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19 de Junho de 2024

Pensão por morte pela Covid-19 no âmbito da saúde.

Publicado por Ricardo Almeida
há 4 anos

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS

DIREITO

PENSÃO POR MORTE NA COVID-19 NO ÂMBITO DA SAÚDE

MANAUS 2020

PENSÃO POR MORTE NA COVID-19 NO ÂMBITO DA SAÚDE

Moisés Silva Almeida dos Santos, ULBRA, moisessantos.as@rede.ulbra.br Ricardo Almeida dos Santos, OAB/AM 15005, dr.ricardoalmeida@outlook.com

Resumo

A pandemia que hoje assola o mundo já fez várias vítimas, alguns funcionários morreram porque contraíram o novo coronavírus no dia a dia ou porque contraíram o novo coronavírus durante suas atividades. A COVID-19 se surpreende com a velocidade da pandemia global e seu impacto sobre os direitos humanos, seja diretamente ou por meio de medidas experimentais tomadas por países desenvolvidos e em desenvolvimento ou mesmo países subdesenvolvidos, tem surpreendido autoridades e indivíduos, erros e acertos. Devido isso a ocorrência de morte em decorrência ao vírus é alta, visto isso este trabalho aborda especificamente a questão de pensão por morte decorrente ao Covid-19.

Palavras-chave: COVID-19. Previdência social. Pensão por morte.

Abstract

The pandemic that currently plagues the world has already claimed several victims, some employees died because they contracted the new coronavirus on a daily basis or because they contracted the new coronavirus during their activities. COVID-19 is surprised by the speed of the global pandemic and its impact on human rights, whether directly or through experimental measures taken by developed and developing countries or even underdeveloped countries, it has surprised authorities and individuals, mistakes and successes. Because of this, the occurrence of death due to the virus is high, since this work specifically addresses the issue of pension due to death due to Covid-19.

Keywords: COVID-19. Social Security. Death pension.

  1. INTRODUÇÃO

A pandemia que hoje assola o mundo já fez várias vítimas, alguns funcionários morreram porque contraíram o novo coronavírus no dia a dia ou porque contraíram o novo coronavírus durante suas atividades. Principalmente profissionais de saúde. No Brasil não é diferente, porque também temos vítimas, inclusive funcionários públicos ligados ao próprio regime, que contraíram o vírus de várias formas. O falecimento de funcionário público vinculado ao regime adequado (autorregime) acarreta a morte de seus dependentes na forma prevista em lei para o recebimento da pensão por morte, hoje em dia, de três formas.

A primeira etapa envolve a manutenção das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/19, a segunda etapa segue as regras definidas pelos entes federados com base nas autorizações contidas na emenda, e a última etapa é copiar a versão normativa legal das diretrizes Incluído nas alterações acima. Lembre-se sempre de que, para servidores federais, essa nova regulamentação entrou em vigor. Inicialmente, a relação fatídica entre a COVID-19 e as pensões por morte parece óbvia, pois a morte de um servo dará origem aos direitos daqueles que constam da lista de dependentes legais de receber benefícios.

Portanto, na primeira hipótese, as regras anteriores ainda são seguidas, de forma que a causa da morte não afetará o cálculo da renda, pois está se baseia apenas e somente com base na quantidade de dinheiro que o falecido recebeu em vida. Em segundo lugar, dependerá da legislação aprovada pelos respectivos entes federativos. Em relação à última hipótese, cabe destacar que a autorização contida no artigo 40, parágrafo 7º da Constituição, permite policiais no Senado e Câmaras, integrantes do sistema prisional e instituições de educação e segurança social definidas no artigo 144 da Constituição Federal.

A própria reforma rege-se pelas seguintes disposições: Artigo 10, parágrafo 6º: As pensões por morte que devem ser atribuídas aos familiares da polícia civil da instituição a que se refere o artigo XIV das obras de arte. O disposto no art. 21 da Constituição Federal concernente aos policiais das instituições a que se refere o inciso IV das obras de arte. 51. Item XIII da obra de arte. 52 e incisos I a III de obras de arte. Art. 144 da Constituição Federal e a vida do cônjuge ou companheiro em regime de prisão federal ou agente social de educação, decorrente de agressão no exercício ou por causa de funções, e equivale ao salário do cargo.

