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27 de Fevereiro de 2024

Pedido contraposto no juizado especial cível

Publicado por Letícia Nadais Aidar
há 7 anos

1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

1.1 Do Juizado de Pequenas Causas e sua mudança para a lei 9.099 de 1995

O Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, foi instituído através da Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 98, inciso I, conforme descrito abaixo:

“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”

Após indicado pela Carta Magna, sua efetiva criação ocorreu apenas com a aprovação da atual lei dos Juizados Especiais, em 1995 a qual busca um procedimento informal, trazendo simplicidade e rapidez ao processo, bem como facilidade ao acesso a Justiça.

Antes da criação da lei 9.099 de 1995, o Juizado de Pequenas Causas, regido pela Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984, surgiu de uma idealização da Magistratura gaúcha, que rompeu um sistema jurídico burocrático, conservador, lento, caro e inacessível.

O referido sistema foi absorvido de forma rápida pela sociedade, pelos juízes, e pela instituição, ultrapassando as fronteiras gaúchas, e se consolidando nos demais Estados da Federação.

Desta forma, passou de uma prática informal para uma prática institucional com a edição de lei regulamentadora, que gerou grandes reflexos no âmbito processual e na democratização do judiciário.

1.2 Do Juizado Especial Cível – Lei 9.099 de 1995

Conforme mencionado acima, o referido diploma legal foi promulgado através de determinação do Art. 98, inciso I da Constituição Federal.

Os referidos artigos da Carta Magna dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. No que tange à parte cível, acolheu integralmente as ideias contidas na lei 7.244, de 07 de novembro de 1974, conforme disposto no Art. 97 da Lei 9.099 de 1995: “Ficam revogadas a Lei n. 4611, de 02 de abril de 1965 e lei número 7.244, de 07 de novembro de 1974”.

Nas palavras de Dinamarco, a nova lei nos trás a percepção de novas tendências:

Do ponto de vista procedimental, a formula está preceituada no Art. 2 da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais proclamações têm o significado sistemático de pregar a deformalização, que é uma tendência universal em prol da facilitação do efetivo acesso à justiça. Nos Juizados Especiais, mais do que nunca ou em outros juízos, tem-se por ponto de honra a eliminação de atos desnecessários e a flexibilização formal de todos os necessários: como disse Liebman e tenho a oportunidade de lembrar tantas vezes, as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação. Os Juizados são filhos de um movimento desburocratizador que se instalou no país na década passada, com a ideia de que as complicações e formalismos processuais constitui inexplicáveis e ilegítimos entraves ao pronto efetivo acesso à ordem jurídica.

Pelo aspecto das relações entre sujeitos processuais às leis instituidoras deste processo especial procuraram visivelmente aliviar o peso do Estado sobre os litigantes seja com a própria deformalização e consequente minimização de exigências, seja com inserção de atividades do conciliador, e agora, do juiz leigo. Tais sujeitos processuais estranhos ao quadro da justiça e não integrando o Estado, são um elo de ligação entre este e o individuo. Não exercem jurisdição, não são portadores de poder Estatal como o juiz. São membros da comunidade chamados a integrar aquela justiça participativa e pluralista preconizada por Kazuo Watanabe, num relacionamento muito menos formal com os litigantes. Integra também as características do processo dos Juizados Especiais a maior proximidade entre o Juiz e os litigantes, de modo que ele possa captar os elementos da causa pelo modo mais fiel e diretamente, sem as formalidades e esperas em que residem grandes mazelas do processo tradicional.

1.3 Princípios Informativos dos Juizados Especiais Cíveis

Os princípios que regem este procedimento especial estão elencados no Art. da Lei 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

1.3.1 Princípio da Oralidade

Este princípio se relaciona com a fala no processo, sendo norteado pela informação, conforme explica Celso Ribeiro Bastos, Weber Batista e Luiz Fux:

Pelo princípio da oralidade incumbe ao juiz colher diretamente a prova. O sistema da oralidade, além disso, compreende um conjunto de outros princípios integrativos tais como: (a) o da mediação; (b) o da concentração dos atos processuais; (c) o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias; (d) o da identidade física do juiz.

A oralidade gera como consectários, para Weber Batista e Luiz Fux, a concentração, ou seja, a compreensão procedimental, tendente a reduzir o procedimento a uma só audiência, ou em outra designada em curto espaço de tempo, visando preservar as impressões pessoais do magistrado e sua memória a cerca dos fatos da causa.

Oralidade, nesse sentido, trás o predomínio da palavra oral nas declarações perante juízes e tribunais.

