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23 de Julho de 2024

Pornografia de Vingança: a violação da intimidade sexual na internet

Publicado por Eduardo Lopes Paiva
há 11 meses

Pornografia de vingança: a violação da intimidade sexual na internet

PORNOGRAPHY OF REVENGE: THE VIOLATION OF SEXUAL INTIMITY ON THE INTERNET

Eduardo Lopes Paiva [1]

RESUMO: O artigo que se apresenta propõe discutir a conduta de pornografia de vingança, estabelecendo o perfil das vítimas e os projetos de lei acerca da matéria, como também evidenciando as consequências advindas dessa prática. A pesquisa se sustentará através de pesquisa bibliográfica e pesquisa qualitativa. Alguns autores que deram base a essa pesquisa foram Julia Silveira de Araújo e Alice Monteiro de Barros. Objetiva demonstrar as características dessa conduta, a forma como a internet é utilizada para propagar a pornografia de vingança e de que maneira o divulgador pode ser responsabilizado por isso. Sugere mostrar como que essa prática viola a intimidade e a dignidade sexual, fere a honra e traz consequências devastadoras para a vítima. O aprofundamento do presente tema deu-se pelo estudo doutrinário do direito à intimidade, a dignidade sexual, a privacidade, a honra e a imagem, pela proteção desses direitos pela Constituição Federal, pelo Direito Penal e por leis extravagantes que podem ser aplicadas ao caso concreto, haja vista a ausência de lei específica que tipifique a pornografia de vingança como crime, bem como os projetos de lei que tramitam no Brasil com o objetivo de tipifica-la como crime e como o Direito Comparado cuida dessa conduta.

Palavras-chave: crime. Dignidade Sexual. Honra. Privacidade. Vítima.

ABSTRACT: The present article proposes to discuss the conduct of pornography of revenge, establishing the profile of the victims and the bills about the matter, as well as showing the consequences of this practice. The research will be supported through bibliographic research and qualitative research. Some authors that gave basis to this research were Julia Silveira de Araújo and Alice Monteiro deBarros. It aims to demonstrate the characteristics of this conduct, how the Internet is used to propagate revenge pornography and how the advertiser can be held responsible for it. It suggests that this practice violates sexual intimacy and dignity, injures honor, and has devastating consequences for the victim. The deepening of the present theme was due to the doctrinal study of the right to intimacy, sexual dignity, privacy, honor and image, for the protection of these rights by the Federal Constitution, Criminal Law and extravagant laws that can be applied to the case in view of the absence of a specific law that criminalizes revenge pornography as a crime, as well as the bills that are filed in Brazil with the purpose of criminalizing it and comparative law deals with this conduct.

keyword: Crime. Sexual Dignity. Honor. Privacy. Victim.

INTRODUÇÃO

Com o advento da internet surgiu um novo tipo ofensivo à honra e a imagem da pessoa, mais conhecido como revanchismo virtual ou pornografia de vingança, esse é o tema do estudo.

A propagação da pornografia de vingança na internet não é apenas um problema digital, uma vez que se configura como um crime, que mesmo não tendo legislação específica, é julgado por analogia.

A divulgação de imagens de cunho íntimo com o intuito de constranger e humilhar quem sofre com esse delito e a repercussão devastadora desses casos deixa em evidência uma forte tendência de culpabilização das vítimas.

Frente a facilidade de praticar essa conduta e levando em consideração a devastação que os danos causam às vítimas, entende-se a dimensão do problema e a necessidade da criação de uma lei específica para que ampare todos que sofrem com esse delito de forma a saciar o desejo da justiça.

Por se tratar de um tema novo, a pornografia de vingança ainda não dispõe de materiais bibliográficos específicos que abordem sobre o assunto. Porém não há dúvidas de que é um problema social de grande relevância e que requer atenção especial, uma vez que se trata de uma adversidade que se espalha na medida em que a consolidação das relações por meios virtuais ocorre.

Diante da repercussão dos casos de pornografia de vingança e da falta de legislação específica para responde-los é que foi proposto o presente estudo, e daí surgindo a seguinte indagação: Quais as consequências advindas da pornografia de vingança?

