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17 de Junho de 2024

Pacta Corvina

Herança. Herança de pessoa viva. Ato negocial inexistente.

Publicado por Kátia Esposito
há 5 meses

Do latim, a expressão “pacta corvina” traduz-se literalmente para “pacto do corvo” – uma alusão ao hábito dessa ave de espreitar pacientemente seu alvo enquanto agoniza até a morte para, então, consumi-lo.

O instituto vem consagrado no Código Civil pátrio precisamente em seu artigo 426, “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, tal como está previsto.

Cediço é que, antes do fato jurídico morte, não há herança – o que há é patrimônio, mera expectativa de direito. Por conseguinte, negociar aquilo que não existe, ou seja, a herança da pessoa que ainda vive, é ato negocial que também inexiste, sendo nulo o suposto contrato.

Outrossim, considerando que tal sorte de acordo abre espaço para uma perspectiva ou mesmo antecipação do fato jurídico morte, à doutrina coube debruçar-se sobre questões de cunho moral, reputando-o contrário à moralidade e aos bons costumes.

Por fim, é importante destacar que este instituto não se confunde com a cessão de direitos hereditários, esta sim permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas que tem por requisitos indispensáveis assim a condição de herdeiro como o falecimento do titular do patrimônio objeto, que só então passará a constituir herança.

De mãos dadas com o princípio da ‘saisine’, segundo o qual a herança é transmitida aos herdeiros no exato momento da abertura da sucessão, o instituto conhecido como ‘pacta corvina’ nos ensina e nos impõe a inexistência de herança de pessoa viva e, portanto, a nulidade de contrato cujo objeto seja ela.

REFERÊNCIAS

Código Civil Brasileiro; Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo X (recurso eletrônico): direito civil / coords. Rogério Donnini, Adriano Ferriani, Erik Gramstrup - São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2022. A cessão de direitos hereditários, Odete Novais Carneiro Queiroz e Leonardo Estevam de Assis Zanini.

Ohasi, Brunno Yoshio Shimabukuro. PACTA CORVINA: ACORDO QUE TEM POR OBJETO HERANÇA DE PESSOA VIVA, disponível em: https://lealvarasquim.com.br/pacta-corvina-acordo-que-tem-por-objeto-heranca-de-pessoa-viva/

PITUCO, A. P.; FLEISCHMANN, S. T. C.; A renúncia ao direito concorrencial e a vedação à “pacta corvina”: uma reflexão acerca do disposto no artigo 426 do Código Civil. civilistica.com, v. 11, n. 1, p. 1-25, 29 maio 2022.

  • Sobre o autorDireito de Família e Sucessório. Contratos Internacionais.
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