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21 de Junho de 2024

Posso incluir meu animal de estimação no testamento?

Por Drª Mariana Macedo

INTRODUÇÃO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao proibir a crueldade aos animais, na última parte do inciso VII do § 1º do artigo 225 [1] fez surgir o chamado Direito Animal, como ramo dissociado do Direito Ambiental.

No entanto, ainda que os direitos dos animais estejam protegidos por lei constitucional, o Código Civil ainda os enquadra na condição do artigo 82 [2], de “coisas móveis semoventes”, desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos), muito embora dentre as novas tendencias em matéria de bens seja o crescente reconhecimento da necessidade de reservar tratamento jurídico diferenciado aos animais [3].

DESENVOLVIMENTO

A discussão acerca do animal enquanto sujeito de direitos somada ao fato de que, à luz do princípio da afetividade, acolheu-se uma nova forma de entidade familiar, a Família pluriespécie/multiespécie, na qual o animal é considerado parte integrante dela, geram algumas dúvidas sobre a possibilidade da inclusão do animal no testamento.

Isso porque, muito embora a sucessão testamentária seja baseada no princípio da liberdade de testar [4 ], a capacidade de suceder cabe exclusivamente às pessoas humanas e jurídicas, como as empresas, conforme disposto no Código Civil. [5]

Na doutrina amplamente majoritária, o entendimento é de que somente pessoas (físicas ou jurídicas) possuem capacidade sucessória passiva. Nesse sentido o Professor Luiz Paulo Vieira de Carvalho [6 ]:

Diante de tais considerações, não pode ser atribuído direito sucessório às naturais já falecidas por ocasião da morte do hereditando (incluindo-se aí os santos e os espíritos em geral), bem como seres animados ou inanimados, que nunca foram considerados pessoas, isto é, os animais, os vegetais etc.

Com efeito, a contrario sensu do disposto na regra acima, o nosso ordenamento jurídico não permite que almas, santos e animais de estimação possam receber, mesmo por via testamentária, herança ou legado, tendo em vista que, em tais hipóteses, falta personalidade jurídica e a consequente aptidão para tanto. “

Nesse sentido, tanto seres irracionais quanto objetos inanimados não podem receber bens. Caso um testamento destinasse bens a um animal, tal disposição seria considerada nula – se essa fosse a única disposição testamentária, o testamento inteiro seria nulo. O mesmo ocorreria se alguém tentasse qualificar um animal como herdeiro.

É possível, contudo, favorecer um animal de forma indireta pela via do testamento, por meio do que se chama de legado gravado com encargo, ou seja, a deixa testamentária com o encargo de cuidar do animal de estimação. Através deste expediente, a pessoa beneficiada no testamento deverá cumprir uma obrigação para ficar com o valor que lhe foi destinado, sendo, este encargo, os cuidados ao animal doméstico.

CONCLUSÃO

Desta forma, a melhor alternativa para proteger o animal de estimação é realizar um planejamento sucessório que atenda às necessidades do interessado e, observada a legítima, destinar a parte disponível da herança para uma pessoa que ficará com o encargo de cuidar e salvaguardar minimamente os direitos do animal de estimação que era tão importante para quem faleceu.

REFERÊNCIAS

[1] “Art. 225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

§ 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. (grifo nosso)

[2] Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

[3] Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência / Anderson Schreiber...(et al.) – 2.ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2020.

[4] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 8.ed. ver., ampl. E atual – Salvador: Ed. Juspodivm, 2022

[5] Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

[6] Direito das Sucessões / Luiz Paulo Vieira de Carvalho – 4 ed. – São Paulo: Atlas, 219.

MINICURRICULO

Mariana Macedo é advogada atuante nas áreas de Família, Sucessões, Responsabilidade Civil e Imobiliário. Conciliadora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Capacitada em Alienação Parental pela PUC/RJ. Membro da Comissão de Alienação Parental da OAB Niterói/RJ. Membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA/RJ. Associada ao IBDFAM. Cofundadora da Confraria da Alienação Parental. Instagram @marianamacedopl

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