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16 de Julho de 2024

Perdi um prazo de Contestação no Juizado Especial Cível (JEC). O que fazer para emplacar uma nulidade processual?

Soluções jurídicas para a perda de prazo

Publicado por Bruno Boscatti
ano passado

Ab initio

De início, tenha em mente que este artigo pretende fornecer ao advogado soluções jurídicas para a perda de prazo, e não qualquer estratégia para comunicar a perda de prazo ao seu cliente ou superior.

Até porque há casos em que a perda de prazo pode ser contornada, a partir de teses de nulidade arguidas nos termos do Código de Processo Civil, independentemente de quem é a culpa pela perda do prazo de Contestação.

Vamos lá...perdeu o prazo? será que podemos emplacar uma nulidade processual e conseguir a reabertura ou dilação do prazo?

Formas de contagem de prazo

Provavelmente você já contou e recontou o prazo. Mas o nervosismo pode cegar a razão...Vamos retomar uma rápida questão sobre contagem de prazo e confirmar se o prazo realmente foi perdido.

Isto porque o termo inicial, o termo final, e a quantidade de prazo podem alterar, principalmente no Juizado Especial Cível (JEC).

Porém, um fato nunca muda: os prazos são contados em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o dia do fim. Ou seja, se a carta de citação para apresentação de defesa foi recebida no dia 10, com prazo de 15 dias, o primeiro dia do prazo será o dia 11, se for dia útil.

Lembre-se de consultar a carta de citação, pois há casos em que o JEC diminui ou aumenta o prazo de 15 dias úteis. Já vi cartas que estipulam 10 ou 30 dias úteis.

Também é preciso consultar a tabela de suspensão de prazos do respectivo Tribunal, especificamente em relação ao município em que o processo tramita. No caso do TJSP, a tabela está disponível no link.

Prazos no Juizado Especial Cível

(1) - Termo inicial com o recebimento da carta de citação (data em que foi recebida pelo cliente)

Em regra, o prazo de Contestação no JEC é de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação. Inclusive, essa regra consta do do Enunciado 13 do FONAJE.

ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Atenção: se não constar expressamente da carta de citação que o início do prazo será o recebimento da carta, já temos nossa primeira tese de nulidade, pois algumas Turmas Recursais entendem que a previsão precisa ser expressa:

Ação de indenização por danos materiais. Relação de consumo. Decreto de revelia. Ação julgada procedente. Reconhecimento da tempestividade da contestação, em virtude da ausência de referência à adoção do enunciado n 13 do Fonaje na carta de citação expedida. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002351-85.2021.8.26.0197; Relator (a): Raul Márcio Siqueira Junior; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022)

Nesse caso, é mais provável que o prazo seja contado da data de juntada do AR nos autos, que é a regra do art. 231, I do Código de Processo Civil.

(2) - Até a audiência de conciliação, instrução e julgamento

É comum também que o termo final para apresentação de Contestação seja a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Nesse cenário, a carta de citação determina a apresentação de defesa até o início da audiência (termo final).

A perda de prazo pode ser combatida por uma nulidade no endereço da parte. Se o Réu for pessoa jurídica, verifique se a carta foi entregue no endereço que consta na Receita Federal e na Junta Comercial. Se não foi entregue nesses endereços, temos mais uma tese de nulidade:

Obrigação de fazer. Baixa de reserva de domínio sobre o bem dado em garantia de empréstimo. Contrato de confissão de dívida. Sentença de procedência. Revelia. Alegação de nulidade de citação. Reconhecimento. Citação postal. Carta de citação entregue no endereço do instrumento contratual. Endereço diverso constante da JUCESP e Receita Federal. Nulidade. Recurso provido. Embora assinado o aviso de recebimento, consta endereço diverso no registro da JUCESP e na Receita Federal, bem como há contrato de locação, o que invalida a citação. (TJSP; AC n.º 1001684-56.2019.8.26.0428; Relator (a): Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; J: 11/03/2020).
Citação pelo correio Entrega em endereço diverso da sede, escritórios ou filiais da ré Recebimento por preposto de empresa meramente consorciada. Nulidade. Citação de pessoa jurídica por carta só é válida se entregue, pelo menos, a preposto da ré no endereço desta. A autora conhecia o endereço correto do consórcio réu, o qual consta do contrato celebrado entre as partes e, também, da informação que pode ser obtida por qualquer pessoa, sobre o consórcio, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, entre outros documentos de conhecimento da autora. Agravo provido. (TJSP; AI n.º 2049333-33.2013.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2013)

Se o Réu for pessoa física, não se esqueça de conferir se o Aviso de Recebimento (AR) ou o mandado de citação foi assinado pelo próprio Réu ou por terceiro. Em caso de assinatura por terceiro, deve ser alegada a nulidade por ausência de citação pessoal.

