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29 de Fevereiro de 2024

Por que o ISS não pode incidir no contrato de franquia?

Publicado por Lucas Seta
há 6 anos


As franquias são um modelo de negócios de muito sucesso. Isso é evidente pelos números: São milhares de possibilidades no setor da alimentação, vestuário, educação, entretenimento, saúde, informática… Enfim, não acabaríamos hoje se fossemos listar todas as possibilidades existentes hoje no Brasil.

O modelo de negócio das Franquias é muito interessante para o empreendedor, pois os riscos são menores diante da oportunidade de se utilizar uma marca já consolidada e testada no mercado.

Em meio a esse cenário, falaremos sobre uma tese tributária benéfica para as franquias: A não incidência de ISS nessa atividade.

Conforme explicarei adiante, o ISS não pode incidir na atividade de franquia, inclusive é esse o entendimento majoritário dos tribunais. No Supremo Tribunal Federal (STF), essa tese está pendente de julgamento e o que lá for decidido valerá para o restante dos tribunais.

O grande núcleo da tese é que o ISS não pode incidir nos contratos de franquia pois esses se baseiam no pagamento de royalties. Como o pagamento de royalties não é considerado prestação de serviços, não há incidência de ISS, porque esse imposto incide sobre prestações de serviços.

O pagamento de royalties, na verdade, é apenas uma cessão temporária de direito de uso da propriedade industrial da Franquia para o Franqueado.

É esse o entendimento da Lei que instituiu o contrato de Franquia (Lei 8.955/94):

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Apesar disso, há a previsão, na lista de serviços sujeitos à tributação do ISS (Lei Complementar 116), da atividade de franquia:

17.08 - Franquia (franchising)

Com a permissão concedida pela Lei do ISS, os municípios começaram a editar leis e cobrar o imposto sobre o contrato de franquia. Entretanto, conforme vimos anteriormente, essa cobrança vem sendo entendida como ilegal, pelo fato do contrato de franquia não se caracterizar como prestação de serviços.

O parecer definitivo sobre a tese ainda está pendente de julgamento no STF, conforme dito anteriormente. Mas as chances de recuperação do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos são grandes, pois os tribunais vêm decidindo a favor do contribuinte.

Além disso, como toda tese tributária corre o risco de sofrer a modulação dos efeitos pelo STF, o ajuizamento da ação o quanto antes é a medida a ser tomada caso o contribuinte queira reaver o que pagou indevidamente nos últimos 5 anos.

Referências:

https://www.portaldofranchising.com.br/guia-de-franquias-associadas-abf/

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/entendaosistema-de-franchising,6f6039407feb34...

http://www.molina.adv.br/2016/02/15/a-nao-incidencia-do-iss-sobre-atividade-de-franquia/

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI254768,11049-ISS+nao+incide+em+contratos+de+franquia

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Muito bom. Você saberia informar... Estou tentando dar Baixa na minha antiga inscrição do ISS junto a prefeitura de Fortaleza (Requerimento de Baixa de Inscrição com Cancelamento de Débitos anos 2013 a 21018) por nunca ter exercido as atividades ligadas a minha profissão anterior a Herbalife de Esteticista. Mas ainda atuo como trabalhadora autônoma agora com Vendas Diretas dentro do Marketing de Rede da Herbalife e quero saber se isso irra acarretar no não desligamento do meu ISS? Visto quer o auditor fiscal da minha cidade ira analisar o pedido de baixa e pode esbarrar com minha notas fiscais de compras dos produtos da Herbalife ficando claro que não se tratará apenas de compra para consumo próprio. continuar lendo