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21 de Maio de 2024
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    Paulielio Ataides da silva esclarece quais as datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Paulielio Ataides da Silva

    Publicado por Anna Karolyne
    há 2 anos

    DOS PRAZOS

    Os prazos para a desincompatibilização de servidores, são de 3 (três) a 6 (seis) meses, considerando a data do primeiro turno das eleições deste ano que é dia 2 de outubro.

    DOS CARGOS E FUNÇÕES

    Obs. quando o servidor for candidato a mandato eletivo federal sempre são 6 meses para desincompatibilização, salvo algumas ressalvas adiante.

    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    Presidente/vice-presidente

    Prazo de afastamento: 6 meses.

    Modalidade de afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 5

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Senador

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 5 c/c LC 64/90, art. , V, a

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Governador/vice-governador

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 5 c/c LC 64/90, art. , III, a

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Prefeito/vice-prefeito

    Prazo de Afastamento: 4 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64/90 art. , IV, a.

    Precedente 1: Não há precedentes específicos

    Deputado federal

    Prazo de Afastamento:6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 5 c/c LC 64/90, art. , VI

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Deputado estadual/distrital

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 5 c/c LC 64/90, art. , VI

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Vereador

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90 art. , VII, b c/c LC 64/90, art. , II, a, 5

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    AUTARQUIA (PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE E DIRIGENTE)

    Presidente/Vice-Presidente

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 9

    Precedente 1: Res. 14.435, de 1/7/1994 (formato TIFF)

    AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR

    Delegados e Subdelegados de polícia.

    Prazo de Afastamento: 6 meses

    Modalidade de Afastamento: Sem anotação

    Legislação: LC 64/90 art. , VII, b c/c LC 64/90, art. , IV, c

    Precedente 1: Ac. 14.757, de 25/2/1997 (formato TIF)

    Precedente 2: Ac. 12.494/92 (formato TIF)

    POLICIAL CIVIL OU MILITAR

    Prazo de Afastamento: 3 meses

    Modalidade de Afastamento: Sem anotação

    Legislação: LC 64/90 art. , II, l

    Precedente 1: Ac. no AgR-REspe nº 17.587, de 4/6/2013 (formato PDF)

    Precedente 2: Ac. 12.494/92 (formato TIF)

    CHEFE DO EXECUTIVO

    Presidente/Vice-Presidente

    Prazo de Afastamento: Reeleição Desnecessidade

    Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

    Legislação: CF/88, art. 14, § 5

    Precedente 1: Ac. 19.178, de 19/4/2001 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

    Governador/Vice-Governador

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. , § 1º

    Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

    Prefeito/Vice-Prefeito

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. , § 1º

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    SECRETÁRIOS-GERAIS, EXECUTIVOS, NACIONAIS, FEDERAIS DOS MINISTÉRIOS E PESSOAS QUE OCUPEM CARGOS EQUIVALENTES

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, a, 16

    Precedente 1: Res. 22.230, de 8/6/2006 (formato PDF)

    SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU MEMBROS DE ÓRGÃOS CONGÊNERES

    Para mandato eletivo estadual

    Prazo de Afastamento: 6 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , III, b, 4

    Precedente 1: Não há precedentes específicos.

    Para mandato eletivo Municipal

    Prazo de Afastamento: 4 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c LC 64/90 art. , IV, a

    Precedente 1: Res. 21.645, de 2/3/2004 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 19.466, de 12/3/1996 (formato TIF)

    SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

    Para mandato eletivo estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: Sem anotação.

    Precedente 1: Res. 20.172, 16/4/1998 (formato PDF)

    Assessor

    Para mandato eletivo estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. 19.987, de 10/9/2002 (formato PDF)

    MEMBRO DE DIREÇÃO ESCOLAR

    Para mandato eletivo estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

    Senador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

    Governador/Vice-Governador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

    Deputado Federal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

    Deputado Estadual/Distrital

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 21.097, 14/5/2002 (formato PDF)

    Vereador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. 23.105, de 23/9/2004 (formato PDF)

    Precedente 2: Ac. 13.076, de 28/9/1996 (formato TIF)

    MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

    Para mandato eletivo estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses

    Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

    Legislação: LC 64/90, art. , II

    Precedente 1: Ac. 16.878, de 27/9/2000 (formato PDF)

    OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL QUE ATUA COMO ORDENADOR DE DESPESAS

    Para mandato eletivo municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l e LC 64/90, art. , IV, a

    Precedente 1: Cta 45.971, de 15/12/2015 (formato PDF)

    OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO POR TEMPO CERTO NÃO DEMISSÍVEL AD NUTUM

    Para mandato eletivo estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Senador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Governador/Vice-Governador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Prefeito/Vice-Prefeito

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato PDF)

    Deputado Federal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Deputado Estadual/Distrital

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Vereador

    Prazo de Afastamento: 3 meses

    Modalidade de Afastamento: Remunerado

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

    Precedente 2: Ac. 13.076, de 28/9/1996 (formato TIF)

    SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM GERAL

    Para mandato eletivo federal, estadual ou municipal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

    Senador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

    Governador/Vice-Governador

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Remunerado.

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

    Prefeito/Vice-Prefeito

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Res. 21.641, de 26/2/2004 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

    Deputado Federal

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. no AgR-RO 100018, de 2/10/2014 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 20.145, de 31/3/1998 (formato PDF)

    Deputado Estadual/Distrital

    Prazo de Afastamento: 3 meses.

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. no AgR-RO 92.054, de 30/10/2014 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 20.145, de 31/3/1998 (formato PDF)

    Vereador

    Prazo de Afastamento: 3 meses

    Modalidade de Afastamento: Definitivo

    Legislação: LC 64/90, art. , II, l

    Precedente 1: Ac. 822, de 11/10/2004 (formato PDF)

    Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

    Qualquer Dúvida Assessoria Eleitoral 62 993235468

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