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20 de Julho de 2024

[Pensar Criminalista]: Distinguindo os crimes funcionais próprios e impróprios

Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 3 anos

Olá criminalistas, tudo bem?

Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública. No nosso Código Penal, eles estão previstos nos arts. 312 a 326.

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios. Os primeiros são aqueles em que a conduta isolada, sem a figura do funcionário público, torna-se uma conduta atípica. Aqui a qualidade do sujeito ativo é elementar do tipo.

De outro modo, os crimes funcionais impróprios são aqueles que afastada a figura do funcionário público, observa-se uma atipicidade dita relativa, pois irá constituir outro tipo penal, praticado por qualquer pessoa.

Exemplificando:

→ Peculato apropriação - art. 312, caput, 1ª parte, do CP
CP, Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (...)
Caso a figura do funcionário público seja afastada, restará configurado o crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do CP), quem tem como núcleo do tipo a ação de apropriar-se de coisa alheia móvel. Vejamos:
CP, Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
Portanto, o crime de peculato apropriação é um delito funcional impróprio.
→ Prevaricação - art. 319, do CP.
CP, Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Excluindo-se a figura do funcionário público não existe no nosso Código Penal figura típica análoga que subsista. Portanto, sem o funcionário público a conduta é atípica, o que define o crime como funcional próprio.
Com a mesma classificação temos os crimes de condescendência criminosa (art. 320, do CP) e de abandono de função (art. 323, do CP).

Lembrando, por fim, que para fins penais o conceito de funcionário público é mais amplo do que aquele concebido pelo Direito Administrativo. Aqui, devemos observar a definição de funcionário público prevista no art. 327, caput e § 1º, do CP. Vejamos:

CP, Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (Destaquei)

Até a próxima pessoal!

____________________

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 3, parte especial: arts. 213 a 359-H. 17. ed. atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019

JESUS, Damásio de. Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública – arts. 289 a 359-H do CP; atualização André Estefam. Direito penal vol. 4 – 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020

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Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

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4 Comentários

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Mazoel Da Nobrega
8 meses atrás

Muito bom continuar lendo

BLOG Anna Cavalcante
8 meses atrás

Obrigada pelo feedback, Mazoel.
Abraço, continuar lendo

Primeiramente, obrigado pela postagem. Só um ponto:

O crime de prevaricação é Crime Funcional PRÓPRIO, pois a conduta seria atípica desvinculando a figura de funcionário público do sujeito ativo.

Acredito que tenha sido um simples erro de digitação. Abraços! continuar lendo

BLOG Anna Cavalcante
8 meses atrás

Olá, Eduardo.
Perdão pela demora no retorno. A notificação do seu comentário acabou perdida entre as demais notificações.
De toda forma, grata pela correção. Texto retificado.
Abraço, continuar lendo