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20 de Junho de 2024

Período do Defeso por espécie e local – Lista Completa

Saiba o que é e qual é o período do defeso. Veja a relação completa com todos os defesos.

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1. O que é o período de defeso?

O período de defeso é o período em que as atividades de pesca esportiva ou comercial são proibidas ou controladas. Este período de defeso é estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie, visando a sua preservação e a manutenção do setor pesqueiro.

O período de defeso está previsto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 13.134, de 14 de junho de 2015, sendo garantido ao Pescador profissional artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, que é o seguro desemprego especial, pago ao pescador.

2. Quem tem direito ao seguro defeso?

O seguro desemprego deve ser solicitado ao INSS e é pago ao pescador profissional artesanal durante o período em que fica impedido de pescar em razão da necessidade de preservação das espécies.

O pescador que preencher os seguintes requisitos, pode requere o pagamento do seguro desemprego do pescador profissional artesanal:

  • Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
  • Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
  • Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
  • Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

3. Como o período de defeso é estabelecido?

No Brasil o período de defeso é estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) através de portarias e instruções normativas discutidos e publicados pelo órgão, definido por espécie a serem protegidas e sua área de ocorrência.

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Quero saber se com a reforma da presidência foi alterado o recebimento de Seguro defeso do pescador artesanal.
E saber se pensionista PESCADORA tem direito ao Seguro defeso? continuar lendo