Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2024

Pluralismo Familiar

Publicado por Adriana Tanaka
há 8 anos

A Constituição Federal de 1988 adotou a possibilidade do pluralismo familiar, ou seja, o reconhecimento de diversas entidades familiares, modificando o entendimento anterior, no qual família era apenas aquela constituída através do matrimônio.

O novo modelo familiar está baseado na afetividade, independentemente da forma que possa revestir, conforme expõe Maria Berenice Dias:

“Agora, o que identifica a família não é nem a celebração do casamento nem a diferença de sexo do par ou envolvimento de caráter sexual. O elemento distintivo da família, que a coloca sob o manto da juridicidade, é a presença de um vínculo afetivo a unir as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 42).

Nesse sentido, verifica-se o artigo 226, § 3º da CF/88, que reconhece a união estável como entidade familiar:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

A esse respeito verifica-se também o artigo 1.723, caput, do Código Civil:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Além disso, o enunciado 524 do Conselho de Justiça Federal dispõe o seguinte a respeito do tema:

524- Art. 1.723: As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família”.

Esse é o entendimento de Maria Berenice Dias:

“Negar a existência de famílias paralelas – quer um casamento e uma união estável, quer duas ou mais uniões estáveis – é simplesmente não ver a realidade. [...] Verificada duas comunidades familiares que tenham entre si um membro em comum, é preciso operar a apreensão jurídica dessas duas realidades. São relações que repercutem no mundo jurídico, pois os companheiros convivem, muitas vezes têm filhos, e há construção patrimonial em comum. Não ver essa relação, não lhe outorgar qualquer efeito, atenta contra a dignidade dos partícipes e filhos porventura existentes”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 51).

Destaque-se a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconhece a possibilidade de entidades familiares simultâneas:

Agravo interno. Decisão monocrática que dá parcial provimento a agravo de instrumento. Manutenção. União estável paralela ao casamento. Possibilidade. Alimentos provisórios. Análise pelo juízo de primeiro grau. Alguma jurisprudência da Corte admite o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, quando presentes os requisitos configuradores da união. Precedentes jurisprudenciais.

Logo, o tão-só fato do agravado ser casado com outra pessoa, não impede por si só sejam eventualmente reconhecidos os efeitos da alegada união estável entre ele e a agravante – e nem impede sejam fixados alimentos em prol dela.

Caso em que, à vista da possibilidade de reconhecimento de união estável paralela ao casamento, é o juízo de primeiro grau quem deve analisar a verossimilhança na alegação de existência da união, de necessidades e possibilidades, para deferir ou não a fixação de alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO."(Agravo de Instrumento nº 70042915223, Rel. Des. Rui Portanova, 8ª Câmara Cível, DJ. 9.6.2011).

Neste mesmo entendimento, o Código Civil em seu artigo 1.723 e seguintes, atribui à união estável contínua, duradoura e pública, o caráter de entidade familiar, ou seja, não restam dúvidas que a união estável é uma entidade familiar e deve ser reconhecida.

 A união estável é equiparada ao matrimônio como entidade familiar, inexistindo qualquer hierarquia entre essas duas formas de constituição de família, assim, não se faz possível negar a existência de uma em prol da outra, devendo prevalecer as duas como famílias simultâneas.

Cumpre ressaltar o entendimento de Rodrigo da Cunha Pereira:

“Em síntese, os elementos caracterizadores da união estável são aqueles que vão delineando o conceito de família. Não é a falta de um desses elementos que descaracteriza ou desvirtua a noção de união estável. O importante, ao analisar cada caso, é saber se ali, na somatória dos elementos, está presente um núcleo familiar, ou, na linguagem do art. 226 da Constituição da Republica, uma entidade familiar. Se aí estiver presente uma família, terá a proteção do Estado e da ordem jurídica”. (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável. 7ª ed., rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. P. 36).

Ainda que no artigo 1.723, § 1º, do CC, esteja previsto o impedimento da constituição de união estável, quando um dos companheiros for casado, entendo que a união estável ainda se perfaz, somente um dos requisitos não se encontra preenchido, não podendo este prevalecer perante os demais.

Não é possível negar a existência da união estável, em razão do impedimento matrimonial, porquanto ela existiu, devendo ser reconhecida. Se negarmos a existência da união estável simultânea a um casamento, ainda que o companheiro saiba, estaríamos gerando irresponsabilidades e enriquecimentos ilícitos de um em desfavor do outro.

Conforme expõe Maria Berenice Dias:

“Com ou sem impedimentos à sua constituição, entidades familiares que se constituem desfocadas do modelo oficial merecerem proteção como núcleo integrante da sociedade. Formou-se uma união estável, ainda que seus membros tenham desobedecido às restrições legais. Não podem ser ignorados os efeitos dessa convivência no âmbito interno do grupo e também no plano externo, por ser indisfarçável reflexo social”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 167). Rev UZ'b

Diante disso, não há outra maneira do que considerarmos simultâneas ambas as famílias.

Além do entendimento exposto, existe outro entendimento jurisprudencial e doutrinário, no qual não é possível considerar simultâneas duas famílias, em razão da monogamia. Assim, conforme este segundo entendimento, uma das relações será considerada apenas como mero concubinato.

De acordo com Maria Helena Diniz:

“A Constituição Federal (art. 226, § 3º), ao conservar a família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar, a união estável, a convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 5: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 403-404).

Por fim, verifica-se o entendimento exposto pela 7ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na ocasião do julgamento da Apelação nº 70065432593:

“UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não é permitido, no nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constituiu concubinato adulterino a relação entretida pela autora e o réu, pois ela própria reconheceu que o casamento dele com a esposa se manteve hígido no período que alega terem vivido em união estável. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido para aquisição de qualquer bem, é improcedente a ação. Recurso desprovido”.

  • Publicações6
  • Seguidores9
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8479
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/pluralismo-familiar/334132652

Informações relacionadas

Pluralidade familiar: conheça as espécies de família contemporâneas

Adeilson Oliveira, Advogado
Artigoshá 8 anos

Princípios do Direito de Família

Micaela Carvalho , Advogado
Artigoshá 3 anos

Princípio do Direito de Família: o reconhecimento da Pluralidade Familiar

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Notíciashá 9 anos

Princípio da Paternidade Responsável

João Pereira Lima Filho, Advogado
Artigoshá 8 anos

O princípio da monogamia diante das repercussões jurídicas das uniões paralelas

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)