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13 de Abril de 2024

Petição inicial civil: passo a passo

Conheça tudo sobre esta peça fundamental que dá início ao processo.

Publicado por Brenda Licia
há 4 anos


Responsável em solucionar conflitos, por ser detentora do poder de julgar casos concretos, a jurisdição é representada pelo Poder Judiciário e tem como característica a inércia. Essa particularidade quer dizer que você somente terá uma resposta do judiciário quando provocá-lo, e essa intimidação é realizada através da petição inicial.

Desse modo, a petição inicial será o instrumento que dará ao juiz conhecimento de sua situação por meio do processo, onde ao final você obterá uma solução através de possivelmente uma sentença.

Esta ação ou peça autoral é padrão em relação aos requisitos, para qualquer ramo do direito, e está regulada pelo Código Processual Civil nos artigos 319 e 321. O art. 319 determina que sejam necessários sete requisitos formais para sua existência, tais como:

1º) O juízo a que é dirigida: inicialmente cabe indicar o órgão jurisdicional competente para o processo. Vejamos alguns exemplos:

  • Ao juízo de uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN.
  • Ao juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Marcelino Vieira/RN.

É errado usar os termos “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito”? Não, mas tais termos estão desatualizados, isto porque eles eram utilizados em razão do CPC de 1973 fazer referência ao “juiz”, enquanto o CPC de 2015 faz referência ao “juízo”.

2º) Indicação das partes e sua qualificação: deve constar na petição inicial as qualificações do autor e do réu, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº de CPF ou CNPJ, domicílio/residência (é interessante informar o CEP), o endereço eletrônico (e-mail, rede social, site). Caso o autor não possua os dados do réu, é necessário informar.

E se a parte ré for uma empresa, como eu qualifico? Informa o nome empresarial, tipo de pessoa jurídica (do direito público ou privado), número do CNPJ e o endereço completo da sede (essencial indicar o CEP). Vejamos alguns exemplos de qualificações:

  • Autor/réu: ANTONIA MARIA DE MELO, brasileiro (a), casado (a), vendedor (a), portador (a) do RG nº. 000.000 – SSP/RN e inscrito (a) no CPF nº. 000.000.000-00 residente e domiciliado (a) na Rua Feliz Demais, nº 0, Bairro: Centro, Mossoró /RN, CEP 59.000-00.
  • Empresa: BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado portadora do CNPJ nº 00.000.000/0000-00 (matriz), localizada na Rua Feliz Demais, nº 0, Bairro: Centro, Mossoró /RN, CEP 59.000-00.

3º) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: para melhor compreensão, vamos dividir esse tópico em duas partes:

- O fato: inicialmente abre-se um tópico para narrar o que aconteceu, e é essencial responder as seguintes perguntas:

  • O que ocorreu?
  • Onde e quando?
  • Como?
  • Quais são as provas?
  • Qual sua pretensão?

Ressalta-se que é imprescindível citar qual sua pretensão a partir da ação, ou seja, deixar claro seu (s) pedido (s), assim como tal pedido tenha um liame para citar os fundamentos jurídicos.

- Os fundamentos jurídicos: logo após citar os fatos, geralmente se abre um tópico demonstrando a razão jurídica para que em decorrência desses fatos, o indivíduo seja merecedor da tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, indica-se o dispositivo legal que protege o interesse do autor. É importante salientar que não cabe citar apenas a lei, devendo-se também argumentar o porquê o autor está assegurado do direito citado, e sempre citar qual sua pretensão.

4º) O pedido com as suas especificações: é a pretensão jurisdicional, ou seja, o que você pretende com aquela ação, lembrando que o pedido deve ter uma relação lógica entre os fatos e fundamentos apresentados.

Destaca-se que há alguns pedidos que são essenciais, por exemplo: a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, gratuidade judiciária (se for o caso), a prioridade processual (se for o caso), entre outros.

Nos casos de justiça gratuita e prioridade processual, é recomendado que se abra um tópico para cada um antes dos fatos comentando sobre, e reforce nos pedidos. E em hipótese alguma esqueça de requerer nos pedidos!

5º) O valor da causa: indicar o valor da causa, mesmo que esta não possua conteúdo econômico (art. 291 do Novo CPC). Dessa forma, mesmo que a finalidade do autor não tenha valor economicamente aferível, é preciso a indicação do valor da causa, porque tal atitude possuirá diversas finalidades, como:

  • Base de cálculo para taxa judiciária ou das custas (Lei Est./SP 4.952/85, art. );
  • Definir a competência do órgão judicial (art. 44/CPC);
  • Definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. , I);
  • Base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC);
  • Base para o limite da indenização.

Se minha ação não tem valor econômico, quanto devo colocar? Um valor razoável, por exemplo R$ 1.000,00 (hum mil reais).

6º) Indicação das provas pelo autor: apresentar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Tais evidências podem ser classificadas de três formas:

  • Documental: fatos que são comprovados somente por escrito.
  • Pericial: fatos que dependem de parecer técnico.
  • Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas.

Na petição a referência para a produção de provas é bastante simples, podendo ser inserida nos pedidos ou logo após. Por exemplo: “ Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelos documentos apensados e por depoimento das partes e testemunhas. ”

7º) A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação: apesar do CPC trazer como possibilidade, na prática, os advogados geralmente pedem pela realização. A requisição fica no tópico dos pedidos, e é bem sucinto, vejamos um exemplo: “ Nos termos do artigo 319, VII, do CPC, a parte autora postula a realização de audiência de conciliação ou de mediação. ”

Autor (a): Brenda Licia.

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Requisitos da Petição Inicial

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