grave ameaça: 20% da pena.
  6. · Reincidente que praticou infraçãocomum sem violência ou grave ameaça:25 % da pena.
  7. · Reincidente que praticou infraçãocomum com violência ou grave ameaça: 30% da pena.
  8. · Primário que praticou crime hediondo sem resultado morte: 40% da pena.
  9. · Primário que praticou crime hediondo com resultado morte: 50% da pena, sendo vedado livramento condicional.
  10. · Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado sem resultado morte: 60% da pena.
  11. Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado com resultado morte: 70% da pena.
  12. · Primário ou reincidente que praticoucrime de organização criminosa destinada a prática de crimes hediondos ou equiparado: 50% da pena vedado o livramento condicional.
  13. · Primário ou reincidente que praticou o crime de milícia privada (art. 288 -A do CP): 50% da pena. Acrescentou o § 5o, dispondo que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, o que já era posicionamento majoritário do STF e do STJ.Acrescentou o parágrafo § 6o, que passoua estabelecer que “o cometimento de faltagrave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente”.
  14. Houve alterações no art. 1o da Lei no 8.072/90 a respeito dos crimes considerados hediondos: Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19 O inciso II previa apenas o latrocínio (resultado morte) como crime hediondo. Passou a prever as seguintes modalidades de roubo como crimes hediondos:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito;

ATENÇÃO: roubo com arma branca não é hediondo.

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o); O inciso III previa apenas a extorsão com resultado morte como crime hediondo (art. 158, § 2o, do CP).Passou a prever que é considerado crime hediondo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3o).

Portanto, com a nova redação, o sequestro relâmpago passou a ser considerado crime hediondo.

Nenhuma espécie de furto era considerada crime hediondo. Acrescentou o inciso IX ao art. 1o da Lei no 8.072/90, dispondo que o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4o-A) é crime hediondo.

IV– Lei dos CrimesHediondos

• Alteração do § 1o do art. 17 da Lei no 8.429/92, que passou a autorizar a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, o que já encontrava amparo na jurisprudência do STJ. Além disso, houve o acréscimo do § 10-A, que estabelece que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por até 90 (noventa) dias.

Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19 O § 1o do art. 17 dispunha que era vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Passou-se a permitir expressamente a celebração de acordo ou transação nas ações de improbidade.

• Inclusão do art. 8o-A na Lei no 9.296/92, nos seguintes termos: Art. 8o-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:

I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e

II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. § 1o O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

§ 2o (VETADO)

§ 3o A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)

§ 4o (VETADO).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.

V– Lei de ImprobidadeAdministrativa

VI – Lei de Interceptações Telefônicas

Comentário:

Importante destacar que a captação ambiental feita por um dos interlocutores da conversa não é considerada crime para a jurisprudência majoritária do STF. No entanto, com a derrubada dos vetos do Pacote

Anticrime, passou a vigorar o disposto no § 4o do art. 8o-A da Lei 9.296/96, que dispõe: “A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação”. Desse modo, de acordo com a interpretação da redação do parágrafo ora transcrito, a captação ambiental, para ser utilizada pela acusação, somente seria válida se houvesse prévio conhecimento da autoridade policial ou do membro do Ministério Público.

• Inclusão do art. 10-A, prevendo o crime de captação ambiental ilícita:

“Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

§ 2o A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial”

Comentário:

Com a Lei 13.964/19, a interceptação telefônica poderá ocorrer mesmo que o crime não esteja relacionado às organizações criminosas.

Requisitos:

a) Impossibilidade de a prova ser produzida por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

b) Elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.Observação: infração penal conexa é aquela que está sendo investigada no mesmo contexto de outra infração penal.

Comentário:

Ação controlada:

Trata-se exemplo de flagrante retardado e ocorre quando há o retardamento da intervenção da autoridade policial ou administrativa para que a prisão seja realizada posteriormente, no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. É importante destacar que a ação controlada será previamente comunicada ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará Ela surgiu com o propósito de combater a criminalidade no país, principalmente com relação aos crimes de natureza grave e que vêm crescendo no nosso país há décadas.

Infiltração de agentes: Prevista inicialmente no art. 10 e seguintes da lei n. 12.850/2013 (organizações criminosas), significa a inserção proposital e dissimulada de agente policial com o fim de obter provas eficazes para combater o crime.

