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15 de Julho de 2024
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    Parecer jurídico: disparidade existente no processo penal quanto ao acusado e o Estado

    O presente parecer fundamenta-se na discussão acerca da disparidade econômica e o acesso à justiça, embasando-se no "leading case" envolvendo Cícero José de Melo, o qual ficou preso por 16 (dezesseis) anos, sem a existência de processo criminal em seu desfavor, ou sequer instauração de inquérito.

    Publicado por Julia Silveira Cabral
    há 3 anos

    Ementa:

    ACESSO A JUSTIÇA. PODER ECONÔMICO DO DEMANDANTE. DESIGUALDADE SOCIAL. ERRO JUDICIÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IN DUBIO PRO REO. DISPARIDADE QUE EXISTE NO PROCESSO PENAL ENTRE ESTADO X ACUSADO, EM RAZÃO DA ÓBVIA SUPERIORIDADE DA MÁQUINA ESTATAL, QUE SÓ É "SUPERADA" ATRAVÉS DE PODERIO ECONÔMICO.


    Requerente:

    Rafael Soares Firmino.


    Relatório:

    O presente parecer fundamenta-se na discussão acerca da disparidade econômica e o acesso à justiça, embasando-se no leading case envolvendo Cícero José de Melo, o qual ficou preso por 16 (dezesseis) anos, sem a existência de processo criminal em seu desfavor, ou sequer instauração de inquérito.

    A partir da análise da dicotomia entre justiça e hipossuficiência financeira, estabelecem-se relações jurídicas e humanas, de forma a melhor compreender a estrutura do judiciário brasileiro, em especial na seara criminal.

    Para fins de melhor compreensão do estudo desenvolvido, segue relato do caso[1]:

    O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal.
    O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) encaminhou ofício ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, para que preste esclarecimentos sobre o caso. A justiça cearense tem 72 horas para responder ao Conselho.
    Entre os pedidos feitos pelo CNJ está a lista completa com nome, data da prisão e motivo do encarceramento de todos os presos daquele estado, onde já foram encontradas — em avaliações anteriores — situações de violência institucional.
    O tribunal terá de informar quando foram realizadas as últimas inspeções nas unidades prisionais. O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Lanfredi, explicou que o pedido de informações do CNJ vem para esclarecer quais as circunstâncias em que essa situação ocorreu e porque perdurou por tanto tempo.
    "Desde 2019, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado está funcionando no Ceará e sua finalidade é exatamente evitar esse tipo de descalabro", disse. A Lei de Execução Penal estabelece que juízes de varas de execução penal realizem visitas mensais às unidades prisionais dos estados. O Ministério Público e a Defensoria Pública também são órgãos responsáveis por inspeções em presídios.
    O coordenador do DMF afirmou que a situação gravíssima pode desencadear responsabilizações. "É o que o CNJ busca delinear para que se possa configurar 'quem e por que' é responsável por essa omissão flagrante e descumprimento de regras de respeito e dignidade às pessoas que se encontram sob proteção do Estado."
    Para o magistrado, o episódio revela a necessidade de constante vigilância para que os direitos das pessoas sob custódia do Estado sejam cumpridos. "Buscamos aperfeiçoar as políticas para que situações como essa não aconteçam. O Brasil é tributário de uma série de compromissos por força da ratificação de tratados internacionais de direitos humanos e, se for comprovada, essa é uma falha gravíssima que pode inclusive acarretar a censura externa do país", completou Lanfredi.
    Preso por suspeita de tentativa de homicídio, o jardineiro Cícero de Melo ficou quase 16 anos preso na Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, interior do Ceará, sem que nenhum processo tenha sido aberto contra ele. Este mês, um advogado resolveu buscar informações sobre o caso e, no dia seguinte, Cícero foi colocado em liberdade. O jardineiro é pai de cinco filhos. Com informações da assessoria do CNJ.

    Fundamentação:

    A desigualdade pode ser definida como todo ato, mesmo que não evidente, que exclua, faça distinção ou dê preferência a determinada classe social ou econômica em detrimento de outra. A parcela da população que consegue ter acesso ao Poder Judiciário e, via de consequência, à justiça, é mínima, visto que mesmo que se tenha acesso ao Judiciário, não se tem justiça, na maioria das vezes.

    Assim, para garantir a todos um acesso igualitário, justo e humano ao Poder Judiciário, que alcance todas as classes sociais, a igualdade deve sair da teoria e ser efetivada pelo Poder Público, a fim de que faça parte da realidade da população brasileira, para que seja exercida verdadeiramente.

    In casu, o questionamento que ora levantamos é: se se tratasse de pessoa instruída e de boa condição financeira, teria acontecido a mesma coisa? Ela teria permanecido tanto tempo encarcerada, ainda que sem um processo criminal ou inquérito policial, ou tal situação de total descaso por parte do Estado é inerente às pessoas de pouca instrução e parcos recursos?

    A prisão de Cícero violou diversos princípios do Direito Penal, senão vejamos:

    Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até que se prove o contrário por meio de sentença condenatória transitada em julgado (art. , LVII, CF); por sua vez, o princípio da legalidade da prisão traz inúmeras previsões que visam garantir a liberdade individual, dispondo as atinentes ao caso em análise que “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. , LXVI, CF), e “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (art. , LXV, CF).