1.3.2 Princípio da Simplicidade e da Informalidade

Os princípios da simplicidade e da informalidade tem a função descomplicar o procedimento, tornando-o mais ágil e adequado, conforme ensinam Natasha Nascimento Gomes Tostes e Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho:

Trata-se de desdobramento do princípio da economia processual. Mormente porque se cuida de justiça voltada, sobre tudo à celeridade dos conflitos, e destinada ao leigo, a simplicidade no processar e a informalidade dos atos deve sempre suplantar qualquer exigência formalista.

Decorre dai o princípio da instrumentalidade das formas. Enquanto a simplicidade é instrumento da informalidade, ambos são consectários da instrumentalidade. Não há, pois, qualquer solenidade nas formas.

1.3.3. Princípio da Economia Processual

Por este princípio é zelada a abstenção de despesas processuais, ou seja, com o mínimo de atos praticados no procedimento, alcançar um resultado satisfatório para a lei.

Princípio geral regente do processo civil nacional. Demanda que se confira às partes o máximo de resultado com mínimo de esforço processual. Equivale dizer que o dispêndio de energia no curso processual deve ser inversamente proporcional ao benefício obtido, e nunca guarda relação direta, como querem os estritamente formalistas. Em nome de tão elevado princípio e sempre no intuito de garantir a celeridade processual, é que aboliu o legislador a figura da reconvenção junto ao juizado especial, garantindo ao réu, todavia, o direito de deduzir pedido contraposto.

1.3.4 Princípio da Celeridade

Também conhecido como princípio da efetividade, trás como conceito a velocidade e a rapidez, porém, deve-se salientar que mesmo com a celeridade do processo, o Magistrado não deverá julgar a lide de forma superficial.

Instrumentaliza-se a efetividade do processo, principalmente, pela sua celeridade, já que para que o provimento judicial seja efetivo, não basta reconhecer na pretensão a existência do direito material lesado, determinando a recomposição das coisas ao seu “status quo ante", conferindo à parte a mesma satisfação que teria pelo cumprimento voluntário, não fosse o descumprimento pelo devedor. Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias, substituindo a pretérita autotutela, é mister que se revista de todos os meios necessários, em quantidade ou qualidade, para que obtenha a parte a satisfação específica para lide deduzida, de forma que alcance tudo que lhe seria outorgado se não houvesse a resistência do devedor.

1.4. Competência do Juizado Especial Cível

Diante da facilidade proporcionada pelos Juizados Especiais Cíveis, foi necessário estabelecer criteriosamente as competências relativas ao valor e a matéria, e estes pontos foram recepcionados através do Art. 3 da Lei 9.099/95[1].

Observa-se que no artigo mencionado destacam-se a competência quanto ao valor, à matéria, a pessoa e o local.

Quanto à competência relativa ao valor, deve-se observar o inciso I da referida lei, que dispõe que as causas competentes aos Juizados Especiais Cíveis não deverão exceder quarenta vezes o salário mínimo.

Porém, importante ainda frisar, que o valor de quarenta salários mínimos se refere a causas em que o proponente esteja acompanhado de advogado, no caso de estar desacompanhado, o teto relativo ao valor é de vinte salários mínimos estabelecido pelo Art. 9 da Lei 9.099/95[1], e também como ensina Francisco de Assis Oliveira:

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, somente as causas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo, facultando o patrocínio através de advogado até 20 vezes o salário mínimo, sendo obrigatório além desse teto.

Com relação à matéria, a Lei dos Juizados Especiais trás um assunto que se torna polêmico entre doutrinadores e juristas, que é o inciso II, que diz que é competência do órgão as ações relativas ao Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo estes casos ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.

Porém, alguns doutrinadores afirmam que serão competentes os casos do Art. 275, II do CPC independente de qual seja o valor da causa, não respeitando o limite de quarenta salários mínimos, como confirma Moacyr Amaral Santos:

Não há limite de valor para a competência desse Juizado Especial, quando a causa for uma das relacionadas no art. 275, inciso II, do Código Processual Civil.

Também, entorno da discussão quanto este inciso, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, no ano de 2009 instituiu em seu Enunciado 58 que confirma o entendimento do doutrinador acima mencionado, afirmando que os casos do Art. 275, II do CPC admitem condenações superiores a quarenta salários mínimos.

Assim, ambas as diretrizes ficam nas mãos dos Magistrados, que poderão seguir a letra da lei, ou a doutrina e o mencionado enunciado, que não possui poder vinculado.

