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28 de Maio de 2024

Para que serve o famoso B.O. e quais suas consequências práticas?

Publicado por Mychele Fagundes
há 4 anos

Você certamente já registrou um boletim de ocorrência ou foi incentivado a registrar quando teve algum direito violado ou foi vítima do cometimento de um delito. Contudo, talvez sua expectativa com esse boletim fosse maior que as reais implicações dele.

Hoje vou explicar algumas coisas sobre os boletins de ocorrência e a apuração de crimes pela polícia que talvez você não saiba.

1. Os boletins de ocorrência são feitos junto à Policia com o intuito de registrar a ocorrência de um delito, levando-o ao conhecimento da autoridade policial;

Trata-se de um documento oficial que formaliza para a polícia a informação da ocorrência de um crime.

2. A lavratura de um B.O. não garante a apuração da prática criminosa pela autoridade policial, demonstrando somente a boa fé de quem o lavrou e a possibilidade de providencias futuras;

Em geral, o boletim de ocorrência retrata apenas a versão da pessoa que solicitou sua lavratura, podendo inclusive ser feito pela internet. Deste modo, não há garantia da veracidade daquela narrativa, que precisa ser provada para que tenha implicações.

Necessário destacar que isso varia conforme o caso. Se tratando de um acidente de trânsito, por exemplo, em que a Policia Militar comparece, verifica a situação, faz o teste do etilômetro, apura as causas do acidente, sinalização da via, etc., não se trata apenas de declaração unilateral do solicitante, e sim de apuração de uma autoridade, que possui força probatória muito maior que um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente na internet pelo interessado.

3. Há casos em que a ocorrência de um crime acarreta a apuração do mesmo e a responsabilização dos agentes, quando é afetado diretamente o interesse público, como no caso de homicídio, em que é primordial que haja a apuração do delito e punição do agente para que o mesmo não volte a praticá-lo e tal fato não seja visto como “comum” pela sociedade.

Nesses casos não é necessária atuação da vítima ou de terceiros para que o crime seja apurado, cabendo aos órgãos públicos dar andamento à investigação e ao Ministério Público denunciar o agente.

4. Entretanto, na maioria dos casos, para que a suposta prática delituosa seja apurada, é necessária uma representação perante o Delegado de Policia Civil competente, pois somente após a representação ele irá instaurar um inquérito policial para investigação do caso. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de furto, roubo e estelionato contra patrimônio particular.

Nesses casos é necessário o cumprimento de uma condição, qual seja, a representação da vítima ou de terceiros interessados perante as autoridades, para que seja apurado o delito.

Nos casos em que a representação é necessária, a mera lavratura de boletim de ocorrência sem a representação garantirá apenas que o caso entre nas estatísticas da policia acerca do número de práticas criminosas ocorridas naquele local, naquele período, não gerando qualquer atuação da polícia no sentido de investigar ou punir o agente.

Já passou pela situação de lavrar um boletim de ocorrência e aguardar uma ação da polícia sobre o caso, e esta nunca ocorreu? O que você acha disso? Me conta nos comentários que eu vou adorar saber! Aproveita e compartilha esse post com os seus amigos que você acha que podem não saber disso ainda.

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37 Comentários

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Excelente, doutora, matou minha curiosidade a respeito! Como saber exatamente quais são os delitos para os quais torna-se necessária a representação posterior? Estes delitos são indicados em algum texto da lei? continuar lendo

Obrigada, José! Vou explicar isso em um outro artigo aqui. Espero que você acompanhe e te esclareça mais sobre o assunto. continuar lendo

Olha pessoal, a legislação penal prevê duas modalidades para ingressar com representação visando a instauração de inquérito policial. Nos casos de crime de ação privada o inquérito policial somente será instaurado mediante representação do ofendido ou seu representante legal. Ocorre que em se tratando de crime de ação privada, o ofendido tem prazo de seis meses para representar, e não o fazendo perde esse direito pela preclusão. Nos casos de ação pública, a autoridade policial tão logo toma conhecimento do fato, tem obrigação funcional de instaurar o procedimento sob pena de crime de prevaricação. O art. 100 do CP prevê "A ação penal é pública , salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido" Um exemplo de crime de ação privada é aquele previsto pelo art. 147 do CP (crime de ameaça). Somente é instaurado o procedimento penal mediante representação do ofendido ou seu representante legal, desde que
não haja violência contra a vitima. Havendo violência física contra a vitima a ação passa a ser pública respondendo o autor pelo crime do art. 129 do CP (lesões corporais) ou até mesmo outro crime mais grave como tentativa de homicídio. Enfim há muitos outros delitos no CP de ação privada que pela modalidade pode transformar em ação pública. continuar lendo

Acho um procedimento inócuo, sem qualquer proveito de ordem legal. nem mesmo prática. É mais uma atividade que serve apenas para aumentar o volume de trabalho de uma repartição policial quem não ajuda em nada a quem foi vítima de um furto, roubo ou outro delito. Deve ser abolido, por essas razões. continuar lendo

O texto é claro, amigo.
Não basta simplesmente registrar o B.O. Minha empresa foi vitima de estelionato e fizemos a representação junto ao Sr, Delegado, o inquérito foi instaurado, e o processo segue firme, continuar lendo

No caso do estelionato (art. 171 do CP) a representação é - de fato - imprescindível, conforme estabelece o § 5º de tal dispositivo legal.

A regra no processo penal brasileiro, contudo, não é a necessidade desse ato de "representação". Em relação à maioria dos crimes, o Delegado de Polícia inicia as investigações "de ofício" (isto é, sem a necessidade de qualquer pedido da vítima). A esse respeito, vale a referência ao artigo 100, § 1º, do Código Penal. e ao artigo , do Código de Processo Penal. continuar lendo

O artigo é esclarecedor, mas creio que uma correção é muito necessária.

Nos casos de crime contra o patrimônio, a mencionada "representação" da vítima não é requisito para o início das investigações, tampouco da ação penal. A regra advém de uma interpretação a contrario sensu do próprio artigo 182 do Código Penal. Inclusive, o argumento utilizado no texto para justificar as investigações "automáticas" nos casos de homicídio também se aplicam ao roubo; visto que há amplo interesse na prevenção geral da prática delitiva.

No mais, o texto é uma ótima introdução ao tema! continuar lendo

Olá Dr. Felipe!

Realmente foi um acréscimo importante. O artigo visa apresentar e explicar de forma simples as razões da necessidade de representação. Realmente a mesma argumentação se aplica para justificar a apuração dos demais delitos, contudo na prática acaba sendo necessário formalizar essa representação para a maior parte deles, pois sem a representação não há instauração do Inquérito Policial e apuração do caso pela Policia.

Obrigada pelo comentário e pelo acréscimo! continuar lendo

Eis aí uma preciosa verdade, que apenas a prática ensina, Dra! Uma postura mais "interessada" e ativa da vítima perante a autoridade policial tende a otimizar as investigações de forma significativa. continuar lendo

Bom artigo. Gostei.

Acrescento que a lavratura de um BO não é uma obrigação. É uma faculdade, um direito do Ofendido.

Tem implicações administrativas. Como a confecção da Mancha Criminal. Auxílio na confecção de políticas de segurança pública.

Mas, não obriga a Policia Judiciária a agir, exceto nos casos dos Crimes contra a Vida. continuar lendo

Verdade, doutor! Destaques importantes sobre o assunto. Obrigada! continuar lendo

Olá, boa noite.

Obrigado. continuar lendo