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13 de Abril de 2024
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    Por que não fazer Ata Notarial das Provas Digitais

    Ferramentas eletrônicas e a blockchain como forma de registro de dados

    Publicado por Eduardo Titão Motta
    há 2 anos

    por Eduardo Titão Motta [1]

    O código de processo civil estabelece, em seu Art. 384 que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. O documento produzido, a ata notarial, serviria, portanto, como prova de que algo efetivamente existiu e foi constatado pelo tabelião. Contudo, essa definitivamente não é a melhor estratégia no que diz respeito às provas digitais.

    Isso porque o registro de um tabelião se trata de uma constatação visual dos fatos, apenas. Dotado de fé pública, esse servidor público serve como “testemunha” de um fato, o descrevendo num documento, inclusive com capturas de tela ou imagens, e registrando sua existência. Um dossiê do que foi observado. E só.

    O serviço é, por essência, jurídico. Mas a prova não.

    Nos cartórios, não se registram metadados técnicos, códigos HASH [2] ou registros de origem do material, integridade ou indicadores de falsidade, o que pode eventualmente vir a prejudicar a validade das provas em eventual processo judicial (seja ele cível ou criminal). Há, ainda, problemas relacionados à auditoria da prova, que pode acabar se perdendo ou sendo retirada da internet, editada ou apagada de servidores de arquivos, o que prejudica a narrativa processual como um todo.

    Outra questão que diz respeito ao registro de provas digitais por meio de ata notarial diz respeito à disponibilidade da prova, que só pode ser feita no cartório durante seu horário de funcionamento e a altos custos (no Paraná, um registro notarial de uma página custa caros R$630,00, podendo chegar aos milhares de reais nos casos de registros de conversas de WhatsApp, de conteúdo de vídeos, logs de IPs, etc). Tudo para inviabilizar ainda mais o emprego dessa técnica.

    Para solucionar problemas digitais, soluções digitais.

    Resta clara, portanto, a demanda de instrumentos e ferramentas capazes de garantir a autenticidade e integridade dos dados relativos às provas digitais [3].

    A partir da ideia de blockchains [4], surgiram, pelo mundo todo, ferramentas de verificação e registro de provas digitais de forma rápida e automatizada, como a WipoProof e as brasileiras Uniproof e Verifact. São programas que prometem o registro fiel da prova, em conformidade com normas internacionais como a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, navegação em ambiente controlado e sem interferências, com detalhes técnicos auditáveis e preservação da integridade do conteúdo de forma confiável e regulamentada, tudo de maneira integrada, com segurança, credibilidade tecnológica e, o melhor – a custos baixos. A Verifact, por exemplo, cobra R$89 por sessão de registrada de 30 minutos de análise de prova.

    As plataformas podem ser acessadas por qualquer computador com internet, a qualquer momento do dia e já são atestadas e utilizadas por vários órgãos de Polícia e de Justiça pelo país, como a Polícia Civil do Paraná, o MPSP e o MPBA. Tudo de acordo com as boas práticas na Cadeia de Custódia da Prova (lei 13.964/2019) e recomendações forenses aderentes à ISO 27037/2013.

    Legal ficar de olho!


    [1] Advogado Criminalista. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharel em ciências policiais e especialista em polícia judiciária (APMG/PMPR); Capitão da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná, tendo prestado mais de 15 anos de serviços ao Órgão. Foi membro do Setor de Polícia Judiciária e Investigação Criminal da Corregedoria-Geral da PMPR (2012-2016 e 2019-2021) e Diretor Administrativo e de compras públicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP/PR (2019). Professor de processo penal e de Investigação Defensiva.

    [2] Códigos HASH ou Hashes são cadeias alfanuméricas geradas matematicamente e constituem como que a “identidade” dos arquivos digitais. São registradas com a finalidade de documentar a manutenção da integridade dos arquivos, ou seja, registrar que eles não foram alterados.

    [3] Leia mais em https://www.hindawi.com/journals/complexity/2021/5536326/

    [4] A blockchain (também conhecido como “o protocolo da confiança”)é uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança.São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em determinado setor. Funciona como um livro-razão, só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes, ou seja, sem o intermédio de terceiros.

