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17 de Abril de 2024

Poderes Administrativos: Espécies

Publicado por Stephanie Pinheiro
há 8 anos

O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Assim, para que a Administração Pública possa funcionar e atingir os seus fins, a lei atribui-lhe poderes adequados.

Seguindo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade, trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.

Os poderes administrativos estão divididos em: poder vinculado; poder discricionário; poder de polícia; poder regulamentar; poder hierárquico e poder disciplinar.

O poder vinculado é ditado pelo direito positivo, ou seja, quando o modo de se praticar o ato já vem descrito na lei. Assim, o denominado poder vinculado, em contraposição ao poder discricionário, é aquele de que dispõe a Administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que se utiliza a Administração quando da prática de atos vinculados.

Na doutrina se diz que há matérias de reserva legal absoluta, em que o vínculo da Administração ao bloco de juridicidade é máximo. Se houver uma só solução, como consequência da aplicação de uma norma, ocorre o exercício do poder vinculado.

Em referência ao poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato discricionário, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites leais, seu conteúdo. Desta forma o administrador tem liberdade de interagir de acordo com o caso concreto, e não está estatizado pela lei positivada, ainda que tenha que respeitar os limites legais.

Poder de polícia se constitui em competência para condicionar direitos e liberdades individuais, objetivando o bem-estar social e coletivo. É um mecanismo que permite à Administração conter os abusos do direito individual, que, por vezes, se revela contrário, nocivo ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

A razão do poder de polícia encontra-se assegurada no interesse social. Seu fundamento é a supremacia do interesse público, sobre todas as pessoas, bens e atividades.

Quanto ao objeto, o poder de polícia, é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, dessa forma, regulamentação, controle e contenção pelo poder público. Sua finalidade é a proteção ao interesse público em seu sentido mais amplo: a contenção das atividades particulares antissociais.

O poder regulamentar, de acordo com Odete Medauar, destina-se a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso. Do exercício do poder regulamentar resulta a expedição de regulamentos, veiculados por meio de decretos. Trata-se dos chamados regulamentos de execução, de competência privativa do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais.

Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos, estabelecer campos de atuação e fiscalizar a atuação dos seus agentes. Por exemplo, quando um determinado servidor ingressar na Administração, já saberá quem é o seu superior hierárquico, de quem irá cumprir ordens e a qual deve obedecer.

O poder disciplinar permite a Administração aplicar sanções às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). O artigo 143 da Lei nº 8.112/90 dispõe:

Artigo 143: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Existem formas graduadas de penalidade para o servidor público. Vejamos as sanções possíveis:

Advertência: é uma penalidade leve, aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição ou de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidades mais graves.

Suspensão: consiste no afastamento do servidor faltoso do cargo que ocupa por determinado período de tempo. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de outras proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Demissão: é exclusão do servidor, de forma definitiva, do cargo que ocupava. Será aplicada, dentre outros casos, quando houver aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: a primeira consiste na pena imposta ao servidor inativo, por aposentadoria, e a segunda é sanção aplicada ao servidor que está em inatividade por um certo período de tempo.

Destituição de cargo em comissão: é a penalidade imposta ao agente público nomeado para cargo ad nutun, e será aplicada nos casos de faltas puníveis com suspensão ou demissão.

Destituição de função comissionada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

PIRES, Antônio Cecílio Moreira. Resumão jurídico Direito Administrativo, 2 ed., Flávio Barros Pinto, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. Editora Atlas São Paulo:, 2011.

Escrito por Stephanie Pinheiro.

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