É compreensível que os familiares desses empregados que se inscreveram no COVID-19 durante o evento ou falecidos por morte tenham direito a uma pensão por morte correspondente ao último pagamento do empregado. No entanto, depreende-se pelo conteúdo das referidas normas que apenas a renda integral é proporcionada às vítimas de agressão, e apenas considerando que a doença existe em um local determinado, e nem mesmo considerando levar a doença ao trabalho.

Além disso, as regras de cálculo estabelecidas para as famílias dos servidores federais são muito claras, estipulando que, no caso de morte de um funcionário ativo, deve-se simular a aposentadoria por invalidez para se obter a base de cálculo do benefício por morte. Nesse caso, a simulação da aposentadoria normalmente será baseada na impotência, que se baseia em regras gerais e, portanto, se desvia das regras relativas ao direito à obtenção de 100% do benefício em caso de morte por acidente de trabalho. Porém, se for comprovado que a morte foi causada por tal acidente, o dispositivo pode ser encontrado antes da certidão de acidente de trabalho.

Para o COVID-19, isso não é fácil, pois apesar de todos os indícios de que o vírus foi infectado no ambiente de trabalho, é quase impossível provar com certeza que isso ocorreu. Portanto, no sentido de buscar evidências sobre o local ou o momento da infecção do vírus, tal conclusão será tirada por presunção, e sua natureza é relativa, pois evidências em contrário podem ser aceitas. Além disso, por meio da construção da lei, visto que a norma previa a obrigação de simular a aposentadoria por invalidez, ou seja, ela não ocorreu de fato, não se podendo afirmar que a causa foi acidente.

No entanto, por se tratar de uma simulação jurídica, pode-se afirmar que, nestas circunstâncias específicas, pode-se concluir que a causa da novidade jurídica também pode ser considerada, especialmente quando ocorre um acidente de trabalho ou uma doença profissional é evidente. nesse caminho. Ou doença ocupacional. Portanto, de maneira geral, qualquer tipo de morte de servidores ocasionada pela COVID-19 não afetará as pensões das localidades que ainda não sofreram reformas locais. Onde isso já aconteceu, é necessário verificar as novas regras definidas para a pensão por morte dos servidores públicos.

  1. DESENVOLVIMENTO
    1. A PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: CRÔNICA DE UMA CRISE SANITÁRIA

No Brasil, o desafio é ainda maior porque, sob severa desigualdade social, a população vive em condições sanitárias e habitacionais instáveis, não há acesso sistemático à água e aglomeração e pouco se sabe sobre as características de transmissão da COVID-19. De uma forma bastante indicativa e simples, a resposta à pandemia COVID-19 pode ser dividida em quatro fases: contenção, mitigação, supressão e recuperação. A primeira fase de contenção começa antes que o caso de um país ou região seja registrado (VALENTE, 2020).

Envolve principalmente o rastreamento proativo de passageiros do exterior e suas informações de contato, com o objetivo de evitar ou atrasar a transmissão para a comunidade. Na pandemia atual, a fase de contenção exemplar é considerada crítica quando o impacto inicial da pandemia é relativamente pequeno em Taiwan, Cingapura e Hong Kong. A experiência anterior na primeira grande epidemia de síndrome respiratória aguda grave (SARS) causada pelo coronavírus neste século pode explicar pelo menos parcialmente o sucesso da fase de contenção nessas áreas. A segunda fase de mitigação começou quando o país instalou a propagação contínua da infecção (TORELLY, 2020).

O objetivo é reduzir o nível de transmissão da doença entre as pessoas com maior probabilidade de apresentarem condições clínicas graves e, claro, isolar os casos positivos confirmados. Essas medidas são chamadas de “isolamento vertical” e geralmente reduzem a interação social até certo ponto. Normalmente, começa com o cancelamento de grandes eventos e, aos poucos, passa a tomar ações como paralisação das atividades escolares, proibição de pequenos eventos, fechamento de cinemas, cinemas e grandes shoppings e redução do fluxo de pessoas. Essa é a chamada “curva plana” da epidemia (ALMEIDA, 2020).