Para melhor compreensão deste fenômeno, primeiramente a temática será desenvolvida com a análise da pornografia de vingança como uma nova forma de violação da intimidade sexual na internet.

Insta observar que se propõe verificar o crescente avanço de exposição de mídias de cunho íntimo na internet através das redes sociais, estabelecendo o perfil das vítimas que sofrem essa violação, evidenciando as leis existentes no ordenamento jurídico vigente que tipificam a conduta como crime e as respectivas sanções e apontando os aspectos relevantes dos projetos de lei existentes. Dessa forma, o estudo será desenvolvido por intermédio de pesquisa bibliográfica e qualitativa, com leitura, fichamento e análise crítica de artigos, livros e demais publicações referentes à temática.

O tema, se comparado a outras temáticas do Direito, é extremamente novo. Por esse motivo, a novidade do tema e as consequências por essa atitude imoral da “pornografia de vingança”, é extremamente importante para o estudo do Direito, mais especificamente no campo penal, por ser um ramo que mais se adequa a essa discussão.

O USO DA INTERNET COMO MEIO DE PROPAGAÇÃO DE CRIMES

A internet surgiu no período da Guerra fria para uso dos militares norte-americanos, com o intuito de manter a comunicação, se de alguma forma seus equipamentos tradicionais de comunicação fossem destruídos. Por conseguinte, a internet passou a ser utilizada também por estudantes universitários para que pudessem trocar experiências com seus colegas e professores. Na década de 90 a internet expandiu e chegou ao uso popular, e passou a colaborar para diversos segmentos sociais.

Atualmente, o uso da internet se expandiu tanto que a mesma passou a ser conhecida como o maior meio de comunicação e entretenimento existente. Estatisticamente falando, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) fez uma pesquisa e chegou a conclusão de que 80% das pessoas entre 16 e 74 anos de idade utilizaram a internet mediante diversos tipos de aparelhos no ano de 2016.

Essa nova geração de pessoas já inicia suas vidas com uma grande influência virtual, a medida em que o mundo tecnológico avança e caracteriza um universo vasto e inovador. Partindo desse pressuposto, vão surgindo novas ferramentas de convívio na internet, como por exemplo as redes sociais.

As redes sociais se expandiram de tal forma que acabaram por ultrapassar o espaço científico, e consequentemente, alcançaram outras esferas. Contemporaneamente, essas ferramentas de interação social são utilizadas para criar relações pessoais e profissionais, visando conquistar emprego, novos relacionamentos, divulgar empreendimentos, eventos e etc.

Tão grande se tornou o uso das redes sociais, que um levantamento realizado pela empresa "We Are Social" (2017) apontou que mais de 3 bilhões de pessoas no mundo estão conectados as redes sociais, contabilizando uma porcentagem de 40% da população mundial. A princípio o verdadeiro objetivo dessa ferramenta foi alcançado, a interação social humana se tornou vasta e fácil, contudo, existe quem utilize esse meio de comunicação para denegrir e expor pessoas, como é visto continuamente na atualidade.

Nesta nuance, ex-companheiros possuídos pelo sentimento de vingança, expõem mídias de cunho íntimo de suas ex-parceiras através de uma rede social conhecida como Whatsapp, que por sua vez tem uma disponibilização de informação rápida e devastadora, trazendo consequências que chegam a ser irreparáveis, caracterizando um crime virtual.

O WhatsApp Messenger, por seu um aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e capaz de compartilhar fotos, vídeos, documentos tão rapidamente, com uma extensão tão grande, que se torna quase impossível controlar e excluir o material compartilhado. Dessa maneira, o desafio hoje é definir quais analogias são possíveis entre as esferas da web e a da telefonia móvel para que se garanta os direitos fundamentais. Hoje em dia, se uma imagem cai na rede, ela pode ser acessada de qualquer lugar e, inclusive resgatada em qualquer momento, ainda que se passem meses e anos, pois os aplicativos móveis de compartilhamento de fotos são ambientes propícios para quem os utiliza, sejam vítimas de cibercrime.

