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15 de Julho de 2024
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    Posso despejar meu inquilino na pandemia?

    Essas são considerações pessoais, sobre esse tema.

    Publicado por Tamires Farias Lopes
    há 3 anos


    Vou utilizar deste espaço para tecer algumas observações sobre as recentes discussões quanto a impedir os despejos em tempo de pandemia.

    Creio que quem defende esse ponto de vista, tem a melhor das intenções, claro. Mas já estamos há quase 01 ano e meio em “tempo de pandemia”, então, não podemos prever hoje, quando será o fim da calamidade pública.

    Dia após dia, vemos que estamos longe de terminar com essa dita pandemia. E essa falta de tempo certo, com o deferimento das suspensões do despejo, trará um conforto ao inquilino, do mesmo modo que uma inconstância ao locador.

    Os contratos não mais serão equânimes e igualitários.

    Hoje o dever e direito de ambos, esta tido como certo: o locador tem o dever de fornecer a moradia habitável e o inquilino tem o dever de pagar o preço; o locador tem o direito de receber o aluguel em dia e o inquilino tem o direito de se manter no imóvel até o fim de seu prazo contratual.

    O que vemos aqui de desigual? Na minha visão: nada!

    Ocorre que, aprovar suspensões de despejo, de forma indiscriminada na pandemia, é fazer apologia ao inadimplemento e tratar os desiguais, igualmente. E essa é uma premissa inadmitida no Direito.

    Devemos tratar os iguais, igualmente, e os desiguais, desigualmente, exatamente na medida das suas desigualdades.

    Quando falamos em decretação de despejo, este se dá depois de todo um processo judicial. Não é tão simples e rápido como parece ser. O inquilino já tem a proteção legal e do Estado, via Poder Judiciário, podendo até mesmo buscar a Defensoria Pública, para atender seus interesses.

    Nunca, e quando eu digo, nunca, é nunca mesmo! Nunca eu vi um Despejo acontecer, sem conceder ao inquilino todos os prazos e meios de defesa.

    Então o que eu prego, e reitero: é que o Contrato de Locação é autonomia de vontades. O inquilino escolheu aquele imóvel, naquele preço, e assinou o contrato estipulando aquelas clausulas; de modo que este Contrato deve ser respeitado.

    Cabe ao Estado prover moradia aos mais necessitados, e não os particulares, ora locadores, oferecendo por vezes, seu único bem à locação, para auxiliar na renda e subsistência de sua família!

    “Para quem é sério, Contrato não precisa! Para quem não é sério, o Contrato não adianta!”

    Ninguém é obrigado a assinar um contrato de aluguel, assumindo responsabilidades que não tem condições de cumprir! Ou melhor, não deveria!

    Mas o que eu quero dizer, e digo com isso, é que: Não estou aqui trazendo a bandeira de que todos os inquilinos inadimplentes devem ser despejados, o que eu estou dizendo é que, cessadas as tentativas de recebimento do débito, de forma amigável, é certo que medida outra, não há, senão o ingresso de Ação de Despejo, que terá seu natural curso, oportunizando até mesmo o inquilino, em solucionar a questão e se manter no imóvel.

    Atualmente, o Judiciário já esta relativizando os despejos, nas suas decisões, de modo que, não se faz necessário trazer uma Lei, que não considera o caso concreto, e acaba por beneficiar aqueles desmerecidamente.

    Se a política federal de habitação é um problema, e essa é a fundamentação utilizada para encabeçar essas discussões, não deve o locador, dono do imóvel, prover moradias em nome do Estado. Inadimissível!

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