Quando as medidas anteriores são ineficazes, pode ser uma etapa de supressão necessária porque não pode ser implementada correta e imediatamente (por exemplo, os testes de diagnóstico necessários para identificar uma pessoa infectada nos estágios iniciais de uma epidemia são insuficientes) ou porque a redução nas vias de transmissão é insuficiente para prevenir cuidados médicos

colapso. Durante a fase de repressão, uma medição mais completa da distância social foi implementada para toda a população (ESTEVES, 2020).

O objetivo é prolongar o crescimento explosivo de casos tanto quanto possível, até que a situação no campo da saúde se estabilize, para expandir os procedimentos de teste e, finalmente, para expandir algumas novas ferramentas eficazes de tratamento ou prevenção. Há controvérsias em relação a essas medidas de “isolamento horizontal”, especialmente seu impacto econômico, social e psicológico na população. Finalmente, e tão importante quanto, esta é a fase de recuperação, se houver sinais consistentes de que a epidemia está se espalhando e o número de casos permanecer. A última etapa requer uma organização social para promover o ajuste estrutural social e econômico do país (MODELLI; MATOS, 2020).

No Brasil, para a atual situação epidêmica, qual é a estratégia mais adequada, seja o “isolamento vertical” ou o “isolamento horizontal”, tornou-se tema de debate direto entre diferentes campos da sociedade civil, bem como entre pesquisadores e profissionais. Ou participam indiretamente da resposta às epidemias. Esse debate é semelhante ao dilema de escolher intervenções baseadas em “estratégias de alto risco” ou “estratégias populacionais” (ALMERON, 2020).

Em suma, as intervenções baseadas em “estratégias de alto risco” terão como objetivo reduzir o impacto da doença e suas complicações em pessoas consideradas de maior risco. Por outro lado, a “estratégia populacional” propõe medidas preventivas para toda a população. Nas doenças crônicas de alta prevalência, as pessoas tendem a estratégias populacionais, pois os benefícios das medidas preventivas não serão afetados apenas pelos grupos de maior risco, mas também a todos. Supondo que os riscos à saúde continuem a ser distribuídos entre a população, a abordagem populacional cobrirá uma população maior e enfrentará a maior carga de doenças no nível da população (BLANCO, 2020).

Em relação às doenças infecciosas, os métodos de alto risco são mais defendidos, porque os métodos que visam grupos de alto risco (transmissão e/ou aquisição de infecção) limitarão mais efetivamente o processo de disseminação. Toda a população. É o caso da AIDS, por exemplo, a estratégia demográfica que incentiva o uso de preservativos está relacionada a campanhas dirigidas a grupos de alto risco. A adoção de diferentes estratégias de isolamento social vertical ou horizontal deve ser orientada pela análise de prevalência e progresso em um determinado contexto (ALMERON, 2020).

A pandemia da COVID-19 deixou a população brasileira em situação de extrema vulnerabilidade, com alto desemprego e cortes drásticos nas políticas sociais. Nos últimos anos, principalmente após a aprovação da 95ª Emenda Constitucional, a emenda estabeleceu um teto para o gasto público, e com as políticas econômicas implementadas pelo atual governo, o investimento do Brasil em saúde e pesquisa O gargalo está piorando. É no momento de crise que a sociedade percebe a importância de um país com um forte sistema científico e tecnológico e um único sistema de saúde para garantir o direito universal à saúde (NEVES, 2020).

    1. A PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Como todos sabemos, o sistema geral de seguridade social (RGPS) enfrenta uma necessidade contínua de recursos elevados, fato que tem gerado repetidos debates sobre as estratégias adequadas para garantir sua sustentabilidade no longo prazo. Nos últimos anos, apesar do forte aumento da cobertura previdenciária da população ocupada, a renda previdenciária tem aumentado substancialmente, mas a taxa de crescimento das despesas vem impondo obstáculos crescentes ao equilíbrio financeiro da população com deficiência em termos de previdência (CEPAL, 2020).