A competência material dos Juizados Especiais Cíveis também abrangem as ações de despejo para uso próprio, e as ações possessórias sobre bens imóveis desde que não ultrapasse o teto de quarenta salários mínimos, conforme apontam os incisos III e IV do Art. da Lei 9.099 de 1995.

Acerca da competência pessoal, o Art. 8º da lei tema do presente trabalho, determina que não podem litigar como partes: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Porém, o Enunciado 48 da FONAJE dispõe que as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser autoras de ação nos Juizados Especiais Cíveis.

Por fim, a Lei 9.099/1995 em seu Artigo , estabelece a competência territorial, e ainda, complementa o Enunciado 3 da FONAJE que estabelece que lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

2.DA RESPOSTA DO RÉU NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2.1 Das modalidades de Respostas do Réu

As respostas do réu admitidas nos Juizados Especiais Cíveis são exceção e contestação, sendo também possível a formulação do pedido contraposto na própria contestação, e ainda, importante mencionar que no caso ocorra a ausência de qualquer uma destas modalidades de respostas do réu, preferindo a parte o silêncio, tornar-se-á revel.

2.1.1 Das Exceções

A exceção é uma modalidade de resposta do réu colocada à disposição das partes, a qual poderá ser de suspeição e de impedimento, como ensina Ronaldo Frigini:

“Exceção representa defesa de ordem processual, colocada a disposição da parte, com a finalidade de afastar o processamento da ação no juízo onde foi iniciada ou da pessoa do próprio juiz".

Todas as modalidades de exceção poderão ser oferecidas em peças autônomas nos Juizados Especiais Cíveis, assim como ocorre na Justiça comum, e ainda, a apresentação poderá ocorrer na forma escrita ou oral, que se assim for realizada, deverá ser reduzida a termo.

Conforme ensina Fernando da Costa Tourinho Neto, o momento da propositura, em regra, ocorre no ato da audiência, ou seja, no mesmo momento que deverá ser proposta a contestação. Porém, caso reconhecido os motivos da exceção, após a audiência, esta também poderá ser interposta, como assevera:

“Nesse sentindo, já assinalamos no item n. 1, supra, destes comentários que, em princípio, o oferecimento das exceções deverá ocorrer em audiência, no mesmo momento processual destinado à contestação. Dizemos “em princípio” porque não necessariamente até esta fase procedimental terão vindo à tona os motivos que ensejam a exceção. O direito de contagem de prazo de quinze dias a partir do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja a matéria definitivamente decidida”

Após ser apresentada a exceção de impedimento ou de suspeição, ocorrerá a suspensão do processo até a apreciação definitiva da exceção arguida. Se as razões apresentadas contra si não for aceita pelo Magistrado, a parte poderá interpor Recurso Inominado ao Colégio Recursal, que após, sendo negativa não caberá qualquer outro recurso.

2.1.2 Da Contestação

A contestação, assim como a exceção, poderá ser apresentada de forma oral ou escrita, respeitando o princípio da isonomia, devendo ainda ser oferecida até o ato da audiência de instrução e julgamento.

A propositura prematura da contestação, ou seja, anterior à audiência de instrução e julgamento, não deverá ser passível de conhecimento do Magistrado, com exceção da hipótese de requerimento de julgamento antecipado da lide.

Quanto a seu conteúdo, deverá ser apresentada toda a matéria de defesa, não sendo aceita a negativa motivada conforme ensina Fernando da Costa Tourinho:

Pela expressão “toda matéria de defesa” que a peça contestatória poderá conter, devemos entender a articulação de múltiplas questões jurídicas com o escopo de obter do Estado-Juiz o reconhecimento da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, além das matérias enumeradas como preliminares, no art. 301 do CPC.”

E complementa Rogério Tucci:

É evidente, todavia, que a negativa motivada sempre ganhará maior consistência e credibilidade, em virtude de opor, então, o réu, ‘aos fatos respectivos outros fatos distintos que se lhe contraponham ou infirmem, isto é, dando uma visão diversa’ da relação jurídica tornada litigiosa.

2.1.3 Do não cabimento da Reconvenção

Reconvenção ocorre quanto o réu propõe em face do autor uma nova demanda, sendo tratada pelo Código de Processo Civil, em seu Capítulo II como uma modalidade de resposta do réu, conforme assevera José Carlos Coelho Wasconcellos Jr:

A reconvenção, conforme entendimento já pacificado, é verdadeiramente uma ação movida pelo réu contra o autor, devendo ser conexa à ação principal e apresentada em peça autônoma, mas simultaneamente à contestação. É prevista para o rito ordinário, embora seja aplicável também em alguns procedimentos especiais, sendo expressamente vedada na Lei 9.099/95, como visto (art. 31). Ademais, a reconvenção pode ser julgada procedente, ainda que o pedido do autor também seja deferido.

