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2 de Março de 2024

Paguei um tributo indevido. Posso obter a Restituição do Indébito Tributário?

A Repetição de Indébito Tributário é um instituto jurídico que está de forma expressa no artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN, e garante que você, sujeito passivo da relação jurídico-tributária, possa buscar a restituição de um tributo, pago a maior ou indevidamente.

Publicado por Daniela Lucena
há 4 anos

Quando você descobre que não deveria pagar um imposto, uma contribuição ou uma taxa, mas ficou sabendo disso depois de já ter pago o tributo, você poderá rever esses valores por meio da chamada “Ação de Repetição (ou Restituição) de Indébito Tributário”.

A Repetição de Indébito Tributário é um instituto jurídico que está de forma expressa no artigo 165 do Código Tributário NacionalCTN, e garante que você, sujeito passivo da relação jurídico-tributária, possa buscar a restituição de um tributo, pago a maior ou indevidamente.

A restituição pode ser total ou até mesmo parcial (o que não pode é deixar seu suado dinheiro com o fisco), e essa restituição pode ocorrer independentemente da modalidade de pagamento e, ainda, esses valores devem ser recebidos com a devidas correções monetárias (juros de mora e penalidades pecuniárias).

Entre os casos que pode haver a Repetição de Indébito Tributário, podemos citar a restituição em razão de alguma ilegalidade (cobrança não prevista pela Lei) e o preenchimento incorreto de informações cadastrais capazes de gerar erro no cálculo do tributo.

Recentemente, presenciei um caso que houve um erro por parte de uma prefeitura ao preencher o tamanho da área física ocupada por uma empresa prestadora de serviços, colocando o tamanho da área ocupada bem maior do que verdadeiramente era, a empresa procedeu com alteração, porém a Taxa Administrativa de Funcionamento incluiu na base de cálculo o tamanho da área errada e isso gerou uma série de complicações, pois nem sempre é fácil resolver as coisas administrativamente. Esse simples erro colocou a empresa no limbo, ou ela pagava a taxa que estava sendo calculada sobre informações incorretas ou iria ter seu nome inscrito em dívida ativa.

Por isso, qualquer cadastro a ser feito nas repartições públicas precisam de uma especial atenção, a fim de evitar maiores complicações.

Quando ocorre o pagamento indevido ou a maior de um tributo, um dos fundamentos a serem utilizados é o combate ao enriquecimento ilícito do Estado, pois não é plausível que um erro leve você, contribuinte, a pagar indevidamente ou a maior um tributo. Como se sabe as cargas tributárias no Brasil são altíssimas e por mais que um valor possa ser “visto” como pouco, imagine milhares de pessoas pagando esse “um pouco a mais indevidamente”. Por isso, a consultoria preventiva tributária é de grande importância, tendo em vista as ameaças fiscais que rondeiam os contribuintes.

Cumpre ressaltar que a repetição de indébito tributário pode ocorrer administrativamente, que é um rito mais simples e menos burocratizado, nestes casos a Administração Fiscal que analisa se a restituição deve ocorrer ou não. Mesmo que não seja dada a restituição pelo processo administrativo, isso não tira o direito de o contribuinte buscar a restituição por via judicial.

E sobre o prazo de reaver os valores pagos indevidamente, a restituição pode ocorrer em cinco anos, contados da data da extinção do crédito, ou seja, de seu pagamento.

Ao conseguir a restituição do indébito tributário por decisão judicial, ainda pode o contribuinte escolher em receber o valor em dinheiro ou fazer a chamada compensação tributária, mas é aconselhável o contribuinte optar em receber em pecúnia, tendo em vista que o fisco tem cinco anos para deferir ou indeferir a compensação (melhor sempre evitar riscos). E às vezes ocorre exatamente isso, o fisco demora cinco anos para dizer que não vai aceitar a compensação.

Dito isto, torna-se evidente que a Ação de Repetição de Indébito Tributário é umas das mais importantes ações no direito tributário e busca garantir proteção da propriedade do contribuinte, sendo claro que uma ação de restituição no direito tributário não pode ser confundida com uma ação de restituição de relação consumo, tendo em vista que ela obtém seus próprios fundamentos, por isso é aconselhável ter expertise para lidar com tais casos.

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