O RGPS está integrado na forma de um sistema simples de repartição e ainda enfrenta o impacto não muito distante da chamada transição demográfica, que livrará o Brasil do apelido de “país jovem” e obrigará a medidas para compensar o consumo. aumentar. O número de beneficiários da previdência social (principalmente idosos) e a base de contribuição são insuficientes (tendo em vista a população com menor idade ativa e a população ocupada com histórico médio de cumprimento da previdência). Recentemente, o debate sobre a sustentabilidade do RGPS tem chamado a atenção para a relação entre despesas e produto interno bruto (PIB) em relação a um mesmo indicador medido internacionalmente (HORVATH; JÚNIOR, 2002).

Em 2011, os pagamentos sob o sistema geral de seguridade social consumiram 6,8% de seu PIB, que é muito mais alto do que o nível médio dos países/regiões relevantes. Alguns itens se destacam na composição dessa despesa, entre eles estão os gastos com pensão por morte (PPM): neste ano, esse benefício representou 1,5% do PIB. Ou seja, as pensões por morte respondem por cerca de 22% dos gastos e apenas um quarto (27,5%) do total de benefícios do RGPS. Esses

números são expressivos e levantam uma série de questionamentos sobre as regras estabelecidas para a concessão e manutenção desse benefício no RGPS (IBRAHIM, 2018).

Ao contrário do que tem sido observado em outros países - inclusive por meio de medidas que geram incentivos indesejáveis e/ou inibem comportamentos, segurados e suas famílias. De acordo com o RGPS, as pensões por morte incluem os benefícios pecuniários pagos à família dos trabalhadores ou contribuintes voluntários falecidos como segurados da previdência social. 2PPM é atualmente regido pelos Artigos 74 a 79 da Lei sobre a Proteção de Pessoas com Deficiências, Lei No. 8213 de 1991 e Artigos 105 a 115 da Lei No. 3.048 de 1999 (HORVATH;

JÚNIOR, 2002).

No entanto, com o tempo, um conjunto exclusivo de regras surgiu para conceder e manter esse benefício. Na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei de Organização da Previdência Social - LOPS) e suas alterações, as pensões por morte, são devidas aos familiares do segurado com pelo menos doze meses de contribuições mensais; Calculado com base em 1/12 do somatório dos salários pagos no mês anterior ao encerramento do evento, e calculado no máximo 12 vezes em um período não superior a 18 meses; Inclusive 50% apurado no item anterior, mais 10% por dependente, até cinco dependentes; Em razão da extinção das cotas individuais, o valor total foi reduzido; ou seja, cotas não reembolsáveis são comuns. No entanto, há que referir que, mesmo que o segurado perca a sua identidade, se o segurado tiver pago o prémio do seguro 12 meses consecutivos antes da perda, pode receber uma pensão por morte. Nestes casos, de acordo com o único disposto no artigo 272 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, o PPM costuma assumir o valor de um salário mínimo (BRASIL, 1988),

Desde a entrada em vigor da Lei nº 5.316, em 14 de setembro de 1967, o seguro de acidentes do trabalho (SAT) foi incorporado ao sistema previdenciário e instituída a pensão por morte acidental. Pagamento aos funcionários no dia. Independentemente do número inicial de dependentes (número de dependentes definidos nas LOPS), o benefício não pode ser inferior a este valor. Os familiares do segurado também têm direito a uma anuidade, que equivale a 72 vezes o salário mínimo mensal vigente no país na data do pagamento. (VALENTE, 2020).