A lei 9.099 de 1995 é taxativa em seu Art. 31 com relação ao não cabimento da reconvenção nos Juizados Especiais, isto, pois este instituto é conflitante com o princípio da celeridade, porém, o legislador aceita a apreciação de Pedido Contraposto como forma alternativa deste procedimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:

Não se admite, todavia, a reconvenção (art. 31). Dá-se, porém, à ação sumaríssima o feitio de uma ação dúplice, porque se permite ao réu incluir na contestação pedido contra o autor, “desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

3.DO PEDIDO CONTRAPOSTO

O pedido contraposto é o pedido realizado pelo réu em face do autor, na própria contestação da em que é parte, a qual deverá ser fundada nos mesmos fatos que constituem a inicial, como ensina Nelson Nery Júnior em poucas palavras:

Pedido contraposto é a pretensão deduzida pelo réu na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial.

O pedido contraposto não cria uma nova relação processual, e sim, são apresentados dois pedidos que deverão ser apreciados pelo Magistrado em uma mesma ação, um da parte do autor, e outra do réu contra o autor.

Havendo o pedido contraposto elaborado pelo requerente, e ocorra a desistência da ação proposta pelo autor, o Juiz fica impedido de se manifestar sobre tal pedido.

3.1 A diferença entre Pedido Contraposto e Reconvenção

Já devidamente conceituado, os institutos do Pedido Contraposto e da Reconvenção, embora pareçam semelhantes, são bem distintos.

Comparando ambos, observa-se que na reconvenção existem duas ações distintas, ocorrendo duas relações processuais, quanto no pedido contraposto ocorre tudo em um único processo, e pelo fato de argumentar apenas com base nos fatos alegados na inicial, a relação jurídica é única.

Quanto a forma de ambos, se diferenciam haja vista que o pedido contraposto é efetivado na própria contestação, diferente da reconvenção que é realizada através de uma ação autônoma.

Ainda, pode-se diferenciar como já supracitado, o pedido contraposto se limita ao que foi aduzido na inicial pelo requerente, já a reconvenção poderá asseverar sobre fatos novos não alegados na inicial.

Ainda ensina Joel Dias Figueira Júnior:

A reconvenção contém uma pretensão autônoma e independente daquela do autor, não obstante a necessidade de ser conexa com a demanda principal ou com o próprio fundamento da defesa (art. 315, caput, CPC). Por sua vez, o contrapedido que a Lei permite ao réu formular na peça contestatória não tem a mesma autonomia daquela e é duplamente limitado: primeiro, deve estar adequado à competência destes Juizados - por valor e por matéria -, nos termos do art. 3º; segundo, limita-se aos contornos delineados pelos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Porém, alguns autores acreditam que o pedido contraposto possui natureza reconvencional, por se caracterizar como mero pedido realizado pelo réu na contestação. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, em artigo realizado para a Revista dos Juizados Especiais, observa que o pedido contraposto tem natureza reconvencional, mas não é ação reconvencional.

Por fim, compreende-se então que o pedido contraposto se diferencia em diversos pontos da reconvenção, e que de forma alguma poderão ser substituídos em uma Ação do Juizado Especial Cível.

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Qual a diferença de reconvenção e pedido contraposto?

4 Comentários

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bom comentário. ingressarei com pedido contraposto em uma ação de indenização, pois versa sobre a mesma matéria. continuar lendo

O pedido contraposto poderá ser respondido oralmente? Ou devo requerer prazo? continuar lendo

Se a contestação estiver disponível antes da realização da AIJ deverá ser oral, mas se a contestação for apresentada na AIJ poderá ser requerido prazo - juntamente com a réplica-, caso gere algum tipo de prejuízo a defesa (depende do caso). Entretanto, não há disposição legal sobre a abertura de prazo neste sentido, até porque o pedido contraposto, conforme defendido pela maioria, possui natureza diferente da reconvenção e tecnicamente, a inicial deve conter argumentos que combatam o pedido formulado pelo réu. Trata-se de construção doutrinária. continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Boa Noite. Agradeço muito pela ajuda, trabalho maravilhoso. Deus lhe pague. Dr. Penteado - Cdp 2 Guarulhos - Defensoria Pública - Funap GHS. continuar lendo