• Acrescentou o § 6o ao art. 1o da Lei no 9.613/98, que passou a permitir a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

• Alteração dos arts. 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que os crimes de comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas também são crimes hediondos.

VIII – Estatuto doDesarmamento

Comentário:

Se o policial estiver atuando disfarçadamente para combater o tráfico de drogas e o criminoso vender ou entregar drogas ou matéria-prima para sua preparação ao agente disfarçado, haverá a prática do crime equiparado prevista no inciso IV ao § 1o do art. 33 da Lei de Drogas.

Importante destacar que, para a caracterização dessa forma equiparada, a droga ou matéria-prima já deve estar na posse do criminoso (conduta de trazer consigo, prevista no caput). Se o policial disfarçado pedir a droga ao criminoso e este for buscá-la, não haverá o crime, já que se trata de flagrante preparado (crime impossível, nos termos do art. 17 do CP).

-IX – Lei de Drogas

• Acrescentou o inciso IV ao § 1o do art. 33 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/06), para dispor que se considerada forma equiparada ao crime de tráfico ilícito de drogas quem “vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente”.

• Acrescentou os parágrafos 8o e 9o ao art. 2o da Lei no 12.850/13, estabelecendo que:

(...)

§ 8o As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

§ 9o O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

• Inseriu os artigos 3o-A, 3o-B e 3o-C, tratando especificamente do acordo decolaboração premiada:

‘Art. 3o-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.’

‘Art. 3o-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

§ 1o A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

§ 2o Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

§ 3o O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

§ 4o O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

§ 5o Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.

§ 6o Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.’

Comentário:

A ideia é isolar os líderes das organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, para que eles não continuem comandando a organização de dentro da cadeia, como infelizmente costuma acontecer.

O § 9o, por sua vez, veda a progressão de regime e a concessão de livramento condicional ou outro benefício para os integrantes de organização criminosas que ainda mantém vínculo associativo com a organização.

‘Art. 3o-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

§ 1o Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

§ 2o Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

§ 3o No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

§ 4o Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.’

Comentário:

os artigos acima transcritos regulamentam a fase negocial do acordo de colaboração, que se inicia com a proposta para a formalização do acordo, entregue ao delegado de polícia ou ao Ministério Público. Se a proposta não for sumariamente indeferida, as partes devem firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa (§ 2o do art. 3o-B).

Se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade (§ 6o do art. 3o-B). Outro ponto que merece destaque, em especial para a prova da OAB, é que o colaborador deve estar sempre assistido por advogado ou defensor púbico, devendo o advogado possuir poderes especiais para representar o seu cliente.

Realizado o acordo, este deverá ser homologado pelo juiz, que ouvirá sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará a legalidade, regularidade e voluntariedade do colaborador na celebração do acordo, conforme § 7o do art. 4o, também alterado pela Lei 13.964/19.

Comentário:

Conforme mencionado acima, realizado o acordo de colaboração premiada, este deverá ser homologado pelo juiz, que ouvirá sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará a legalidade, regularidade e voluntariedade do colaborador na celebração do acordo.

Comentário:

Não é possível cláusula prevendo que o colaborador não poderá impugnar a homologatória do acordo.

• Alteração de diversos parágrafos do art. 4o, dos quais iremos destacar aqueles que consideramos os mais importantes para a prova da OAB:

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:

I - regularidade e legalidade;

II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4o e 5o deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5o deste artigo;

III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos

I, II, III, IV e V do caput deste artigo;

IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

§ 7o-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

§ 8o O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.

§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

Comentário:

Com a alteração legislativa, as tratativas do acordo de colaboração devem ser gravadas.

Comentário:

A antiga redação do § 16 dispunha que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Com a alteração legislativa, além da sentença condenatória, também foram incluídas na proibição as medidas cautelares reais (arresto e sequestro, por exemplo) ou pessoais (prisão preventiva e temporária, por exemplo) e o recebimento da denúncia ou queixa-crime.

Comentário:

Ao celebrar o acordo de colaboração, o réu renuncia o seu direito ao silêncio, devendo colaborar o máximo com as autoridades celebrantes. Se o réu dolosamente omitir informações ou permanecer em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, o acordo poderá ser rescindido.