Com a promulgação da Lei nº 8.213/1991, as pensões por morte: Isentas de carência (valor mínimo de contribuição), passando a exigir a identidade do segurado; Passam a ser calculadas com base na pensão do segurado A pensão de invalidez a que tinha direito na data do falecimento ou a pensão de invalidez a que tinha direito foi calculada com base nos últimos 36 salários; Passa a haver uma parte relativa à família, equivalente à anterior. 80% do valor declarado, mais o parcelamento de 10% conforme os familiares, até duas pessoas; A cota foi reduzida em razão da suspensão das cotas individuais, ou seja, a irreversibilidade das cotas ainda é generalizada (VALENTE, 2020).

Em caso de acidente de trabalho, passar a calcular a pensão com base em 100% do salário efetivo ou salário de contribuição no dia do acidente, o que for mais favorável, de forma a manter a segurança da família do segurado , Incluindo uma única parcela, equivalente a 150% do valor máximo de contribuição. Se o segurado recebeu benefício por acidente no momento do falecimento, e se a morte não foi causada por acidente de trabalho, metade desse valor será adicionada ao benefício por morte. Porém, se o segurado falecer em outro acidente, o valor total do auxílio-acidente será acrescido ao valor do PPM (IBRAHIM, 2018).

Com a promulgação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a lei revisou os

dispositivos da Lei nº 8.213/1991, morte, previdência social ou pensão acidental: Ainda isentos de carência (pagamento mínimo) , E manter a qualidade exigida do segurado; Manter o cálculo da pensão ou pensão por invalidez a que o segurado tem direito no dia do seu falecimento, que é calculada com base nas últimas 36 contribuições, mas com base nas primeiras A Lei nº 26, nº 9.876, de novembro de 1999, adota a média aritmética simples, que é 80% do maior salário de contribuição em julho de 1994. Iniciar o cálculo de 100% do valor mencionado no item anterior e dar baixa da cota; cancelar o auxílio-renda dos familiares do segurado, e cancelar a exigência de que metade ou todo o auxílio-acidente seja incluído na pensão por morte (TORELLY, 2020).

Com o passar do tempo, os membros da família também mudaram. Antes da promulgação da Lei nº 8.213/1991, de acordo com o disposto no Decreto nº 83.080/1979, para efeito do PPM, eram dependentes: Esposas, maridos inválidos e companheiros que mantivessem filhos por mais de cinco anos, em qualquer situação Filha solteira de 18 anos ou deficiente, em qualquer condição, menor de 21 anos ou deficiente; A pessoa designada, se for do sexo masculino, deve ter 18 anos de idade

ou mais ou deficientes; Pai e mãe deficientes; Irmãos e irmãs menores de 18 anos ou deficientes, e irmãos menores de 21 anos ou deficientes Irmãs (ALMERON, 2020).

Os enteados, os filhos sob custódia judicial e os filhos sob custódia que não possuem bens suficientes para o seu sustento e educação são equivalentes aos seus filhos após a declaração do segurado. É considerada companheira (designada pelo segurado), sob sua dependência financeira, e mora com ele há mais de cinco anos. A dependência financeira da esposa ou marido com deficiência, filhos, etc. são presumida, enquanto a dependência financeira de outros deve ser comprovada (ROSSINI, 2020).

A qualidade da dependência deteriorou-se; Para os cônjuges, em caso de impossibilidade de garantia de subsistência, por divórcio, separação judicial ou divórcio, ou por cancelamento do casamento; tenham provado o seu valor e tenham saído voluntariamente de casa há mais de cinco anos ou são Esposas que saem de casa sem motivo num curto período de tempo e se recusam a regressar; Para parceiros, a pedido do segurado, se as condições de qualidade inerentes desaparecerem; Para pessoas designadas, se o segurado cancelar a designação; Para as crianças e seus equivalentes, seus irmãos e dependentes menores designados devem ter 18 anos, a menos que tenham 18 anos; Para as filhas e seus filhos equivalentes, suas irmãs e menores designados Dependente, solteiro, 21 anos, a menos que seja deficiente; De um modo geral, pessoas com deficiência que são deficientes por cessação da deficiência; Prestar serviços para todo o dependente por meio de casamento e morte (NEVES, 2020).

