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23 de Abril de 2024

Posso filmar abordagem policial?

Publicado por Bruno Schettini
há 3 anos

permitido filmar uma ao policial

A resposta imediata é SIM, pode filmar.

Agora vamos tentar fundamentar isso, que com certeza é uma pergunta recorrente, e que não raras vezes gera uma certa polêmica.

Para organizar melhor o texto, incluímos um sumário dos assuntos abordados e que podem ser consultados de forma direta clicando sobre o item no sumário, caso seja este o interesse.

1. O policial tem direito de imagem?

2. A busca pessoal é legal?

3. O policial pode proibir a filmagem da sua ação?

4. O policial pode requisitar quem está filmando como testemunha?

5. Conclusão.

1. O POLICIAL TEM DIREITO DE IMAGEM?

O direito à imagem está protegido pela Constituição Federal de 1988, no inciso X, do art. , e por óbvio, até mesmo pelo caput da norma que fixa direitos fundamentais, todos são iguais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por isso, o policial, quando fora da sua atividade pública, tem sim, garantido seu direito à imagem. É o entendimento reforçado pela redação do art. 20, do Código Civil de 2002.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Segundo o Código Civil, a pessoa poderá requerer, ao Judiciário, que a divulgação de sua intimidade ou imagem, seja proibida, desde que lhe atinjam a honra, boa fama, respeitabilidade, ou que sejam utilizadas para fins comerciais. Ou seja, o policial fora de sua função estatal é um cidadão comum, desde de que não esteja atuando como agente de segurança.

Mas veja que até mesmo nessas situações a lei ainda pode negar esse pedido de proibição, caso a divulgação tenha sido autorizada, ou se interessarem à administração da justiça ou manutenção da ordem pública, como na divulgação de retrato falado de um criminoso procurado, ou para uma pessoa desaparecida, etc. O conceito é meio vago e amplo demais, mas está sempre vinculado a questões de segurança ou judiciais.

2. A BUSCA PESSOAL É LEGAL?

Sim. Este procedimento está previsto no art. 244, do Código de Processo Penal.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Veja que o referido artigo permite a busca pessoal, SEM mandado judicial, em quatro situações específicas:

  1. quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja em posse de arma;
  2. quando a pessoa for presa em fragrante;
  3. quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja ocultando provas materiais de algum crime;
  4. ou quando for determinada junto à busca domiciliar.

Outras situações permitem a busca pessoa, mas não sem mandado, segundo entendimento da redação do dispositivo legal. São elas:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

É importante enfatizar que a fundada suspeita não pode fundamentar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Essa questão já foi analisada no Habeas Corpus nº 81.305/GO, de relatoria do Ministro do STF, Ilmar Galvão, julgado em 13/11/2001.

Ou seja, não basta o policial justificar situações como o tipo de roupa usada, gostos musicais, classe social, local de moradia, etc. Algo que infelizmente não é seguido.

Sabemos bem que na prática esse “roteiro” não é seguido, e que as abordagens, principalmente a busca pessoal, são iniciadas por simples “achômetros”, suspeições baseadas em um amplo subjetivismo do policial, amparado em um preconceito que teima em permanecer circulando em nossa sociedade.

Para sofrer uma busca pessoal, infelizmente, basta um conjunto “padrão” específico como a cor, vestimenta, comportamento, associados ao local da abordagem ou bem material em sua posse.

Esperemos que isso mude, um dia.

3. O POLICIAL PODE PROIBIR A FILMAGEM DA SUA AÇÃO?

Não. O policial quando está atuando, o faz representando o Estado em seu poder de polícia. E como sabemos, todo poder sem limites transforma-se em arbitrariedade.

Por isso, atuação do Estado sob o ato de um servidor público, no caso o policial, deve ser dar sob o manto de princípios constitucionais, consagrados no art. 37, que limitam o poder de ação.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

A própria Constituição Federal estabelece mecanismos de controle, por parte dos cidadãos, da atuação do Estado, expressos no § 3º, do art. 37, da CF/88.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

O policial não pode impedir uma pessoa de filmar uma abordagem policial, pois não há lei que proíba esta ação por parte do cidadão. É uma garantia do art. , II, da CF/88.

