Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024

Passo a Passo do processo de Inventário Judicial

Entenda o procedimento do inventário judicial

há 10 meses

INTRODUÇÃO

O processo de inventário é o procedimento fundamental após o falecimento de uma pessoa, que envolve a distribuição de seus bens aos herdeiros de acordo com a legislação brasileira. A finalidade do inventário é o levantamento dos bens do falecido, o pagamento das dívidas contraídas por ele e, por fim, realizar a transferência do restante dos bens aos herdeiros segundo os seus quinhões hereditários.

CAPÍTULO 1: ENTENDENDO O PROCESSO DE INVENTÁRIO

Inicialmente, quando alguém falece inicia-se a abertura da sucessão, ou seja, os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros do de cujus (autor da herança), devendo os mesmos ou os interessados, requererem a abertura do processo de inventário, judicial ou extrajudicial. Nesse artigo, nos limitaremos a falar exclusivamente sobre o processo de inventário e partilha judicial.

O processo de inventário, quando haja testamento ou incapaz, será obrigatoriamente realizado pela via judicial, segundo o disposto no art. 610 do CPC. Ou seja, quando o autor da herança houver deixado um testamento dos seus bens ou quando houver herdeiro incapaz interessado, o inventário só poderá ser realizado por meio judicial.

Isso ocorre no primeiro caso para que seja garantida pelo juízo as disposições de ultima vontade do falecido e para que o ministério público, incumbido por lei de resguardar os direitos dos menores, se manifeste nos autos do processo.

Importante frisar que tanto o processo judicial, quanto o processo extrajudicial, necessitam de um profissional da área habilitado, um advogado, sendo indispensável a sua presença em qualquer deles.

CAPÍTULO 2: DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DO INVENTÁRIO

Os legitimados para requerer abertura do inventário judicial estão elencados nos artigos. 615 e 616 do CPC.

Art. 615: O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Art. 616: Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Conforme exposto acima, aquele que estiver na administração dos bens do espólio possui legitimidade para requerer a abertura do inventário e da partilha no prazo de dois meses, conforme o art. 611 CPC.

Porém, concorrentemente àquele que se encontra na administração dos bens do espólio, possuem legitimidade todos os que se encontram listados no rol do art. 616 do CPC.

Desta forma, qualquer deles podem dá início ao processo de inventário e partilha.

CAPÍTULO 3: DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO

Inicia-se o processo de inventário judicial por simples petição ao juízo competente, instruída a peça com o atestado de óbito, documentos pessoais do de cujus como certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade, CPF, o endereço do último domicílio, bem como os documentos pessoais de todos os herdeiros do autor da herança.

Após a abertura do procedimento, o juiz determinará o inventariante segundo a ordem do art. 617 do CPC, o qual deverá prestar compromisso, em cinco dias, de bem e fielmente desempenhar a função.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

As incumbências do inventariante estão elencadas no rol dos arts 618 e 619 do CPC, podendo realizar qualquer das condutas no art. 618 livremente, mas quanto as incumbências do art. 619 do CPC, só o poderá realizá-las com autorização do juiz, ouvidos os interessados (demais herdeiros, credores, a fazenda pública e o Ministério Público).

O inventariante deverá prestar contas da gestão sob os bens do espólio quando deixar o cargo ou for determinado pelo juiz.

O inventariante possui ainda incumbências muito importantes como alienar os bens do espólio, transigir em juízo, pagar as dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a melhoria e conservação dos bens.

O inventariante, após prestar compromisso, tem um prazo de 20 dias (art. 620 CPC) para fazer as primeiras declarações.

CAPÍTULO 4: DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

Nessa etapa, o inventariante passará ao juízo informações sobre o autor da herança, seus herdeiros, bem como a relação dos bens que compõe o espólio.

Desta forma, informa-se ao juiz quantos e quais os bens deixados pelo falecido, como casas, terrenos, apartamentos, saldo em conta, veículos, empresas e etc., tudo de forma detalhada nos termos do art. 620 do CPC.

Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar todos os interessados no processo de inventário e partilha.