Com a promulgação da Lei nº 8213/1991, tornam-se dependentes de pensão por morte as seguintes pessoas, cônjuge ou companheiro 5 e filhos, independentemente da condição, menores de 21 anos ou deficientes; pais; Irmãos, em qualquer hipótese, menores de 21 anos ou já deficientes; Pessoas designadas menores de 21 anos, maiores de 60 anos ou deficientes. Se houver dependentes em uma categoria, os membros da próxima categoria perderão o direito de usufruir dos benefícios. Após a morte do aposentado, cessa o pagamento das despesas pessoais, para os menores é imposto o limite de idade e para os deficientes, cessa a invalidez (BRASIL, 1988).

A pensão é encerrada somente após o término da cota do último aposentado Recentemente, em decorrência da alteração do Congresso às Medidas Provisórias

nº 529/2011, foi posteriormente transformada na Lei nº 12.470, em 31 de agosto de 2011, e artigo 16 inciso I e nº 3 da Lei nº 8/213/1991 Foi modificado e incluído em dependentes absolutos, filhos ou irmãos com deficiência intelectual ou intelectual, tornando-os absoluta ou relativamente incapacitados, e por isso foi declarado pela Justiça (BRASIL, 1988).

Além disso, está determinado que a parcela pessoal dos dependentes com deficiência mental ou intelectual que passarem a exercer atividades remuneradas será reduzida em 30%, devendo ser integralmente restabelecida em virtude da rescisão do vínculo empregatício ou da atividade empresarial. Enteados, enteados, menores sob custódia judicial e menores sob custódia, não possuem bens suficientes para manter a própria vida e educação, e são iguais na declaração do segurado. De acordo com o Artigo 226 da Constituição Federal, é considerada companheira a pessoa que não é casada, mas ainda mantém segurado estável ou segurada (BLANCO, 2020).

Em decorrência do contencioso cível público nº 2000.71.00.009347-0.7, mas desde o Decreto nº 513, de 09 de dezembro de 2010, o INSS passou a pagar pensões por morte por homossexuais desde 2000. O INSS tem oferecido esse benefício administrativamente a casais. Pressupõe-se que a situação de dependência financeira do cônjuge, companheiro (a) e filhos é qualquer condição de idade inferior a 21 anos ou inválida, devendo ser comprovada a sua dependência financeira (TORELLY, 2020).

A parte individual da pensão é eliminada, para os filhos, homens e mulheres iguais ou irmãos, por libertação ou a completar aos 21 anos, salvo se for inválido; para pensionistas inválidos, rescindidos por invalidez. Com a promulgação da Lei nº 9.032/1995, foram alterados o primeiro e terceiro itens de dependentes; para filhos e irmãos, foi incluída a expressão “sem libertação”; e designados e menores sob custódia retiradas condições de dependentes (BLANCO, 2020).

Não considera a libertação decorrente da verificação de titulação científica em cursos de ensino superior, nem considera o pagamento a irmãos, filhos ou equiparados com mais de 21 anos por frequência de instituição de ensino. Os dependentes menores que se tornem inválidos antes dos 21 anos deverão ser examinados por médicos especialistas, caso seja comprovada a deficiência, a cota correspondente não será cancelada (CEPAL, 2020).

Nesse caso, o valor da pensão por morte devida aos familiares de presidiário segurado em atividade remunerada será calculado com base no novo tempo de contribuição e nos respectivos salários de contribuição (incluindo contribuições recolhidas durante a prisão). Opção de pensão com valor correspondente ao auxílio reclusão. Além disso, de acordo com o artigo 124 da Lei nº 8213/1991, além dos direitos adquiridos, não poderá ser recebida mais do que uma pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro, exceto pela opção mais vantajosa (ALMEIDA, 2020).

Além do PPM ou do auxílio-acidente, proíbe a obtenção do

seguro-desemprego conjunto para qualquer benefício de continuidade da prestação do RGPS. Por último, deve ser salientado que a pensão deve ser recebida no prazo de 30 dias a contar da data do falecimento, ou a partir da data do pedido, a partir da data do pedido após 30 dias, e a partir da data da decisão do tribunal (ESTEVES, 2020).