    • Sobre o autorAdvogado | Doutorando e Mestre em Direito (UFPR) | Investigação Corporativa
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    37 Comentários

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    Devo discordar de alguns pontos da sua publicação.
    A Lei confere fé pública ao Tabelião, logicamente o tabelião não possui meios técnicos para periciar de onde venho a publicação, etc, porém nem o juiz tem, demandando mesmo num processo judicial, a necessidade de uma pericia técnica.
    Porém o Tabelião tem fé pública de dizer que no dia X às Y horas, no endereço da Web Z, tinha uma publicação, mesmo que essa publicação seja apagada depois da lavratura da Ata notarial, a fé pública do tabelião garante que a mesma existia naquele dia e horário.
    Essa é a importância da Ata, demonstrar a existência de uma prova num lapso temporal, existência de uma prova que pode ser destruída com um clique do réu/autor, além disso a fé pública do Tabelião também garante que o conteúdo contido na Ata é "ipsi litteris" com o que continha naquele momento no endereço da web, pois o conteúdo é acessado em tempo real, pelo IP do cartório e na frente do Tabelião.
    Além disso o valor dos emolumentos da Ata que o senhor apresenta não confere com o exigido pela Tabela de Custas do Extrajudicial do Paraná, logo se cobraram todo esse valor do senhor, confira a Tabela de Custas, indague o cartório e caso necessário denuncie a Corregedoria de Justiça.
    Ata Notarial é sim uma prova muito valorizada pelos tribunais, tem grande valor probatório, é dotado de fé pública, protege o conteúdo probatório frágil e deve ser utilizada.
    Não entendi bem a intenção da publicação do senhor, mas acho que ela induz os leitores ao erro. continuar lendo

    Complementando.
    Logicamente existem tecnologias que vão e podem substituir a Ata notarial, mas hoje dependem da aceitação do juiz, pois não estão previstas em Lei.
    A Ata Notarial, esta prevista em lei e pode/deve ser utilizada hoje em conjunto com as novas tecnologias. continuar lendo

    Se me permite complementar também.

    Sem perícia técnica, ele pode afirmar que "viu", ou seja, há presunção de veracidade no testemunho, mas não quer dizer que o fato digital original seja verídico.

    Pois, ao não ter capacidade técnica de proteger a coleta contra fraudes e não registrar dados suficientes para uma perícia, gera-se uma prova frágil do ponto de vista técnico.

    Entretanto, há uma cultura que o testemunho do tabelião é infalível, o que não é real. Óbvio que tem sua utilidade, mas a confiança vem diminuindo diante do aumento das possibilidades de fraude no meio digital. continuar lendo

    A. Munhoz, concordo com você.

    Mas a Ata Notarial, serve APENAS para dizer se algo estava lá ou não em determinado momento, nunca houve a intenção da Ata servir como prova técnica, há outros mecanismos para isso.
    Os tabeliães devem tomar certos cuidados ao conferir o conteúdo digital, mas esses cuidados se limitam a verificar se o conteúdo estava no facebook, whatsapp e se há edições.

    Ja acompanhei um caso onde o interessado fez uma Ata notarial apenas para comprovar que o site governamental estava fora do ar/hackeado, em determinado dia e horario, talvez meia hora depois o site voltasse a ficar disponível e qual prova ele teria, além da Ata? Mesma coisa com publicações no facebook, é notório que quem ofende ou comete crimes virtuais no menor risco de responder sai apagando tudo, como proteger a prova nesse caso? continuar lendo

    No âmbito do Direito Civil, os juízes valorizam bem mais as atas, do que a simples provas. Experiência própria. continuar lendo

    Caro Gianderson, todo o histórico das atas notariais foi construído no contexto analógico, em que um testemunho do tabelião se faz suficiente. Entretanto, no meio digital a facilidade de fraude e a exigência de perícia técnica para a coleta das informações geram um cenário diferente e mais complexo.

    A Ata Notarial, da forma que geralmente é feita, com um mero testemunho de um leigo, não oferece confiança suficiente de que determinado fato realmente ocorreu na internet. Geralmente também não oferece possibilidade de perícia sobre o seu conteúdo, prejudicando o direito de defesa da outra parte.

    Creio que, a confiança demasiada que é data à este recurso atualmente é um reflexo da falta de conhecimento sobre tecnologia.

    Por outro lado, a Verifact é a única solução que segue a ISO 27037 e possui sustentação técnica superior aos procedimentos usados em Ata Notarial. A empresa também possui documentos para auxiliar no recurso em caso de não aceitação. Sugiro pesquisar um pouco mais sobre a solução. continuar lendo

    Aliás, o ideal seria não se fazer ata notarial de nada. O preço de uma ata é um assalto e os cartórios não têm a menor vergonha de praticar este abuso. continuar lendo

    Esse serviço na WipoProof foi desativado. continuar lendo