Concluídas as citações de todos os interessados, o juiz abrirá vistas pelo prazo comum de 15 dias às partes, onde poderão se manifestar sobre as primeiras declarações do inventariante, podendo arguir erros, omissões, sonegação de bens e reclamar contra a nomeação do inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

CAPÍTULO 5: DA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Após a manifestação das partes interessadas no processo sobre as primeiras declarações do inventariante, proceder-se-á a avaliação dos bens pela fazenda pública. Caso necessite e não haja avaliador judicial na comarca, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio.

Um ponto de destaque merece atenção, caso a fazenda pública concorde com o valor dos bens constantes das primeiras declarações, a avaliação dos bens é dispensada, conforme art. 633 do CPC.

Em seguida, o inventariante prestará as últimas declarações, das quais se abrirá o prazo de 15 dias para a manifestação das partes.

Manifestadas as partes sobre as últimas declarações e após a avaliação dos bens, o juiz julgará o cálculo do tributo devido para que se proceda ao seu recolhimento.

CAPÍTULO 6: DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

Há outras nomenclaturas para este imposto em outros estados, como ITD, ITCD, mas o fato gerador é o mesmo, transmissão causa mortis e doação, porém o percentual cobrado em cima dos bens do espólio depende de cada estado. Em alguns casos é possível pedir isenção, para tanto, por se tratar de imposto estadual, é necessário consultar a legislação de cada estado da federação.

É preciso atenção dos herdeiros para não perderem o prazo de abertura do inventário, que é de 2 (dois) meses após abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança. Se por acaso a abertura do inventário não ocorrer nesse prazo, haverá a incidência de uma multa sobre o valor do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), cujo percentual é progressivo, de acordo com o tempo da demora dos interessados a requererem a abertura do processo de inventário, variando de estado para estado da federação.

Exemplo, no Estado de São Paulo, a multa incide sobre o valor do imposto da seguinte forma: 10% sobre o valor do ITCMD no inventário que não for requerido dentro do prazo de sessenta dias, e multa de 20% se o atraso exceder 180 dias (art. 21, inciso I, da Lei Estadual 10.705/00).

CAPÍTULO 7: DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Antes de ocorrer a partilha, ocorre o pagamento das dívidas se existirem. Nesta fase, os credores do espólio deverão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo instruírem o pedido com prova literal da dívida.

Em seguida, se as dívidas forem pagas e ainda restarem bens ou valores a serem transmitidos aos herdeiros, será o momento de realizar a partilha de acordo com o quinhão de cada herdeiro, ou seja, de acordo com a sua cota parte da herança.

CAPÍTULO 8: DA SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA

Ao término de tudo, o juiz dará a sentença e determinará que seja expedido o formal de partilha (um título judicial que dá direito ao possuidor para transferir os bens no cartório para seu nome), findando-se o processo de inventário judicial com a partilhas dos bens do falecido aos herdeiros.

CONCLUSÃO

O processo e o procedimento do inventário estão previstos no código de processo civil, cuja finalidade é realizar o levantamento de bens do autor da herança, para distribuição (partilha) aos herdeiros de acordo com o seu quinhão (cota parte da herança), após o pagamento das dívidas em nome do falecido, caso existam.

O procedimento começa com um pedido de abertura de inventário, o qual pode ser feito por qualquer herdeiro ou interessado com legitimidade de acordo com o rol dos arts. 615 e 616 do CPC, e passa pelas fases de requerimento de abertura, primeiras declarações, avaliação dos bens, cálculo do ITCMD, pagamento das dívidas, sentença e expedição de formal de partilha pelo magistrado.

  • Sobre o autorAdvogado com atuação no Direito do Consumidor Bancário
  • Publicações3
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações146
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/passo-a-passo-do-processo-de-inventario-judicial/1941340758

Informações relacionadas

Cleyton Souza Germano, Advogado
Artigoshá 3 anos

Quais etapas do inventário judicial?

Alexandre Alves, Advogado
Notíciashá 7 anos

[Modelo] Petição para abertura de inventário

Vitória El Murr, Advogado
Artigoshá 4 anos

A Exclusão Sucessória

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2022.8.19.0000 202200224797

Ivo Ferreira, Advogado
Artigoshá 9 anos

Passo a passo do procedimento de inventário

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)