Portanto, atualmente, as concessões de PPM não requerem um período de carência. Ou seja, não há menor tempo de contribuição, e apenas o falecimento ocorre enquanto o trabalhador permanece segurado. Se o falecimento ocorrer após a perda desta qualidade, o dependente tem direito a uma pensão, desde que o falecido tenha cumprido os requisitos de reforma até à morte (de acordo com a idade ou número de anos de contribuição) ou o direito é reconhecido como reforma por invalidez- Durante o período de manutenção da qualidade do segurado (WENHAM; SMITH, 2020).

Valor da pensão por morte após a reforma (RMI)

A reforma previdenciária trouxe uma alteração no valor da pensão por morte, e determinou que 50% do valor da pensão recebida pelo segurado ou pela pessoa com direito a se aposentar por invalidez permanente seja determinado em 10%, até 100 Limites de%. Além disso, a cota para dependentes cessará com a perda da condição de dependente, e este valor não será devolvido a terceiros. Conforme mencionado acima, o valor da pensão por morte seguirá a pensão já recebida pelo segurado ou o subsídio de invalidez permanente a que o segurado tem direito, e seguirá o novo método artístico de cálculo. Reforma das pensões 26 (EC 103/2019). A partir da reforma da previdência, o cálculo de todas as prestações da previdência social corresponderá à média aritmética simples de 100% dos salários

contributivos desde julho de 1994 ou desde julho de 1994 (artigo 10). Artigo 26.º da CE 103). A regra geral do valor da aposentadoria será de 60% do valor médio da contribuição, e se o tempo de contribuição ultrapassar em 20 anos o tempo de contribuição masculina e o tempo de contribuição feminina em 15 anos, o valor da aposentadoria poderá aumentar 2% ao ano. (Artigo 26.º, n.º 5, da CE 103).

No entanto, apenas aqueles que se aposentam por invalidez permanente por acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou doenças ocupacionais são elegíveis para receber um coeficiente de 100% da contribuição média, independentemente do tempo de pagamento do segurado (Artigo 26.º da CE 103)

Exemplos de cálculos de RMI de pensão por morte

Para esclarecer melhor esta explicação, apresentaremos alguns métodos de cálculo das pensões por morte para mostrar a importância de se considerar a aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho, doença ou doença ocupacional. Pedro tem 40 anos e está há 12 anos na mesma empresa, é o seu único contacto. Pedro faleceu no dia 05/05/2020 devido a uma doença comum (não relacionada ao trabalho). Pedro fez de Rosa o único gênero e sua parceira.

O valor médio do salário de contribuição de Pedro é de R $ 4.000,00, então o valor da aposentadoria por invalidez de Pedro é 60% do valor médio, e a pensão de RMI é de R $ 2.400,00. Neste caso, o subsídio de morte da Rosa será de 60% (50%

+ 10%) do valor do RMI da pensão de invalidez permanente do Pedro, ou seja, neste caso, o valor do subsídio por morte da Rosa (RMI) custa R $ 1.440,00. Base jurídica da aposentadoria: art. 26 da EC 103/2019, § 2 e § 5, base jurídica da pensão: 23 da EC 103/2019. Pedro tem 40 anos e está há 12 anos na mesma empresa, é o seu único contacto (MODELLI; MATOS, 2020).

Outro caso se Pedro morreu em um acidente de trabalho em 5 de maio de 2020 e Rosa foi sua única companheira. O valor médio do salário de contribuição de Pedro é de R $ 4.000,00, portanto, o valor da aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho de Pedro é 100% da média, e o valor de RMI para aposentadoria é de R $ 4.000,00. Neste caso, a pensão por morte da Rosa será de 60% (50% + 10%) do valor RMI da pensão por invalidez permanente do Pedro, portanto, neste caso, o valor da pensão por morte da Rosa (RMI) é R $

2.400,00. Base jurídica da aposentadoria: art. EC 103/2019, II, 26, § 3º, II: A base jurídica das pensões: 23 da EC 103/2019 (MODELLI; MATOS, 2020).