Os arquivos ainda que sejam armazenados em servidores da empresa temporariamente podem ser arquivados nos celulares dos usuários. Esse controle, portanto, está muito mais na mão do recebedor da mensagem do que nas mãos da empresa, que avisa em sua política de uso que a atividade de cada conta é de responsabilidade individual e por esse motivo, há uma maior dificuldade em incriminar os autores e conseguir remover as imagens. (VARELLA; SOPRANA, 2016).

A exposição pública DA INTIMIDADE SEXUAL E a CARACTERIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA

O uso da internet seja como meio ou como fim para praticar crimes, como já tratado anteriormente, é uma conduta que pode habitualmente ser observada na plataforma virtual das redes sociais. Nesse cenário, um fato que está em número significativo de ocorrência, é a divulgação explícita não autorizada e/ou proibida de fotos e vídeos de conteúdo íntimo e sexual, principalmente através de redes sociais (fecebook, instagram, snapchat) e aplicativos de comunicação (WhatsApp).

Essa conduta, observada as circunstâncias em que foi praticada, atenta contra direitos já tutelados e protegidos constitucionalmente no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado a aquele que tiver esses direitos lesados ou ameaçados o direito a indenização pelo dano material ou moral. (BRASIL, Constituição Federal, Art. 5º, X). Nesse sentido, segundo Alice Monteiro de Barros (2009), o direito à intimidade está amplamente ligado a ideia de resguardar o indivíduo, protegendo-o das interferências alheias ligadas aos sentidos, principalmente a visão e audição de outrem.

Nessa mesma esteira, O Marco Civil da Internet, trouxe também a tutela jurídica da intimidade e vida privada do indivíduo, direitos consagrados pela Lei nº 12.965/14, merecendo transcrição do seguinte dispositivo:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nessa ótica, tratando-se de um direito autônomo, merece destaque o direito a intimidade, pois retrata de maneira especial o direito do indivíduo à proteção legislativa do Estado, quando ocorrer a pornografia de vingança, tema deste trabalho, pois visa resguardar fatos que de forma alguma devem chegar ao conhecimento público, uma vez que são inteiramente privados e só dizem respeito ao seu titular.

Todavia, apesar da proteção prevista na Constituição, considerada Lei Magna deste país, a violação da intimidade tem-se revelado de maneira reiterada e comum. E, o uso da internet está exercendo um papel significativo nessa ação, potencializando a proporção do seu alcance e efeitos na vida das vítimas de crimes cometido, seja através de redes sociais, sites de relacionamento e diversos outros dispositivos que possibilita seus usuários realizar comunicação com outros usuários e divulgar fatos, fotos, vídeos e informações sobre a sua vida pessoal, seu trabalho, atividades que realizam e uma série de segmentos que pautam a vida de um ser humano em sociedade. O que se percebe é que toda essa exposição pública se tornou um fenômeno tão natural e instantâneo à medida que esses mecanismos de comunicação em massa foram surgindo.

Tendo em vista a necessidade de proteção à intimidade e o combate a práticas que configuram a pornografia, surge a Safernet Brasil no ano de 2005, caracterizando-se como uma associação civil de direito privado que atua em âmbito nacional, não objetivando lucro, sem qualquer ligação política, racial ou religiosa que se consolidou como referência no enfrentamento contra as práticas de crimes e violações dos Direitos Humanos. O objetivo principal da Safernet Brasil é transformar a internet em um ambiente ético e responsável para que as pessoas de todas as faixas etárias possam usar.

Existem outras nomenclaturas para propagação de imagens e vídeos através de aparelho de celular, como por exemplo a palavra sexting. A ONG Safernet Brasil (2017, p. 16) conceitua Sexting como:

Uma palavra originada da união de duas palavras em inglês: sex (sexo) + texting (envio de mensagens). O Sexting descreve um fenômeno recente no qual adolescentes e jovens usam seus celulares, câmeras fotográficas, contas de email, salas de bate-papo, comunicadores instantâneos e sites de relacionamento para produzir e enviar fotos sensuais de seu corpo (nu ou seminu). Envolve também mensagens de texto eróticas (no celular ou Internet) com convites e insinuações sexuais para namorado (a), pretendentes e/ou amigos (as).

