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19 de Julho de 2024

Possibilidade de Restituição/Compensação do Adicional da COFINS-Importação

há 3 anos

Por força do art. 8, parágrafo 21, da Lei 10.865/04, os produtos importados classificados na Tabela de Incidência do IPI são submetidos ao adicional de 1% da COFINS-Importação.

No entanto, em março de 2017, a Medida Provisória (MP) 774/17 revogou essa obrigação e em logo em seguida essa mesma MP foi revogada pela MP 794 de 09 de agosto de 2017. Ou seja, a MP 774/17 (de 30/03/17) revogou a cobrança do adicional da COFINS-Importação mas foi posteriormente revogada pela MP 794/17 (de 09/08/17), o que fez com que o fisco voltasse a exigir o seu recolhimento.

Ocorre que, a MP 794/17 entrou em vigência na data de sua publicação e o fisco passou a exigir o recolhimento do referido adicional imediatamente, sem, contudo, observar prazo nonagesimal de vacância (o qual prevê que nenhum tributo poderá ser cobrado antes do prazo de 90 dias da sua instituição) previsto no art.1500, inciso III, alínea c, daConstituição Federall.

Diante dessa situação, cabe às empresas importadoras buscar o direito a restituição do adicional de 1% da COFINS-importação recolhido entre o período de 09/08/2017 (data da entrada em vigor da MP 794/17) a 07/11/2017 (data em que esgota o prazo nonagesimal).

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona e garante aos contribuintes importadores o direito a restituição do referido adicional recolhido nos 90 dias de vacância da MP 794/17:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ADICIONAL COFINS IMPORTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 REVOGADA PELA MP 794/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Declarada a nulidade da sentença no ponto em que extrapola os limites da lide. 2. O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do local de entrada no país das mercadorias importada é a autoridade competente para responder ao pleito referente à exigência ou não da cobrança do adicional de 1% da COFINS-importação e à declaração de que faz jus ao direito à compensação. 3. A Medida Provisória nº 774/17, não aproveita à impetrante, porque perdeu a eficácia desde a sua edição, quando, foi revogada pela Medida Provisória nº 794/ 2017 (art. 1º, III), ou seja, uma vez que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. 4. Ao revogar a MP 774/2017, a MP 794/2017, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal, ou seja, a garantia de quem um tributo instituído ou majorado somente possa ser cobrado depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou. (TRF4, AC 5009510-77.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/06/2021)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO , § 21, DA LEI 10.865/2004. CONTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO SOBRE O PERCENTUAL ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

[...]

-Ao revogar a MP nº 774/2017, a MP nº 794/2017, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal.

-Os valores a compensar nos termos em que dispõe a Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo, observando-se ainda o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007802-96.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)

Na maioria das ações ajuizadas, o próprio fisco vem reconhecendo o direito do contribuinte de buscar a restituição do adicional da COFINS-Importação recolhido no período de 90 dias de vacância.

Escrito por Roberto Henrique de Miranda, inscrito na OAB/SC 53.497, advogado na Reis Simas & Heidrich Advogados e Consultores, Blumenau/SC.

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