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28 de Maio de 2024

Perdão Judicial

Publicado por Jéssica Teresa Ramos
ano passado

O presente artigo tem como objetivo apresentar informações sobre o tema “Perdão Judicial”. Nele serão encontrados o conceito, sua natureza jurídica, requisitos de quando usado, quais casos podem ocorrer o perdão judicial, suas consequências e por fim, quem está apto para conceder o perdão. Nesse contexto, deve-se entender o que seria o perdão judicial. O perdão judicial, não possui um conceito definido, porém, pode ser explicado como um meio do qual o juiz deixa de aplicar a pena, desde que sejam apresentadas determinadas circunstâncias previstas em lei que tornam inconvenientes a imposição de sanção penal ao réu, embora reconhecendo a prática do crime, ou seja, o perdão judicial não é um direito absoluto de todos os réus e não deve ser aplicável em qualquer crime, devendo o juiz analisar a aplicação somente para aqueles previstos em lei.

Como supracitado, o perdão judicial é um meio do juiz deixar de aplicar a pena, mesmo reconhecendo a prática do crime, pretendendo evitar um mal injusto tendo a certeza de que o réu não repetirá o delito, deste modo, possui quatro ordenamentos ligados a natureza jurídica sobre o tema, a causa de exclusão do crime, escusa absolutória, a indulgência judicial e a causa de extinção da punibilidade.

A causa de exclusão do crime, é uma medida que anularia o caráter delituoso, eliminando o fato, além de não condenar o autor. Sendo inspirada pelo direito italiano, Rogério Tucci (professor da faculdade de direito da USP e advogado), leciona que “(…), em causa de extinção do crime, o juiz, embora reconhecendo haver ocorrido o crime ou a contravenção e tendo, induvidosamente, o imputado como seu autor, obsta o prosseguimento da persecutio criminis ou isenta o agente a pena cominada para o fato típico efetivamente verificado.”, assim, o crime continua existindo, desse modo, a causa de extinção de crime não é uma medida adequada para ser tomada.

Ademais, o perdão judicial como escusa absolutória quando aplicada, o agente estará absolvido, assim, sendo uma outra medida que não seria adequada a ser tomada, pois reconheceria improcedente o crime do agente, fazendo com que o perdão judicial seja considerado como escusa absolutória, não podendo acontecer, logo, a absolvição e a condenação são institutos diferentes e não se confundem.

Quanto ao perdão judicial como indulgência judicial, não haverá ligação com a sanção penal, ou seja, é quando o juiz se coloca acima do Estado, utilizando seus fundamentos pessoais para deixar de aplicar a pena.

E por fim, o perdão como causa de extinção de punibilidade, é quando o Estado deixa de condenar o agente a partir da extinção de punibilidade, como previsto no artigo 107, IX, do Código Penal, o perdão judicial foi reconhecido pelo STF por meio da súmula 18, como causa de extintiva de punibilidade não subsistindo qualquer efeito condenatório, passando a ser a forma de natureza jurídica mais aceita para o perdão judicial.

Além disso, em 1984 houve uma reforma no Código Penal, levando o perdão judicial a tratar não só os crimes de pequeno potencial ofensivo – São crimes que a lei aplica pena não superior a dois anos –, mas também homicídio culposo e lesão corporal culposa. Para a concessão de perdão judicial no homicídio culposo e na lesão corporal, o magistrado poderá deixar de aplicar a sanção penal, quando o agente sofrer com a dor moral pela consequência de seu delito, como, a dor pela perda ou ferimentos graves de pessoa de família ou vínculo afetivo, como previsto no artigo129, parágrafo 8º, do Código Penal, “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”.

Pode-se dar um exemplo, de uma mulher que exerce o cargo de policial, chega em casa cansada, e por um descuido deixa sua arma em cima do armário da cozinha para manter longe de sua família enquanto vai ao quarto para trocar de roupa. Quando ao escutar o barulho de tiro vindo da cozinha, lembra que, deixou a arma em cima do armário e corre imediatamente para a cozinha, mas, ao chegar lá, depara-se com seu esposo baleado e já sem vida. Diante disso, essa mulher deixou culposamente seu esposo ter o acesso à arma de fogo, a culpa e a dor será tão indescritível, que o perdão judicial nesse caso, poderá ser aplicado. Contudo, como já dito anteriormente, o perdão judicial deve ser analisado para sua aplicação, em outros casos envolvendo amigos ou parentes distantes, o perdão deverá ser analisado a aplicação da pena. Outrossim, possui outras hipóteses em que se permite o perdão judicial no Código Penal como, crime de injúria -artigo 140 § 1º I e II-, crime de fraude -artigo 176, § U-, crime de adultério -artigo 240, § 4ºI e II-, entre outros.

