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13 de Julho de 2024

Período de Graça e Salário-Maternidade

Uma dica que pode garantir o recebimento do benefício

Publicado por Heider Reis
ano passado

O nascimento de um filho é momento de alegria para as mamães, ainda que envolto na dúvida, medo e surpresa, sobretudo quando esta é a sua primeira gestação e a falta de experiência acarreta aumento da insegurança.

Quando a gestante está trabalhando e precisa se afastar de suas atividades por conta de dar à luz, uma vez que o pagamento do salário-maternidade fica a cargo da empresa, algumas precauções e cuidados não precisam ser objeto de atenção. O mesmo não ocorre quando a gestante está desempregada.

As mulheres em situação de desemprego podem requerer o benefício de salário-maternidade observada a manutenção de qualidade de segurada no momento do nascimento do filho.

Após o encerramento de um vínculo da segurada empregada (portanto, obrigatória), a qualidade de segurada se estende pelos 12 meses seguintes, este é o chamado período de graça, onde ocorre a manutenção mesmo sem as contribuições mensais para o INSS.

Há a possibilidade de estender este período de graça de 12 para 36 meses. Primeiro por ser o desemprego involuntário e, segundo, em caso de 120 contribuições ininterruptas, ou seja, dez anos seguidos de contribuição. Não falamos em sequenciais, mas ininterruptas. O importante é que as 120 tenham ocorrido sem que a qualidade de segurada tenha se perdido.

As 120 contribuições configuram elemento que se mostra mais complicado, sobretudo pela recorrência, triste, da situação de desemprego ou informalidade que assola a realidade brasileira. No entanto, estender o período de graça por comprovação de desemprego involuntário é algo que pode ser mais palpável.

Antes de mais nada, apesar do enfoque no salário-maternidade, o que se demonstrará serve para o pleito de outros benefícios previdenciários e pode ser aplicado por todos os segurados.

O § 5º do artigo 184 da IN 128/22 prevê o acréscimo do período de 12 meses ao período de graça para o desempregado cadastrado no Serviço Nacional de Emprego (SINE) ou pelo recebimento de seguro-desemprego, o que demonstraria a involuntária condição de desempregado pela pessoa, ou seja, ela quer trabalhar, mas não encontra oportunidade.

Por extensão, para o INSS, aplica-se o mesmo entendimento para os que estejam cadastrados em bancos de currículo de órgãos municipais e postos de atendimento ao trabalhador do seu Estado.

Todavia, o entendimento jurisprudencial, aquele consolidado pelos Tribunais, amplia a forma de comprovação do desemprego involuntário para garantir o preenchimento de requisito que conferiria o direito ao benefício previdenciário.

Vejamos o que se apresenta:

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROMOVIDA A ADEQUAÇÃO. COMPLEMENTADA FUNDAMENTAÇÃO E MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Em acórdão proferido nestes autos, foi negado provimento ao recurso da parte autora, para manter a sentença de improcedência. 3. Outrossim, em sede de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, a TNU assim decidiu: “Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinada possibilidade de extensão do período de graça, pelo desemprego, na forma do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, para demonstrar a qualidade de segurado do de cujus e oportunizar a concessão de pensão por morte à parte autora. É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. De acordo com a Súmula n. 27/TNU, "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". (TRF-3 - RecInoCiv: 00070515120164036315 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022)

No sentido apresentado pelo entendimento jurisprudencial, maneiras de se comprovar que o desemprego é involuntário perpassam pelo cadastro em sites de emprego, desde pagos a gratuitos; envio de e-mail para empresas; mensagens de whatsapp; comprovantes de presença em entrevistas ou ao menos o agendamento destas, seja por mensagem ou ligação.

Várias são as formas de se comprovar, por isso é importante guardar todo e qualquer mecanismo possível para a efetiva demonstração de que estava em procura de um trabalho. Basta que o elemento probatório ocorra dentro do período de graça.

Veja que é possível que uma mulher possa ter assegurado seu salário-maternidade, facilmente, mesmo com o nascimento do filho até dois anos após seu último emprego!

É extremamente importante que você guarde seus meios de comprovação de procura de emprego e sempre consulte um advogado especialista em direito previdenciário para que suas garantias sejam efetivadas!

Reis Comparette & Santos Advocacia Trabalhista e Previdenciária

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