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21 de Junho de 2024

Plano de saúde em caso de desemprego involuntário e aposentadoria

Plano de saúde vitalício

Publicado por Jéssica Dantas
há 3 anos

O empregado beneficiário de plano de saúde tem o direito de manter o seguro em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

A ANS leciona: “aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas”.

Esse direito está assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde), respectivamente, para o empregado demitido sem justa causa e para o aposentado.

Importante dizer que o empregado demitido e o aposentado terão de arcar integralmente com o pagamento da mensalidade do plano de saúde. Ainda, em relação aos aposentados, se estes tiverem contribuído para o plano de saúde por 10 anos ou mais, tem o direito de manter o plano de forma vitalícia.

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