Atenção: se o local de recebimento da carta é um apartamento, é essencial demonstrar que o Réu não residia no local quando do recebimento da carta pela portaria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR CARTA – RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – INVALIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO RESIDIA HÁ MAIS DE UM ANO NO EDIFÍCIO PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENDEREÇADA – NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o executado, agravante, não foi citado pessoalmente na fase de conhecimento, seja por oficial de justiça, seja pela citação via AR, esta recebida por porteiro em condomínio, culminando no julgamento à revelia e em sua condenação, além do fato de que demonstrou, documentalmente, que à época das tentativas já residia em outro edifício, o que enseja o reconhecimento da nulidade do ato citatório, não podendo ser aplicado à espécie o art. 248, § 4º, do CPC, pertinente o reconhecimento da nulidade da citação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017372-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023)

(3) - Termo de início: da audiência de conciliação.

Há possibilidade do termo inicial da contagem de prazo ser a audiência de conciliação. Nesse caso, tendo sido infrutífera a tentativa de conciliação, o advogado deverá apresentar defesa em até 15 dias após a audiência.

Para contornar uma perda de prazo dessa natureza, pode ser alegado que o prazo não constou expressamente da Ata de Audiência, seguindo a mesma linha da ausência de previsão de prazo na Carta de Citação (Enunciado 13 do Fonaje).

Também é possível alegar incompatibilidades com o Código de Processo Civil, que é de aplicação subsidiária (art. 1.046, § 2º do CPC), sobretudo porque a lei específica (art. 30 da Lei 9.099/95) não prevê prazo para apresentação de Contestação. Vale a pena verificar os artigos 335 e 231 do Código de Processo Civil, transcritos abaixo:

Art. 30 da Lei 9.099/95. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
Art. 335 /CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.
Art. 231 /CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput a citação com hora certa.

Tese Bônus!

Um pouco acima destaquei o § 1º do Art. 231 do CPC. Ele é importante para contagem de prazo em caso de litisconsórcio passivo (mais de 1 Réu). No caso concreto, é possível utilizar esse dispositivo para fundamentar que o prazo inicial seria a data de juntada do último AR juntado aos autos, obtendo a dilação do prazo.

Postremo

Ainda que a citação não seja reconhecida como nula, lembre-se: revelia não é procedência dos pedidos autorais. Após alegar as teses preliminares, aborde no mérito os artigos 345 e 346, parágrafo único do CPC, pretendendo afastar a condenação com base em fatos e documentos.

Por fim, ressalto que esses são apenas alguns exemplos de fundamentos que podem ser alegados para reabertura ou dilação do prazo de Contestação no Juizado Especial Cível.

Aos Colegas do Direito, sucesso!


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Bruno Petillo de Castro Boscatti,

OAB/SP 472.046

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22 Comentários

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Alvaro Iungue
1 ano atrás

Interessante! Muitas vezes, diante da angústia de uma situação tão delicada como a perda de um prazo processual não nos lembramos de certos detalhes que podem nos ajudar a reverter a situação. continuar lendo

Parabéns Dr. continuar lendo

Leopoldo Luz
1 ano atrás

Parabéns pelo artigo.
Apenas comento que não perder prazos é básico para um advogado. O estrito controle de prazos e o evitar protocolar no último dia sempre que viável hão de estar na linha de frente da gestão do escritório.
Enfim, na perda de prazo, o advogado pode ser responsabilizado por perdas e danos por seu cliente. Nesse sentido, acórdão registrado sob nº 2021.0000347399 no TJSP. continuar lendo

Bruno Boscatti PRO
1 ano atrás

Concordo com o Dr.!

Apenas ressalto que por vezes o cliente encaminha o caso após o prazo de Contestação. Nesses casos, o advogado precisa reverter a revelia já decretada ou anular a sentença.

Então acrescento que a perda do prazo de Contestação nem sempre está no controle do advogado, mas a atuação de excelência sim. continuar lendo

Bom Dia Dr. Bruno. Muito interessante a matéria. Parabéns. continuar lendo