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13 de Abril de 2024

Possibilidade de exclusão do crédito tributário por meio de dação em pagamento de bem móvel a luz do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência do STF

há 2 meses

As relações jurídico-tributárias são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, ao qual traz em sua essência importantes princípios a serem observados pelo Estado para a devida cobrança tributária, evitando discriminação entre os contribuintes e o mais grave das situações, ao qual é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, o não confisco em que se caracteriza pela apropriação de bem alheio sem a obrigatoriedade de indenizar por parte do estado.

Se referindo aos tributos que podem ser cobrados pelo Estado, e quando me refiro a Estado me remeto ao Estado Constituinte político e administrativo soberano, passamos a discorrer sobre o ICMS.

O ICMS- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- é um imposto sob administração Estadual, em que incide sobre a circulação de mercadorias entre os estados, sejam elas de qualquer espécie. Importante frisar que a incidência do imposto alcança tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica.

A cobrança da pessoa física pelo ICMS é feita no ato de compra de produto e/ou serviços, em que irá ser lançado em nota fiscal e cobrado ao consumidor final, diferentemente da pessoa jurídica que é cobrada diretamente por meio de expedição de guia mensal do Simples Nacional, substituição tributária ou Difal (calculado sobre a diferença de alíquota interna e interestadual).

A cobrança do ICMS é realizada e fiscalizada pelo Estado instituidor, ao qual institui a sua própria alíquota, ou seja, cada ente federativo do brasil e o Distrito Federal podem instituir suas próprias alíquotas.

O Código Tributário Nacional traz hipóteses de extinção do crédito tributário, a extinção se perfaz pela eliminação/inexistência da exigibilidade de cobranã e pagamento do imposto, ao qual tem validade com a celebração de acordo entre o Estado instituidor do tributo e o contribuinte.

A Dação em Pagamento pode-se dar de diversas formas, todas tipificadas expressamente no CTN, propriamente no artigo 156, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)”.

Citado o artigo acima faremos destaque ao inciso XI e passaremos a discorrer sobre a Dação em pagamento de crédito tributário para a extinção do direito de cobrança e obrigação de pagamento do tributo.

A Dação em Pagamento é o meio pelo qual a obrigação firmada pelas partes é substituída por outra, o credor aceita receber algum bem em substituição para que seja extinta a dívida pelo qual fora pactuada entre as partes, é importante frisar que o credor deve aceitar expressamente em acordo.

Além do mais, a Dação em Pagamento (poderíamos ler: substituição de pagamento, eis que é o objetivo claro da nomenclatura no mundo fático), é pactuada por mera liberalidade das partes, nas relações civis muito se é buscado por meio judicial a ação de dação em pagamento, ao qual o devedor quer quitar a dívida por meio de substituição da obrigação pactuada, mas que não encontra ou não obtém êxito em contato com a outra parte.

Importante que se saiba que o credor não é obrigado a aceitar pagamento diverso do pactuado, contudo, em ação judicial, por exemplo, é buscado a composição das partes nesse sentido eis que o credor receberá bem que poderá ser posteriormente vendido e obtido o preço pelo qual a outra parte se firmou a pagar, os eventuais bens oferecidos em dação devem ser avaliados para o bem das partes, evitando dolo no recebimento do bem.

O artigo 356 do Código Civil traz expressamente a hipótese de Dação em Pagamento “art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”, o termo “pode” não pode ser confundido, eis que com o dito acima, a substituição do meio de pagamento somente se concluirá por mera liberalidade do credor, ou seja, não assiste obrigatoriedade de aceitação, contudo, é um meio pelo qual pode dar fim a discussões acerca de dívidas que podem ser compensadas por bem que seja de certa forma viável para o credor, o devedor pode ofertar a substituição de boa-fé, porém ela só terá validade se o credor aceitar.