§ 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.

§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

I - medidas cautelares reais ou pessoais;

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

III - sentença condenatória.

§ 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.

§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.’

Comentário:

Com a alteração legislativa, em nenhuma hipótese o juiz poderá revelar o conteúdo do acordo de colaboração e dos depoimentos do colaborador antes de recebida a denúncia ou queixa-crime.

• Altera o § 3o do art. 7o, deixando expresso que “o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese”.

• Acrescentou os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 10-D, tratando a infiltração virtual de agentes:

“Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta

Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

§ 1o Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;

II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.

§ 2o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 3o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

§ 4o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

§ 5o Findo o prazo previsto no § 4o deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

Comentário:

A infiltração de agentes na internet já possui previsão no ECA, para os crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes e, com a Lei n. 13.964/19, passou a ter previsão também para combater os crimes de organização criminosa e os a ele conexos.

A infiltração depende de autorização judicial e, quando o pedido for feito pelo delegado de polícia, o Ministério Público deve ser ouvido. Pode ser autorizada pelo prazo de 6 meses, que pode ser prorrogado várias vezes, desde que não exceda o total de 720 dias.

Após o prazo de duração da infiltração, deve ser elaborado relatório minucioso com o histórico de todos os atos praticados, sendo que o relatório será apresentado ao juiz, que imediatamente cientificará o MP.

Comentário:

Apenas o juiz, o MP e o delegado de polícia responsável pela operação podem ter acesso aos autos da infiltração, para que esta não seja prejudicada. O advogado, portanto, não tem direito a acessar os autos, o que configura uma exceção ao direito estabelecido no art. 7 o, XIV, do EAOAB.

§ 6o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

§ 7o É nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.”

“Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.”

“Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1o desta Lei.

Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.”

Comentário:

O registro, a gravação e o armazenamento dos dados são necessários para preservar a cadeia de custódia dos indícios e provas colhidos.

Comentário:

Levando-se em consideração o alto grau de profissionalismo das organizações criminosas, a inclusão do nome fictício do agente nos bancos de dados públicos objetiva dar mais veracidade e credibilidade à infiltração, já que dificultará para os criminosos identificarem que se trata de pessoa com identidade falsa.

“Art. 10-D. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos”

• Acrescentou o parágrafo único ao art. 11, tratando da inclusão do nome fictício do agente bancos de dados públicos. “Art. 11. (...)

Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.”

Comentário:

A ocultação da identidade do agente é elemento necessário para o sucesso da infiltração, por isso não há que se falar na prática de crime. Trata-se de causa de exclusão de tipicidade, desde que não haja descumprimento da finalidade da investigação.

Quando da aprovação do Pacote Anticrime, o Presidente da República havia vetado vinte e quatro dispositivos da lei. Ocorre, entretanto, que o Congresso Nacional, em abril de 2021, derrubou alguns vetos do Presidente, os quais passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro e poderão ser cobrados a partir do XXXIII Exame da OAB.

Vamos tratar, agora, apenas dos pontos que entendemos mais importantes para a prova da OAB.

1) Homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito (artigo 121, § 2o, VIII, Código Penal):

Na redação original do Pacote Anticrime havia uma previsão de qualificadora (pena de 12 a 30 anos) para o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, o que foi vetado pelo Presidente da República, sob o seguinte argumento:

“A propositura legislativa, ao prever como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sem qualquer ressalva, viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, além de gerar insegurança jurídica, notadamente aos agentes de segurança pública, tendo em vista que esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”.

Esse veto foi derrubado, de modo que agora passa a vigorar a previsão do art. 121, § 2o, VIII, Código Penal, que prevê homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos, quando praticado com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

2) Causa de aumento de pena para os crimes contra a honra praticados pela internet (art. 141, § 2o, Código Penal)

De acordo com a redação original do Pacote Anticrime, havia previsão de pena triplicada para os crimes contra a honra praticados virtualmente, o que foi vetado pelo Presidente da República, sob o seguinte argumento:

-

“A propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, notadamente se considerarmos a existência da legislação atual que já tutela suficientemente os interesses protegidos pelo Projeto, ao permitir o agravamento da pena em um terço na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação. Ademais a substituição da lavratura de termo circunstanciado nesses crimes, em razão da pena máxima ser superior a dois anos, pela necessária abertura de inquérito policial, ensejaria, por conseguinte, superlotação das delegacias, e, com isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio”.

