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20 de Julho de 2024

Planejamento matrimonial: sua importância, como fazer e o que pode constar.

Casar e constituir uma família é o sonho de muitas pessoas. No entanto, em que pese toda a animação, os futuros cônjuges não podem deixar de regulamentar as consequências da celebração do casamento.

Publicado por Leonardo Rodrigues
há 2 anos

O que é o planejamento patrimonial?

O planejamento patrimonial se presta justamente para regulamentar todas as consequências do casamento, sejam elas patrimoniais ou não. Por meio dele, pode-se, por exemplo, estabelecer as obrigações de cada cônjuge durante a vida em comum, especificar todos os bens dos cônjuges antes do casamento, bem como determinar como será feita a partilha dos bens em caso de um divórcio.

Como é feito o planejamento patrimonial?

O planejamento é feito por meio do pacto antenupcial. Por ser um documento que irá reger toda a vida do casal e que pode interferir em direitos de terceiros, é necessário que esse documento seja feito por escritura pública perante o Tabelionato de Notas, sob pena de ser considerado nulo, consoante o artigo 1.653 do Código Civil.

Depois de feito o registro no Tabelionado de Notas, os noivos devem levá-lo para o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, o qual é competente para celebrar o casamento.

Além disso, para ter efeito perante terceiros, o pacto antenupcial deve ser registrado perante o Registro de Imóvel do domicílio dos cônjuges, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar de situação dos imóveis do casal.

Se um dos cônjuges for empresário, é preciso, ainda, o arquivamento do pacto antenupcial no Registro Público de Empresas Mercantis.

O que pode constar no pacto antenupcial?

No pacto antenupcial pode constar tanto questões patrimoniais, quanto questões existenciais (não patrimoniais). Assim podem ser regulamentado pelo planejamento patrimonial:

  • O regime de bens - comunhão parcial de bens, separação convencional de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e até mesmo a adoção de um regime misto.

  • Rotina do Casal - quem será o responsável a retirar o lixo, fazer compras no supermercado, etc.

  • Filiação - cláusula sobre desinteresse em ter filhos, ou até mesmo um prazo máximo pra a sua concepção.

  • Alimentos - fixação de alimentos caso um dos cônjuges se afaste do mercado de trabalho, por exemplo.

  • Animais de estimação - poderá ser definido quem ficará com a "guarda" dos animais de estimação em caso de divórcio, bem como o regime de visitação.

  • Negócios jurídicos processuais - estabelecer formas prévias de tentativa de resolução do conflito familiar antes da via judiciária. Por exemplo, participação de sessões de conciliação familiar.

  • Fidelidade - apesar de controversa, existe quem defesa a estipulação de cláusula de fidelidade no pacto antenupcial, a qual prevê multa em caso de descumprimento.

O que NÃO pode constar no pacto antenupcial?

Por outro lado, o pacto antenupcial não pode estabelecer cláusulas que violem a dignidade, a igualdade entre os cônjuges e outras disposições legais. Portanto, o planejamento sucessório não poderá dispor, por exemplo:

  • Renúncia ao direito sucessório (herança);

  • Obstar o divórcio;

  • Renúncia aos alimentos;

  • Dentre outros.

Caso o pacto possua alguma cláusula nesse sentido, ela será nula, conforme estabelecido no artigo 1.655 do Código Civil.

O que acontece se eu não fizer o planejamento matrimonial?

Caso os cônjuges não realizem a celebração de um pacto antenupcial será aplicado as disposições relativas ao regime de comunhão parcial de bens, o regime supletivo do Código Civil. Desse modo, todos os bens adquiridos após a constância do casamento deverão ser partilhados em caso de divórcio.

Todos podem fazer o planejamento sucessório?

Em que pese o direito privado primar pela liberdade dos indivíduos, a lei estabelece que algumas pessoas devem necessariamente se casar pelo regime da separação obrigatória de bens e, desse modo, não podem elaborar um pacto antenupcial. Essas pessoas são:

  • Pessoas com mais de 70 anos;

  • Pessoas que contraíram casamento com inobservância das causas suspensivas presentes no artigo 1.523 do Código Civil.

  • Todas as pessoas que precisarem de suprimento judicial para se casar.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

E se o casamento não acontecer?

A eficácia do pacto antenupcial está condicionada à celebração do casamento, assim, caso não venha acontecer, a disposição caducará.

Ficou com alguma dúvida? Estou disponível para contato no e-mail: lr.advocacia0@gmail.com.

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