Art. 5º. II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O poder exercido pelo policial está inserido no modo de exercer a função administrativa estatal, um dos poderes administrativos do Estado.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Trata-se, em verdade, de poder-dever ou dever-poder, uma vez que o seu exercício é irrenunciável e se preordena ao atendimento da finalidade pública.

O exercício abusivo dos poderes administrativos deve ser evitado e reprimido, pois revela conduta ilegal. E esse abuso do poder pode ocorrer em duas hipóteses:

a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e

b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

O poder de polícia possui dois sentidos distintos:

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;

b) sentido restrito: o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público. Nesse sentido, a polícia administrativa relaciona-se diretamente à função administrativa.

Veja, que o exercício desse poder visa, sempre o interesse público, o bem-estar social e a aplicação da lei. Sim, está completamente atrelado ao princípio da legalidade. Assim, atos ilegais são sempre nulos quando a finalidade e o motivo estiverem viciados.

Por isso, não existindo lei que proíba o cidadão de filmar uma abordagem policial, o que contrariaria o dever de publicidade dos seus atos, constitucionalmente exigido à Administração Pública, qualquer um pode sacar de sua câmera de celular ou outro equipamento e registrar o ato.

4. O POLICIAL PODE REQUISITAR QUEM ESTÁ FILMANDO COMO TESTEMUNHA?

Em tese sim. O art. 202, do Código de Processo Penal, diz que

“toda pessoa poderá ser testemunha”,

e, segundo o art. 206,

“a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”.

No entanto, é bom lembrar que, por disposição da lei,

“ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, poderão se recusar a serem testemunhas”.

Mas veja, que pra ser testemunha deve haver um crime, um suspeito, uma acusação, uma imputação, ou não haverá necessidade de testemunha alguma.

Assim, o policial não poderá, para satisfazer-se pessoalmente, criar embaraços ou ameaçar, de qualquer forma, quem está filmando uma abordagem policial, apenas por estar registrando as imagens, sob pena de praticar crime de abuso de autoridade.

A Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece como crime, os seguintes artigos:

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

As condutas puníveis pela Lei de Abuso de Autoridade, exigem uma intenção específica, conforme se depreende do § 1º, do art. 1º, da Lei:

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

O policial poderá solicitar que a pessoa que está filmando identifique-se, e para isto bastará o fornecimento de nome e endereço, mesmo que não esteja com algum documento de identificação, cujo porte não é obrigatório. Como não existe lei que exija ao cidadão que porte documento de identificação, é ilegal e incabível esta exigência pela autoridade policial. E a ameaça de condução á Delegacia seria abuso de autoridade, salvo se houver fundada razão para esta exigência que já nasce absurda.

A Constituição Federal, diz no art. 5ª, LVIII, que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. O dispositivo legal citado é a Lei 12.037/2009, que regulamenta o inciso constitucional.

No entanto, esse procedimento, tratado na Constituição, e na referida lei, está relacionado à identificação criminal, do indivíduo que está submetido ao acautelamento, e não à pessoa que esteja filmando e requisitada sua identificação.

A negativa , em identificar-se, pode configurar a contravenção penal, prevista no Decreto-lei 3.688/41, em seu art. 68:

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.(valor atualizado em real R$ 24.600,00 a 246.000,00)

Veja que o crime pune apenas com pena de multa, não aplicando qualquer tipo de restrição de liberdade. Se o crime que poderia supostamente ser imputado à pessoa que está filmando, não pune com prisão, poderia o policial dar voz de prisão em flagrante a esta pessoa? Ainda mais se tratando de uma contravenção penal, que não é crime? Entendo que não.

Já o crime do art. 330, do Código Penal, que descreve a desobediência exige que a ordem emanada pelo policial seja legal, pois desobedecer ordem ilegal não configura o crime algum. Poderia ser aplicada na recusa da identificação, porque há disposição legislativa, e portanto, ordem legal para que a pessoa se identifique. Veja o que diz o referido artigo:

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

Mas como diz o brocado, “pau que dá em Chico, também dá em Francisco”. O policial tem o dever de se identificar também, não podendo ficar no anonimato.

O Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar de Minas Gerais, no art. 114, por exemplo, determina o uso obrigatório de tarjeta de identificação, nas jaquetas, capas de colete e no seguintes uniformes:

  • Uniforme para Policiamento Ostensivo Geral;
  • Uniforme para Policiamento de Trânsito Rodoviário e com Motocicleta;
  • Uniforme para Policiamento Montado;
  • Uniforme para Policiamento de Meio Ambiente;
  • Uniforme para Grupamentos de Ações Táticas Especiais (GATE);
  • Uniforme para Policiamento Aéreo;
  • Uniforme para Controle de Distúrbios;
  • Uniforme para Policiamento com Bicicleta;
  • Uniforme para Recobrimento – Rondas Táticas Metropolitanas (ROTAM);
  • Uniforme de Campanha;
  • Uniforme de serviço para Manutenção;
  • e outros do chamado grupo B.

E conforme os arts. 14 e 15, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, são transgressões disciplinares de natureza média:

XVII – recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;

XVIII – não portar etiqueta de identificação quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em operações policiais específicas;

Portanto, a ausência de identificação do policial, com tarjeta sobre o uniforme, representa infração ética e disciplinar, e ainda podendo ter consequências judiciais, além do processo administrativo.

5. Conclusão

Diante todo o exposto, é perfeitamente legal e permitido, ao cidadão, filmar uma abordagem policial. Seja a pessoa, objeto da busca pessoal, conhecida ou não. Trata-se de um direito amparado no dever da Administração Pública em agir com fidelidade aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, PUBLICIDADE, e Eficiência.

No momento do ato de busca pessoal, o policial representa o Estado, agindo sob o manto de poder administrativo, poder de polícia, que deve sempre ter como finalidade o interesse público, mais especificamente, o bem-estar social e a aplicação da lei.

O policial não pode impedir ou ameaçar quem está filmando, por ausência de fundamento legal. No entanto, é importante que a pessoa que está filmando não crie embaraços ao procedimento de busca, ou mesmo profira ofensas ao policial, sob pena de configurar crimes como injúria, etc.

O policial pode requisitar que a pessoa que está filmando se identifique, apenas para fins de relatar a existência de prova de que seu procedimento seguiu as normas corretas, diante da situação concreta apresentada. Essa exigência não pode ter caráter intimidatório, para que a pessoa pare de filmar. E para atender ao pedido de identificação, basta informar nome e endereço onde possa ser intimado, como testemunha, caso necessite.

O policial não poder exigir apresentação de documento de identificação, não existe lei que obrigue alguém a portar documentos. É importante, claro, mas não se pune quem está sem identidade, e nem mesmo isso pode ser motivo para o policial, de forma arbitrária, decidir conduzir a pessoa que está filmando, à Delegacia.

Por fim, entendemos que o exercício da atividade policial, por interesse público, deve ser público, para limitar o poder do Estado, e evitar abusos no seu exercício. O policial sendo um servidor público, está vinculado à lei, e não pode agir como bem entender, apenas por capricho pessoal. Apesar de ser garantido a este seu direito de imagem, na vida pessoal, quando está exercendo a atividade de agente público, não goza de nenhuma privacidade.

Sendo a filmagem, um ato permitido, cabe sempre o bom senso de quem está filmando, de que não atrapalhe o procedimento e nem profira palavras ríspidas. A atividade policial sempre está envolta em situações de estresse, e certamente é bom evitar exacerbar os ânimos. Lembre-se que é seu direito filmar, e que qualquer irregularidade poderá ser levada às autoridades ou judiciário com base nesta prova. É uma garantia da pessoa que filma, de quem sobre a busca pessoal, e do próprio policial que age de forma correta.

https://brunoschettini.adv.br/2021/06/20/posso-filmar-abordagem-policial/

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