Desse modo, com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) passam a ter a pena triplicada, caso sejam praticados ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (art. 141, § 2o, Código Penal).

3) Defensor nomeado para servidores de Segurança Pública com uso de força letal (art. 14-A do CPP). Conforme já estudado, o Pacote Anticrime acrescentou o art. 14-A e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao CPP, prevendo a necessidade de nomeação de defensor para investigações envolvendo servidores de segurança pública a fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.

Na redação original do Pacote Anticrime, entretanto, havia a previsão dos parágrafos 3o, 4o e 5o, que foram vetados pelo presidente da República.

O veto foi derrubado de modo que, além dos parágrafos 1o, 2o e 3o, agora o art. 14-A do CPP conta, portanto, também com os parágrafos 3o, 4o e 5o.

Vejamos como ficou a redação completa do artigo:

Art. 14-A do CPP - Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos

policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

P.1o Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazode até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

§ 2o Esgotado o prazo disposto no § 1o deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

§ 3o Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2o deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

§ 4o A indicação do profissional a que se refere o § 3o deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

§ 5o Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

§ 6o As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

4) Videoconferência e audiência de custódia. Conforme estudado anteriormente, o Pacote Anticrime criou a figura do Juiz das garantias, mas a eficácia do art. 3o-A e seguintes do CPP está suspensa pelo STF.

Uma das atribuições do juiz das garantias é a realização da audiência de custódia. A redação original do Pacote Anticrime (§ 1o do art. 3o-B do CPP) previa que a audiência de custódia não poderia ser realizada por videoconferência, ou seja, deveria ser obrigatoriamente presencial.

Essa previsão foi vetada pelo Presidente da República, mas o veto foi derrubado.

ATENÇÃO:

O art. 310 do CPP exige a realização de audiência de custódia apenas no caso de prisão em flagrante. O § 1o do art. 3-B do CPP passou a prever que a audiência de custódia também deve ser realizada para qualquer espécie de prisão provisória.

Desse modo, passa a vigorar o § 1o do art. 3-B do CPP que prevê: “o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da

Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.”

5) Captação Ambiental (art. 8o-A, §§s 2o e 4o, da Lei 9.296/96) De acordo com a redação original do Pacote Anticrime havia a previsão de inserção dos parágrafos 2o e 4o no art. 8o-A da Lei de Interceptações

Telefônicas (Lei no 9.296/96), com a seguinte redação:

§ 2o A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5o da Constituição Federal.

§ 4o A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Ambos os parágrafos foram vetados pelo Presidente da República, principalmente porque, no parágrafo primeiro, ao excluir a “casa”, a lei estaria esvaziando a possibilidade de captação ambiental, uma vez que o STF alargou o conceito da palavra para salvaguardar qualquer compartimento habitado, até mesmo um aposento que não seja aberto ao público, utilizado para moradia, profissão ou atividades, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Penal.

Já o parágrafo segundo foi vetado sob o argumento de que, ao limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa, a norma contraria o interesse público e também a jurisprudência do STF.

Com a derrubada do veto, ambos os parágrafos passam a vigorar no ordenamento jurídico, mas a constitucionalidade dos dispositivos é duvidosa emuita discussão será travada a respeito do tema.

6) Identificação Genética (DNA)

De acordo com a redação original do art. 9o-A da Lei de Execução Penal, para os condenados por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes etiquetados como hediondos, era obrigatória a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA com técnica adequada e indolor.

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) inseriu alguns parágrafos ao dispositivo, mas a previsão de alteração do caput do art. 9o-A, prevendo a necessidade de extração de DNA do condenado por crime doloso praticado com violênciagrave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual e por crime sexual contra vulnerável, foi vetada pelo Presidente da República.

Além disso, foram vetados também os parágrafos 5o, 6o e 7o, que previam o seguinte:

§ 5o A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

§ 6o Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

§ 7o A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial. Os vetos referentes ao “caput” e parágrafos 5o, 6o e 7o, entretanto, foram derrubados, de modo que agora o conteúdo desses dispositivos passa aintegrar o art. art. 9o-A da LEP.

Giovana, GI, 2023

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