Os benefícios pertinentes

De acordo com o art. 1º, a seguridade social utiliza contribuições para assegurar que seus beneficiários sejam meios indispensáveis de subsistência por invalidez, desemprego involuntário, velhice, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte de dependentes financeiros. Lei nº 8.913 de 1991. Todas essas proteções sociais são alcançadas por meio da concessão de benefícios previdenciários, incluindo a contraprestação pecuniária paga pelo órgão gestor do sistema previdenciário em decorrência de inscrição anterior e requisitos legais (qualidade e carência do segurado) (BRASIL, 1988).

De acordo com a Lei de Previdência Social nº 8.213 de 1991, os trabalhadores ou seus familiares contaminados pela COVID 19 poderão reivindicar os seguintes benefícios do RGPS: auxílio acidente, auxílio doença, pensão por invalidez e pensão por morte. O auxílio-previdência por acidentes previsto no artigo

86 da Lei nº 8.213, de 1991, indenizará os trabalhadores acidentados por suas

sequelas e redução da capacidade para o trabalho (BRASIL, 1988).

Essas sequelas constarão de lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência Social e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com normas técnicas e científicas. No caso da COVID-19, a doença envolve uma doença nova, ainda não conhecida e suas sequelas ainda não identificadas, portanto, não se pode descartar a possibilidade de contaminação dos trabalhadores (principalmente da área da saúde), o que representa o trabalho Devido ao agravamento do quadro clínico, surgem sequelas graves e irreversíveis, que representam o direito à obtenção dos benefícios indicados (CEPAL, 2020).

O auxílio-doença previsto nos artigos 59 e 61 da Lei nº 199 nº 8.213 será

pago ao segurado por quinze dias consecutivos de incapacidade ou atividades normais. Se não existir relação causal entre doença ou lesão e trabalho, podem ser concedidos dois subsídios de doença, nomeadamente o subsídio de doença da Segurança Social. Geralmente, o período de carência é de 12 meses e não cria estabilidade no emprego. Por exemplo, suponha que os segurados que não lidam

diretamente com o vírus sejam contaminados onde a comunidade se espalha (BRASIL, 1988).

Por outro lado, não há período de carência para o auxílio doença ocupacional, e não haverá estabilidade no emprego em até 12 meses após o término do auxílio. Por exemplo: uma situação em que um profissional de saúde é infectado por um vírus devido à sua ocupação. Em 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou os efeitos do artigo 29 e do artigo 31 das Medidas Provisórias nº 927/2020 na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), deliberando sobre a concessão dos benefícios previdenciários. Uma explicação favorável foi dada. Outra hipótese é que o trabalhador não consiga retomar a força de trabalho normal por motivo de doença - pode requerer a aposentadoria por invalidez, sendo este o requisito final do artigo 42-A da Lei nº 8.213, de 1991 (BRASIL, 1988).

Atribuíveis aos segurados/pessoas/trabalhadores que não estejam cobertos

pelo seguro de doença, são considerados incapazes de realizar atividades de reabilitação e não podem garantir a sua sobrevivência neste estado. Por fim, se a COVID 19 causar a morte do trabalhador, o benefício por morte será pago pelos familiares (esposa, filhos, irmãos e demais membros da família), alguns dos quais poderão ter que comprovar dependência financeira (ESTEVES, 2020).

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme mencionado no exemplo acima, para os trabalhadores que morreram após a reforma previdenciária por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou doenças ocupacionais, teoricamente, o valor da pensão por morte será mais favorável, dependendo do valor dos benefícios em relação aos óbitos não relacionados ao trabalho.

Portanto, é compreensível que o STF tenha decidido considerar a inconstitucionalidade do art. Tendo em vista a letalidade do coronavírus, o artigo 29 da MP 927/2020 mostrou-se legal e pode proteger os trabalhadores de atividades consideradas essenciais, não só as especializadas no combate direto, mas também para todos Os trabalhadores que arriscam suas vidas todos os dias exercem as atividades de serviço necessárias para atender às necessidades da comunidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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