Feitas estas considerações, é de se conceituar a pornografia como o ato de reproduzir através de qualquer formato, seja gráfico ou visual atos libidinosos de forma explícita, objetivando uma excitação sexual para quem tem acesso a essa reprodução. No sentido literal da palavra, pornografia é tudo o que se relaciona à devassidão sexual, obscenidade, licenciosidade e incidência. Na mesma esteira, Augustus Nicodemus Lopes (2017) conceitua a pornografia como:

A representação da nudez e do comportamento sexual humano com o objetivo de produzir excitamento sexual. Esta representação é feita através de imagens animadas (filmes, vídeos, computador), fotografias, desenhos, textos escritos ou falados. A pornografia explora o sexo, tratando os seres humanos como coisas e, em particular, as mulheres como objetos sexuais.

O cinema pornográfico possui um papel significativo quando se trata de pornografia, as produções cinematográficas exibem de forma explícita a relação sexual entre atores profissionais, contando com publicações de fotos e vídeos por diversos meios, entre eles, destaca-se os sites das respectivas produtoras dos filmes.

Com o crescente avanço da tecnologia, a internet surge facilitando consideravelmente a vida social, uma vez que se torna cômodo o acesso a muitas atividades. Essa evolução trouxe consigo consideráveis benefícios, em contrapartida, existe quem utilize a internet para praticar crimes que atentam contra diversos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com por exemplo, a dignidade da pessoa humana e o direito da personalidade.

Nesse contexto, sobretudo na seara das redes sociais e aplicativos de comunicação, pode-se visualizar de maneira quase habitual a violação da intimidade e vida privada de seus usuários ou não, com a publicação e divulgação de vídeos e fotos de relações sexuais sem autorização dos mesmos.

Essas condutas enquadram-se no que a doutrina classifica como crimes virtuais ou cibercrimes, haja vista o seu cometimento através da internet, seja por redes sociais, aplicativos de comunicação, sites, entre outros. Como bem aponta Gabriel Cesar Zaccaria Inellas (2004, p. 3):

A Internet é uma Rede de computadores, integrada por outras Redes menores, comunicando entre si, os computadores se comunicam através de um endereço lógico, chamado de endereço IP, onde uma gama de informações são trocadas, surgindo ai o problema, existe uma quantidade enorme de informações pessoais disponíveis na rede, ficando a disposição de milhares de pessoas que possuem acesso à internet, e quando não disponíveis pelo próprio usuário, são procuradas por outros usuários que buscam na rede o cometimento de crimes, os denominados Crimes Virtuais.

Pelo fato desses crimes acontecerem na maioria dos casos de forma anônima, a internet torna-se um meio facilitador dessas práticas delituosas. Esse anonimato é relativo, tendo em vista que existe a identificação virtual, obtida através do protocolo de internet.

A conceituação central dessa problemática consiste na disponibilidade de imagens e conteúdos íntimos no ciberespaço com vistas a ameaçar, constranger e/ou vilipendiar seu/sua titular. Nesse sentido, trata-se de uma denominação da divulgação de conteúdos íntimos na internet, motivados pelo desejo de vingança de parceiros ou ex-companheiros, com o intuito de ameaçar, humilhar e expor a vítima em retaliação após rumores sobre infidelidade, traição, abandono ou término de relacionamento. (FARIA, ARAÚJO E JORGE, 2015; CINTRON, FRANKS, 2014).

A pornografia de vingança é uma prática virtual que se caracteriza geralmente quando o companheiro ou a companheira depois de um período de convívio, terminam seu relacionamento, e uma das partes insatisfeita com o acontecimento e com o sentimento de vingança, decide expor mídias de cunho íntimo sexual na internet para atingir a honra e consequentemente destruir a imagem do ex-companheiro (a).

Partindo desse pressuposto, é perceptível a necessidade de uma tutela jurídica adequada que vise regular determinadas condutas do ser humano. Mesmo existindo casos relacionados ao tema que foram julgados por analogia, ainda não há lei específica para regular o assunto. Portanto, o Direito precisa definir de maneira efetiva as condutas que trazem danos à privacidade, imagem e honra das pessoas, como por exemplo o ato de expor fatos íntimos do ser humano através dos meios de comunicação.