O perdão judicial, além de previsto no Código Penal, é encontrado também em outros dispositivos como: na Lei das Contravencoes Penais, 3.688/41, artigo 8º, “No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”, isso é, quando a compreensão da lei ou por ignorância o erro for inevitável, o juiz poderá aplicar o perdão judicial; Lei de Segurança Nacional, Lei 1.802/53, artigo 36; Código Eleitoral, Lei 4.737/65, artigo 326, § 1º; Lei de Imprensa, Lei 5.250/67 artigo 22; no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, artigos 302 e 303; (…).

O único que está apto para conceder o perdão judicial, é o juiz, que atua em nome do Estado. O juiz deverá primeiro considerar o réu culpado para, depois, reconhecer o cabimento do perdão, deixando de aplicar a pena. Ou seja, o momento para a concessão do perdão judicial é na sentença. Contudo, para alguns doutrinadores, o juiz ser exclusivamente o único a ser quem concede o perdão judicial, faz com que se trata de um poder absolutista do juiz. Para o doutrinador Luiz Godoy, “o perdão judicial não é um direito do réu, mas pode ser concedido pelo juiz, de acordo com o seu livre convencimento”. Assim como, para o doutrinador Amauri Ferreira, “o perdão é uma faculdade do juiz diante do caso concreto. Assim, não há como os agentes exigirem do magistrado o exercício daquela atribuição.” No mesmo sentido, possui os doutrinadores defensores que declaram o perdão judicial como um poder do juiz. Para o doutrinador João José Leal, “Não obstante a lei utilizar-se da forma verbal poderá, no sentido semântico de mera faculdade, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento jurídico de se tratar de um poder-dever, que obriga o Magistrado a conceder o benefício (…)”.

Ademais, o perdão judicial possui funções sociais, como, racionalização da pena. O juiz ao aplicar o perdão judicial, isenta o réu a cumprir sua pena, entendendo que a punição seria desnecessária por não trazer benefícios para a sociedade. Como adequação social da pena, quando a pena imposta ao réu, deve ser perdoada em razão da opinião popular. O perdão como prevenção de segregação social, é utilizado para evitar o afastamento social, em vez de socializar o acusado, ele perderá as características comportamentais adquiridas por conta do convívio em sociedade, quando cumprir uma pena que não faz jus em razão de sua culpabilidade. Por fim, perdão judicial como fator de individualização da pena, classifica o perdão como instrumento de individualização, pois o poder é atribuído apenas ao Magistrado, tratando se de uma faculdade do juiz e não um direito subjetivo do réu que deve ser aplicado de forma obrigatória. Nesse viés, vale lembrar que, para que haja a individualização, o juiz, ao conceder ou não o perdão, deve levar em consideração as peculiaridades pessoais do réu e não só as circunstâncias do crime cometido.

Diante dos argumentos mencionados, o perdão judicial não é um direito absoluto de todos os réus e a decisão que o concede, é a de extinção da punibilidade, sendo inserida no ordenamento jurídico através da Lei 7.209/84. É um instituto por meio do qual o juiz, deixa de aplicar a pena, nas hipóteses expressamente previstas em lei, levando em consideração as circunstâncias que ocorreram no crime. O perdão judicial, é uma forma de desenvolvimento no Código Penal, visando procurar o direito do agente. Por fim, o perdão deve ser concedido nos delitos de homicídio culposo e lesão corporal, quando o agente for atingido gravemente pela dor física e moral do crime praticado.

Referências Bibliográficas

LIMA, Jairo; Qual a natureza do perdão judicial?; Canal ciências criminais; 29 de junho de 2020; Disponível em: < https://canalcienciascriminais.com.br/qualea-natureza-juridica-do-perdao-judicial/>; Acesso em: 24/09/2021.

MORAES, Sandra Cristina F.C> Medeiros; A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial; Âmbito Jurídico; São Paulo; 30 de maio de 2004; Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-natureza-juridica-da-sentenca-que-concedeoperdao-judicial/amp/>; Acesso em: 24/09/2021.

GÊNOVA, Jairo José; O perdão judicial nos crimes de trânsito e nos crimes de menor potencial ofensivo; Ibccrim; São Paulo; 05 de janeiro de 2004; Disponível em: < Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM>; Acesso em: 25/09/2021

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