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19 de Maio de 2024

Pedido de Justiça Gratuita. Como Comprovar a Situação de Insuficiência Financeira?

Publicado por Sidnei Pedro Dias
há 6 anos

Antes de entrar com a Ação é preciso fazer a juntada de documentação suficiente para provar a aventada debilidade financeira, senão, o juiz determina a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, causando morosidade ao processo, pois os Tribunais estão cada vez mais rigorosos no que tange as custas judiciárias.

Neste ponto, constitui lição pacífica a exigência constitucional contida no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ordenando que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que “[...] comprovarem insuficiência de recursos”.

Na mesma direção, convergem os julgados dos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. 1- Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo da Lei nº 1.060/50, é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela parte postulante do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo devida a comprovação de sua necessidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 117496-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016).

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil em seu artigo 99 deixa claro que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

  • Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
  • Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
  • Últimos 03 (três) contracheques;
  • Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp);
  • Certidões dominiais negativas, (prova que não é dono de bens imóveis);
  • Certidões negativas de propriedade de Automóveis;
  • Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente;
  • Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses;
  • Despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados (se for o caso);
  • Extratos de SPC/Serasa (se for o caso);
  • Entre outros...

Lembre-se, em ação de competência do juizado, não é exigido recolhimento de custas em primeira instância, consequentemente não precisará instruir a inicial com tais documentos, no intuito de comprovar insuficiência de recursos financeiros.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Imobiliário
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Juntada de comprovação de renda

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Texto elucidativo e objetivo para quem busca uma resposta de qualidade e ao mesmo tempo breve. continuar lendo

Gostaria de saber sobre a necessidade de o cidadão escancarar a sua vida financeira em um processo público, trazendo à lume publicamente todos os seus gastos, podendo causar, a depender do contexto, situação vexatória para si e para sua família, podendo prejudicar inclusive sua vida profissional. Desta forma, esta documentação elencada no texto poderia ser marcada como sigilosa no PJE, ou apresentada informalmente ao juiz, de maneira que não seja publicado? Acredito que não deva existir jurisprudência sobre isso, até porque não a encontrei em pesquisas. Mas seria um bom tema a ser levantado. continuar lendo

Se for declaração de imposto de renda pode pedir sigilo sim. pode pedir em toda a documentação comprobatória, mas o juiz nem sempre autoriza em todas, mas na declaração de imposto de renda é certo que manterá o sigilo continuar lendo

O Juiz aqui do fórum de Coronel Fabriciano, pede para comprovar insuficiência de recursos a apresentação da declaração de IR da pessoa. Comentário: IR mostra a renda bruta do trabalhador, e não é uma prova justa que mereça ser apreciada para concessão de justiça gratuita, pois deveria olhar o valor líquido da pessoa e suas despesas mensais em casa, ai sim verificará com justiça e humanidade se realmente o trabalhador faz jus ao direito de justiça gratuita. Eu mesmo, ganho razoavelmente, minha declaração de IR mostra a renda sem deduções de previdência, empréstimos, Imposto de renda, e outras deduções, restando um salário baixo se comparado com meus gastos mensais. No último processo o juiz despachou em meu processo dizendo que não tem culpa por meu descontrole financeiro, será que receber o salário líquido e pagar constas e despesas mensais configura descontrole financeiro? Ao meu ver tal juiz decidiu sem levar em conta minhas declarações de despesas do mês. Porque será que o Judiciário então concede, em alguns casos, justiça gratuita para Juízes e Desembargadores que já ganham muito dinheiro? continuar lendo

Que Deus abençoe voce, colega. Como Matheus dissera. Texto claro e honesto. Obrigado continuar lendo