    Já o princípio do favor rei ou in dubio pro reo disciplina que, na aplicação das normas, deve-se aplicar a mais favorável ao acusado.

    Com isso em vista, se faz necessário uma análise a respeito da legalidade da prisão de Cícero.

    O ordenamento jurídico brasileiro prevê a hipótese de prisão cautelar, que é aquele tipo de prisão decretada anteriormente a sentença transitada em julgado, a fim de assegurar a eficácia da investigação ou do processo. Assim, não é decretada segundo a culpabilidade do acusado, já que ainda não condenado, mas sim pela sua periculosidade.

    São três os tipos de prisão cautelar: preventiva, domiciliar e temporária.

    A prisão preventiva, a teor do art. 312 da Lei n. 12.403/2011, será decretada para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Por seu turno, o art. 313 da referida lei dispõe que esse tipo de prisão só poderá ser decretada (I) no caso de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso (ou seja, pressupõe crime doloso anterior e reincidência em crime doloso), em sentença transitada em julgado; (III) ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    Entretanto, não há previsão legal expressa quanto ao tempo de duração da prisão preventiva, o que acaba gerando muita insegurança jurídica, pois uma pessoa pode ficar encarcerada por muito mais tempo do que o necessário, como é o caso de Cícero.

    Prosseguindo, a prisão temporária é decretada pelo magistrado, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e depende da anuência desta última. Ainda, só poderá ser decretada no curso do inquérito policial, não havendo previsão de cabimento durante a fase processual. Em regra, tem prazo de duração de 5 dias, prorrogáveis, ou de 30 dias, também prorrogáveis, quando se tratar de crime hediondo.

    A teor da Lei n. 7.960/1989, a prisão temporária deverá ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fica ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; ou quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

    Por sua vez, a prisão domiciliar, consistente no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, dela só podendo se ausentar com autorização judicial. As hipóteses de seu cabimento estão previstas no art. 317 da Lei n. 12.403/2011, segundo o qual poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for (I) maior de 80 anos; (II) extremamente debilitado por motivo de doença grave; (II) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; ou (IV) gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

    Como verificado, nenhuma das hipóteses justifica a prisão de Cícero por tanto tempo, pois segundo se apurou, ele não estava sendo processado por crime algum.

    Assim, não há nenhuma justificativa para seu mantimento no cárcere por tantos anos, o que só mostra a ineficácia do Estado em garantir todos os direitos fundamentais inerentes a uma vida digna, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, CF).

    Conclusão:

    Mesmo com os diversos avanços alcançados na efetivação do direito de acesso à justiça, muitos obstáculos ainda são sentidos e impedem sua concretização em toda a sociedade. Essa dificuldade é ainda mais evidente em causas de menor valor, de processos de autores individuais e, entre eles, de pessoas que não tem condições financeiras para contratar um advogado.

    O acesso à justiça precisa ser garantido e ampliado, para tanto, não basta que o Judiciário seja acessível a todos; é preciso que resolva os conflitos em tempo razoável, com equidade e justiça.

    Em virtude dos apontamos acima, dando conta das discrepâncias entre a correta persecução penal e o procedimento adotado no caso, conclui-se que caso tivesse acesso a justiça, Cícero não teria sido encarcerado por tantos anos, como se culpado fosse, por um crime que sequer fora investigado e observado o devido processo legal.

    Ora, a própria Constituição da Republica em seu art. , XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    O que é uma Constituição de um país, se não tiver seus preceitos observados e cumpridos pelo Poder Público, senão mero papel e letras mortas e desconexas?

    É o parecer.

    Caratinga, 27 de setembro de 2021.


    REFERÊNCIAS

    SOUZA, Antônio Ivo Rodrigues de; CARVALHO, Maria Luciene Barbosa. Acesso à justiça enquanto direito fundamental aos hipossuficientes. CEPEJUR, 2015.

    SIQUEIRA JUNIOR, Paulo Hamilton. Princípio da igualdade no processo penal. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Penal. Marco Antonio Marques da Silva (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/445/edicao-1/principio-da-igualdade-no-processo-penal. Acesso em: 25/09/2021

    GOMES, Luiz Flávio. Brasil: o acesso à justiça é desigual. Jusbrasil, 2011. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924741/brasiloacessoajusticaedesigual . Acesso em: 25/09/2021

    SADEK, Maria Tereza Aina. Acesso a justiça: um direito e seus obstáculos. Revista USP, SP: 2014.

    BATISTA, Pollyana. Prisão cautelar: o que é e como funciona. Disponível em: https://www.estudopratico.com.br/prisão-cautelaroqueee-como-funciona/ . Acesso em 26/09/2021.


    Autores: Bruna Zeferino Brandão Andrade; João Victor Vieira de Paula; Júlia Silveira Cabral; Maria Eduarda de Freitas Gomes; Paula Ferreira Braga e Samara Lidianne Soares Corrêa


    [1]https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/04/09/homemeliberado-apos-16-anos-pres...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/parecer-juridico-disparidade-existente-no-processo-penal-quanto-ao-acusado-e-o-estado/1332445702

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