Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2024

Pode o dependente químico ser internado contra a sua vontade?

Publicado por Ronaldo de Souza
há 7 anos

Pode o dependente qumico ser internado contra a sua vontade


Em tempos de supremacia dos direitos fundamentais e aversão aos atos que atentem contra os direitos humanos, questão interessante surge no cenário jurídico nacional quando nos deparamos com a questão dos usuários de drogas e o seu tratamento pelo Estado de Direito.

É que, sendo essa forma de estado caracterizado pela ação contundente da lei em todas as áreas da vida, a lacuna existente quando do trato ao dependente químico, gera dúvidas e debates intermináveis. Mormente quanto às discussões acerca da possibilidade de internação involuntária dos usuários de drogas.

Atualmente, o regramento normativo que disciplina a questão é a lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que, em seu art. , § único, inc. III, ao se referir às formas de internação, apregoa como uma de suas espécies a internação involuntária. Esta, entretanto, deverá ser precedida por termo escrito de solicitação do familiar ou responsável legal (numa interpretação à contrário sensu do transcrito no art. 8º, § 2º).

Contudo, a prefalada lei diz respeito à internação das pessoas acometidas de transtornos mentais. De fato, o uso de substancias entorpecentes é fator de risco ao sistema encefálico humano, pois, na grande maioria das vezes, essas substancias agem diretamente no sistema nervoso central e, por essa ação contundente, causa a dependência num curtíssimo espaço de tempo. A mente, então, se acostuma com os efeitos psicoativos dos seus elementos constitutivos e a ânsia por euforia, alegria e prazer momentâneos que a droga causa ficam mais fortes e a necessidade de quem a ela credita todos os bons sentimentos da vida são potencializados e, sem que perceba, torna-se viciada.

Por esses e outros motivos, o dependente químico é considerado, para os parâmetros legais, um transtornado mental e, por essa via, é agasalhado pelo dispositivo da lei. Logicamente que, não todo usuário é que será considerado como tal, mas apenas e tão somente, os casos de maior protuberância. Os que apresentam um estado de maior dependência e que essa seja então um fator prejudicial em sua vida, sob os aspectos social e familiar.

Mas a questão quanto ao internamento continua. No Brasil, não é crime o suicídio e nem sua tentativa, por dois motivos óbvios: quanto ao primeiro, como punir o morto? Pelo segundo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. , garante a todos o direito à vida e a sua disponibilidade (leia-se, sua direção/condução, mesmo que contrário a moral e aos bons costumes, logicamente, desde que não infrinja os direitos de outrem). Nesta temática, como internar involuntariamente o usuário?

A lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que alterou dispositivos do Código Civil brasileiro, continua a tratar os viciados como relativamente incapazes. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 3º, considera a liberdade como um direito indisponível do ser humano. Ademais, o art. 28 de lei de drogas (lei 11.343/06) não considera crime a conduta do usuário e, por isso, não o priva da liberdade, mas, ao contrário, estipula admoestação e medidas preventivas de conscientização sobre os efeitos prejudiciais das drogas.

Realmente, como a muito se fala, o caso envolve saúde pública. Não se trata, como se pode ver, de um problema policial.

Mas e o internamento?

O sofrimento dos familiares pode fundamentar a internação contra a vontade do usuário? A agonia da mãe, do pai, da esposa e/ou do marido, a aflição dos filhos ao ver o pai afundar mais a cada dia no poço imundo e escuro das drogas, pode, realmente, servir de supedâneo à internação?

Difícil decidir. Se o usuário é considerado um relativamente incapaz, sua internação talvez soe como um absurdo em tempos de direitos e garantias fundamentais. No entanto, o sofrimento deflagrado no seio familiar pelo uso imoderado das drogas, não pode e nem deve ser ignorado pelos operadores do Direito. O tema é controverso e, quando sopesado às teorizações do direito (p. Ex. A teoria positiva de Hans Kelsen e as observações de Robert Alexi e Ronald Dworkin, quando da distinção entre regras e princípios e a não aceitabilidade de direitos absolutos – como a liberdade), o conflito exsurge onde a argumentação retórica é a regra.

Assim, segue a questão em comento ainda no solo das teses a serem concluídas: PODE O DEPENDENTE QUIMICO SER INTERNADO CONTRA A SUA VONTADE?

