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24 de Junho de 2024

Pagamento Indireto também extingue a obrigação no Direito Civil.

ano passado

Resumo do artigo

Esse artigo sobre pagamento indireto em Direito das obrigações, discorre, os tipos de extinção das obrigações com algumas modalidades de pagamento. Quais as situações e requisitos se aplicam e como funciona cada uma delas conforme os artigos instituídos em nosso Código Civil.

A obrigação é a relação jurídica entre duas pessoas, natural ou jurídica tendo como os principais sujeitos credor e o devedor. O credor pode exigir a prestação (dever) de seu devedor, por meio da obrigação de dar, fazer ou não fazer. O pagamento dessa prestação pode ocorrer de forma convencional, de modo que o credor fique satisfeito. Mas, também pode ocorrer indiretamente extinguindo também a obrigação.

O que veremos a seguir é justamente os tipos de pagamentos indiretos que estão presentes no Código Civil, são eles: pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão das dívidas.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO:

Consignação ou consignar no âmbito jurídico significa depositar judicialmente, ou coisa devida, para pagamento de outrem que não quer ou não a receber. É direito do devedor realizar esse pagamento em ‘’outro lugar’’ que não seja diretamente ao seu credor para se livrar do vínculo obrigacional, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Mas, como assim pagar em outro lugar? Como dito acima, esse pagamento pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial quando:

Devedor tem dúvida de quem é o seu credor;

Credor está em lugar inacessível;

Credor se recusa a receber o pagamento sem justificativa;

Consignação extrajudicial: quando o objeto dessa negociação for em dinheiro e ao ter o endereço do devedor. O devedor, ou terceiro interessado em se livrar dessa obrigação, poderá se dirigir até um estabelecimento bancário oficial (como Caixa Econômica Federal) e assim o banco fará a intermediação entre credor e devedor. O banco envia uma carta ao credor comunicando esse pagamento e o credor tem o prazo de 10 dias para se manifestar.

Consignação judicial: após ajuizamento da ação de consignação em pagamento, o credor é notificado e aceitando o depósito, é extinta a obrigação. Caso não aceite, segue com os trâmites processuais. (artigos 334 a 345 do CC).

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO:

É a substituição de uma pessoa por outra pessoa. Podendo ser, credor ser substituído por outro credor, ou o mesmo ocorre para devedor com outro devedor.

Ocorre de forma legal e convencional. Na forma legal, podemos citar o próprio exemplo do art. 346, I, que diz sobre a pessoa interessada em um imóvel, mas está hipotecado, essa pessoa que realizou o pagamento da hipoteca, substitui o credor, que no caso pode ser o banco e assim a mesma pessoa que devia essa hipoteca continua em débito, mas não mais com o banco.

Na forma convencional, pode ser mais interessante para ambos, pois acontece de forma acordada, o próprio credor pode fazer esse acordo e transferir todos os direitos a outra pessoa. Chamado também de cessão de crédito. Porém, quem tem preferencia para recebimento é o credor originário. (artigos 346 a 351 do CC).

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO:

A imputação tem a necessidade de apontar qual dívida será paga, visto que para caracterizar imputação de pagamento, o obrigado, nessa ocasião tem duas dívidas ou mais líquidas e vencidas do mesmo credor.

Em regra, quem imputa é o devedor, informando-o a qual se refere aquele pagamento, qual dívida está quitando. Caso, nenhuma das partes se manifestem nessa questão de saber qual débito está sendo pago, é seguido as regras legais. Se não foi imputado por nenhuma das partes, as duas principais regras é que, o que já foi pago seja primeiramente dos juros e depois o capital.

E a segunda regra é quitado primeiro as vencidas e depois as liquidas. (artigos 352 a 355 do CC).

DAÇÃO EM PAGAMENTO:

A dação em pagamento tem o momento certo para acontecer, depois do vínculo e antes do pagamento. Ambas as partes precisam estar de acordo para substituição do objeto. Podendo ser objeto por dinheiro, ou vice-versa. Caso, o contrato seja de pagamento em espécie, o devedor não consegue realizar a quitação em dinheiro, mas possui um bem móvel e por sentença houve perda dessa casa. Nesse caso, a obrigação não se extingue e renasce.

Em regra, segue os termos de contrato de compra e venda. (artigos 356 a 359 do CC).

NOVAÇÃO:

O próprio nome traz a ideia de algo novo, ou seja, na novação nasce uma nova obrigação, substituindo a anterior com novos termos, novos elementos, vontade expressa. Não é o mesmo de renegociação, pois a obrigação anterior não se extinguiu, apenas substituiu. Essa dívida anterior, não pode estar prescrita ou nula. (artigos 360 a 367 do CC).

Novação Subjetiva ou pessoal: as partes são alteradas;

Novação Mista: modificação das partes e objetos;

COMPENSAÇÃO:

Ocorre quando há credores e devedores simultâneos. São credores e devores ao mesmo tempo.

Na compensação legal tem que haver a fungibilidade, ou seja, o mesmo objeto. O crédito tem que estar liquido e vencido. Já na compensação convencional, é aonde as partes encontram maneiras de se compensar não havendo os mesmos requisitos na compensação legal.

Objetos empenhorados não podem entrar em compensação. (artigos 368 a 380 do CC).

CONFUSÃO:

Credor e devedor são a mesma pessoa. Em uma hipótese onde há uma relação jurídica entre X e Y, X falece deixando tudo em testamento a Y, nesse caso a obrigação se extingue. Podendo ser parcial ou total. (artigos 381 a 384 CC).

REMISSÃO:

Se caracteriza como o perdão. O crédito está perdoado por vontade própria do credor. O credor pode manifestar essa vontade por escrito ou verbal. Consoante o art. 386 do CC, caso o devedor devolva o título obrigacional desonerando o devedor e os coobrigados. (artigos 385 a 388 do CC).

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Diante do estudo e analise realizado sobre o assunto, é possível entender que o Código Civil é claro quanto aos seus artigos ( 334 a 388 do CC) sobre as demais possibilidades de extinção das obrigações, não somente o pagamento, em um vínculo jurídico entre credor e devedor.

REFERÊNCIAS:

https://www.youtube.com/watch?v=L7GV4FlhwU0

file:///C:/Users/usuario/Documents/Codigo_civil_normas_correlatas_13ed.pdf

https://www.monografias.com/pt/docs/Formas-de-pagamentos-indiretos-F3CTFTDHD9JP

https://2014direitounic.files.wordpress.com/2016/03/manual-de-direito-civil-flacc81vio-tartuce-2015-11.pdf

https://www.youtube.com/@canalaprendendodireito/about

FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO - DIREITO CIVIL | Monografías Plus (monografias.com)

Direito das obrigações e o estudo da teoria do pagamento – parte 2 – Master Juris





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