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20 de Julho de 2024

[Pensar Criminalista]: Falsificação de papéis públicos

Publicado por BLOG Anna Cavalcante
há 3 anos

Olá, amigos (as)!

O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293, do CP. Vamos conhecê-lo resolvendo questões de concursos?

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5º - Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004).


QUESTÕES DE CONCURSOS


1 - (Ano: 2020 / Banca: CESPE - CEBRASPE / Órgão: SEFAZ-AL / Prova: CESPE - CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

( ) Certo

( ) Errado

GABARITO: Certo

A conduta de vender, no exercício de atividade comercial, mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destine a controle tributário corresponde ao tipo penal previsto no art. 293, § 1º, III, a, do CP.

O tipo penal está inserido no Título X, do Código Penal, sendo crime contra a fé pública.


2 - (Ano: 2020 / Banca: CESPE - CEBRASPE / Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal)

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

( ) Certo

( ) Errado

GABARITO: Certo

Nos termos do art. 293, § 4º, do CP, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção(...)” está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos

O tipo penal está inserido no Título X, do Código Penal, sendo crime contra a fé pública.


3 - (Ano: 2019 / Banca: MetroCapital Soluções / Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP / Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico)

Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é:

(A) Falsificação de selo ou sinal público.

(B) Falsificação de documento público.

(C) Falsificação de papéis públicos.

(D) Falsidade ideológica.

(E) Crime assimilado ao de moeda falsa.

GABARITO: Letra (C).

Letra (A) - ERRADO - Falsificação de selo ou sinal público: art. 296, do CP.

Letra (B) - ERRADO - Falsificação de documento público: art. 297, do CP.

Letra (C) - CERTO - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os (...) (V) talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

Letra (D) - ERRADO - Falsidade ideológica: art. 299, do CP.

Letra (E) - ERRADO - Crime assimilado ao de moeda falsa: art. 289, § 1º, do CP.


4 - (Ano: 2019 / Banca: VUNESP / Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário)

Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime

(A) de falsificação de selo ou sinal público.

(B) de falsificação de papéis públicos.

(C) de emissão de título ao portador sem permissão legal.

(D) de falsificação de documento público.

(E) assimilado ao de moeda falsa.

GABARITO: Letra (B).

É crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, “falsificar, fabricando-os ou alterando-os (...) (VI) bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município”.


5 - (Ano: 2014 / Banca: ADVISE / Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE / Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos)

Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se condenado o sujeito deve pagar uma pena de:

(A) 2 a 6 anos de reclusão mais multa;

(B) 2 a 8 anos de reclusão mais multa;

(C) 3 a 7 anos de reclusão mais multa;

(D) 3 a 9 anos de reclusão mais multa;

(E) 4 a 9 anos de reclusão mais multa.

GABARITO: Letra (B).

Para o crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, a pena cominada em abstrato é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Trata-se de crime que pode ser cometido por diversas formas, dentre as quais temos “falsificar, fabricando-os ou alterando-os (I) selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo”.

ATENÇÃO!

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6 - (Ano: 2015 / Banca: VUNESP / Órgão: TJ-SP / Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário)

O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:

(A) produção e confecção.

(B) contrafação e conspurcação.

(C) fabricação e alteração.

(D) adulteração e corrupção.

(E) corrupção e produção.

GABARITO: Letra (C).

No art. 293, do CP, temos o crime de falsificação de papéis públicos, cujo preceito primário (ação nuclear) é “falsificar, fabricando-os ou alterando-os”. Falsificar é imitar. Alterar é modificar.


7 - (Ano: 2008 / Banca: TJ-SC / Órgão: TJ-SC / Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento)

Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:

(A) Papel-moeda de curso legal.

(B) Passe de empresa de transporte administrada pelo município.

(C) Vale postal.

(D) Cautela de penhor da Caixa Econômica Federal.

(E) Selo destinado a controle tributário.

GABARITO: Letra (A).

O crime de falsificação de papéis públicos tem previsão no art. 293, do CP. O objeto material do tipo penal é o papel público, que pode ser:

Letra (A) - ERRADO - Inciso II: papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.

Letra (B) - CERTO - Inciso VI: bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Letra (C) - CERTO - Inciso III: vale postal.

Letra (D) - CERTO - Inciso IV: cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público.

Letra (E) - CERTO - Inciso I: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

ATENÇÃO!

Em relação ao vale postal, deve-se destacar que o art. 293, III, do CP, está revogado pelo art. 36, da Lei 6.538/1978. Vejamos:

Lei 6.538/1978, Art. 36 - Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal:
Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O art. 36, da Lei 6.538/1978 é norma posterior e especializada ao art. 293, III, do CP, de modo que a sua vigência implica na revogação tácita (ou implícita) do dispositivo contido.


8 - (Ano: 2012 / Banca: FCC / Órgão: TRF - 2ª REGIÃO / Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Clemente falsificou um alvará judicial para levantamento de depósito judicial em nome de Clementina. Clementina foi até a agência bancária e o apresentou ao caixa, que acabou descobrindo a falsificação. Nesse caso, Clemente

(A) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de papéis públicos.

(B) responderá pelo crime de falsificação de documento público e Clementina por uso de documento falso.

(C) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de documento público.

(D) responderá pelo crime de falsificação de papéis públicos e Clementina por uso de papel público falsificado.

(E) responderá pelo crime de falsificação de documento particular e Clementina por uso de documento falso.

GABARITO: Letra (B).

O alvará judicial é documento público. Portanto, Clemente incorre no crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP).

Já em relação a Clementina, para gabaritar a questão, precisamos partir da premissa de que ela utilizou o alvará judicial falso sabendo dessa condição. Partindo dessa premissa, Clementina comete o crime de uso de documento falso (art. 304, do CP).

ATENÇÃO!

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9 - (Ano: 2011 / Banca: VUNESP / Órgão: TJ-SP / Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário)

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I. comete crime de falsidade ideológica;

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

III. comete crime contra a fé pública.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

GABARITO: Letra (C).

Item I - ERRADO - O crime descrito no art. 293, do CP, é o de falsificação de papeis públicos.

Item II – ERRADO - O § 4º, do art. 293, do CP, determina que “quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.

A pena é diversa daquele que falsifica o selo, pois este está incurso no inciso I, do art. 293, estando incurso na pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Item III – CERTO - O art. 293 está inserido no Título X do nosso Código Penal, que disciplina os crimes contra a fé pública.

ATENÇÃO!

Os tipos penais descritos nos §§ 2º (supressão de carimbo ou sinal de inutilização de papéis públicos), 3º (uso de papéis públicos com carimbo ou sinal de inutilização suprimidos) e 4º (restituição à circulação) são figuras privilegiadas em relação ao tipo penal descrito no caput.

ATENÇÃO!

Os crimes do art. 293, do CP, são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa. Mas, se forem cometidos por funcionário público, prevalecendo-se do cargo, haverá qualificadora e aumento de pena de sexta parte (art. 295, do CP).

____________________

Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm >

CAPEZ, Fernando. Parte especial arts. 213 a 359-h. Coleção Curso de direito penal. v. 3 – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal: parte especial. Coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção Esquematizado®)

JESUS, Damásio de. Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública – arts. 289 a 359-H do CP. Atualização André Estefam. Direito penal vol. 4 – 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020

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Advogada, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Tributário. Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito.

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