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20 de Julho de 2024

Pessoa Jurídica Pode Ser Consumidora?

Normalmente, as empresas causam os processos de consumo, por gerarem danos aos seus consumidores. Nesse artigo que relaciona o direito do consumidor e as empresas, vamos discutir sobre a possibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor para as pessoas jurídicas.

Publicado por Patricia Goes
há 4 anos


Quando pensamos na relação de consumo, logo relacionamos a figura do consumidor as pessoas físicas. Mas essa não é a delimitação imposta pela lei. As pessoas jurídicas (empresas) também podem ser consideradas consumidoras, sabia?


Qual o critério legal para definição de consumidor?


O Código de Defesa do Consumidor qualifica como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final.


Portanto, para ser considerado consumidor não importa se é uma pessoa ou uma empresa, o que a lei qualifica como consumidor é a qualidade de destinatário final.

O que é destinatário final?


Os juristas, interpretando a lei, entendem que é destinatário final a pessoa ou empresa que adquiri o produto ou serviço para uso próprio e não como um elemento da cadeia de produção.


Por exemplo, uma empresa que adquire produto do fabricante para revenda, não é consumidora porque os produtos adquiridos não são para uso da empresa e sim, para empregá-los no mercado.


Contudo a aplicação dessa regra sem observar o caso concreto, pode gerar problemas. Como ocorre com a compra de um carro para ser usado para transporte de passageiros, por exemplo. O carro é usado para a pessoa desempenhar sua atividade econômica e nessa situação, o destinatário final é o passageiro e não o motorista.


Por conta desse tipo de situação que o Superior Tribunal de Justiça aplica uma teoria denominada de finalista mitigada. Ou seja, adota-se o entendimento de que o destinatário final do produto ou serviço é considerado consumidor, mas considera-se também sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional.


Ou seja, ainda que o motorista utilize o carro para atividade econômica, poderá ser considerado consumidor pela posição jurídica vulnerável que se encontra em relação as montadoras e concessionárias de venda.


Assim, mesmo as empresas podem demonstrar sua vulnerabilidade no caso concreto em relação ao fornecedor para que tenham os benefícios do código de defesa do consumidor aplicados em seu caso.


E quais são os benefícios da aplicação do Código de Defesa do Consumidor?


Em 1848 Lacordaire explica que “Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta". O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis que promove a liberdade da sociedade.


Por conta de sua lógica protetiva para uma das partes da relação, considerando exatamente o desequilíbrio fático entre elas: um dos lados com todo o conhecimento técnico, poder econômico e informacional do produto ou serviço e o outro que tem sua atuação limitada a compra nas condições do fornecedor.


Assim, para equilibrar uma relação desequilibrada de fato é que o direito estabelece diversas normas protetivas como o dever de informar corretamente sobre os riscos e forma de uso do produto ou serviço, a proibição da propaganda enganosa ou abusiva, a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de adesão, aqueles em que uma das partes não tem opção nenhuma de negociação, e etc.


Por isso que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é mais benéfica do que outros diplomas normativos em que as partes são igualmente consideradas. E, em muitos casos, é possível aplicar esse diploma normativo mesmo para empresas dependendo da situação de vulnerabilidade apresentada.


Ficou com alguma dúvida ou tem alguma sugestão de tema? CLIQUE AQUI para entrar em contato com nosso núcleo de atuação em direito do consumidor.

Texto originalmente publicado no site ADVOGADA PATRÍCIA GOES.

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