Partindo do viés da Dação em Pagamento e estabelecendo um liame com o Código Tributário Nacional, se constata que o CTN indica como um dos meios de extinção do crédito Tributário por meio da Dação em Pagamento por meio de bens imóveis, os referidos bens imóveis devem ter observância no artigo da Lei 13.259/16, in verbis:

Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016). (grifei)

Com a citação dos artigos acima, se constata que a dação em pagamento percorre sobre bens imóveis de forma expressa, em que o credor do crédito tributário, Estado constituinte, poderá aceitar bens imóveis como forma de substituição de pagamento de dívida tributária.

Aceito a substituição, assiste a obrigatoriedade de avaliação do bem, como forma de resguardar a expectativa financeira que se quer quitação e consequentemente sua extinção. A discussão que se perpassa no caso declinado na disciplina é se existe possibilidade de Dação em Pagamento com bens móveis.

Conforme verificado na Legislação Tributária, o artigo 156, IX do CTN, é expresso em aduzir que esse meio de dação em pagamento SOMENTE se dará por substituição em BENS IMÓVEIS, inclusive disposto no artigo da Lei13.259/16, que os bens imóveis dados em dação em pagamento serão devidamente avaliados e devem estarem livre de qualquer desembaraço de ônus tributários ou cartorários.

Nesse sentido, poderíamos concluir que diante das normas tributárias vigentes, não é possível a dação em pagamento por meio de bens móveis, inclusive em se tratando em específico da legislação nº 23.801/21 de Minas Gerais que assim prescreve:

Art. 34 - Fica acrescentado ao Capítulo IX da Lei nº 15.273, de 2004, o seguinte art. 20-A:

§ 7º - Fica permitida a quitação de parte ou de todo o crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, em conformidade para com a Lei 23.533, de 6 de janeiro de 2020, ou com a utilização de precatórios. (grifei)

Ocorre que tribunais estaduais e o próprio STF apresenta alguns entendimentos/julgamentos minoritários e favoráveis em relação a Dação em Pagamento em bem móvel, não é pacificado este entendimento, porém, é um seguimento de entendimento válido que alguns julgadores têm decidido favoravelmente.

Importante julgamento sobre a matéria ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2405/RS, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, cuja íntegra do acórdão foi veiculada no Diário de Justiça aos 02 de outubro de 2019, no qual restou definido que cada unidade estadual da federação tem autonomia para decidir sobre as regras de pagamento das dívidas tributárias em seu território e nesse sentido a dação de bens móveis não seria inconstitucional.

Nesse sentido, ao citar Luciano Amaro, o Relator mencionou que:O rol do art. 156 não é exaustivo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributo. A dação em pagamento, por exemplo, não figurava naquele rol até ser acrescentada pela Lei Complementar n. 104/2001; como essa lei só se refere à dação de imóveis, a dação de outros bens continua não listada, mas nem por isso se deve considerar banida” (STF, ADI n. 2405/RS, Rel.: Min Alexandre de Moraes, j. 20.09.2019).

Desta feita, se constata que atualmente é possível se utilizar do julgado da ADI 2.405 como parâmetro para que seja declarado constitucional eventual impugnação de dação em pagamento de tributo estadual por meio de bem móvel, importante que tal possibilidade esteja expressa em legislação estadual, para que a possibilidade seja legal, eis que a cobrança de tributos deve obedecer a legalidade formal.

Conclui-se que de acordo com o CTN, não apresenta possibilidade de dação em pagamento por meio de bem móvel, contudo, diante do julgamento parâmetro no STF, os estados poderão se valer de nítido aproveitamento da coisa móvel, aceitar o pagamento de tributos como forma de exclusão do crédito tributário em dação em pagamento, vez que o tributo deve obedecer a diversos princípios, dentre eles o da legalidade.

REFERÊNCIAS:

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Existe a possibilidade de previsão de modalidades de extinção do crédito tributário em lei estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: < https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8c5b18cbdfd35320a10729d3aaf1343b>. Acesso em: 27/09/2023

BRASIL. Código de Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Disponível em: L5172COMPILADO (planalto.gov.br). Acesso em: 27/09/2023.

BRASIL. LEI Nº 23.801, DE 21 DE MAIO DE 2021 - SEF/MG, Disponível em: (fazenda.mg.gov.br). Acesso em: 27/09/2023.

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