A TIPIFICAÇÃO PENAL DA PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os crimes virtuais foram tomando grandes proporções a medida em que se expandiam por toda a internet. Por se tratar de um tema recente, cada caso é analisado de uma forma diferente. Conforme observado no curso deste trabalho, o crime virtual a ser estudado é a pornografia de vingança, portanto vale ressaltar que mesmo não existindo legislação vigente específica para tratar do caso, existem algumas leis aplicáveis de forma análoga, dentre elas a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

A pornografia de vingança e a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06)

A Lei Maria da Penha foi promulgada em 07 de agosto de 2006 com o objetivo principal de proteger a mulher contra a violência doméstica e/ou familiar, praticada por quem teve um relacionamento afetivo com ela.

A Lei nº 11.340/06 em seu artigo explicita que:

Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Analisando algumas consequências advindas da pornografia de vingança, conclui-se que podem resultar à vítima danos irreparáveis. Diante disto, a Lei Maria da Penha é utilizada de forma análoga nesses casos de pornografia de vingança, uma vez que os mecanismos de proteção oferecidos por ela, se enquadram perfeitamente na defesa contra esses transtornos consequentes da violência psicológica.

A pornografia de vingança e os crimes contra a honra no Código Penal brasileiro

Após entendermos o significado e as características da pornografia de vingança, ousamos dizer que ela atenta contra o bem jurídico honra. Para que se possa entender de forma mais clara sobre o que é esse bem jurídico, analisaremos seu enquadramento no Direito Penal. Tratando-se de um objeto de proteção jurídica, a honra é resguardada penalmente quando tipificada nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

A Calúnia consiste em imputar um fato tipificado como crime ao ofendido, havendo a necessidade de que essa imputação seja falsa, tendo vista que se verdadeira for, torna-se o caso atípico. Por não se tratar de um juízo de valor e sim de um fato, o crime Calúnia fere a honra objetiva do ofendido.

O artigo 139 do Código Penal explicita:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

No caso da Difamação, existe a imputação de um fato ofensivo, mas não necessariamente precisa ser crime. O que tipifica esse crime é o fato da ofensa ganhar maiores proporções e chegar ao conhecimento de terceiros, atingindo o meio profissional e social da pessoa. A Injúria, por sua vez, atinge a honra subjetiva do indivíduo, tendo em vista que se trata de uma ofensa à dignidade da vítima, não existindo a necessidade do conhecimento público e bastando apenas o sentimento de ofensa sentido pela vítima.

Avaliando a aplicação análoga de cada tipo penal, constata-se que dentre os três crimes, a Difamação é mais cabível nos casos de pornografia de vingança, tendo em vista que o ato de divulgar imagens da intimidade sexual de alguém na internet é justamente para atingir a honra objetiva e a reputação do indivíduo.

O artigo 141, III do Código Penal brasileiro, expressa no corpo de seu texto uma majorante para quem pratica qualquer uma dessas condutas na presença de várias pessoas, ou por algum meio que facilite essa divulgação. Sabendo que a internet é um meio que facilita a divulgação e captação de pessoas de forma imediata, é perfeitamente cabível essa causa de aumento de pena.

Em 2011, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação criminal, proferiu o acordão a seguir transcrito, cujo teor revela uma jurisprudência importante sobre caso de divulgação de material cunho íntimo e sexual não autorizado, in verbis:

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3 menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"... (STF-1ª Turma, HC 86.994-7/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 14.03.2006, DJ 31.03.2006, p. 18) 2. "1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa trata-se de vício que pode ser sanado a qualquer tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até o momento da sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. 2. Qualquer forma de demonstrar o interesse do querelante na persecução criminal quanto ao seu fato objeto supre o defeito do art. 44 do Estatuto Repressivo, eis que este se foca na possibilidade de futura responsabilização do querelante no caso de cometimento do crime de denunciação caluniosa." (Acórdão nº 24.993, da 2ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 06.08.2009 - unânime, DJ 28.08.2009) 3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação - arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP - o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3. (TJ-PR - ACR: 7563673 PR 0756367-3, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 07/07/2011, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 681).

