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17 de Julho de 2024

Por que o ato de consumir drogas não é crime?

Publicado por Guilherme Carneiro
há 2 anos
“Pelo menos do ponto de vista do direito criminal, a todos os homens assiste o inalienável direito de irem para o inferno à sua própria maneira, contanto que não lesem diretamente a pessoa ou a propriedade alheias"- Norval Morris & Gordon J. Hawkins

Apesar da desinformação generalizada, no Brasil não constitui crime o ato de consumir drogas. A lei 11.343/06, também chamada Lei Anti-Drogas, institui o Sistema Nacional de Política de Drogas (Sisnad) e atua sob duas perspectivas: prevenção e repressão.

No que diz respeito ao aspecto repressivo, a Lei 11.343/06 criminaliza muitas condutas com a finalidade declarada de resguardar a saúde pública. Como exemplo, temos os crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33) e o de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28). Em cada qual desses artigos muitos são os verbos criminalizados, como “adquirir”, “transportar”, “guardar”, “vender”, “oferecer” etc.

Ocorre, porém, que a referida lei não criminaliza a conduta de consumir uma substância entorpecente. Nesse sentido, o consumo em si mesmo não é proibido, razão pela qual ninguém pode ser detido apenas por fazer o uso da substância ‘x’ ou ‘y’ por mais lesiva que seja, sob pena de ilegalidade da medida.

Conforme o Princípio da Legalidade ( CP, art. c/c CRFB/88, art. , inc. XXXIX), não pode existir um crime sem que uma lei anterior o defina, nem tampouco uma sanção sem a prévia cominação legal. Essa é uma garantia constitucional pertencente a todos os cidadãos contra o arbítrio do poder estatal. Quisesse o legislador que a conduta referente ao consumo fosse crime, assim o teria feito no diploma normativo já mencionado, o que não foi o caso.

Não obstante, muito se aponta que a conduta do usuário de drogas estará sempre contida no crime de porte de drogas para consumo pessoal, do art. 28 da Lei Anti-Drogas. Tal afirmativa, em verdade, constitui gravíssimo erro e desconsidera não apenas o Princípio da Legalidade Penal, como também a vedação da analogia in malam partem. Se a lei penal não regulou a matéria, é patentemente proibido que se amplie a sua incidência para prejudicar o acusado.

Note-se que há uma profunda diferença entre o verbo ‘consumir’ e as condutas criminalizadas ao teor do art. 28, quais sejam ‘adquirir’, ‘guardar’, ‘tiver em depósito’, ‘transportar’ ou ‘trouxer consigo’. Assim, quem porta para consumo pessoal comete crime, mas a conduta da pessoa que tão somente faz o uso é penalmente atípica, não constituindo crime algum.

Ademais, por imperativo do Princípio da Lesividade/Ofensividade, quando a conduta do sujeito não põe em risco ou não lesa a bens jurídicos de terceiras pessoas, não cabe ao Estado disciplinar o modo como cada pessoa vive a sua vida, ainda que, eventualmente, ela escolha lesar a si própria mediante o uso de substâncias químicas ou outras práticas que venham a lesar a integridade de sua saúde física e/ou mental.

Guilherme Carneiro de Oliveira é Advogado Criminalista (OAB/BA), pós-graduando em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e em Tribunal do Júri e Execução Penal pela Faculdade Legale.

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Fontes:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940;

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988;

LEI Nº 11.343/2006, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

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