  • Publicações12
  • Seguidores23
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações11635
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/pode-o-dependente-quimico-ser-internado-contra-a-sua-vontade/417077203

Informações relacionadas

Pensador Jurídico, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Carta de demissão por justa causa

Cesar Augusto Machado, Advogado
Artigoshá 2 anos

Possibilidade de habeas corpus contra internação involuntária em clínica de recuperação ou asilo

Sergio Rodrigues Advogado, Advogado
Artigoshá 11 meses

É possível Salvo-conduto para apresentação voluntária no crime de Deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar – CPM?

Marinho Advogados, Advogado
Artigoshá 4 anos

Santo Daime, uso permitido por ser ritualístico-religioso

Rafael Rocha, Advogado
Artigoshá 8 anos

Afinal, é permitido revistar empregados?

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O colega esqueceu de comentar que o dependente químico, muitas vezes, oferece risco para a sociedade, pois devido a grande necessidade da droga, acaba por roubar e até matar para conseguir comprar a referida droga. A internação compulsória pode se justificar pela ameaça que o dependente causa a sociedade. continuar lendo

Bem lembrado Sergio.
De fato, isso é uma realidade quando nos deparamos com casos que envolvem usuários de drogas. Mas o problema, ao meu ver, é essa aproximação com um direito penal de autor e, por essa via, uma "medida" de indúbio pro societate que, com certeza, muitos considerarão como abusiva e então refutarão a ideia da internação compulsória com base apenas no perigo social. continuar lendo

Sergio também concordo!eu estou à pouco tempo no jus brasil!e tomando gosto pelo direito!...
vamos a questão!acho que cada caso é um caso!quem quer ser ajudado e outros que pelo distúbio e transtorno mental,!.... continuar lendo

Quais são as estatísticas que provem que o usuário abusivo de drogas (na minha concepção, todos nós somos dependentes químicos) oferece risco para sociedade? continuar lendo

a punição deve ser imposta após o crime e não anteriormente. continuar lendo

O sofrimento dos familiares pode fundamentar a internação contra a vontade do usuário?

Sim, pois ao meu ver o usuário químico, não responde por seus próprios atos, tão grande é sua dependência. Deveria a família interná-lo em uma clínica que fizessem tratamento de desintoxicação e também tratamento espiritual dependendo a religião da família. Sou mãe de um usuário que luta dia por dia para estar sóbrio. Se Deus não nos estender as mãos, pouco pode o homem fazer com seus próprios braços. Que Deus os ilumine. continuar lendo

Elza, mesmo que o usuário abusivo de drogas não esteja em seu juízo, induzido pela droga, ele não é inimputável perante a lei. Mesmo que ele faça todo tratamento em regime fechado (Internação) após a sua saída do tratamento a oferta das drogas poderá ser ainda maior do que antes da internação. Os Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e outras drogas (CAPS AD) fazem um trabalho voltado para a redução de danos que é interessantíssimo e vale a pena ver o trabalho. Mas a internação compulsória não garante 100% que a pessoa vá parar de usar a droga de maneira abusiva. Oferecer este tipo de tratamento, primeiramente, sem esgotar outras possibilidades que não sejam tão invasivas ao indivíduo, é retirar dele o direito à liberdade de escolha. continuar lendo

Dos textos que transitam por aqui, esse merece o prêmio de juridiquês do ano. Falou, versou e não clareou dúvidas. Desculpe a franqueza. Mas, há que se levar em conta, que, o leitor deste site não é necessariamente dá área jurídica. Logo, há que se ter objetividade e clareza, uma vez que se pretende, informar "também" ao leigo.
Abraços continuar lendo

Obrigado pelo conselho Aguinaldo. No mais, resta-me salientar que o texto não teve a ideia de resolver o problema, mas promover o debate, haja vista que, como deixei claro, o caso não está resolvido em matéria de Direito e, sendo assim, nada mais apropriado do que discutir o assunto e atingir uma solução ao conjugar todas as opiniões. Afinal de contas, o Direito é uma ciência dialética, ou seja, ele se resolve e se aperfeiçoa pelo debate e troca de ideias. continuar lendo

Eu tenho uma opinião, e é minha opinião não me interessando nos meandres da lei e muito menos da tal dignidade da pessoa humana q virou modinha: se a pessoa é inimputável. ou semi-imputável para cometer crimes, então é incapaz do mesmo jeito para decidir se quer ou não ser internado. Se a família quiser, tem q internar. continuar lendo