A condenação de um ano, onze meses e vinte dias de reclusão dada ao réu, ex-companheiro da vítima por divulgar fotos íntimas e realizar demais ações com intuito de denegrir a imagem, reputação e dignidade da mesma na internet, que posteriormente foi convertida em pena restritiva de direitos, obrigando ao pagamento de multa no valor de mil e duzentos reis para a vítima e prestação de serviço comunitário. Pelo exposto, podemos dizer que fica evidente a necessidade de uma lei específica para o crime de pornografia de vingança, e, portanto, já existem projetos de leis que objetivam regular tal crime.

O Projeto de Lei nº 7.377 de 2014

O Projeto de Lei nº 7.377 de 2014 do deputado Fábio Ricardo Trad, objetiva alterar o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade, justificando a criação de determinada lei para preencher a lacuna legislativa referente à prática de divulgação em qualquer meio de comunicação, conteúdo sexual sem o consentimento da pessoa. Esse conteúdo de cunho íntimo sexual é gravado na maioria das vezes com a autorização do companheiro (a), uma vez que existe o sentimento de confiança, e posteriormente o material é divulgado publicamente como forma de vingança.

Portanto, o fim proposto pelo projeto do deputado é inserir o artigo 216-B no Código Penal, tipificando a violação de privacidade, in verbis:

216-B. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, imagem em nudez total, parcial ou em ato sexual ou comunicação de conteúdo sexualmente explícito, de modo a revelar sua identidade, utilizando-se de qualquer mídia, meio de comunicação ou dispositivo.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido:

I - com finalidade de assediar psicologicamente;

II - em ato de vingança

III - para humilhação pública ou por vaidade pessoal;

IV - contra cônjuge, companheira, namorada ou com quem conviva ou tenha convivido em relação íntima, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

§ 2º Configura-se o crime ainda que a vítima tenha consentido na captura ou no armazenamento da imagem ou da comunicação.

O Projeto de Lei nº 5.555-A de 2013

Existe também o Projeto de Lei nº 5.555-A de 2013 do deputado João José Arruda Júnior, que estabelece a alteração da Lei Maria da Penha, objetivando inserir a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet.

O artigo da Lei nº 11.340 de 2006 elenca algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, portanto o referido projeto pretende inserir mais uma forma no rol exemplificativo do artigo.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

VI - Violação da sua intimidade, entendida como a divulgação por meio da internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

Nessa mesma seara, o projeto de João Arruda propõe uma medida de urgência quando houver violação de intimidade, inserindo o parágrafo 5º no artigo 22 da Lei Maria da Penha que expressa que:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 5º Na hipótese de aplicação do inciso VI do artigo 7 desta Lei, o juiz ordenará ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador de serviço de propagação de informação, que remova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.

A pornografia de vingança e o direito comparado

Por se tratar de um problema em todo o mundo, a pornografia de vingança tem sido um assunto bastante discutido entre os legisladores mundiais. Enquanto no Brasil essa violação é julgada de forma análoga por algumas leis existentes, e, portanto, não tendo lei específica, em outros países já existe uma tipificação própria com o objetivo de punir essa conduta.

O primeiro país que passou a punir de forma específica a pornografia de vingança foi a Austrália, mais precisamente no estado de Victória, no ano de 2013. Logo após um ano, mais dois países também sancionaram leis que objetivam punir a pornografia de vingança, Israel e Canadá. O primeiro tipifica a conduta como uma forma de violência sexual, trazendo uma punição de até 5 anos de reclusão. Não obstante, o segundo tipificou no artigo 162 do Código Penal canadense o seguinte texto:

Art. 162 (1) Qualquer pessoa comete crime ao observar - incluindo por meios mecânicos ou eletrônicos - ou faz gravação visual de uma pessoa que está em circunstâncias que se tem expectativa legítima de intimidade, se

(a) A pessoa está em lugar no qual tem expectativa legítima de ficar nú, e expor seus órgãos genitais, região anal ou seios, ou engajar em atividade sexual explícita;

(b) A pessoa está nú, expondo seus órgãos genitais, região anal ou seios, ou está praticando atividade sexual, e a observação ou gravação é feita para o propósito de observar ou gravar a pessoa em tal estado ou em tal atividade; ou

c) A observação ou gravação é feita com propósitos sexuais.

O Reino Unido aprovou no ano de 2015 o Ato de Direito Criminal e Processo Criminal, que por sua vez, tipificava que a divulgação de mídias de cunho íntimo sexual, com o intuito de causar sofrimento e aflição, sem o consentimento da pessoa, caracterizava-se como crime, aplicando a pena de um até dois anos de reclusão.

Dos 50 estados que compõem os Estados Unidos da América, dezesseis estados já tipificaram essa conduta. No estado da Califórnia, o criador do site U Got Posted, um dos mais famosos sites de publicação de fotos de pornografia de vingança, foi punido com uma pena de 18 anos de reclusão, além da imposição multa no valor de 450 mil dólares. O site autorizava que os ex-companheiros divulgassem imagens de cunho íntimo de mulheres, com o objetivo de expor e difamar as mesmas, como também de cobrar para que tal publicação fosse retirada do site.

Dentre todas as leis dos 16 países estadunidenses, a lei do estado de Illinois é considerada pela Cyber Civil Rigthts Initiative, como a mais completa e adequada, uma vez que traz requisitos exemplares para que um sujeito seja julgado pela pornografia de vingança. A lei estadual entende que o fato que levou a prática do ato ser considerado irrelevante; uma punição mais grave para o crime, incluindo indenização e multa em prol da vítima; a punição não só de autor da publicação, como também de quem sabia ou era capaz de saber que a imagem era privada e mesmo assim divulgou; o entendimento de que a pessoa pode ser reconhecida não somente pela exposição do rosto e de partes do corpo, mas também pelas informações pessoais e profissionais também expostas; o entendimento de que as imagens podem conter ou não nudez, portando, aplicando-se em imagens em que mesmo as vítimas estando vestidas, estão envolvidas em atividade sexual.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pornografia de vingança surge no momento em que a internet se generaliza mundialmente e se concretiza na vida das pessoas, sendo utilizada para várias tarefas no cotidiano social. Tratando-se de um espaço de fácil acesso, praticar um delito se torna simples e prático.

A exposição de imagens e vídeos de cunho íntimo nas redes sociais tornou-se frequente. Essa exposição pública da intimidade confere ao usuário um poder de criticar e julgar a vítima, que na maioria das vezes é mulher e num momento de intimidade confiam no seu companheiro e permite que este registre o ato libidinoso.

Com a divulgação das imagens íntimas de mulheres sem seu consentimento, passou-se a discutir de forma mais incisa a ideia de que deveria configurar como um total ataque a dignidade humana. Porém, no Brasil, ainda não há lei que lide exclusivamente com o abuso originado da pornografia de vingança. Atos como esse são considerados como crime de injúria (seis meses a um ano de detenção) e/ou difamação (três meses a um ano mais multa), e enquadrados também na Lei Maria da Penha que estabelece uma medida protetiva para a vítima. As penas para esses crimes são brandas, enquanto as vítimas ficam retidas em seus lares ou às vezes têm de mudar de cidade para que não sejam rejeitadas, discriminadas ou alvo de comentários destrutivos.

Por entender a necessidade de tipificação do delito (pornografia de vingança), alguns projetos de lei foram apresentados com o intuito de provar que essa prática merece uma atenção especial que melhor se adapte a gravidade da conduta. Mesmo que em alguns projetos de lei o objetivo seja criar um artigo no Código Penal brasileiro e em outros enquadrar na Lei Maria da Penha, ao final todos almejam tipificar a pornografia de vingança.

REFERÊNCIAS

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[1] Bacharel em Direito pela Faculdade do Vale do Itapecurú- FAI. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Processo e Previdenciário pelo Centro Universitário de Faculdade de Ciências e Tecnologias do Maranhão –UNIFACEMA. Pós-graduando em Direito Público com ênfase em contratos e licitações pela Faculdade Venda Nova do Imigrante – FAVENI. Pós-graduando em Direito aplicado aos serviços de saúde pela Faculdade Venda Nova do Imigrante – FAVENI. Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Codó-MA. Advogado (OAB-MA 23.251).

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